direitos e deveres dos trabalhadores
11091 resultados para direitos e deveres dos trabalhadores
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... devem agir de boa-fé e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no ... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ... aos privilégios creditórios dos trabalhadores. 7 - O credor é admitido à execução, ainda ...
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Aviso (extrato) n.º 21780/2022
... 27 de junho, para vinculação de trabalhadores dos serviços de abastecimento ... de água e de ... dos trabalhadores relativamente aos seus direitos e deveres; ... Assegurar e manter atualizados os ...
- Portaria n.º 349/2012, de 30 de Outubro de 2012
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Aviso n.º 11941/2019
... ção de EGRA, por não existirem trabalhadores em situação de valorização profissional. 5 - ... : a) Temas: Procedimento Administrativo; Direitos, Deveres e Garantias dos Trabalhadores que ...
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Decreto n.º 3-C/2021
... ou outros dependentes a cargo dos trabalhadores - conforme previstos no presente Decreto -, cuja ... em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, sem redução ...
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Acórdão nº 774/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
... Tarso Domingues, “Administradores trabalhadores – breves notas”, Católica ... Law Review, ... na definição de qualquer tipo de direitos ou deveres dos ... trabalhadores que devesse ...
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Lei n.º 93/2019
... ça oncológica é titular dos mesmos direitos e está adstrito aos mesmos deveres dos demais ... a) ... b) 180 dias para trabalhadores que: i) Exerçam cargos de complexidade técnica, ...
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Lei n.º 83/2017
... o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, ... dos registos estão ainda sujeitos aos deveres de exame e de abstenção previstos na presente ... a sua atividade profissional, como trabalhadores assalariados ou não, dentro da mesma pessoa ...
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Regulamento n.º 603/2019
... em vigor na freguesia, bem como os direitos e deveres de trabalhadores e beneficiários ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2020/A
... e direitosArtigo 11.ºDeveres e direitos" geraisO pessoal em exercício de funções de pol\xC3"ícia florestal está sujeito aos deveres e goza dos direitos previstos na lei geral trabalhadores que exercem funções públicas, sem prejuízo do ...
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Decreto n.º 3-B/2021
... serviços que tenham mais de 250 trabalhadores, independentemente do vínculo laboral, da ... em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, sem redução ...
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Acórdão nº 217/10.0TTMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015
1. O poder de direção do empregador, para além dos limites decorrentes do instituto da boa-fé na execução do contrato de trabalho, acha-se delimitado pelos deveres do empregador e pelas garantias gerais dos trabalhadores, podendo, ainda, resultar limitações a esse poder por virtude dos direitos de personalidade e do princípio da igualdade e não discriminação. 2. O assédio moral assenta em...
... informática a que vários trabalhadores tinham acesso, com uma ferramenta de trabalho do ... sua dignidade social e laboral, violando direitos" legal e constitucionalmente consagrados; \xC2" ... -se que a lei consagra um conjunto de deveres do empregador (artigo 120.º do Código do ... -
Regulamento n.º 304/2023
... a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos e a satisfação das suas necessidades ... e ... como a responsabilização dos seus trabalhadores; ... f) Potenciar a participação organizada dos ... matérias relacionadas com os direitos e deveres ... dos trabalhadores; ... c) Elaborar anualmente ...
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Aviso (extrato) n.º 10017/2022
... as estruturas representativas dos trabalhadores do Município da Moita, no ... cumprimento do ... a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos e a satisfação das suas necessi- ... c) ... dos direitos e deveres dos trabalhadores; ... x) Cooperar na ...
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Aviso (extrato) n.º 10017/2022
... as estruturas representativas dos trabalhadores do Município da Moita, no ... cumprimento do ... a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos e a satisfação das suas necessi- ... c) ... dos direitos e deveres dos trabalhadores; ... x) Cooperar na ...
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Despacho n.º 733/2023
... ão e valorização profissional dos trabalhadores dos SMAS de Almada ... N.º 10 13 de janeiro de ... referente aos direitos e deveres dos trabalhadores dos SMAS de Almada, ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que ... equiparado, bem como os seus direitos e deveres, nomeadamente o direito de contactar as ...
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Despacho n.º 3540/2023
... ção profissional e cívica dos trabalhadores municipais; ... f) Desburocratização e ... dos direitos e deveres dos trabalhadores; ... g) Estimar as ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, alterada pela Directiva n ... , o trabalhador que viole culposamente os deveres referidos no n. 1 ou o trabalhador cuja conduta ... da empresa pode ser prejudicado nos seus direitos de eleger e ser eleito, nomeadamente em razáo da ...
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Acórdão nº ACTC00002968 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 1991 (caso NULL)
I - Não e a circunstancia de os Decretos-Leis ns. 398/83 e 64-B/89 - que estabelecem o regime juridico de suspensão do contrato de trabalho e de redução do periodo normal de trabalho - haveremm sido aprovados ao abrigo de autorizações legislativas da Assembelia da Republica que prova, em si mesma, constituir esse regime materia da reserva relativa de competencia legislativa daquele orgão. II - A...
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Regulamento n.º 274/2022
... a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos e a satisfação das suas necessidades ... e ... como a responsabilização dos seus trabalhadores; ... f) Potenciar a participação organizada dos ... deveres dos trabalhadores; ... c) Elaborar anualmente o ...
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Aviso n.º 4111/2017
... de horário de silêncio, nos direitos e deveres dos clientes e dos trabalhadores ...
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Aviso n.º 8208/2018
... assiduidade e da pontualidade dos trabalhadores municipais, decorrentes das 'Normas Internas ... âmbito, verificar o cumprimento dos deveres e obrigações a que os mesmos se encontram ... Direitos e deveres 1 - Sem prejuízo dos demais direitos e ...
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Aviso n.º 15385/2018
... assiduidade e da pontualidade dos trabalhadores municipais, decorrentes das "Normas Internas ... âmbito, verificar o cumprimento dos deveres e obrigações a que os mesmos se encontram ... Direitos e deveres 1 - Sem prejuízo dos demais direitos e ...
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Aviso (extrato) n.º 14831/2020
... arqueologia, sob a orientação de trabalhadores da Entidade, dessa disciplina, nomeadamente, a ... de horário de silêncio, nos direitos e deveres dos clientes e dos trabalhadores; ...