direitos e deveres dos trabalhadores
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M
... carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas» (LVCR), diploma ... mesmas, sem prejuízo da salvaguarda dos direitos dos trabalhadores nelas integrados e da ... CAPÍTULO III Direitos e deveres Artigo 10.º Identificação profissional 1 - A ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... e, por ou tr a parte, todos os trabalhadores efetivos ao seu serviço filiados no SINDESC OM ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 19.ª Cobrança ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... dos serviços, dirigentes e demais trabalhadores e para a promoçáo da sua motivaçáo ... prejuízo do disposto nos n.os 2 a 4, os direitos neles previstos sáo conferidos ao dirigente ... deveres" do avaliado proceder à respectiva auto -avaliaç\xC3" ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... carreiras e de remuneraçóes dos trabalhadores que exercem funçóes públicas ... A Assembleia ... que me sáo confiadas, com respeito pelos deveres que decorrem da Constituiçáo e da lei.» ... ízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadáos ...
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Acórdão nº 1202/21.1T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-10-2022
I - ‘(…) o que decorre do princípio para trabalho igual salário igual é a igualdade de retribuição para trabalho igual em natureza, quantidade e qualidade, e a proibição de diferenciação arbitrária (sem qualquer motivo objectivo) ou com base em categorias tidas como factores de discriminação (sexo, raça, idade e outras) destituídas de fundamento material atendível, (…)’. II - A aplicação de uma...
... a Ré pagava salário superior a trabalhadores com a mesma categoria, que executavam as mesmas ... de um abuso, mas sim respeito pelos meus direitos. Tanto mais que já fizemos aditamentos ao ... deveres ... -
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... direitos, liberdades e garantias ou outros direitos ... com recurso exclu- sivo a trabalhadores vinculados por contrato de trabalho com a ... SECÇÃO III Deveres Artigo 35.º Dever de colaboração 1 — As ...
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Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto de 2004
... de garantir o exercício dos seus direitos e deveres corrigindo uma situação factual de ... , estruturas representativas dos trabalhadores e associações de empregadores, devem, no ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2018 de 24 de abril de 2018
... , Lda., e, por outra, todos os trabalhadores ao seu serviço, qualquer que seja o local ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 9 .ª ...
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Aviso n.º 4461/2024
... referente; k ) Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de ... dos trabalhadores relativamente aos seus direitos e deveres; b ) Assegurar e manter atualizados os ...
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Regulamento n.º 1247/2023
... visa, em especial: a ) Definir os direitos, deveres e obrigações associados à prestação ... legalmente consagrados aos/às trabalhadores/as em funções públicas pela LTFP e demais ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2021 de 19 de janeiro de 2021
... e SINPCOA - Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos ... CAPÍTULO V Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 28.ª ...
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Acórdão nº 01071/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
... um docente do quadro manteria todos os direitos e deveres dos trabalhadores que não pressuponham ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... o SITACEHT/Açores - Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, ... CAPÍTULO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 3.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... o SITACEHT/Açores - Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, ... CAPÍTULO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 3.ª ...
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Despacho n.º 2407/2023
... pessoal e familiar de todos os trabalhadores, bem como a conformidade legal exigida, no espí- ... relativo às condições, requisitos, direitos, deveres ... e obrigações para a prestação de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... o SITACEHT/Açores - Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 16.ª Cobrança ...
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Decreto-Lei n.º 37/2016
... na qualificação funcional, estes trabalhadores foram designados como pessoal auxiliar, com ... estações salva-vidas estão sujeitos a deveres" funcionais muito exigentes, atendendo a que lhes \xC3" ... CAPÍTULO III Direitos e deveres do pessoal tripulante de embarcações ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... e q ue possuam ao seu servi ço trabalhadores com catego rias profissionais constantes no ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 17.ª ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 31.º Direitos e deveres do titular da licença de produção ... na alínea a) e os respetivos trabalhadores ou ... colaboradores ficam impedidos de integrar ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... que envolvam ameaça ou ofensa aos direitos, liberdades e garantias consignados na ... anteriores constitui violaçáo grave dos deveres funcionais passível de sançáo disciplinar, que ... de funcionários, agentes, outros trabalhadores da Administraçáo Pública, de magistrados ...
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Acórdão nº 2440/19.2T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental dos trabalhadores, de natureza irrenunciável (art.º 57.º da Constituição da República Portuguesa e art.º 530.º n.º 3, do Código do Trabalho). II - O recurso à greve é decidido pelas associações sindicais ou pela assembleia de trabalhadores, sendo os trabalhadores representados pela associação sindical que decidiu o recurso à greve ou pela comissão...
... serviço de acordo com a lista de trabalhadores emitida pela entidade com legitimidade para o ... o Autor estivesse consciente dos seus deveres, faltando propositadamente ... l) Que com o ... eficácia retroativa, sem prejuízo dos direitos de terceiro. 3. Considera-se negada a ... -
Despacho n.º 7212/2020
... a Universitas, nos termos da lei, dos direitos e regalias das pessoas coletivas de utilidade ... estudantes e zelar pelo cumprimento dos deveres destes, e em particular: a) Apreciar, sem poder ... extraordinários ou à categoria de trabalhadores-estudantes aqueles que, estando inscritos na ...
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Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro de 2002
... organizações representativas dos trabalhadores, tendo sido, quanto a estas, observados os ... direitos e deveres do pessoal abrangido pelas medidas ...