excepções peremptórias

... os fundamentos da defesa, nomeadamente para as excepções peremptórias. II. Assim, invocada na oposição à execução fundada em sentença a inexistência ou insubsistência da obrigação exequenda, tem esta invocação de se fundar e restringir a factos não precludidos pelo caso julgado, ou seja, a factos modificativos ou extintivos da obrigação ocorridos posteriormente encerramento da discussão no processo de declaração, já que, tratando-se de factos

... tas, é lícito aos obrigados cambiários invocar as excepções peremptórias inerentes à relação causal, impeditivas, modificativas ou extintivas do direito exercido, para afastar a exigência decorrente da obrigação cartular, por tudo se passar como se a relação cambiária deixasse de possuir as propriedades da literalidade e da abstracção. II - Assim, nas relações imediatas, a prescrição da obrigação causal acarreta a extinção da obrigação cambiária.

... atas, é lícito ao signatário cambiário invocar as excepções peremptórias inerentes à relação causal, impeditivas, modificativas ou extintivas do direito exercido, para afastar a exigência decorrente da obrigação cartular, por tudo se passar como se a relação cambiária deixasse de possuir as propriedades da literalidade e da abstracção. II - Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e) do art. 310.º do CC, as obrigações consubstanciadas...

... à causa de pedir e pedidos, como quanto às excepções peremptórias, e sobre o termo do processo, na medida em que lhes é lícito transigir sobre o objecto da causa. III — Cabe aos tribunais «a confirmação ou a não confirmação da pretensão determinada, ou pedido, que o autor lhes dirija, e não (em princípio) a descoberta de formas diversas da composição do litígio». * *Sumário elaborado pelo relator

... estação os factos essenciais em que se baseiam as excepções peremptórias, sob pena de preclusão. II. Um comodato celebrado entre os proprietários de um imóvel e terceiros não vincula futuros adquirentes do mesmo imóvel. III. Nem as partes do contrato de comodato lhe poderiam atribuir semelhante eficácia, por a tanto se opor a regra da tipicidade dos direitos reais.

... em petição de princípio quando alega ocorrerem excepções peremptórias – conceito de direito adjectivo – sem indicar o instituto de direito substantivo que, em seu entendimento integra, in casu, esse conceito de direito adjectivo. Não resulta, sem mais, do “Protocolo de Espinho” que a impossibilidade de obter financiamento comunitário para o pagamento dos projectos fosse condição do direito da Autora a obter do Réu o pagamento dos projectos...

... decidiu pela improcedência das invocadas excepções peremptórias de prescrição, razão pela qual se entende que o mesmo se insere no conceito de decisão de mérito, sendo o recurso admissível ao abrigo do n.º 1 do art. 671.º do CPC. II. O tribunal deve atender à totalidade do articulado para apurar os factos em que se baseia a excepção peremptória invocada pelos réus e não apenas à parte especificada em separado, sem prejuízo de o autor

... os fundamentos da defesa, nomeadamente para as excepções peremptórias; III – Se a excepção peremptória deduzida contra execução podia ter sido invocada na acção declarativa, por já então se verificarem os respectivos pressupostos e não o foi, não pode ser invocada em sede de embargos, por efeito do princípio da preclusão.

... ctual. 5- No que toca ao conhecimento oficioso de excepções peremptórias, rege o artº 579º do CPC. São excepções peremptórias de que o tribunal pode conhecer oficiosamente, portanto sem necessidade de invocação pelo requerido, por exemplo a nulidade do contrato, ou de cláusulas contratuais gerais, o abuso de direito, a caducidade em matéria excluída da disponibilidade das partes. 6- A invocação, em sede de embargos à execução, de (alegadamente)...

... rocessual, o despacho saneador em que se apreciem excepções peremptórias, como a caducidade, a prescrição, a compensação, a nulidade ou a anulabilidade, ainda que a decisão não determine a extinção total da instância, prosseguindo esta para apreciação de outras questões, estando, por consequência, tal despacho, sujeito a recurso de apelação autónomo e imediato, nos termos do disposto no artigo 644, nº 1, al. b), do C.P.C.. II- O artigo 1817, nº 1

... anterior, o que não sucedeu, uma vez que as excepções peremptórias foram julgadas improcedentes, tendo, não obstante, a acção improcedido por outros motivos. V. O referido entendimento justifica-se igualmente pela circunstância de que os réus apenas podiam reagir judicialmente contra uma decisão desfavorável, o que apenas sucederia em caso de procedência do pedido formulado pelo autor, o que, na acção anterior, não ocorreu nem em...

... oficiosidade no conhecimento da generalidade das excepções dilatórias e das excepções peremptórias, constantes dos arts.578º e 579º, as partes fossem confrontadas com soluções jurídicas inesperadas, por não terem sido objecto de discussão no processo. II - Tendo-se o litígio desenrolado em redor do instituto da responsabilidade civil por factos ilícitos, em cujo regime o autor procurou o fundamento da sua pretensão e as rés assentaram a sua...

