direitos e deveres funcionários publicos
7111 resultados para direitos e deveres funcionários publicos
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
... interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos ... Artigo 5.º ... º Eficácia dos atos constitutivos de deveres ou encargos ... Secção III Da invalidade do ato ... No tocante aos ... sujeitos públicos, parte-se do elenco de órgãos constantes do ... Funcionários Judiciais, do Sindicato dos Oficiais de Justiça, ...
-
Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... civil dos titulares de órgáos, funcionários" e agentes públicos por danos decorrentes de acç\xC3" ... ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado e de que resulte a ofensa e direitos" ou interesses legalmente protegidos ... 2 - Tamb\xC3" ...
-
Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
... do capital; b) Empresas de capitais públicos, aquelas em que os municípios, associações de ... jurídica das empresas abrange todos os direitos e obrigações necessários à prossecução do ... ízos causados pelo incumprimento dos seus deveres" legais ou estatutários ... 3 - O disposto nos n\xC3" ... 3 - Os funcionários da administração central, regional e local e de ...
-
Lei n.º 67/2019
... judiciais asseguram a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimem a ... , dirimem os conflitos de interesses públicos e privados e garantem a igualdade processual dos ... do Ministério Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento ... e profissional; c) Respeito pelos seus deveres; d) Volume e gestão do serviço a seu cargo; e) ...
-
Aviso n.º 7541/2019
... direitos e deveres dos funcionários públicos, direitos e ...
-
Lei n.º 58/2019
... de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... para os titulares de altos cargos públicos, não podendo, durante o seu mandato, desempenhar ... de confidencialidade que acresce aos deveres de sigilo profissional previsto na lei. Artigo ... preferencialmente de entre funcionários já pertencentes ao mapa da CNPD, habilitados com ...
-
Aviso n.º 6329/2019
... á sobre os seguintes temas:13.3.2.1 - Direitos e Deveres dos Funcionários Públicos;13.3.2.2 - ...
-
Despacho n.º 2780/2019
... Direitos e deveres dos funcionários Públicos», ...
-
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... çóes inter-nacionais em matéria de direitos humanos e das convençóes internacionais em ... dos respectivos Estados, aos funcionários das organizaçóes internacionais com sede em ... país reconheça aos adoptados direitos e deveres idênticos aos da filiaçáo natural e que a ... em arremataçóes ou concursos públicos por um período até dois anos ... 9 - A ...
-
Lei n.º 94/2021
... qualquer ato ou omissão contrários aos deveres" do cargo, ainda que anteriores àquela solicitaç\xC3" ... a) Gestores públicos e membros de órgão de administração de ... são equiparados a funcionários os titulares de órgão de gestão ou ... direitos de informação, de proposta, de discussão ou de ...
-
Lei n.º 2/2020
... arrendamento de imóveis dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... Artigo 38.º Funcionários judiciais 1 - A revisão do Estatuto dos ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019 , ...
-
Lei n.º 68/2019
... para defesa do interesse público, dos direitos fundamentais e da legalidade administrativa; g) ... ério Público é coadjuvado por funcionários de justiça e órgãos de polícia criminal e ... ãos e pelo cumprimento dos pertinentes deveres legais, por si ou nos termos da alínea e) do ... , nomeadamente com os Ministérios Públicos de outros países; c) Assegurar a participação ...
-
Acórdão nº 44/19.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23-09-2020
... nfração punida poderem consubstanciar violação de deveres e obrigações do trabalhador no âmbito da outra, caso em que não é de excluir a instauração de procedimento disciplinar. Com efeito, sendo os empregadores públicos diferentes, é no quadro de cada uma das relações jurídicas de emprego que tem de ser aferida a não observância pelo trabalhador dos deveres e obrigações a que está vinculado no quadro das mesmas». Vale isto por dizer que a...
-
Lei n.º 46/2019
... de edifícios ou outros locais, públicos ou privados, de acesso vedado ou condicionado ao ... , gerentes e todos os funcionários com funções de direção, supervisão e chefia ... ; k) (Revogada.) 2 - Constituem deveres especiais das entidades titulares de alvará, ... de vigilância deve: a) Respeitar os direitos fundamentais e demais direitos dos cidadãos; b) ...
-
Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... , é exercida no pleno respeito pelos direitos que os cidadãos e as empresas têm a uma de- ... público, excluindo o número de funcionários e quaisquer outras pessoas afectas ao seu ... de dados informáticos de serviços públicos com interesse social relevante; ... f) Postos ... ) O incumprimento negligente ou doloso de deveres es- pecíficos que as entidades credenciadas, ...
-
Aviso (extrato) n.º 11903-A/2020
... 3.2 - Temas da prova de conhecimentos: direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes de ...
-
Aviso n.º 20711/2020
... 3.2 - Temas da prova de conhecimentos: direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes de ...
-
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 189 - Series II - Suplemento 3
... Públicos), desde maio de 2016 até ao presente, no ... c. Gestão Patrimonial, aos funcionários e ... agentes da Secretaria Regional dos Assuntos ... Regional de Saúde; ... i. Direitos e deveres dos funcionários públicos ... - ...
-
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 112 - Series II
... úri para concursos de admissão de funcionários para o quadro de pessoal da Assembleia; ... - ... Curso “Protocolo nos Serviços Públicos”, com a duração de 14 horas, ministrado pela ... - Direitos e Deveres dos Funcionários Públicos, 2004 ... V ...
-
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 081 - Series II - Suplemento 1
... CDO-Cria documentos Office, 2008; ... Direitos e Deveres dos Funcionários Públicos, 2004 ... ...
-
Aviso n.º 6970/2021
... 3.2 - Temas da prova de conhecimentos: Direitos e Deveres dos funcionários públicos; Regimes de ...
-
Aviso n.º 9023/2016
... ça, higiene e saúde no trabalho.b) Direitos e deveres dos funcionários públicos.c) Código ...
-
Aviso (extrato) n.º 12261/2024/2
... do Oeste, realizado em 2006; ... Direitos e Deveres dos Funcionários Públicos — ...
-
Aviso n.º 13010/2019
... 3.2 - Temas da prova de conhecimentos: Direitos e Deveres dos funcionários públicos; Regimes de ...
-
Aviso (extrato) n.º 13814/2019
... 3.2 - Temas da prova de conhecimentos: direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes de ...