direitos e deveres funcionário público
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
...Capítulo II Direitos e deveres. Artigo 11.º Autoridades de polícia ...Artigo 88.º Funcionário arguido. Artigo 89.º Incapacidade física. ... que eficazmente servida por transporte público regular. 2 - Os funcionários podem ser ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores. Quem intervém no tráfego ..., assume por esse motivo indeclináveis deveres, à cabeça deles o de honrar os compromissos ..., melhor se satisfaz o interesse público da preservação do bom funcionamento do mercado. ... da insolvência requerer que o funcionário do tribunal se desloque ao local onde os bens se ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... a tendência para a uniformização dos direitos, olvidando que a consagração de inovações ... de sociedade aberta ao investimento do público (abreviadamente sociedade aberta), pondo assim ... remissão para as normas que consagram os deveres. Também se introduzem relevantes alterações em ... na conta do transmissário; b) Pelo funcionário judicial competente, quando a transmissão dos ...
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Acórdão nº 17566/16.6T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
I - Não obstante competir ao contencioso administrativo a apreciação da regularidade das deliberações do BdP, à luz das normas ao abrigo das quais se pautou a concreta adopção da medida de resolução por esta pessoa colectiva de direito público, e serem as mesmas vinculativas para os seus destinatários e válidas e eficazes para a jurisdição comum se não forem afastadas por via de decisão judicial...
... os AA e o DD era mediada por um funcionário deste (falecido em 2013) que, extravasando as ...ção de manifesto e urgente interesse público, procura afastar-se os riscos para a estabilidade ...ção do Estado (em sentido amplo) nos direitos a que os clientes da instituição de crédito ... esfera jurídica o conjunto de direitos e deveres intrínsecos a cada uma das relações ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado ..., alargando a ela a qualidade de funcionário. ... qual todas as sociedades nacionais têm direitos" iguais e o dever de entreajuda. \xC2"... o dito advogado violou gravemente os seus deveres de segredo profissional e exerceu atividade ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
...a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos. ... definido pela lei, parecer prévio, público e fundamentado sobre a nomeação e a ... epígrafes: CAPÍTULO I Direitos e deveres económicos CAPÍTULO II Direitos e deveres ...É excluída a responsabilidade do funcionário ou agente que actue no cumprimento de ordens ou ...
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Despacho Normativo N.º 43/2001 de 4 de Outubro
... I. Noção de funcionário público e de agente;. II. Direitos e deveres;. ...
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Acórdão nº 08785/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2012
I – A fundamentação de acto administrativo que afecte direitos ou interesses legalmente protegidos, imposta constitucionalmente [cfr. artigo 268º, nº 3 da CRP] e pela lei ordinária [cfr. artigo 124º do CPA], e com os requisitos enunciados no artigo 125º do CPA, deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso, nomeadamente do tipo de acto em causa, devendo a mesma revelar, de forma...
... aos casos de existir um nexo funcional público subjacente ao exercício da acção disciplinar, ...19º Cumprindo muito tardiamente certos deveres que deveria atempadamente observar e muito ... de actos pessoalmente assumida pelo funcionário – assim artigos 2º e 3º, nº 1 do EDFAACRL ...ção de acto administrativo que afecte direitos ou interesses legalmente protegidos, imposta ... -
Em vigor
Lei n.º 1/99 . Estatuto do Jornalista
...Capítulo II Direitos e deveres. Artigo 6.º Direitos. Artigo 7.º ...) Promoção de actividades de interesse público ou de solidariedade social;. b) Promoção da ...2 - Se o infractor for agente ou funcionário do Estado ou de pessoa colectiva pública e agir ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
..., como pessoas colectivas de direito público que são, uma forma de administração mediata, ... ordem jurídica em geral, bem como aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. 4. Cabe ... público, efectivo ou substituto, e funcionário ou agente de qualquer tribunal; f) Presidente, ... cumprirá pontual e escrupulosamente os deveres consignados neste Estatuto e todos aqueles que a ...
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
- Nos termos do preceituado no artigo 283.º n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e
...érito n.º 5735/19.1JFLSB o Ministério Público, no Departamento de Investigação e Acção ... (i) é nula por terem sido incumpridos os deveres de narração e fundamentação impostos ao ... com esta; (iv) nenhum outro funcionário da Roche, que não HF_____ , assumiu um papel ... e os não indiciados, possam garantir os direitos de defesa do arguido, mormente para que o ... -
Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
...ência por parte dos cidadãos dos seus direitos. Aferidas as principais causas desta situação ... da citação por contacto pessoal do funcionário judicial com o citando, sistema concebido quando ..., o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Associação Sindical ...Artigo 6.º Deveres de informação Até ao dia 30 de Novembro de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
...Artigo 47.º Impedimento do funcionário. Secção II Documentos para actos e processos de ...Artigo 238.º Vista do Ministério Público. Artigo 239.º Decisão e sua execução. Artigo ... aos que se reportam a igualdade de direitos dos cidadãos. perante a lei, sem qualquer ... e depois de referir os direitos e deveres dos cônjuges, previstos na lei civil, o. ...
