direitos e deveres funcionário público
5619 resultados para direitos e deveres funcionário público
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Aviso n.º 13835/2023
... torna público, que foi aprovada a alteração ao Código de ... outros deveres, gerais ou particulares, que lhes sejam ... do Serviço Público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos: servir ... em ... , suborno, violação de segredo por funcionário, denegação de justiça e prevaricação, ...
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Parecer n.º 32/2017
... públicos, assim como a atribuição de direitos exclusivos sobre determinados bens, justificam ... à condenação penal praticada por funcionário contra o exercício imparcial dos poderes que lhe ... artigo 37.º do Estatuto do Ministério Público (2), a respeito da interpretação e aplicação ... , bem como a titularidade dos direitos e deveres especialmente previstos na lei.» E, por lhes ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... que produziu, argumenta o Ministério Público que (sic): “No presente recurso vem o arguido ... ções frustrantes…desrespeito pelos direitos dos outros», e «com um risco de prática de ... que os unia, estava obrigado a especiais deveres de respeito e protecção para com aquela e, não ... que nele tiverem participado e pelo funcionário que tiver feito a redacção… – aponta, ...
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Acórdão nº 6421/17.2JFLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
I–O Juiz nacional deve rejeitar o pedido de reenvio prejudicial se o caso não implica a aplicação de direito comunitário, mas apenas de direito nacional. II–Quando o Tribunal decide não pronunciar um dos Arguidos acusado como co-autor, tal não terá que se estender necessariamente aos demais. III–Estender ao crime de violação de segredo de justiça a mesma natureza que o crime de violação de...
... ) crimes de violação de segredo por funcionário, p. e p. pelos artigos 383.°, n.° 1, e 386.°, ... ão aceites do ponto de vista social pelo público, sendo habituais, normais e corriqueiras com os ... restringe de modo desproporcionado os direitos à reserva da intimidade e da vida privada, ... - atuação de funcionário contra os deveres do cargo mediante contrapartida solicitada ou ... -
Aviso n.º 5844/2023
... da Câmara Municipal da Batalha, torna público, ao abrigo ... da competência que lhe confere a ... Assim, considerando os princípios e deveres legalmente consagrados, considerando o poder ... os direitos ou interesses legalmente protegidos de qualquer idadão, seja ele funcionário ou não ... do Município, afetar as condições ...
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Parecer n.º 12/2017
... º 12/2017 Assembleia da República - Funcionário Parlamentar - Carreira Especial - Mobilidade ... Categorias - Cedência de Interesse Público - Consolidação - Resolução da Assembleia da ... ção num só texto», bem como «os deveres especiais que impendem sobre quem, de forma ... ); procedimento concursal (artigo 33.º); direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... Evita-se desta forma o duplo controlo público que se exigia às empresas através da ... de natureza pública ou com especiais deveres de prossecução de fins de utilidade pública ... b) ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ... inglesa, francesa ou espanhola e o funcionário competente dominar essa língua. Artigo 34.º ...
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Aviso n.º 19346/2023
... n.º 52/2019, de 31 de julho, torna-se público que, em ... reunião ordinária da Câmara ... direitos humanos e liberdades fundamentais e uma gestão ... e o respeito pelos princípios e deveres ... basilares na prossecução do interesse ... i) O funcionário que, no exercício das suas funções ou por ...
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Acórdão nº 01224/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2005
I - Cabe na previsão do artigo 69º nº1 alínea i) do Estatuto da Ordem dos Advogados (que estabelece a incompatibilidade dos funcionários ou agentes de quaisquer serviços públicos de natureza central, regional ou local para o exercício da advocacia) a situação de um funcionário - escrivão de direito - que temporariamente se encontra a exercer funções a tempo integral no Sindicato dos Funcionários...
... - O recorrente exerceu funções de funcionário judicial e, para exercer funções sindicais a ... ) encontrando-se no pleno gozo dos seus direitos civis, e exerceu o cargo de Escrivão de Direito ... a manter-se a qualidade de funcionário público", o facto é que ali só estão abrangidas situaç\xC3" ... , igualmente se mantêm os seus direitos, deveres, subordinação à hierarquia e disciplina da ... -
Regulamento n.º 468/2024
... , nas diferentes áreas de inter esse público, em pr ol da melhor qualidade de vida dos seus ... e o respeito pelos princípios e deveres basilares da prossecução do interesse público ... , na sua redação atual), na Carta dos Direitos Fundamentais da União Euro - peia (2016/C ... ção (artigo373.º) 1—O funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o ...
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Aviso n.º 23324/2022
... público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal, ... e o respeito pelos princípios e deveres basi- ... lares na prossecução do interesse ... para que as decisões que afetem os direitos" ou interesses ... legalmente protegidos dos cidad\xC3" ... i) O funcionário que, no exercício das suas funções ou por ...
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Aviso n.º 9467/2023
... da Câmara Municipal de Estarreja, torna público que, ... em reunião extraordinária da Câmara ... princípios e deveres basilares na prossecução do interesse público, ... para que as decisões que afetem os direitos" ou interesses ... legalmente protegidos dos cidad\xC3" ... i) O funcionário que, no exercício das suas funções ou por ...
