direitos e deveres funcionário público
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Acórdão nº 180/05.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2013
I - Tendo a Relação apreciado e decidido um recurso intercalar, esse recurso está definitivamente decidido, não sendo admissível recurso para o STJ da decisão da Relação que dele conheceu. O objecto desse recurso era constituído por questões interlocutórias, intermédias, sendo sobre essas questões que recaiu o acórdão da Relação, na parte em que dele conheceu. Isto é, ao conhecer desse recurso,
... interlocutórios pelo Ministério Público e pelo arguido, admitidos a subir a final, e ... º-1 da CRP, no que toca o catálogo de direitos do arguido (conf. ainda artº 343º, em especial ... qualquer ato ilícito ou contrário aos deveres do seu cargo ... «B30: A conclusão ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... penal agravada quando praticado por funcionário (artigo 386.º). 3.º Semelhante tipo criminal é ... de cargo político ou de alto cargo público que durante o período do exer- cício de ... origem histórica na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, ... vinculativos, os seus preceitos contêm deveres jurídicos para os Estados Partes, ...
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Acórdão nº 07329/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012
... , aliás, já defendida pelo Ministério Público nos presentes autos ... Pelo que deveria o ... Assim, enquanto ao funcionário público se aplica a norma jurídica do artº ... , por referência dos factos aos deveres funcionais violados e às penas respetivamente ... ção, na sua Parte I, dois tipos de direitos fundamentais: i) aqueles cujo conteúdo é ...
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Acórdão nº 10549/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... Regime Jurídico, Direitos e Deveres dos Funcionários e Agentes, Vol. I, ... quem não assumia a qualidade de funcionário ou agente e, como tal, não estava no desempenho ... que se transcreve: Vem o funcionário público aposentado M ... , interpor o presente Recurso ...
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Acórdão nº 10549/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso None)
... Regime Jurídico, Direitos e Deveres dos Funcionários e Agentes, Vol. I, ... quem não assumia a qualidade de funcionário ou agente e, como tal, não estava no desempenho ... que se transcreve: Vem o funcionário público aposentado M ... , interpor o presente Recurso ...
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Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... que não tenha a qualidade de funcionário ou que, sendo agente, não desempenhe funções ... do serviço que omitir o cumprimento dos deveres impostos pelos n.os 2 e 3 anteriores incorre em ... governamental ou de instituto público deles dependente ... 6 - A transferência pode ... de origem; d) Não prejudica quaisquer direitos e regalias dos funcionários ou agentes ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... ública, dos tribunais e do Ministério Público e respectivos órgáos de gestáo e de outros ... prejuízo do disposto nos n.os 2 a 4, os direitos neles previstos sáo conferidos ao dirigente ... deveres" do avaliado proceder à respectiva auto -avaliaç\xC3" ... trabalhadores com a qualidade de funcionário ou agente de pessoas colectivas que se encontrem ...
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Despacho Normativo N.º 214/1999 de 23 de Setembro
... primado do direito comunitário sobre os direitos nacionais dos Estados membros; ... A livre ... e armazéns ou lojas de venda abertas ao público ... Noções gerais; ... Espécies de sociedades ... Conceito; ... Noção de funcionário publico; ... Direitos e deveres dos funcionários ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/80/A, de 17 de Abril de 1980
... : a) Nas escolas onde haja apenas um funcionário, este será do sexo feminino; b) Quando houver ... ao exercício das suas funções e aos direitos e deveres do funcionário público em geral ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 18/1980/A de 17 de Abril
... a) Nas escolas onde haja apenas um funcionário, este será sexo feminino; ... b) Quando houver ... ao exercício das suas funções e aos direitos e deveres do funcionário público em geral ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/80/A, de 17 de Abril de 1980
... : a) Nas escolas onde haja apenas um funcionário, este será do sexo feminino; b) Quando houver ... ao exercício das suas funções e aos direitos e deveres do funcionário público em geral ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... exigências de salvaguarda do interesse público com a eficiência administrativa a que ... um sacrifício desproporcional aos direitos e interesses dos particulares. Mas, porque a ... negligência, por ação ou omissão, os deveres inerentes ao exercício da atividade a que ... expressamente, a identificação do funcionário municipal responsável pela fiscalização de ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... Criminal de ... /Juiz 2, o Ministério Publico requereu o julgamento dos arguidos M. A., ... Aos arguidos não devem ser impostos deveres, sem que seja viável a possibilidade concreta do ... m) P. F. foi funcionário da sociedade X, Unipessoal, Ld.ª., desde, pelo ... de fisicidade, deixando-se de fora direitos, interesses e expectativas, insusceptíveis que ... -
Acórdão nº 00384/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2009
... Como trabalhador da Câmara, logo funcionário público, estava o recorrido obrigado a ... decorrente da inobservância de algum dos deveres gerais ou especiais inerentes à função ... Na verdade, para fazer valer direitos ou vingar posições é completamente ...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... judicialmente privados dos seus direitos políticos ... 2 - Também não gozam de ... magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade de serviço; b) Os militares e os ... eleitoral ARTIGO 129.º (Violação de deveres de neutralidade e imparcialidade) Os cidadãos ... ão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva ...
