excepções peremptórias

701 resultados para excepções peremptórias

  • Acórdão nº 1168/16.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    I - No âmbito das relações imediatas, é lícito ao signatário cambiário invocar as excepções peremptórias inerentes à relação causal, impeditivas, modificativas ou extintivas do direito exercido, para afastar a exigência decorrente da obrigação cartular, por tudo se passar como se a relação cambiária deixasse de possuir as propriedades da literalidade e da abstracção. II - Prescrevem no prazo de

    ..., literalidade e abstracção, podendo lançar-se mão das excepções que venham a existir nas relações pessoais dos sujeitos obrigados na ..., lícito ao signatário cambiário invocar as excepções peremptórias inerentes à relação causal, impeditivas, modificativas ou extintivas do ...
  • Acórdão nº 1448/12.3TBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2016

    I. O réu tem o ónus de alegar na contestação os factos essenciais em que se baseiam as excepções peremptórias, sob pena de preclusão. II. Um comodato celebrado entre os proprietários de um imóvel e terceiros não vincula futuros adquirentes do mesmo imóvel. III. Nem as partes do contrato de comodato lhe poderiam atribuir semelhante eficácia, por a tanto se opor a regra da tipicidade dos...

  • Acórdão nº 541/13.0TYLSB-E.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2014

    1. Para efeitos do vício de omissão de pronúncia, constituem questões de mérito a resolver, cada uma das causas de pedir múltiplas que servem de fundamento a uma mesma pretensão, ou cada uma das pretensões, sob cumulação, estribadas em causas de pedir autónomas, ou ainda cada uma das excepções peremptórias invocadas pela defesa ou que devam ser suscitadas oficiosamente. 2. Para tais efeitos, já

    ... executada opôs-se à execução, invocando para o efeito as excepções de não cumprimento e compensação com base num suposto crédito da ..., pretensão do terceiro oponente, e excepções peremptórias, só podendo ocupar-se das questões que forem suscitadas pelas partes ou ...
  • Acórdão nº 2777/13.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014

    I- Incide sobre o mérito da causa, independentemente da solução dada – procedência ou improcedência - ou da posterior evolução processual, o despacho saneador em que se apreciem excepções peremptórias, como a caducidade, a prescrição, a compensação, a nulidade ou a anulabilidade, ainda que a decisão não determine a extinção total da instância, prosseguindo esta para apreciação de outras questões,

    ... saneador apenas apreciou, considerando-as improcedentes, duas excepções peremptórias interligadas entre si – a da inconstitucionalidade de uma ...
  • Acórdão nº 17113/12.9YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 2014

    I - No actual processo civil as partes continuam oneradas à alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e daqueles em que se baseiam as excepções invocadas (artigo 5º, nº 1, do Código de Processo Civil), apenas podendo ser oficiosamente considerados os factos instrumentais, com função meramente probatória, que resultem da instrução da causa (artigo 5º, nº 2, alínea a), do...

    ... constituem a causa de pedir e daqueles em que se baseiam as excepções invocadas (artigo 5º, nº 1, do Código de Processo Civil), apenas ... do tribunal, como sucede, por exemplo, com as excepções peremptórias cuja invocação a lei não torne dependente da vontade do interessado ...
  • Acórdão nº 03578/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    1. A caducidade do direito de acção prevista no artigo 255º do RJEOP configura uma causa a que a lei substantiva atribui a cessação do direito que o autor invoca, integrando, pois, o domínio das excepções peremptórias. 2. O prazo de caducidade previsto no referido preceito é matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes, pelo que a referida excepção peremptória é de conhecimento...

    ... direito que o autor invoca, integrando, pois, o domínio das excepções peremptórias que “são as que se traduzem na invocação de factos ou ...
  • Acórdão nº 1773/19.2T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    I- Porque o âmbito de aplicação da alínea c) do nº 1 do art. 733º do CPC não abrange excepções peremptórias, apenas estarão em causa, no que concerne à impugnação da liquidação e da exigibilidade da obrigação como fundamento de suspensão da execução sem prestação de caução, razões atinentes aos pressupostos processuais da acção executiva, não já motivos de natureza substantiva. II- Não...

    ... no requerimento executivo (sustenta verificarem-se as excepções da inexequibilidade/inexigibilidade do título executivo – por não ...733º do CPC não abrange excepções peremptórias, apenas estarão em causa, também no que concerne à impugnação da ...
  • Acórdão nº 1990/07.8TBAGD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2015

    1. A sentença, proferida em determinada acção e que decreta a ineficácia (mas não a nulidade) de determinado negócio de cessão de quota social e das posteriores divisão da quota e nova cessão a favor dos filhos do cessionário, anulando ainda a deliberação social, na parte em que poderia entender-se como legitimadora das ditas transmissões, não tem o alcance de inviabilizar de todo, no futuro, a...

