art 181

4075 resultados para art 181

  • Acórdão nº 12987/07.8TBVNG.1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2012

    I - O M°P° tem competência para requerer a declaração de incumprimento do regime de exercício de responsabilidades parentais, nos termos do art. 181° da OTM, ainda que o outro progenitor o pudesse fazer e ainda que o menor não esteja em qualquer situação de risco. II - Num processo de jurisdição voluntária como o correspondente ao de declaração de incumprimento do regime de exercício de...

    ... O Artigo 181.º dispõe: “Se, relativamente à situação do menor, um dos progenitores não cumprir o que tiver sido acordado ou decidido, pode o outro ...
  • Acórdão nº 0163/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 2015

    I – O valor da Unidade de Conta a considerar para os processos tributários pendentes em 19 de Abril de 2009, data da entrada em vigor genérica do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, é o que resulta do art. 22.º deste diploma, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto. II – O disposto no n.º 3 do art. 8.º da Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, não contraria, antes...

    ... mesmo, em conformidade com o disposto no artigo 22.° do Decreto Lei n.° 34/2008, de 26 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto Lei n.° 181/2008, de 28 de Agosto. J) Pelo que, a partir de 2009 o valor da UC passou a ser de 102€, não tendo no entanto sofrido qualquer alteração até ...
  • Acórdão nº 0546/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Dezembro de 2014

    I – O valor da Unidade de Conta a considerar para os processos tributários pendentes em 19 de Abril de 2009, data da entrada em vigor genérica do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, é o que resulta do art. 22.º deste diploma, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto. II – O disposto no n.º 3 do art. 8.º da Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, não contraria, antes...

    ... mesmo, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto; J) Pelo que, a partir de 2009 o valor da UC passou a ser de 102€, não tendo no entanto sofrido qualquer alteração até à ...
  • Acórdão nº 0398/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Novembro de 2017

    O valor da Unidade de Conta a considerar para os processos tributários pendentes em 19/4/2009, data da entrada em vigor genérica do DL nº 34/2008, de 26/2, é o que resulta do art. 22º deste diploma (na redacção introduzida pelo DL nº 181/2008, de 28/8) e a tal conclusão não obsta o disposto no nº 3 do art. 8º da Lei nº 7/2012, de 13/2.

    ...Lei n° 34/2008, de 26 de Fevereiro, na redacção dada pelo Dec. Lei n°181/2003, de 28 de Agosto; I) Pelo que, a partir de 2009 o valor da UC passou a ser de 102€, não tendo no entanto sofrido qualquer alteração até à ...
  • Acórdão nº 046106 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Maio de 2002

    I - No contrato de empreitada de obras públicas a aplicação de multas por violação de prazos contratuais previstas no art. 181° n.º1 do D.L. 405/93 de 10 de Dezembro, como "questão" relativa à execução do contrato tem de ser impugnada através de acção. II - Face ao disposto no n.° 1 do artº 225°do D.L. 405/93 de 10 de Dezembro todas as questões relativas à execução do contrato de

    ... O interesse público que inegavelmente subjaz ao preceito do art.º 181.º do mesmo diploma legal que prevê a aplicação de multas por violação dos prazos contratuais encontra-se deste modo subordinado à apontada ...
  • Acórdão nº 5855/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2006

    1- Nos termos do art. 181 da OTM compete ao tribunal escolher qual a modalidade de exercício de contraditório, entre convocar os pais para uma conferência ou notificar o requerido para alegar o que tiver por conveniente; 2- Carece de fundamento legal e não constitui cumprimento da obrigação de prestar alimentos o facto de o recorrido ter aberto uma conta em seu nome e aí ter depositado a quantia...

    ... … … Nos termos do art. 181 da OTM "1 - Se, relativamente à situação do menor, um dos progenitores não cumprir o que tiver sido acordado ou decidido, pode o outro requerer ...
  • Acórdão nº 043/19.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2020

    I - Não torna inviável a qualificação como adepto ou simpatizante de um determinado clube o facto de nem as autoridades policiais, nem os delegados da “FPF”, ou o árbitro, terem identificado pessoalmente indivíduo que, em concreto, provocou distúrbios durante um jogo de futebol, qualificação que pode resultar de utilizáveis presunções judiciais ou naturais. II - A presunção de veracidade dos...

    ... a título de sanção disciplinar, nas penas de derrota por 3-0, perda de 4 pontos, e multa no valor de 1.020,00€ por aplicação do artigo 181.º, n.º 1 do Regulamento Disciplinar da FPF.; 2. A questão em apreço diz respeito à responsabilização dos clubes pelos comportamentos ...
  • Acórdão nº 0077688 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 1999

    Ao procedimento cautelar genérico regulado no art. 157 da OTM, tomado no âmbito do processo regulado no seu art. 181, é aplicável o disposto no art. 185, nº 2, do mesmo diploma, só subindo o recurso com o que for interposto da decisão final.

