documento unico automovel modelo 2
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Acórdão nº 5668/11.0TDLSB.E1.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2017
I - O STJ tem entendido que, em caso de dupla conforme, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela relação, restringindo-se a cognição às penas de prisão, parcelares e/ou única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos de prisão. II - A questão que se coloca é a de...
... a última medida sido revogada por despacho de 2"-06-2016, conforme despacho de fls. 4145 a 4148); \xC2" ... , de dois crimes de falsificação de documento", p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. a), do C\xC3" ... Penal, com referência ao veículo automóvel de matrícula ... -DL- ... (factos VIII), na pena ... ligeiro de passageiros de marca Peugeot, modelo 207 SW Trendy 1.6 HDI 90; 10. Tratava-se de uma ... na sua posse uma cópia de um documento único alemão referente ao veículo com aquele vin ... -
Relatório n.º 3/2020
... ória Registo Comercial sob o número único de matrícula:513 102 248 Relatório e contas 31 ... O modelo de negócio da SFS para o cartão Universo, ... 2019, ao registar uma taxa de crescimento de + 2.9 % (1) a mais baixa desde a Crise Financeira ... Europeu, em especial para a indústria automóvel, que enfrenta também transformações ... (ver documento original) ANEXO Demonstrações financeiras para ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... único" o regime jurídico dos fluxos específicos de res\xC3" ... 2 - O presente decreto-lei estabelece ainda medidas ... policiais e as companhias de seguro automóvel; ff) «Outros veículos», quaisquer veículos ... certificado de destruição ou de um documento único que contenha informação relativa aos VFV ... valores obtidos por via de aplicação do modelo a que se refere o artigo seguinte. 3 - A entidade ...
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Lei n.º 3/2020
... Artigo 2.º Enquadramento estratégico As Grandes Opções ... lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2020-2023 ... -se como imperiosa a reorientação do modelo económico português de uma utilização linear ... Disponibilizar um número de telefone único, curto e facilmente memorizável que funcione ... ão se ignora o importante papel que o automóvel manterá na mobilidade, antevendo-se, porém, uma ...
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Regulamento n.º 743/2016
... ção e Edificação, o qual foi publicado na 2.ª série Diário da República, N.º 32 - 16 de ... c) Só pode ser aceite um único ficheiro, que terá sempre que conter a ... ão da obra que se pretende executar; b) Documento comprovativo da legitimidade do requerente; c) ... (Operação de Loteamento), utilizando-se o modelo respetivo disponível na secção de ... 3 - Nos acessos automóvel a prédios confinantes deve o lancil ser ...
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Regulamento n.º 107/2019
... , com publicação no Diário da República - 2.ª série - n.º 71, de 11 de abril de 2018, e ... ; jj) «Publicidade direcional»: o suporte único instalado junto às vias mais movimentadas do ... ou difusão, bem como no caso de faltar documento instrutório exigível que seja indispensável ao ... acesso exclusivo a peões ou de acesso automóvel condicionado, um corredor para peões de largura ... equipamento urbano; d) Utilizar um único modelo e cor por estabelecimento; e) Garantir a ...
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Regulamento n.º 531/2023
... 538 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ... e de Identificação Fiscal ou do Cartão Único, ou Número ... Único de Pessoa Coletiva; ... é suficiente a simples fotocópia de documento autên- ... tico ou autenticado, podendo ser ... Freguesia ... 3 — Sempre que exista modelo aprovado para o efeito, publicado no site ... 33,45 NS ... 7. Arrumador de automóvel ... 7.1 Arrumador de automóvel — Emissão e ...
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Aviso n.º 11761/2017
... 2 - O PDM tem natureza de regulamento ... enquanto espaço urbano qualificado e único na Região, apostando na diversidade funcional, ... à escala 1/25.000, que representa o modelo de organização espacial do território ... económica e financeira, integrado no documento referido na alínea anterior; e) Planta de ... solo urbano e destinados a trânsito automóvel" têm de possuir características técnicas e geom\xC3" ...