    ... autor replicou, pronunciou-se no sentido da improcedência das excepções" e pedidos reconvencionais deduzidos pelos réus, concluindo como na petiç\xC3"...
  • Acórdão nº 58/12.0TTVFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I- Destinando-se o depoimento de parte ao reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária, a confissão só é eficaz se for feita por pessoa com poder para dispor do direito a que o facto confessado se refira II- Sendo os direitos às prestações e créditos infortunísticos, inalienáveis e irrenunciáveis, não pode o sinistrado ser admitido a...

    ... conta a impossibilidade de criar ou ficcionar a alegação de excepções peremptórias para os réus. Tal como lhe está vedado criar novas causas ...
  • Acórdão nº 543/05.0TBNZR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I - O que se quis impedir, com o princípio do contraditório consagrado no art.3º, nº3, do CPC, foi que, a coberto do princípio «jus novit curia», emergente do art.5º, nº3, e do princípio da oficiosidade no conhecimento da generalidade das excepções dilatórias e das excepções peremptórias, constantes dos arts.578º e 579º, as partes fossem confrontadas com soluções jurídicas inesperadas, por não...

  • Acórdão nº 07674/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2013

    1.Na acção administrativa comum, que segue o regime adjectivo cível, decorre das disposições conjugadas dos artºs. 493º nº 3 e 496º CPC o enquadramento da caducidade do direito de acção no domínio das excepções peremptórias. 2. No domínio da acção administrativa especial a caducidade do direito de acção integra a classificação legal expressa na enumeração das excepções dilatórias do artº 89º nº 1

    ...ão tem o valor de sentença, valor reservado à decisão sobre excepções peremptórias – vd. artº 510º nº 3 CPC, regime aplicável à acção ...
  • Acórdão nº 141587/13.5YIPRT-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2015

    1.- Para os efeitos do disposto no art. 99º, nº 2, do NCPC, no caso remessa dos autos ao tribunal administrativo, deve considerar-se injustificada a oposição de um demandado em requerimento de injunção, para cobrança de dívidas a instituições de saúde do Serviço Nacional de Saúde, quando este tem possibilidade de se defender abertamente, arguindo nulidades, excepções dilatórias e peremptórias,...

    ... de 1ª instância é possível deduzir reconvenção e deduzir excepções, sendo certo até que logo que o requerido deduza oposição o processo de ...E pode, inclusive, deduzir excepções peremptórias, visto que o conhecimento das mesmas implica, nos termos cristalinos do ...
  • Acórdão nº 00867/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011

    1. As excepções dilatórias devem ser conhecidas pela ordem estabelecida no art.º 288.º, n.º 1, do CPC; 2. Em regra a incompetência relativa será também apreciada aquando da incompetência absoluta. Porém, deve ser conhecida antes do saneador se o processo tiver de ser remetido para o tribunal territorialmente competente, nos termos do art.º 111.º, n.º 3, do CPC, e, portanto, antes de ser conhecida

    ... parte do despacho saneador que decidiu pela procedência das excepções peremptórias da prescrição do direito de indemnização dos AA. quanto ...
  • Acórdão nº 07637/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2011

    I – Deve entender-se que o R. se defende por excepção quando alega factos que obstam à apreciação do mérito da acção (excepções dilatórias), ou seja, servindo de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocado pelo autor, determinam a improcedência total ou parcial do pedido (excepções peremptórias) – cfr. artigo 467º nº2 do C.P.C.. II- O decretamento de uma providência cautelar...

    ... alega factos que obstam à apreciação do mérito da acção (excepções dilatórias) ou que, servindo de causa impeditiva, modificativa ou ... a improcedência total ou parcial do pedido (excepções peremptórias) — cfr. n°2 do artº 487° do CPC. No caso em presença, a matéria ...
  • Acórdão nº 7605/08.0TBBRG-AM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I. Decorre do disposto no art. 275º, nº 1 do CPC que, enquanto durar a suspensão da instância, só podem praticar-se, validamente, os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável. II. Prevê-se ainda no nº 4 do citado dispositivo legal que, no caso especial de requerimento de suspensão de instância acordado entre as partes (art. 272º, nº 4 do CPC), não fica também prejudicada a realização...

    ... No entanto, e uma vez que foram invocadas as excepções" dilatória de incompetência em razão da matéria, pela 2.ª R, e perempt\xC3"...
  • Acórdão nº 328/14.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1. Tendo sido concedido ao autor o contraditório legal relativamente à contestação do réu e optando aquele, na sua resposta, por não impugnar especificadamente a matéria de facto que suportava as excepções (dilatórias e/ou peremptórias) invocadas, de forma separada e especificada, pelo réu na sua contestaçã, essa matéria de facto é de julgar-se como provada, por acordo (arts. 570º, n.º 2 e 587º,...