  • Acórdão nº 0065511 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 1993

    I - No art. 155 da OTM, que se contem nas disposições gerais, dispõe-se que a residência do menor é determinante da competência territorial do tribunal. II - Para a situação de incumprimento da prestação alimentar, que já se não insere nas disposições gerais, no art. 181 fala-se em autuação ou junção ao processo do requerimento do impulso processual. III - Só por ser assim - a disposição especial

    ...II - Para a situação de incumprimento da prestação alimentar, que já se não insere nas disposições gerais, no art. 181 fala-se em autuação ou junção ao processo do requerimento do impulso processual. III - Só por ser assim - a disposição especial prevalece ...
  • Acórdão nº 0065511 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Janeiro de 1993

    I - No art. 155 da OTM, que se contem nas disposições gerais, dispõe-se que a residência do menor é determinante da competência territorial do tribunal. II - Para a situação de incumprimento da prestação alimentar, que já se não insere nas disposições gerais, no art. 181 fala-se em autuação ou junção ao processo do requerimento do impulso processual. III - Só por ser assim - a disposição especial

    ...II - Para a situação de incumprimento da prestação alimentar, que já se não insere nas disposições gerais, no art. 181 fala-se em autuação ou junção ao processo do requerimento do impulso processual. III - Só por ser assim - a disposição especial prevalece ...
  • Acórdão nº 0077688 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 1999

    Ao procedimento cautelar genérico regulado no art. 157 da OTM, tomado no âmbito do processo regulado no seu art. 181, é aplicável o disposto no art. 185, nº 2, do mesmo diploma, só subindo o recurso com o que for interposto da decisão final.

  • Acórdão nº 0065952 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Dezembro de 1992

    I - O art. 181 da OTM é aplicável também ao incumprimento da obrigação alimentar, não se restringindo ao incumprimento do regime de visitas ou de férias, por exemplo. II - O meio coercivo para a obrigação alimentar é que é diferente, mas nunca com preterição da regra mais elementar do processo, que é a audição da parte contrária.

    ... Área Temática: DIR PROC CIV. Legislação Nacional: OTM78 ART181 ART189. CCIV66 ART1878 ART1879. CPC67 ART201. Sumário: I - O art. 181 da OTM é aplicável também ao incumprimento da obrigação alimentar, não se restringindo ao incumprimento do regime de visitas ou de férias, por ...
  • Acórdão nº 9120627 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 1991

    O ambito do n. 1 do art. 181 e mais vasto que o do n.1 do art. 191, este e aquele da O. T. M., porque entre as diligencias que poderão forçar o cumprimento do acordo pode haver necessidade de recorrer a entrega do menor, que e so o que preve o art. 191, n.1.

    ... Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR MENORES. Legislação Nacional: OTM78 ART181 N1 ART191 N1. Sumário: O ambito do n. 1 do art. 181 e mais vasto que o do n.1 do art. 191, este e aquele da O. T. M., porque entre as diligencias que poderão forçar o cumprimento do acordo pode haver ...
  • Acórdão nº 0065952 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

    I - O art. 181 da OTM é aplicável também ao incumprimento da obrigação alimentar, não se restringindo ao incumprimento do regime de visitas ou de férias, por exemplo. II - O meio coercivo para a obrigação alimentar é que é diferente, mas nunca com preterição da regra mais elementar do processo, que é a audição da parte contrária.

    ... Área Temática: DIR PROC CIV. Legislação Nacional: OTM78 ART181 ART189. CCIV66 ART1878 ART1879. CPC67 ART201. Sumário: I - O art. 181 da OTM é aplicável também ao incumprimento da obrigação alimentar, não se restringindo ao incumprimento do regime de visitas ou de férias, por ...
  • Acórdão nº 0009066 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 1995

    Em incidente de incumprimento de regulação do exercício do poder paternal não basta a junção aos autos de relatório de inquérito realizado por técnico do Serviço Social para apuramento dos factos articulados, impondo-se a realização da conferência a que se refere o art. 181, n. 2, da OTM, com intervenção dos pais do menor e, se possível, deste, e, sendo caso disso, a realização de audiência de...

    ...181, n. 2, da OTM, com intervenção dos pais do menor e, se possível, deste, e, sendo caso disso, a realização de ...
  • Acórdão nº 0009066 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Outubro de 1995

    Em incidente de incumprimento de regulação do exercício do poder paternal não basta a junção aos autos de relatório de inquérito realizado por técnico do Serviço Social para apuramento dos factos articulados, impondo-se a realização da conferência a que se refere o art. 181, n. 2, da OTM, com intervenção dos pais do menor e, se possível, deste, e, sendo caso disso, a realização de audiência de...

