direitos e deveres funcionários publicos

4427 resultados para direitos e deveres funcionários publicos

  • Lei n.º 58/2019
    ... de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... para os titulares de altos cargos públicos, não podendo, durante o seu mandato, desempenhar ... de confidencialidade que acresce aos deveres de sigilo profissional previsto na lei. Artigo ... preferencialmente de entre funcionários já pertencentes ao mapa da CNPD, habilitados com ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objectivo ..., a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão ...A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos ... com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas ...
  • Aviso n.º 7541/2019
    ...direitos e deveres dos funcionários públicos, direitos e ...
  • Aviso n.º 6329/2019
    ...á sobre os seguintes temas:13.3.2.1 - Direitos e Deveres dos Funcionários Públicos;13.3.2.2 - ...
  • Despacho n.º 2780/2019
    ...Direitos e deveres dos funcionários Públicos», ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... arrendamento de imóveis dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ...Artigo 38.º Funcionários judiciais 1 - A revisão do Estatuto dos ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019 , ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... que, no exercício dos seus poderes públicos, desempenha as suas funções, incluindo a ...a) Defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar ..., cumprindo pontual e escrupulosamente os deveres consignados no presente Estatuto e todos aqueles ..., e ainda oficiais de justiça, funcionários notariais, das conservatórias e de outras ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... para defesa do interesse público, dos direitos fundamentais e da legalidade administrativa; g) ...ério Público é coadjuvado por funcionários de justiça e órgãos de polícia criminal e ...ãos e pelo cumprimento dos pertinentes deveres legais, por si ou nos termos da alínea e) do ..., nomeadamente com os Ministérios Públicos de outros países; c) Assegurar a participação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... da legislação vigente, tornar-se-ão públicos mediante averbamento oficioso, sempre que sejam ... associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como ... do Ministério Público, funcionários de justiça ou mandatários judiciais é nula, se ...
  • Aviso n.º 5869/2019
    ....3.2 - Temas da prova de conhecimentos: direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes de ...
  • Aviso n.º 9024/2016
    ...ça, higiene e saúde no trabalho.b) Direitos... e saúde no trabalho.b) Direitos e deveres... trabalho.b) Direitos e deveres dos funcionários....b) Direitos e deveres dos funcionários públicos...
  • Aviso n.º 4026/2021
    ....3.2 - Temas da prova de conhecimentos: direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes de ...
  • Aviso n.º 20711/2020
    ....3.2 - Temas da prova de conhecimentos: direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes de ...
  • Aviso (extrato) n.º 13814/2019
    ....3.2 - Temas da prova de conhecimentos: direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes de ...
  • Aviso n.º 9023/2016
    ...ça, higiene e saúde no trabalho.b) Direitos e deveres dos funcionários públicos.c) Código ...
  • Aviso n.º 11514/2017
    ...ça, higiene e saúde no trabalho.b) Direitos... e saúde no trabalho.b) Direitos e deveres... trabalho.b) Direitos e deveres dos funcionários....b) Direitos e deveres dos funcionários públicos...
  • Aviso (extrato) n.º 11903-A/2020
    ....3.2 - Temas da prova de conhecimentos: direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes de ...
  • Aviso n.º 8193/2019
    ....3.2 - Temas da prova de conhecimentos: direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes de ...
  • Aviso n.º 13010/2019
    ....3.2 - Temas da prova de conhecimentos: Direitos e Deveres dos funcionários públicos; Regimes de ...
  • Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
    ..., os membros do seu Gabinete e os funcionários e agentes do SIED, do SIS e das estruturas comuns ... que envolvam ameaça ou ofensa aos direitos, liberdades e garantias consignados na ... anteriores constitui violaçáo grave dos deveres funcionais passível de sançáo disciplinar, que ... local, as associaçóes e os institutos públicos", as empresas públicas ou empresas com capitais p\xC3"...
  • Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
    ...ça a pessoas, bens e instalaçóes públicos ou privados têm o especial dever de colaborar ...2 - Os funcionários" em serviço na PJ náo podem fazer revelaçóes p\xC3"...CAPÍTULO III. Direitos e deveres. Artigo 14. Deveres especiais. Sáo ...
  • Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro de 2002
    ...ção de serviços e institutos públicos cujas atribuições se revelam sobrepostas ou ...Neste contexto, a mobilidade dos funcionários e agentes da Administração Pública com vista ...direitos e deveres do pessoal abrangido pelas medidas ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ...ções legislativas aplicáveis aos funcionários que exercem funções públicas, em particular a ... gerais a que obedece o exercício de direitos e o cumprimento de deveres pelos polícias em ... a declarações ou comentários públicos sobre matérias ou procedimentos operacionais da ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... números anteriores, o incumprimento dos deveres de informação previstos no capítulo VI ... de 2014, relativa aos contratos públicos, e acrescendo aos fundos previstos no número ... as prestações sociais que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança ..., bem como dos dirigentes e funcionários que tenham competência, própria ou delegada, ...
  • Despacho (extrato) n.º 9826/2019
    ... Privativas de Liberdade", aos funcionários e trabalhadores do Estabelecimento Prisional de ...ódigo do Procedimento Administrativo", "Direitos e deveres dos funcionários Públicos", ...

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