direito de preferência das câmaras municipais

... direito de os municípios acionistas das sociedades ... sistemas municipais" ... 8 — O disposto no n.º 2 determina a extin\xC3" ... ração, os presidentes de todas as câmaras municipais dos ... municípios utilizadores do ... sujeita ao exercício do direito de preferência dos restantes ... acionistas da sociedade ou a ...

... acionistas da sociedade, fica expresso o direito de os municípios acionistas das sociedades ... ção com os respetivos sistemas municipais. 8 — O disposto no n.º 2 determina a ... - ração, os presidentes de todas as câmaras municipais dos municípios utilizadores do ... sujeita ao exercício do direito de preferência dos restantes acionistas da sociedade ou a ...

... No âmbito do acesso ao mercado, as Câmaras Municipais são competentes para licenciar os ... ção os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente: a) Localização da sede ... ção far-se-á, cumulativamente, no lado direito do para-brisas, e no vidro da porta traseira ...

... 70.º do citado RJAEACSR, os mercados municipais devem dispor de um regulamento aprovado em ... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... no dia em causa, sem direito de preferência algum por qualquer dos ocupantes e sempre em ... produtos das bancas para o interior de câmaras frigoríficas deverão ser utilizados carros em ...

... competências que estão cometidas às Câmaras municipais, nos termos da alínea k), do n.º 1, ... critérios de prioridade e ordem de preferência:a) Em 1.º lugar, os jovens com idade igual ou ... , de forma a apoiar a efetivação do direito à habitação, irá conceder aos adquirentes dos ...

... modernização dos serviços municipais" responsáveis pela gestão urbanística, com ineg\xC3" ... ções, na proporção do respetivo direito de edificabilidade e consideradas as áreas que ... , diâmetro e posicionamento das câmaras piezométricas; e) [ ... ] f) O estudo deve ... à sua aquisição e, nesse caso, de preferência assegurar a sua recolocação em local ...

... 70.º do citado RJAEACSR, os mercados municipais devem dispor de um regulamento aprovado em ... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... no dia em causa, sem direito de preferência algum por qualquer dos ocupantes e sempre em ... produtos das bancas para o interior de câmaras frigoríficas deverão ser utilizados carros em ...

... matéria e do disposto nos Planos Municipais de Ordenamento do Território, em vigor. 3 - As ... da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da ... combustíveis 1 - É da competência das câmaras municipais: a) O licenciamento de instalações ... em todos os ficheiros devem, de preferência ...

... matéria e do disposto nos Planos Municipais de Ordenamento do Território, em vigor. 3 - As ... da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da ... combustíveis 1 - É da competência das câmaras municipais: a) O licenciamento de instalações ... em todos os ficheiros devem, de preferência ...

... ção dos valores da tabela de taxas municipais para o ano de 2023 ... 11.ª alteração ao ... b) As pessoas coletivas de direito ou utilidade pública ou de utilidade pública ... nova arrematação terá direito de preferência, em igualdade de licitação, o ... anterior ... 42,48 ... 17 — Câmaras ou caixas de visita, por m³ ou fração e por ...

... 8.ª E ainda assim não bastam o direito de uso privativo e o consentimento dos ... do Ambiente, IP, e os órgãos municipais diretamente visados, em termos que devem ser ... carburantes líquidos, outorgadas pelas Câmaras Municipais. [ ... ] Através delas, a ... de ser ponderada e de lhe garantir preferência na produção, a concessionária tem ao longo de ...

... ções de exploração de mercados municipais e do comércio a retalho não sedentário ... direito a qual- ... quer indemnização por prejuízos ... autos de notícia, que remetem às câmaras municipais no ... mais curto prazo de tempo ... mente, e de preferência ...

... que a educação deverá ser um direito de todos e para todos.Considerando que os ... destas atribuições foram cometidas às Câmaras Municipais competências em matérias de ação ... de igualdade de pontuação, terá preferência o candidato cujo rendimento per capita for mais ...

... serviços municipais ... Humberto Fernando Leão Pacheco de Brito, ... d) Exercer, ou não, os direitos de preferência concedidos ao Município de Paços de Ferreira, ... de prédios construídos em direito" de superfície constituído pelo Município de Pa\xC3" ... outras Câmaras Municipais ... N.º 61 28 de março de 2022 ...

... competências que estão cometidas às Câmaras Municipais, nos termos do n.º 1 e alínea m) do ... 2 - A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar elementos complementares que julgue ... Artigo 11.º Critérios de preferência de atribuição dos lotes No caso de haver mais ...

... ção da propriedade horizontal e do direito de habitação periódica; c) Os factos ... ção ou oneração, os pactos de preferência e a disposição testamentária de preferência, ... abrangidos por planos de melhoramentos municipais; u) Quaisquer outras restrições ao direito de ... públicas e numeração policial) 1 - As câmaras municipais comunicarão à conservatória ...

... à exploração de mercados municipais; Considerando que o artigo 70.º, do Anexo ao ... ; c) Espaços de venda: lugares objeto de direito de ocupação pelos seus titulares, podendo ser ... câmaras de frio e de subprodutos; e) Estabelecimentos de ... por ordem de chegada, sem direito de preferência alguma por parte dos ocupantes. Artigo 15.º ...

... impondo a adequação dos regulamentos municipais a esse novo regime ... Este enquadramento impôs ... constituída ao abrigo do direito de um desses Estados-Membros, previamente ... 4 — As condições de preferência previstas no n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º ... e) Parecer das Câmaras Municipais, em cujo território se desenvolverá ...

... consagrar a existência das comissões municipais de proteção civil, atribuindo-lhes ... do Estado e das pessoas coletivas de direito público, bem como os membros dos órgãos de ... 3 - É dada preferência à utilização de meios e recursos públicos ... 2 - As câmaras municipais, no domínio do SNDFCI exercem as ...

... , de 25 de novembro, transferiu para as Câmaras Municipais competências dos governos civis em ... de exclusão, depois de exercido o direito de participação dos interessados, ... é unitária, sendo critérios de preferência os seguintes: a) Já exercer a atividade de ...

... Titularidade ... São titulares do direito de iniciativa, previsto na presente secção, os ... 2 - As câmaras municipais devem assegurar a cedência do uso, ... , em edifícios públicos, de preferência escolas ou sedes de câmaras municipais ou de ...

... ou temporário, aos trabalhadores municipais e ao público em geral. 2 - O presente Projeto de ... Capítulo II Atribuição do Direito de Ocupação dos Espaços de Venda Artigo 6.º ... dos interessados, sem direito de preferência alguma por parte dos ocupantes. 4 - A ocupação ... 33.º Área de Serviços, Arrumos e Câmaras de Frio 1 - O mercado municipal de Serpa dispõe ...

... cias municipais no que diz respeito a atividade de comércio a ... 2 — O direito de ocupação dos espaços de venda é atribuído ... 6 — A preferência referida nos números anteriores deve constar do ... 2 — A utilização dos armazéns, câmaras de frio ou outro equipamento coletivo está ...

... ção e funcionamento integrado dos GTF municipais na sua área de intervenção, através da ... Diretores Municipais (PDM) junto das câmaras municipais, preparar as propostas de normativos ... Direito à informação - Nos termos da alínea t) do ... , os candidatos com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece ...

... cias municipais no que diz respeito a atividade de comércio a ... 2 — O direito de ocupação dos espaços de venda é atribuído ... 6 — A preferência referida nos números anteriores deve constar do ... 2 — A utilização dos armazéns, câmaras de frio ou outro equipamento coletivo está ...