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Em vigor
Portaria n.º 99/2008 - Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos
... tido lugar na área do registo automóvel. O Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, criou um documento único automóvel - o certificado de matrícula - ... para os serviços de registo até ao termo do 2.º mês seguinte ao da promoção do registo e as ... , com excepção dos requerimentos de modelo aprovado destinados ao registo de qualquer facto, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017
... social, ambiental e económico-financeira; 2") Criação de um hub portuário acelerador de neg\xC3" ... Evolução de indicadores mundiais (ver documento original) De igual modo, observando a evolução ... ções e importações da indústria automóvel; ... Aumento da produção no setor de construção ... Aumento da exportação do novo modelo construído pela VW Autoeuropa e um novo contrato ... a concretização do seu potencial único como pontos de conectividade de Portugal à ...
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Acórdão nº 73/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
I. É inadmissível o recurso, mesmo em ação por despedimento ou em que se pede a reintegração, que tenha por objeto apenas um crédito laboral, relativamente ao qual não se verificam os pressupostos gerais de admissibilidade do recurso, nomeadamente o montante da sucumbência. II. As ajudas de custo TIR são pagas sempre que o trabalhador está para lá dos Pirinéus, quer tenha ou não despesas, tendo,
... da decisão, a qual, neste momento, ascende a 2.547,00 €; a pagar-lhe - as retribuições que ... 15. No único ano completo de trabalho (2012) os documentos 14 ... documento, ou qualquer outro meio de prova (que a ... , na condução do respectivo veículo automóvel pesado com o número de matrícula ... -..-VP e ... declaração de situação de desemprego, modelo RP 5044, indicando como motivo da cessação do ... -
Edital n.º 797/2018
... de Elvas, publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 111, de 8 de junho de 2017, visou ... à adaptação e condensação, num único instrumento, do conjunto de normas que regulam o ... a) Sejam proprietários de um veículo automóvel; ou b) Sejam adquirentes com reserva de ... no Centro Histórico de Elvas; d) Documento comprovativo da residência fiscal; e) Recibo, ... profissão liberal; c) Cópia do anexo do modelo n.º 3 do IRS, comprovativo do exercício da ...
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Aviso n.º 9606/2018
... Aviso n.º 3256/2018 no Diário da República, 2.ª série - N.º 50 - 12 de março de 2018. 26 de ... transversal da faixa de circulação automóvel deve ser no mínimo de 5,00 m; iii) O raio de ... contra o choque de veículos; (ver documento original) Figura 1 k) Nas rampas dos pisos de ... 9 - A legalização oficiosa tem por único efeito o reconhecimento de que as obras ... , no sentido de obter informação sobre o modelo de recipiente a adotar para a área onde se ...
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Aviso n.º 3256/2018
... /2010 de 30 de março pela Lei n.º 28/2010, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de ... transversal da faixa de circulação automóvel deve ser no mínimo de 5,00 m; iii) O raio de ... o choque de veículos; FIGURA 1 (ver documento original) k) Nas rampas dos pisos de ... 9 - A legalização oficiosa tem por único efeito o reconhecimento de que as obras ... , no sentido de obter informação sobre o modelo de recipiente a adotar para a área onde se ...
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Aviso n.º 5767/2017
... o crescente aumento de circulação automóvel dentro do perímetro urbano da cidade e a ... ção constitui o objeto do presente documento que revogará o anterior Regulamento Municipal ... , tendo sido publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de junho de 2014, para efeitos ... o efeito deverá dirigir-se ao Balcão Único de Atendimento do Município onde preencherá o ... ístico de Estacionamento será conforme o modelo constante em Anexo IV ao presente regulamento, no ...
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Edital n.º 729/2022
... 530 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE AVEIRO ... de Gestão da Mobilidade, documento" único que enquadra e regulamenta as diversas mat\xC3" ... locação financeira, de um veículo automóvel", e ainda as que detenham ... qualquer direito leg\xC3" ... artigo serão emitidas de acordo com o modelo ... aprovado pela Câmara Municipal e poderão ...