... causas de pedir autónomas, ou ainda cada uma das excepções peremptórias invocadas pela defesa ou que devam ser suscitadas oficiosamente. 2. Para tais efeitos, já não integram o conceito de questão as situações em que o juiz porventura deixe de apreciar algum ou alguns dos argumentos aduzidos pelas partes no âmbito das questões suscitadas. Neste caso, o que ocorrerá será, quando muito, o vício de fundamentação medíocre ou insuficiente,...

... da causa, na perspectiva da causa de pedir e das excepções peremptórias opostas à mesma, não devem os mesmos corresponder, sem mais, à reprodução dos factos alegados pelas partes e que se mostram controvertidos. 2–Só na medida em que a enunciação dos temas da prova conduz a omissões na actividade instrutória, tornando insusceptíveis de demonstração os factos que sustentam o pedido ou qualquer excepção peremptória, é que há lugar a falar da...

... - O devedor, perante o factor, pode invocar, como excepções peremptórias, a compensação de créditos com o factorizado/aderente e o pagamento.

... em, no sentido da procedência ou da improcedência excepções peremptórias, nelas se incluindo a prescrição. II - As deduções a que se refere a cláusula 136.º do ACT para o Sector Bancário, publicado no BTE n.º 3, 1ª série, de 22/01/2011, apenas têm como único critério o tempo de descontos para a Segurança Social e não também o valor das retribuições sobre que os mesmos incidiram, pois o trabalhador não pode receber duas pensões pela mesma prestaçã

... o autor invoca, integrando, pois, o domínio das excepções peremptórias. 2. O prazo de caducidade previsto no referido preceito é matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes, pelo que a referida excepção peremptória é de conhecimento oficioso; por isso, não padece de nulidade por excesso de pronúncia a sentença que dela conheça sem que a mesma tenha sido suscitada pelas partes. 3. Para a apreciação da excepção peremptória da...

... o pacto de preenchimento, pode opor a este as excepções do preenchimento abusivo daquela e da sua invalidade, por omissão da data de emissão, competindo-lhe o ónus da alegação e da prova dos factos integradores de tais excepções peremptórias. 2. Livrança em branco é aquela a que falta algum ou alguns dos requisitos essenciais indicados no art. 75º da LULL, podendo conter apenas a assinatura do subscritor, também a do avalista, quando o haja.

... íveis do objecto da acção. 3 - O conhecimento das excepções peremptórias integra-se na apreciação do mérito da causa e só é possível ter lugar no despacho saneador, desde que não exista a esse respeito matéria de facto controvertida. 4 – Fundando-se a causa de pedir da acção na ocorrência de um acidente de viação que originou os danos materiais num dos veículos intervenientes, cuja reparação é visada pela demandante, sendo demandada a seguradora

... c) do nº 1 do art. 733º do CPC não abrange excepções peremptórias, apenas estarão em causa, no que concerne à impugnação da liquidação e da exigibilidade da obrigação como fundamento de suspensão da execução sem prestação de caução, razões atinentes aos pressupostos processuais da acção executiva, não já motivos de natureza substantiva. II- Não questionando a embargante a liquidez da obrigação, tão só a justeza do montante reclamado (que...

... dos meios de defesa na contestação, nomeadamente excepções peremptórias, e exclusão desses meios de defesa em acções futuras entre as mesmas partes), e fundamenta, no que toca à questão de mérito da excepção de caso julgado e da atuação processual da preclusão, com enquadramento, qualificação e desenvolvimento argumentativo próprios (art. 5º, 3, CPC), sem afectar a motivação jurídica crucial e a fungibilidade entre si das decisões no resultado...

... do tribunal, como sucede, por exemplo, com as excepções peremptórias cuja invocação a lei não torne dependente da vontade do interessado (artigo 579º do Código de Processo Civil) ou com a culpa do lesado (artigo 572º do Código Civil), não significa que o tribunal deva oficiosamente carrear para os autos a factualidade integradora dessas questões de conhecimento oficioso; a oficiosidade nesses casos, na falta de previsão expressa que disponha

... no art.º 502.º do CPC à defesa de todas as excepções (peremptórias e dilatórias) arguidas na contestação. Este preceito do CPPT regula apenas, e de forma expressa, o modo de assegurar o contraditório relativamente às questões que sejam susceptíveis de obstar ao conhecimento do pedido (excepções dilatórias – art.º 493.º, n.º 2 do CPC). II. A audição do impugnante deve ser cumprida através da prolação de despacho do juiz, dispondo o...

... extintivo da obrigação e processualmente excepções peremptórias, cuja alegação pode servir para embargos de executado (art.os 813.º do Código Civil e 576.º, n.os 1 e 3 e 729.º, alíneas a) e g) do Código de Processo Civil). (Elaborado pelo relator)

... da acção e absolvição do pedido, entre outras excepções peremptórias, invocam a de abuso de direito (artº 334º, CC) na modalidade de venire contra factum proprium e, simultaneamente, peticionam, através de reconvenção deduzida a título subsidiário, isto é, para o caso de a acção proceder a despeito da referida excepção peremptória (e das demais), que os autores reconvindos sejam condenados no pagamento de certas quantias, ora a título de...