direitos e deveres funcionário público
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... , ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente ... da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e ... necessário, explicação dos direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.º que por ... , favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, ...
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Regulamento n.º 78/2018
... âmara Municipal de Alter do Chão, torna público", nos termos do disposto nos artigos 139.º e 140.\xC2" ... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... deveres são objeto de regulação por via legal no ... ) Indicação da categoria e nome do funcionário. ANEXO III Fundamentação Económico-Financeira ...
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Acórdão nº 193/12.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018
I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das “concretas provas”, ou seja, que o recorrente refira o conteúdo específico dos meios de prova por ele indicados que não sustenta a decisão de dar o facto por provado ou não provado, relacionando esse conteúdo específico com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, de forma a demonstrar que...
... com a referida decisão, o Ministério Público interpôs recurso, cujo objecto delimitou com as ... direitos do recorrido. Este, para defesa dos seus ... ção do aparelho de Estado pelo funcionário que, assim, viola a autonomia intencional do ... à tutela penal das violações dos deveres mais relevantes, que, assim se compreende que ... -
Em vigor
Lei n.º 67/2007 . Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
... alteração ao Estatuto do Ministério Público ... Artigo 5.º Norma revogatória ... Artigo ... concreto de um titular de órgão, funcionário ou agente determinado, ou não seja possível ... ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado e ... de que resulte a sa de direitos" ou interesses legalmente protegidos ... 2 - Tamb\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... a tendência para a uniformização dos direitos, olvidando que a consagração de inovações ... de sociedade aberta ao investimento do público (abreviadamente sociedade aberta), pondo assim ... remissão para as normas que consagram os deveres. Também se introduzem relevantes alterações ... na conta do transmissário; b) Pelo funcionário judicial competente, quando a transmissão dos ...
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Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
... das suas funes, mas contrrio aos seus deveres, punido com pena de priso de um a cinco anos. 2 ... - tncia imprescindvel para a proteo dos direitos da vtima. Artigo 6. Entrada em vigor A presente ...
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Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... não descurando aspectos de garantia dos direitos individuais. Assim, a falta de consentimento ou a ... 3 - Os magistrados do Ministério Público que exercem funções nos tribunais de menores ... ) Imposição de determinadas condutas ou deveres; d) Acompanhamento educativo; e) Colocação em ... nas suas faltas e impedimentos, pelo funcionário do centro que a Direcção-Geral dos Serviços ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... , o processo vai com vista ao Ministério Público, por dois dias, e seguidamente é concluso ao ... um prazo para o cumprimento dos deveres que imponham à Administração e aplicar, quando ... relacionados com bens imóveis ou direitos a eles referentes são intentados no tribunal da ... 3 - A execução ou acatamento por funcionário ou agente não se considera aceitação tácita ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... direitos e garantias dos contribuintes e os poderes da ... ; o alargamento muito substancial dos deveres de colaboração da administração tributária ... na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ... ério Público e, tratando-se de funcionário ou titular de cargo sob tutela de entidade ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... Evita-se desta forma o duplo controlo público que se exigia às empresas através da ... de natureza pública ou com especiais deveres de prossecução de fins de utilidade pública ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ... inglesa, francesa ou espanhola e o funcionário competente dominar essa língua ... Artigo 34.º ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...
... com o assim decidido, o Ministério Público e os arguidos interpuseram recurso para o ... , ofendendo violenta e arbitrariamente os direitos de defesa dos arguidos, pelo que a decisão de ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS XIX – Decidiu a ... ícito ou lícito, contrário ou não aos deveres do cargo, nos termos do Art. 373º do CP ... -
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... , como efeito necessário, a perda de direitos civis, profissionais ou políticos'. De acordo ... Estado ou de outras pessoas de direito público e, finalmente - mas só se nenhuma dessas outras ... ao delinquente certas obrigações ou deveres destinados a assegurar a sua readaptação ... desculpante) Age sem culpa o funcionário" que cumpre uma ordem sem conhecer que ela conduz \xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... locais, suas associações de direito público e federações e ... instituições de segurança ... Subsecção VIII-A Rendimentos de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial ... Artigo 127.º Deveres de cooperação dos organismos oficiais e de ... ício das suas atribuições, ou por funcionário em que por qualquer deles seja delegada ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... estabelecimentos que proporcionem ao público a pernoita, acolhimento ou estada, refeições ou ... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 11.º Autoridades de polícia ... ção social; c) Identificar-se como funcionário da Polícia Judiciária no momento em que devam ...
