direitos do cidadão deficiente

2227 resultados para direitos do cidadão deficiente

  • Acórdão nº 00560/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018

    I — A eficácia dos direitos que o Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, reconhece aos DFA reportada à data de 01-09-1975 não se encontra reservada apenas para as situações de qualificação automática. II — É que, para além dos cidadãos considerados automaticamente DFA, há outros aos quais o diploma é aplicável, identificados nos nºs 2 e 3 do artigo 18º: «2. Cidadãos que, nos termos e

    ... ao benefício de receber pensão como deficiente das Forças Armadas e abono suplementar de ... º 2) do Decreto-Lei n.º 43/76, todos os direitos e regalias que lhe assistem resultante da sua ... , regalias e deveres, mesmo no caso de o cidadão venha a perder a qualidade de militar, por força ...
  • Aviso n.º 12372/2018
    ... de legalização efetuado sob reserva de direitos de terceiros, o que deve constar expressamente na ... : a) Bilhete de identidade ou cartão Cidadão; b) Número de contribuinte; c) Duas fotografias; ... forma de incapacidade permanente; c) Deficiente: a pessoa com deficiência com grau comprovado de ...
  • Regulamento n.º 121/2017
    ... ílias carenciadas, mas também exigir do cidadão ou candidato apoiado uma maior consciência e ... d) Deficiente - a pessoa com deficiência com grau comprovado ... SECÇÃO II Transmissão dos direitos do arrendatário Artigo 30.º Transmissão da ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
    ... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade ... pessoal, ao desenvolvimento da ... cidadão espanhol casado com pessoa do mesmo sexo e de uma ... chamam desde logo a atenção para a deficiente tutela do ... interesse da criança nascida , em ...
  • Aviso n.º 2346/2024
    ... detentores de certificado de registo de cidadão comunitário ou de títulos válidos de ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b ) Esteja a ... inferior a 18 anos, por adulto não deficiente, no agregado familiar. >0 e >100 % 100*X 3,013 ...
  • Edital n.º 554/2019
    ... ão do arrendado, coabitação, rendas, direitos e deveres das partes envolvidas. Assim com o ... ao indexante dos apoios sociais; f) Deficiente, a pessoa com deficiência, com grau comprovado ... : a) Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão de todos os elementos do agregado familiar no ...
  • Aviso n.º 14886/2022
    ... direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos ... podem beneficiar ou prejudicar qualquer cidadão ... em função da sua ascendência, sexo, raça, ... fornecedores ... Enunciação deficiente ou insuficiente ... dos critérios de ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... da aproximação da Administração ao cidadão e às empresas, bem como visa uma melhoria da ... ção do serviço aos utilizadores, os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... ão participar à Câmara Municipal o deficiente funcionamento das instalações, ou a manifesta ...
  • Regulamento n.º 388/2023
    ... indexante dos apoios sociais por cada deficiente, que acresce aos anteriores se ... também couber ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre os mesmos; ... b) ... , n.º contribuinte ou cartão do cidadão ou ... cédula pessoal aplicável apenas no caso ...
  • Regulamento n.º 521/2018
    ... , os seguintes requisitos: a) Cidadão" português ou cidadão estrangeiro, portador de t\xC3" ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ... «Deficiente» é o elemento do agregado familiar portador de ...
  • Aviso n.º 14011/2019
    ... de educação, cultura e vida social do cidadão, proclamando-se o interesse e direito à sua ... e seus equipamentos em virtude de deficiente instalação e manutenção dos equipamentos e ... de Sintra, com garantia de todos os direitos de defesa. 5 - Na aplicação efetiva das ...
  • Acórdão nº 445/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2021
    ... disponível para que o autor exercer os direitos ... fundamentais à integridade pessoal, ao ... ßverbot [proibição de proteção deficiente], a decisão última sobre o ... se, o quando e, ... si, assente numa «relação tripolar cidadão-Estado-terceiro», ... outro não é, no ...
  • Regulamento n.º 299/2017
    ... no presente regulamento; d) Deficiente: a pessoa com deficiência com grau comprovado de ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ... (bilhetes de identidade, cartão de cidadão ou certidão de nascimento); ii) Fotocópia do ...
  • Regulamento n.º 942/2020
    ... no presente regulamento; d) Deficiente: a pessoa com deficiência com grau comprovado de ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ... (bilhetes de identidade, cartão de cidadão ou certidão de nascimento); ii) Fotocópia do ...
  • Regulamento n.º 6/2019
    ... no presente regulamento; d) Deficiente: a pessoa com deficiência com grau comprovado de ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ... (bilhetes de identidade, cartão de cidadão ou certidão de nascimento); ii) Fotocópia do ...
  • Regulamento n.º 91/2018
    ... direitos e deveres de cada uma das partes, inquilino e ... Corrigido per capita/IAS = Cf; h) «Deficiente», a pessoa com deficiência com grau comprovado ... órios: a) Fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e do cartão de ...
  • Regulamento n.º 445/2017
    ... direitos e deveres de cada uma das partes, inquilino e ... Corrigido per capita/IAS = Cf; h) «Deficiente», a pessoa com deficiência com grau comprovado ... órios: a) Fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e do cartão de ...
  • Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
    ... de pleno conhecimento da extensão de direitos e obrigações por parte do consumidor ... abandona a categoria de adversário do cidadão para a função de guardião de direitos, ... a percepção oficial pareceu bastante deficiente. Aliás, não manifestou sobre o essencial, pois ...
  • Decreto-Lei n.º 171/2015
    ... , com vista à qualificação de deficiente das ... Forças Armadas, nos termos previstos no ... garantidos ficam os direitos individuais dos cidadãos ... Assim, consagra-se ... relativos a cidadão" contumaz ... \f6296 Diário da República, 1.ª s\xC3" ...
  • Despacho n.º 7899/2021
    ... interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, o princípio da ... seguintes princípios gerais: Enfoque no cidadão - Os serviços prestados regem-se por princípios ... nas mesmas, assim como a utilização deficiente do mesmo equipamento; i) Contabilizar os custos ...
  • Aviso n.º 16913/2020
    ... do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses da população, visa sistematizar ... ao indexante dos apoios sociais; d) "Deficiente", a pessoa com deficiência com grau comprovado ... : a) Exibição/Fotocópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade do/a candidato/a e ...
  • Edital n.º 132/2022
    ... de isolamento, de solidão e de deficiente qualidade de vida que estes dois fatores ... o ) Dar a conhecer os deveres e direitos dos seniores e divulgar possíveis oportunidades ... e cartão de contribuinte/Cartão de Cidadão; b ) 1 Fotografia tipo passe; c ) Cartão de ...
  • Edital n.º 132/2022
    ... de isolamento, de solidão e de deficiente qualidade de vida que estes dois fatores ... 3 ... o) Dar a conhecer os deveres e direitos dos seniores e divulgar possíveis oportunidades ... e cartão de contribuinte/Cartão de Cidadão; ... b) 1 Fotografia tipo passe; ... c) Cartão ...
  • Aviso n.º 15971/2021
    ... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações do Município da Povoação e ... , fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros ... efeito similar); b) Cópia do cartão de cidadão/ Bilhete de Identidade; c) Cópia do cartão de ...
  • Edital n.º 609/2016
    ... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 11.º Deveres da Entidade ... , fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros ... e cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão; b) Última declaração de IRS ou respetiva nota ...

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