    ...-42 dos autos, pugnando a final pela improcedência das ditas excepções. 4. Dispensada a realização de audiência prévia, foi lavrado despacho ...éria de facto que suportava as excepções (dilatórias e/ou peremptórias) invocadas, de forma separada e especificada, pelo réu na sua ...
  • Acórdão nº 56/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Maio de 2005

    I - As limitações ao direito de denúncia do contrato de arrendamento fundado na necessidade de habitação própria por parte do senhorio ou dos seus descendentes em 1º grau, previstas no art. 107º RAU, constituem excepções peremptórias inominadas, impeditivas do exercício do direito de denúncia, cuja alegação e prova incumbem ao arrendatário. II - O momento relevante para aferir da existência

    ... O Autor respondeu à matéria das excepções deduzidas pelo R. Findos os articulados, foi ordenada a intervenção ...«Não devem, pois, conceber-se como excepções peremptórias nem submeter-se ao seu regime processual» [40] . Daí que, segundo este ...
  • Acórdão nº 0171/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Setembro de 2018

    I - O Código de Processo e Procedimento Tributário não dispõe de uma norma própria que indique a ordem do conhecimento das questões a resolver pelo tribunal, não tendo préstimo para o efeito o que consta do disposto no art.º 124.º do Código de Processo e Procedimento Tributário que indica a ordem do conhecimento dos vícios do acto de liquidação. II - Como determina o art.º 2.º do Código de...

  • Acórdão nº 0271/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Abril de 2013

    I - Nos termos do disposto no art. 3º, alínea b), do RGIT, quanto às contra-ordenações e respectivo processamento é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social. II - Os motivos de rejeição previstos no art. 63º do regime geral das contra-ordenações (RGCO) são apenas a intempestividade e a falta de observância de requisitos de forma, pelo que em todos os outros...

    ... 3.ª Mesmo que existam excepções de que se deva conhecer o recurso não poderá ser objecto de rejeição, ... outros casos, mesmo que existam excepções dilatórias ou peremptórias, o recurso não poderá ser rejeitado, tendo a questão de ser apreciada ...
  • Acórdão nº 0216/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Fevereiro de 2017

    I - O Código de Processo e Procedimento Tributário não dispõe de uma norma própria que indique a ordem do conhecimento das questões a resolver pelo tribunal, não tendo préstimo para o efeito o que consta do disposto no art.º 124.º do Código de Processo e Procedimento Tributário que indica a ordem do conhecimento dos vícios do acto de liquidação. II - Como determina o art.º 2.º do Código de...

    ...ão objecto de recurso: 1. Ordem legal para conhecimento de excepções. 1.Ordem legal para conhecimento de excepções A sentença recorrida ... à remessa do processo para outro tribunal, ao passo que as peremptórias" importam a absolvição total ou parcial do pedido e consistem na invocaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0653588 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 2006

    I - Tendo o assistente em processo civil a função de auxiliar da parte que requereu a sua intervenção (através do incidente de intervenção acessória provocada) tal "estatuto" não comporta a possibilidade de alegar excepções peremptórias de que a Ré/chamante prescindiu de alegar, porque tal é incompatível com a sua função de auxiliar, que implica uma posição de subordinação e não...

    ...ção do assistente não comporta a possibilidade de alegar excepções peremptórias de que a Ré/chamante prescindiu de alegar, o que é ...
  • Acórdão nº 084215 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 1993

    A declaração, em termos genéricos, no despacho saneador, de que não existem outras excepções ou questões prévias de que cumpra conhecer, não tem a virtualidade de dar carácter decisório a tais questões, nomeadamente, a excepções peremptórias anteriormente suscitadas pelas partes.

    ... e que eram legítimas, acrescentou-se: "Não existem outras excepções ou questões prévias que cumpra conhecer" (folha 43). Elaborada a ...
  • Acórdão nº 084215 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Outubro de 1993

    A declaração, em termos genéricos, no despacho saneador, de que não existem outras excepções ou questões prévias de que cumpra conhecer, não tem a virtualidade de dar carácter decisório a tais questões, nomeadamente, a excepções peremptórias anteriormente suscitadas pelas partes.

    ... e que eram legítimas, acrescentou-se: "Não existem outras excepções ou questões prévias que cumpra conhecer" (folha 43). Elaborada a ...
  • Acórdão nº 97B307 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Novembro de 1997

    Havendo sido decidido no saneador relegar para a decisão final o conhecimento da excepção dilatória da ilegitimidade dos autores para a acção de preferência, não pode no mesmo despacho conhecer-se da excepção peremptória da caducidade da acção, pois o conhecimento das excepções dilatórias precede o conhecimento das excepções peremptórias.

    ... peremptória da caducidade da acção, pois o conhecimento das excepções dilatórias precede o conhecimento das xcepções peremptórias...
  • Acórdão nº 97B307 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 1997

    Havendo sido decidido no saneador relegar para a decisão final o conhecimento da excepção dilatória da ilegitimidade dos autores para a acção de preferência, não pode no mesmo despacho conhecer-se da excepção peremptória da caducidade da acção, pois o conhecimento das excepções dilatórias precede o conhecimento das excepções peremptórias.

    ... peremptória da caducidade da acção, pois o conhecimento das excepções dilatórias precede o conhecimento das xcepções peremptórias...