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Lei n.º 34/87, de 16 de Julho de 1987
...deveres. Artigo 3.º Cargos políticos São cargos ... estabelecido, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na ... das suas funções der ou prometer a funcionário ou a outro titular de cargo político, por si ou ... de cargo político que der a dinheiro público um destino para uso público diferente daquele a ...
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Aviso N.º 1138/2006 de 19 de Dezembro
... n.º 27/99/A, de 31 de Julho, torna-se público que, por deliberação do Conselho de ...Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ... gerais que abordará o tema relativo aos direitos e deveres do funcionário público, sob forma ...
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Aviso N.º 1137/2006 de 19 de Dezembro
... n.º 27/99/A, de 31 de Julho, torna-se público que, por deliberação do Conselho de ...Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ... gerais que abordará o tema relativo aos direitos e deveres do funcionário público, sob forma ...
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Aviso N.º 1136/2006 de 19 de Dezembro
... n.º 27/99/A, de 31 de Julho, torna-se público que, por deliberação do Conselho de ...Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ... gerais que abordará o tema relativo aos direitos e deveres do funcionário público, sob forma ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... A ERC é uma pessoa colectiva de direito público, com natureza de entidade administrativa ...3 - A universalidade de bens, direitos, obrigações e garantias pertencentes à Alta ...deveres 1 - Os membros do conselho regulador estão ... conselho regulador pode designar um funcionário para o assessorar, competindo-lhe, entre outras ...
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Acórdão nº 17878/16.9T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - Retirando-se da matéria de facto assente que as quantias que os autores pretendem reaver foram por eles entregues numa agência bancária que, actuando através dos seus funcionários, efectuou a sua recepção como “depósito a prazo”, radica na esfera jurídica do banco o conjunto de direitos e deveres intrínsecos a cada uma das relações contratuais nascidas com tais recepções, como se...
...e o BES era mediada por um funcionário do BES (falecido em 2013) que, extravasando as ... 29) E que, da conjugação do interesse público que presidiu a redacção das Deliberações ora ... do terceiro consubstancie violação dos deveres impostos pelo princípio da boa fé às partes, ... modo, não foram afetados quaisquer direitos legais ou contratuais dos depositantes. Os ... -
Acórdão nº 00355/2003 Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
1. O despacho pelo qual o Tribunal a quo decidiu deferir o incidente de habilitação de herdeiros e determinou que a sucessora, ora recorrente, estava habilitada para “prosseguir na presente demanda pelo lado activo, na qualidade de sucessora” tem implícito, como pressuposto necessário, que a morte da primitiva recorrente não constituía motivo gerador de impossibilidade do...
... O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser ... público cessava com a morte do funcionário. Era assim, no tempo daquele diploma legal, ..., dar por cessado o complexo de direitos e deveres que fazem parte dessa mesma relação. ... -
Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
...4 - A necessidade da defesa nacional, os deveres dela decorrentes e as linhas gerais da política ... objecto coisas, serviços, empresas ou direitos. 3 - Os ministérios e os serviços e organismos ...2 - Os planos de investimento público referidos no número anterior serão aprovados ... por 1 oficial general ou por 1 funcionário público de categoria equivalente ou superior a ...
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Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
...3 - No caso de o funcionário referido no número anterior estar posicionado no ...CAPÍTULO III Direitos e deveres dos bombeiros profissionais Artigo ..., casas de espectáculos e divertimento público...
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Acórdão nº 00945/20.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
I – O requisito do fumus boni iuris, de que depende a decretação de uma providência cautelar, não exige que sejam manifestas ou evidentes as causas de invalidade apontadas ao ato suspendendo, nem a certeza irrefutável (e muito menos definitiva) acerca do juízo quanto à procedência da pretensão anulatória formulada na ação principal, bastando, e isso é suficiente, que essa pretensão se...
... o Recorrente, que advoga num serviço público ao abrigo de um contrato individual de trabalho, ... de Direito, fazendo valer e cumprir os direitos, liberdades e garantias constitucionalmente ... é incompatível com o estatuto de funcionário, agente ou contratado de quaisquer serviços ou ..., bem como os mais elementares deveres profissionais para com a entidade pública ... -
Acórdão nº 12.959/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017
I – O que as disposições conjugadas dos artigos 2º nº 1 e 3º nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 48.051, de 21 de Novembro de 1967 implicam é que só é possível a demanda solidária dos titulares do órgão ou agentes administrativos da pessoa coletiva pública responsável pelos atos ilícitos culposamente praticados pelos respetivos órgãos ou agentes administrativos, com fundamento na circunstância de...
...ção, tal como também não era funcionário da ora recorrente. 10 - Igualmente, à data dos ... o Digno Magistrado do Ministério Público nos termos e para os efeitos do disposto nos ... perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a ... Pública – Regime Jurídico, direitos e Deveres dos Funcionários e Agentes, Coimbra Editora, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... 1 e 3, da CRP) e do núcleo essencial de direitos patrimoniais de propriedade, na sua dimensão ...érias aos trabalhadores ativos do setor público 2º O artigo 29º da Lei indicada dispõe o ..., em razão do seu estatuto de funcionário público, a fazer um esforço contributivo ... no ca- pítulo dedicado aos “Direitos e deveres sociais”, estabelece que «[o] sistema de ...