direitos e deveres funcionário público
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Lei n.º 35/2018
... diferente regime de atribuição de direitos inerentes aos valores mobiliários ... a CMVM verificar que foram violados deveres previstos no Regulamento (UE) n.º 596/2014 , do ... , a entidade gestora deve prestar ao público informação sobre: a) ... b) ... 2 - No caso de ... na conta do transmissário; b) Pelo funcionário judicial competente, quando a transmissão dos ...
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Lei n.º 35/2018
... diferente regime de atribuição de direitos inerentes ... aos valores mobiliários ... deveres previstos no Regulamento (UE) n.º 596/2014, ... , a entidade gestora deve prestar ao público ... informação sobre: ... a) ... b) Pelo funcionário judicial competente, quando a trans- ... missão ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... situações susceptíveis de induzir o público em erro sobre várias situações que se ... susceptíveis de implicar privação de direitos, nomeadamente profissionais, nunca são previstas ... -se desse exercício, por funcionário do Estado ou de qualquer pessoa colectiva ... outro modo os subtrair ao cumprimento dos deveres legais impostos no interesse da economia nacional ...
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... que a Recorrida cumpriu com os seus deveres de segurança na via ... Z. Desde logo, sempre ... ” regulada por normas de direito público já que se prende com a alegada omissão de zelo ... 24/2007, de 18 de julho, veio definir os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas ... pela testemunha HH, na qualidade de funcionário da Ré ... Assim, estamos perante duas ... -
Acórdão nº 00045/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2009
I) - O prazo da prescrição do procedimento inicia-se com o conhecimento da falta, o que inculca não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infracção disciplinar. II) -É que, por vezes, que à entidade detentora do poder...
... pressupostos de facto, quando enquadra em deveres alegadamente violados factos que os não ... a veracidade das noticias vindas a público, que davam conta de eventuais irregularidades ... não tenham sido dirigidos contra o funcionário ou agente a quem a prescrição aproveite, mas ... neguem, extingam, restrinjam ou afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, como é o ... -
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objectivo ... ência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão ... 6. A estrutura e o ... A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos ... É excluída a responsabilidade do funcionário ou agente que actue no cumprimento de ordens ou ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... (J4), da Comarca do Porto, o Ministério Público acusou e, no termo da instrução requerida, o ... como sendo funcionário das Finanças, nem tal facto resultaria provado ... poderes e os limites impostos pelos seus deveres funcionais, decorrentes nomeadamente da ... émica e de se especializar na área dos direitos humanos ... Em abstracto a arguida efectua ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... ção do qual se afere o cumprimento dos deveres que recaem ... sobre o intermediário financeiro ... nega de forma insofismável a tutela dos direitos e interesses dos ... clientes, que obrigam as ... funcionários, mais concretamente o funcionário que o ... colocou, sempre acreditaram — até ... 17 — O Digno Magistrado do Ministério Público, junto do Supremo Tribunal de Justiça, cum- ...
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Deliberação n.º 732/2022
... das empresas reguladas como os direitos dos consumidores, impõem que o comportamento dos ... uma referência para o público quanto ao padrão de conduta exigível aos ... — O presente Código não prejudica os deveres jurídicos e incompatibilidades e impedi- ... 1 — O funcionário que, no âmbito de inquérito processual, ...
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Aviso n.º 13835/2023
... torna público, que foi aprovada a alteração ao Código de ... outros deveres, gerais ou particulares, que lhes sejam ... do Serviço Público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos: servir ... em ... , suborno, violação de segredo por funcionário, denegação de justiça e prevaricação, ...
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Parecer n.º 32/2017
... públicos, assim como a atribuição de direitos exclusivos sobre determinados bens, justificam ... à condenação penal praticada por funcionário contra o exercício imparcial dos poderes que lhe ... artigo 37.º do Estatuto do Ministério Público (2), a respeito da interpretação e aplicação ... , bem como a titularidade dos direitos e deveres especialmente previstos na lei.» E, por lhes ...
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Acórdão nº 2234/11.3TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
1. É a lei em vigor ao tempo da celebração do negócio jurídico que regula as condições da respectiva validade formal, não podendo aplicar-se, de modo retrospectivo, os preceitos ulteriormente editados que estabeleçam diferentes requisitos de forma para o acto. 2. Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela...
... actos que atentem contra os seus direitos, decorrentes do dito arrendamento; peticiona ... Explorava o estabelecimento, abrindo ao público nos horários próprios, adquirindo mercadorias e ... plausível e, portanto, sem desacerto dos deveres de indagação razoáveis; 3º- um investimento ... o anterior comportamento de um seu funcionário qualificado, gerente de agência bancária, que: ... -
Lei n.º 94/2021
... cargo político, a titular de alto cargo público ou a ... funcionário, ou a terceiro com ... qualquer ato ou omissão contrários aos deveres" do cargo, ainda que anteriores àquela solicitaç\xC3" ... direitos de informação, de proposta, de discussão ou de ...