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Relatório n.º 10/2018
... nos setores do ensino da condução automóvel, dos transportes turísticos por água, do ... , 17 decisões foram favoráveis à AdC e apenas 2 desfavoráveis, estas últimas relativas ao ... (ver documento original) 3 - Estrutura interna Segundo os ... Vogal - Maria João Melícias 3.2 - Fiscal Único O Fiscal Único da AdC é a Sociedade de ... A., Sonae MC - Modelo Continente SGPS, S. A. e Modelo Continente ...
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Regulamento n.º 976/2022
... 232 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE AVEIRO ... de Gestão da Mobilidade, documento" único que enquadra e regulamenta as diversas mat\xC3" ... locação financeira, de um veículo automóvel", e ainda as que detenham ... qualquer direito leg\xC3" ... artigo serão emitidas de acordo com o modelo ... aprovado pela Câmara Municipal e poderão ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Decreto-Lei n.º 157/2019; Lei n.º 2/2020; Lei n.º 58/2020; Decreto-Lei n.º ... 1 de 40 ... Artigo 13.º Acto único relativo a diversos prédios ... Artigo 14.º ... a) Documento emitido pela competente autoridade ... se refere o n.º 1.1.2 pode substituir o modelo legal da requisição de certidão a que haja ... automóvel, o montante decorrente do n.º 5.3.2.5 do artigo ...
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Regulamento n.º 672/2016
... deliberação tomada em 9 de junho de 2016, a «2.ª Alteração ao Regulamento de Trânsito do ... ção seja exigida, de acordo com o modelo a fornecer pela Câmara Municipal. 3 - O pedido ... reserva de propriedade, de um veículo automóvel; b) Ser locatárias em regime de locação ... : a) No caso do «Cartão de Residente» documento comprovativo do domicílio fiscal. b) Para ... os seguintes documentos: a) Documento único automóvel; b) Bilhete de identidade ou Cartão ...
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Acórdão nº 00358/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017
I. O IUC está legalmente configurado para funcionar em integração com o registo automóvel, o que se infere, desde logo, do art. 3º nº 1 do CIUC, norma onde se estabelece que são sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, mais acrescentando que se consideram como tais as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem...
... do veículo de matrícula …-FB, como documento alusivo a contrato de seguro para a viatura em ... ários (ou nas situações previstas no nº 2, as pessoas aí enunciadas), considerando se como ... que como tal constem do registo automóvel ... O IUC deve, assim, configurar-se como um ... art.s 3º e 4º, do Código do Imposto Único de Circulação) ... Por sua vez, o momento da ... docs. 11 e 12); - Modelo 13 IMTT, entregue pela recorrida em 06 fevereiro ... -
Regulamento n.º 879/2016
... 2016, publicado pelo Aviso n.º 7518/2016, na 2.ª série do Diário da República n.º 113, de ... , podendo para o efeito ser utilizado o modelo de índice do respetivo formulário de ... ção das destinadas a estacionamento automóvel", que disponham de acesso principal próprio e aut\xC3" ... na presente subsecção é titulada por um único alvará de legalização com obras. 2 - Em caso ... b) Designação e nome dos layers: (ver documento ...
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Aviso n.º 13605/2022
... 389 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DO FUNCHAL ... c) Documento Único Automóvel (DUA) ou registo de propriedade ... Municipal, em modelo próprio dos serviços camarários competentes ...
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Acórdão nº 918/14.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I – A prova por reconstituição do facto destina-se a determinar de um facto poderia ter ocorrido de certa forma e consiste na reprodução das condições em que hipoteticamente decorreu e na repetição do seu modo de realização, e é precedida de despacho da autoridade judiciária. II – O auto de reconstituição dos locais é meio de prova atípico. III – As declarações prestadas em...
... ão, por um crime de falsificação de documento, previsto no artigo 256º nº 1 als. b) e e) e ... , previsto nos artigos 210º nºs 1 e 2 al. b), com referência ao artigo 204º nº 2 al ... : - Quanto ao crime de furto do automóvel, questiona-se a prova da autoria que lhe é ... passageiros da marca “Mercedes-Benz “, modelo ... … …, de cor …, com a matrícula ... -GR-.., ... , como operário da construção civil, único elemento contributivo, acrescidos de apoios ...