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Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... do Corpo da Guarda Prisional e os direitos constitucionais dos reclusos ... D- O Acórdão ... O Ministério Público junto deste STA, conquanto para tanto notificado, ... ção disciplinar, por violação dos deveres gerais de prossecução do interesse público e ... situações termos por certo que o funcionário ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... Y. O próprio Ministério Público, nas suas alegações, nem sequer pediu a ... sujeita a regime de prova e de cumprir os deveres que resultam do art. 54º, nº 3, do Cód. Penal, ... indevida de prova em correlação com os direitos do arguido, nomeadamente o direito de defesa ... , 6) Sendo um jovem e inexperiente funcionário administrativo do G ... , com contrato a prazo ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... e não livremente acessíveis ao público apenas podem ser efectuadas com autorização da ... , como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as ... seria incompreensível conceder a um funcionário judicial para a prática de um acto material ... convenção para regular os direitos ou deveres comuns e especialmente a partida de lucros», ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... judiciais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a ... Artigo 5.º Autonomia do Ministério Público 1 - O Ministério Público é o órgão ... , extensão ou qualidade de poderes ou deveres legais, regulamentares ou estatutários de um ... 2 - Mediante autorização do funcionário que chefiar a secretaria, é permitida a entrada ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... Inspector, “na violação grave dos deveres de zelo e de actuação no sentido de criar no ... de prossecução do interesse público e de zelo, e ao dever de obediência, com quebra ... dias para exercer, querendo, os seus direitos de defesa, como previsto nos artigos 118º nº 1 ... ou interesses de um magistrado ou funcionário judicial), não suspende a eficácia do acto ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Evita-se desta forma o duplo controlo público" que ... se exigia às empresas através da imposi\xC3" ... de natureza pública ou com especiais deveres de pros- ... secução de fins de utilidade ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios ... ou espanhola e o funcionário competente dominar essa ... Artigo 34.o ... 1 — ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
... fundamental de direito - conceito de funcionário para efeitos da lei penal, sem que tenha sido ... público, no caso dos autos a pessoa colectiva de ... ao exercício do poder público e aos deveres a ele inerentes(27). Nenhum deles parece poder ... República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem», 4.ª edição actualizada, ...
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Lei n.º 35/2018
... diferente regime de atribuição de direitos inerentes aos valores mobiliários ... a CMVM verificar que foram violados deveres previstos no Regulamento (UE) n.º 596/2014 , do ... , a entidade gestora deve prestar ao público informação sobre: a) ... b) ... 2 - No caso de ... na conta do transmissário; b) Pelo funcionário judicial competente, quando a transmissão dos ...
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Lei n.º 35/2018
... diferente regime de atribuição de direitos inerentes ... aos valores mobiliários ... deveres previstos no Regulamento (UE) n.º 596/2014, ... , a entidade gestora deve prestar ao público ... informação sobre: ... a) ... b) Pelo funcionário judicial competente, quando a trans- ... missão ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... situações susceptíveis de induzir o público em erro sobre várias situações que se ... susceptíveis de implicar privação de direitos, nomeadamente profissionais, nunca são previstas ... -se desse exercício, por funcionário do Estado ou de qualquer pessoa colectiva ... outro modo os subtrair ao cumprimento dos deveres legais impostos no interesse da economia nacional ...