    ...181, n. 2, da OTM, com intervenção dos pais do menor e, se possível, deste, e, sendo caso disso, a realização de ...
  • Acórdão nº 1245/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2004

    I - São elementos subjectivos do crime: o dolo, traduzido na vontade de praticar os actos típicos; e, a consciência da ilicitude, traduzida no conhecimento da antijuridicidade da conduta e, pois, na ausência de qualquer situação de erro, de justificação, de exclusão ou de inimputabilidade. II - A decisão recorrida parte da ausência da afirmação da consciência da ilicitude, isto é, da falta

  • Acórdão nº 0007243 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Janeiro de 1996

    I - O art. 181 n. 1 do CP, relativo à apreensão de "títulos, valores e quantias" depositadas nos bancos, não se aplica à apreensão de fichas de assinaturas e extractos de contas. II - No confronto entre o direito de administrar justiça e o sigilo bancário este, porque mais fraco, deve ceder perante aquele. III - A ilicitude do fornecimento dos elementos de extracto de conta e de ficha...

    ...CPP87 ART135 N1 N2 ART181 N1. CP82 ART36 ART184 ART185 N3. Sumário: I - O art. 181 n. 1 do CP, relativo à apreensão de "títulos, valores e quantias" depositadas nos bancos, não se aplica à apreensão de fichas de assinaturas e ...
  • Acórdão nº 0007243 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 1996

    I - O art. 181 n. 1 do CP, relativo à apreensão de "títulos, valores e quantias" depositadas nos bancos, não se aplica à apreensão de fichas de assinaturas e extractos de contas. II - No confronto entre o direito de administrar justiça e o sigilo bancário este, porque mais fraco, deve ceder perante aquele. III - A ilicitude do fornecimento dos elementos de extracto de conta e de ficha...

    ...CPP87 ART135 N1 N2 ART181 N1. CP82 ART36 ART184 ART185 N3. Sumário: I - O art. 181 n. 1 do CP, relativo à apreensão de "títulos, valores e quantias" depositadas nos bancos, não se aplica à apreensão de fichas de assinaturas e ...
  • Acórdão nº 0080455 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 1995

    I - A decisão respeitante à apreensão e exame de documentação bancária depende, em fase de inquérito, de: a) Requerimento do MP, autoridade de polícia criminal, arguido ou assistente; b) Relação dos objectos a apreender ou examinar com a prática de um crime; c) Existência de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova. II - Verificado pelo MP em fase de inquérito o grande...

    ...181...
  • Acórdão nº 0080455 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Maio de 1995

    I - A decisão respeitante à apreensão e exame de documentação bancária depende, em fase de inquérito, de: a) Requerimento do MP, autoridade de polícia criminal, arguido ou assistente; b) Relação dos objectos a apreender ou examinar com a prática de um crime; c) Existência de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova. II - Verificado pelo MP em fase de inquérito o grande...

    ...181...
  • Acórdão nº 0556713 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2006

    I- O Tribunal comum é incompetente, em razão da matéria, para apreciar um procedimento cautelar inominado, em que um particular pede ao Tribunal que condene a "Ren-Rede Eléctrica Nacional, S.A." - concessionária do serviço público de energia eléctrica - a abster-se de entrar, aceder, transitar, implantar ou construir ou fazer quaisquer obras nos seus prédios, seja a que título for, sem...

    ...4º, nº 1 al. a) e d) do ETAF e 66º do CPC e arts. 1º e 4º do Dec. Lei nº 181/70 e art. 54º, nº 1 e 2 do C.Exp. e quanto à matéria de facto, erro notório na apreciação da prova, designadamente da prova documental ...
  • Acórdão nº 253/12.1GAVLC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 2014

    I – Tanto para a acusação como para a pronúncia, a lei exige que tenham sido “recolhidos indícios suficientes de se ter verificado crime e de quem foi o seu agente”. II – O conceito indeterminado “indícios suficientes” tem de ser encontrado no confronto com outras cláusulas gerais e abstractas com conceitos indeterminados que pululam no CPP para definir os níveis de convicção da decisão...

    ... 8. Pelo exposto, praticou o requerido na pessoa da assistente um crime de injúrias p. e p. pelo art° 181 do C. P. C- PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL: 9. A assistente é pessoa séria, honrada, digna de toda a consideração social e sã formação ...
  • Acórdão nº 0646/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Março de 2005

    I. De acordo com o preceituado no n.º 1 do art.º 3 do Estatuto disciplinar do Funcionalismo Público (ED), "Considera-se infracção disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo funcionário ou agente com violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função que exerce." II. São, assim, elementos típicos da infracção disciplinar o facto ilícito e a...

    ... da honra, da consideração, idoneidade pessoal e profissional dos funcionários visados por serem difamatórios e injuriosos (art.ºs 180 e 181 do Código Penal). A sua prática comporta a violação do dever de correcção, contemplado na alínea f) do n.º 4 do art.º 3 do ED, segundo a ...
  • Acórdão nº 0003941 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Abril de 1978

    I - No crime do artigo 166 do Código Penal, o vocábulo injúria está usado no sentido de englobar a difamação, como imputação de facto determinado, e a injúria, em que tal determinação não existe. II - Se, entre nós, a maioria exige o dolo específico nos crimes de difamação e injúria (artigos 407 e 410), as opiniões a tal respeito já se mostram mais hesitantes a propósito da injúria prevista no...