direito de preferência das câmaras municipais

... , no âmbito do pessoal vinculado às Câmaras Municipais de Angra do Heroísmo e d a Pr aia ... vínculo de origem, de signadamente, o direito à carreira e à segurança social, incluindo ... ão discriminação Cláusula 18.ª Preferência na admissão 1 - O empregador deve, perante ...

... 33.º do mesmo diploma, compete às câmaras municipais participar na prestação de serviços ... Vendas Novas por parte do requerente do direito à comparticipação ou de qualquer outro ... e, em caso de empate, será dada preferência ao candidato com maior idade.Artigo ...

... de técnico superior - licenciatura em Direito. Procedimento concursal comum para contratação ... Atividades Sujeitas a Licenciamento das Câmaras Municipais na Região Autónoma dos Açores: ... seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, as quais, todavia, só serão tidas em ...

... metodologia do INE, para as regras do direito à prestação do serviço, tendo em conta que no ... o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água para consumo ... ser instaladas nas zonas verdes e de preferência em locais onde possam ficar camufladas por ... condução das águas pluviais desde as câmaras do ramal de ligação até ao coletor da rede ...

... ício da competência atribuída às câmaras municipais para estabelecer a denominação das ... ígio social, pela seguinte ordem de preferência: a) Individualidades de relevo concelhio; b) ... comprovativa da qualidade de titular do direito de propriedade sobre o edifício em causa; ...

... são delimitadas nos planos diretores municipais. CAPÍTULO II Das relações com terceiros Artigo ... ública, nos termos do número anterior, o direito a requerer a expropriação só poderá ser ... Artigo 20.º Direito de preferência O explorador goza do direito de preferência na ... , à exceção das coimas aplicadas pelas câmaras municipais cuja receita reverte na sua totalidade ...

... têm sido transferidas para as câmaras municipais, como é o caso das atividades ... de exclusão, depois de exercido o direito de participação dos interessados, ... os candidatos a guarda-noturno, tem preferência, pela seguinte ordem: a) O candidato com menor ...

... e para a modernização dos serviços municipais de veterinária, e foi ainda estabelecido a ... sido atribuídas mais competências às Câmaras Municipais na área da salvaguarda do bem-estar ... desta autarquia se encontrem, tendo o direito de verificarem qualquer documento que considerem ... 5 - O padrinho tem o direito de preferência em relação à adoção do animal apadrinhado ...

... , no âmbito do pessoal vinculado às Câmaras Municipais de Angra do Heroísmo e da Praia da ... remuneração ou de qualquer outro direito ou regalia, nomeadamente no que diz ... ão discriminação Cláusula18.ª Preferência na admissão 1 - O empregador deve, perante ...

... e dos Grupos de Trabalho não têm direito a receber qualquer remuneração ou abono pelo ... , nomeadamente as previstas nos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios e em ... avaliação da sua replicação - ICNF, Câmaras Municipais, Organizações Florestais, ... preferência com valor apícola, como por exemplo, cerejeira ...

... fundamentais, bem como do Estado de direito" — estão também no centro da associação pol\xC3" ... preferência à utilização de descrições gerais do ... o nível central como as comunidades municipais, com especial ênfase nas formas de reforçar a ... gravação ou de reprodução de som; câmaras ...

... aos membros dos órgãos municipais, ao pessoal dirigente e, em geral, a todos os ... , sexo, idade, incapacidade física, preferência sexual, opiniões políti- ... cas, ideologia, ... máximos dos serviços das câmaras municipais e dos serviços municipalizados, ... jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de ...

... direito legal de ... preferência e à fiscalização de ... , expressamente, nas respetivas Cartas Municipais de Habitação, ... aprovadas nos termos ... de procedimentos de controlo prévio nas câmaras municipais, na data da entrada em vigor da ...

... câmaras municipais criar, construir e gerir ... ou com algum problema de saúde tem preferência de entrada, desde que visivelmente comprovadas e ... 8 - O direito de ocupação do terreno só se concretizará com ...

... As câmaras municipais, à luz deste regime, são ... pena de caducidade do direito à licença ... 4 — O concurso público é ... , os seguintes critérios de preferência: ... a) Percentagem de postos de trabalho com ...

... As câmaras municipais, à luz deste regime, são ... pena de caducidade do direito à licença ... 4 — O concurso público é ... , os seguintes critérios de preferência: ... a) Percentagem de postos de trabalho com ...

... trabalho de Técnico Superior - área de Direito, conforme descritivo de funções n.º 128, do ... à Câmara Municipal e aos serviços municipais; elabora estudos, pareceres e informações de ... do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente ... igual ou superior a 60 %, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece ...

... ça, por sua vez uma âncora do Estado de Direito. Um ordenamento confuso, disperso e polvilhado de ... de 50 % das verbas destinadas às câmaras municipais correspondentes à sua dotação ... do ensino primário ao abrigo da preferência conjugal aos anos escolares de 1980-1981 e ...

... e para a modernização dos serviços municipais de veterinária, e foi ainda estabelecido a ... sido atribuídas mais competências às Câmaras Municipais na área da salvaguarda do bem-estar ... no artigo 20.º 7 - O CRO reserva-se o direito de recusar a receção de animais em caso de ... 5 - O padrinho tem o direito de preferência em relação à adoção do animal apadrinhado ...

... , é reconhecido ao agrupamento o direito de tomar decisões nos domínios estratégico, ... o município faz-se ainda através das câmaras municipais no respeito pelas competências dos ... érias lecionadas; b) Planeadas, de preferência, no início do ano letivo e com caráter ...

... , é reconhecido ao agrupamento o direito de tomar decisões nos domínios estratégico, ... o município faz-se ainda através das câmaras municipais no respeito pelas competências dos ... érias lecionadas; b) Planeadas, de preferência, no início do ano letivo e com caráter ...

... Direito de voto ... Artigo 59.º Requisitos de ... inteiro ou em regime de meio tempo das câmaras municipais e, bem assim, respetivos adjuntos, ... preferência no atendimento e direito de ingresso nas ...

... de esterilização, a realizar pelas câmaras municipais, com a colaboração da ... no número anterior, será dada preferência a candidaturas que versem os seguintes tipos de ... Câmara Municipal de Arouca reserva-se ao direito de fiscalizar a qualquer momento o cumprimento ...

... membros dos órgãos municipais, ao pessoal dirigente e, em geral, a todos os ... vista a assegurar o exercício efetivo do direito de todos os trabalhadores à proteção ... da ... , sexo, idade, incapacidade física, preferência sexual, opiniões políti- ... cas, ideologia, ... máximos dos serviços das câmaras municipais e dos serviços municipalizados, ...

... , o requerido reconhece à Requerente o direito a ser compensada por quaisquer violações das ... uma empresa de capitais exclusivamente municipais tendo por objecto principal a gestão, promoção ... Cláusula 9.ª (Direito de preferência") 1. A PRIMEIRA CONTRAENTE tem o direito de prefer\xC3" ... , e o Decreto-Lei 260/76, permitiam às câmaras municipais a constituição de Empresas ...