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Aviso n.º 5844/2023
... da Câmara Municipal da Batalha, torna público, ao abrigo ... da competência que lhe confere a ... Assim, considerando os princípios e deveres legalmente consagrados, considerando o poder ... os direitos ou interesses legalmente protegidos de qualquer idadão, seja ele funcionário ou não ... do Município, afetar as condições ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... Evita-se desta forma o duplo controlo público que se exigia às empresas através da ... de natureza pública ou com especiais deveres de prossecução de fins de utilidade pública ... b) ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ... inglesa, francesa ou espanhola e o funcionário competente dominar essa língua. Artigo 34.º ...
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Parecer n.º 12/2017
... º 12/2017 Assembleia da República - Funcionário Parlamentar - Carreira Especial - Mobilidade ... Categorias - Cedência de Interesse Público - Consolidação - Resolução da Assembleia da ... ção num só texto», bem como «os deveres especiais que impendem sobre quem, de forma ... ); procedimento concursal (artigo 33.º); direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ...
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Aviso n.º 19346/2023
... n.º 52/2019, de 31 de julho, torna-se público que, em ... reunião ordinária da Câmara ... direitos humanos e liberdades fundamentais e uma gestão ... e o respeito pelos princípios e deveres ... basilares na prossecução do interesse ... i) O funcionário que, no exercício das suas funções ou por ...
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Acórdão nº 01224/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2005
I - Cabe na previsão do artigo 69º nº1 alínea i) do Estatuto da Ordem dos Advogados (que estabelece a incompatibilidade dos funcionários ou agentes de quaisquer serviços públicos de natureza central, regional ou local para o exercício da advocacia) a situação de um funcionário - escrivão de direito - que temporariamente se encontra a exercer funções a tempo integral no Sindicato dos Funcionários...
... - O recorrente exerceu funções de funcionário judicial e, para exercer funções sindicais a ... ) encontrando-se no pleno gozo dos seus direitos civis, e exerceu o cargo de Escrivão de Direito ... a manter-se a qualidade de funcionário público", o facto é que ali só estão abrangidas situaç\xC3" ... , igualmente se mantêm os seus direitos, deveres, subordinação à hierarquia e disciplina da ... -
Aviso n.º 9467/2023
... da Câmara Municipal de Estarreja, torna público que, ... em reunião extraordinária da Câmara ... princípios e deveres basilares na prossecução do interesse público, ... para que as decisões que afetem os direitos" ou interesses ... legalmente protegidos dos cidad\xC3" ... i) O funcionário que, no exercício das suas funções ou por ...
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Aviso n.º 23324/2022
... público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal, ... e o respeito pelos princípios e deveres basi- ... lares na prossecução do interesse ... para que as decisões que afetem os direitos" ou interesses ... legalmente protegidos dos cidad\xC3" ... i) O funcionário que, no exercício das suas funções ou por ...
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Edital n.º 1158/2022
... torna público que a Assembleia Municipal de Alcoutim, na sua ... os direitos e deveres dos utilizadores deste equipamento ... ou, se o solicitar, com apoio de funcionário da Biblioteca ... Municipal, os documentos ...
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Despacho n.º 11534/2022
... ção de ensino superior de direito público ao serviço da sociedade, que tem como ... CAPÍTULO II ... Artigo 3.º ... Deveres gerais ... São deveres gerais da Comunidade do ... direitos" de autor e assegurando uma referenciação e cita\xC3" ... 1 — O funcionário que, no exercício das suas funções ou por ...
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Acórdão nº 142/12.0TELSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...
... Público de arquivamento do inquérito, com vista a se ... em termos de política criminal, com direitos e deveres próprios, nem todos os crimes admitem ... funcionário, denegação de justiça, prevaricação, ... -
Acórdão nº 011/05 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Novembro de 2005
Não obstante existir um regime-regra de direito privado para as relações da RDP com o respectivo pessoal, os trabalhadores oriundos da ex-EN, mantêm, ao serviço da RDP, um regime de direito público, pelo que deve concluir-se que os litígios relativos ao seu estatuto laboral emergem de uma relação jurídica de emprego público e não de uma relação laboral de direito privado.
... funcionário público, cujo vínculo assenta em contrato ... público, traduzido num conjunto de direitos" e deveres estatutariamente definidos ... A rela\xC3" ... -
Acórdão nº 011/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2005
Não obstante existir um regime-regra de direito privado para as relações da RDP com o respectivo pessoal, os trabalhadores oriundos da ex-EN, mantêm, ao serviço da RDP, um regime de direito público, pelo que deve concluir-se que os litígios relativos ao seu estatuto laboral emergem de uma relação jurídica de emprego público e não de uma relação laboral de direito privado.
... funcionário público, cujo vínculo assenta em contrato ... público, traduzido num conjunto de direitos" e deveres estatutariamente definidos ... A rela\xC3" ...