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... meramente culposo, praticado pelo funcionário ou agente com violação de algum dos deveres ... exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos ... de demissão importa a perda de todos os direitos do funcionário ou agente, salvo quanto à ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na ... ão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ... indevida desculpante Age sem culpa o funcionário" que cumpre uma ordem sem conhecer que ela conduz \xC3" ...
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Acórdão nº 13029/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017
I – No âmbito de vigência do Estatuto Disciplinar de 2008 a cessação da relação jurídica de emprego público por aposentação do trabalhador não impedia a punição disciplinar e, em consequência, a competência disciplinar (abrangendo o poder de instaurar procedimento disciplinar e de aplicar sanções) mantinha-se mesmo nas situações de extinção do vínculo relativamente a infracções cometidas...
... de demissão, por violação dos deveres de zelo, assiduidade e lealdade; 2 – Em 15 de ... ção da relação jurídica de emprego público ou a alteração da situação ... a ser-lhe garantidos todos os direitos profissionais inerentes à sua qualidade de ... , não se deve apenas reconhecer ao funcionário ilegalmente demitido o direito a uma eventual ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que ... atualizado e acessível ao público, através da Internet, das ofertas de emprego ... equiparado, bem como os seus direitos e deveres, nomeadamente o direito de contactar as ... regional, visa a designação de funcionário ou funcionários do serviço que possam prestar ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... Artigo 2.º Regime de exercício de direitos O presente Regulamento Disciplinar da PSP ... a) As normas relativas à descrição dos deveres, à qualificação das infracções e à ... que meramente culposo, praticado por funcionário ou agente da PSP com violação de algum dos ... exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido por lei ou, com base nela, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores. Quem intervém no tráfego ... , assume por esse motivo indeclináveis deveres, à cabeça deles o de honrar os compromissos ... , melhor se satisfaz o interesse público da preservação do bom funcionamento do mercado ... da insolvência requerer que o funcionário do tribunal se desloque ao local onde os bens se ...
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Acórdão nº 3212/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019
I - Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, n.º 5, da CRP), só ao acusador cabe a iniciativa da definição do objecto da acusação e do processo, não podendo ser “ajudado” nessa tarefa pelo julgador, sob pena de violação do modelo acusatório, estruturante do processo penal português, e do perigo de desvio da imparcialidade
... autos era de 5.000,00) é um crime semi-público, porque depende de queixa (e por isso admite a ... do direito e o centro da dogmática dos direitos fundamentais. A sua universalidade tem-se ... de Medicina Geral.-- x) Enquanto funcionário público, exerceu, ainda, funções de perito ... em vista a obtenção de fim contrário a deveres de cargo, traduzido no indevido favorecimento de ... -
Acórdão nº 69/18.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...
... funcional de prossecução do interesse público (neste caso especificamente na vertente de actuar ... 6.º da Constituição Europeia dos Direitos do Homem; (5.ª) Neste sentido, assim tem sido a ... incorreu em qualquer violação dos seus deveres funcionais, sendo certo que a propósito do ... , desde logo, a falta de audição do funcionário do CSM que solicitou o telefonema e a falta de ... -
Acórdão nº 69/18.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...
... funcional de prossecução do interesse público (neste caso especificamente na vertente de actuar ... 6.º da Constituição Europeia dos Direitos do Homem; (5.ª) Neste sentido, assim tem sido a ... incorreu em qualquer violação dos seus deveres funcionais, sendo certo que a propósito do ... , desde logo, a falta de audição do funcionário do CSM que solicitou o telefonema e a falta de ... -
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... de 27 de Agosto Estatuto do Ministério Público A Assembleia da República decreta, nos termos da ... pode propor a designação de um funcionário dos serviços do Ministério da Justiça para, em ... 59.º] CAPÍTULOII Incompatibilidades, deveres e direitos dos magistrados Artigo81.º ...
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Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... ), em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., o primeiro interpôs recurso para ... efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, ... profissionais ou políticos” ... da profissão docente) a cumprir os deveres gerais e profissionais ... A ... norma ... qualquer funcionário público e que, por isso mesmo, favorecem o ...