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Aviso n.º 3424/2024
... torna público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do ... e o respeito pelos princípios e deveres ... basilares da prossecução do interesse ... , na sua redação atual), na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... (2016/C ... 1 — O funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu ...
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Edital n.º 1158/2022
... torna público que a Assembleia Municipal de Alcoutim, na sua ... os direitos e deveres dos utilizadores deste equipamento ... ou, se o solicitar, com apoio de funcionário da Biblioteca ... Municipal, os documentos ...
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Despacho n.º 11534/2022
... ção de ensino superior de direito público ao serviço da sociedade, que tem como ... CAPÍTULO II ... Artigo 3.º ... Deveres gerais ... São deveres gerais da Comunidade do ... direitos" de autor e assegurando uma referenciação e cita\xC3" ... 1 — O funcionário que, no exercício das suas funções ou por ...
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Acórdão nº 011/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2005 (caso None)
Não obstante existir um regime-regra de direito privado para as relações da RDP com o respectivo pessoal, os trabalhadores oriundos da ex-EN, mantêm, ao serviço da RDP, um regime de direito público, pelo que deve concluir-se que os litígios relativos ao seu estatuto laboral emergem de uma relação jurídica de emprego público e não de uma relação laboral de direito privado.
... funcionário público, cujo vínculo assenta em contrato ... público, traduzido num conjunto de direitos" e deveres estatutariamente definidos ... A rela\xC3" ... -
Acórdão nº 011/05 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Novembro de 2005
Não obstante existir um regime-regra de direito privado para as relações da RDP com o respectivo pessoal, os trabalhadores oriundos da ex-EN, mantêm, ao serviço da RDP, um regime de direito público, pelo que deve concluir-se que os litígios relativos ao seu estatuto laboral emergem de uma relação jurídica de emprego público e não de uma relação laboral de direito privado.
... funcionário público, cujo vínculo assenta em contrato ... público, traduzido num conjunto de direitos" e deveres estatutariamente definidos ... A rela\xC3" ... -
Acórdão nº 142/12.0TELSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...
... Público de arquivamento do inquérito, com vista a se ... em termos de política criminal, com direitos e deveres próprios, nem todos os crimes admitem ... funcionário, denegação de justiça, prevaricação, ... -
Regulamento n.º 963/2023
... ão de comportamento no e ao serviço público perspetivado na sua persecução e da boa ... regulamentares vigentes em matéria de direitos, deveres e responsabilidades que incidam ... atuação, preenchem o conceito de funcionário/a ... previsto no artigo 386.º do Código Penal ...
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Acórdão nº 274/23 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2023
... inerentes ao cargo exercido pelo funcionário público, ainda se inserem nos ... denominados "atos contrários aos deveres do cargo", ... inexistindo, assim, com tal ... dos direitos processuais do arguido, desfavorecimento do ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... que possibilitaram a entrega de bens e direitos referidos em 22 a 29º desta petição, devendo ... se estar a restringir, minorando-os, os deveres de cooperação, lealdade e boa-fé processuais a ... para a sua casa, o que fez, e que o funcionário que lhe transportou essa clarabóia a casa foi o ... ória é presidida pelo Ministério Público e nela tem lugar necessariamente um exame médico ... -
Acórdão nº 371/19.5T9ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-06-2023
I - O bem jurídico tutelado pelo crime de ofensa à integridade física é a integridade física e psíquica. II - O tipo objetivo do crime de ofensa à integridade física simples previsto no artigo 143º do Código Penal, consiste em causar uma ofensa no corpo ou na saúde de outrem. III - «Ofensa corporal é qualquer alteração desfavorável produzida no organismo de outrem, anatómica ou funcional, local...
... da forma como o fez, na qualidade de funcionário, nas instalações do Posto da GNR ... ; ... , com o trecho “violando frontalmente os deveres que lhes incumbiam” que, sendo um juízo ... A partir do momento em que o Ministério Público mandou extrair certidão para instruir processo ... Portuguesa, na Convenção Europeia dos Direitos" Humanos, no Código de Processo Penal e legislaç\xC3" ... -
Regulamento n.º 819/2023
... da Câmara Municipal do Corvo, torna público o Código ... de Conduta do Município do Corvo, ... estabelecesse o respeito de princípios e deveres basilares à defesa do interesse público ... zelar por que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos ... cidadãos tenham um ... elencados no presente artigo, o funcionário que, no exercí- ... cio das suas funções ou ...
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Aviso n.º 7814/2023
... Municipal de Lajes das Flores, torna público, ... ao abrigo da competência que lhe confere a ... estabelecesse o respeito de princípios e deveres basilares ... à defesa do interesse público ... zelar por que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos ... cidadãos tenham um ... elencados no presente artigo, o funcionário que, no exercí- ... cio das suas funções ou ...
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Acórdão nº 040201 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1999
I - A nomeação é um acto unilateral da Administração pelo qual se preenche um lugar do quadro e se visa assegurar, de modo profissionalizado, o exercício de funções próprias do serviço público que revistam carácter de permanência. II - A nomeação enquadra-se no grupo de actos criativos de um "status", que definem de modo inovatório, uma dada situação jurídico-funcional, com o inerente acervo de...