Aviso n.º 9655/2020
| Data de publicação | 26 Junho 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Praia da Vitória |
Aviso n.º 9655/2020
Sumário: Procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um indivíduo na categoria de técnico superior - licenciatura em Direito.
Procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um indivíduo na categoria de técnico superior - Licenciatura em Direito
Para efeitos do disposto do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência do despacho do signatário de 27 de fevereiro de 2020, encontra-se aberto procedimento concursal comum, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, em que é aberto procedimento concursal comum para detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, sendo que em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores detentores de vínculo de emprego público a termo resolutivo ou sem vínculo de emprego público, tendo em vista preenchimento de 1 (um) posto de trabalho no Mapa de Pessoal deste Município na categoria de técnico superior.
1 - Caracterização do posto de trabalho e perfil de competências:
As inerentes ao conteúdo funcional, nomeadamente, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão.
Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores - grau de complexidade 1 (constante do anexo referido no n.º 2, do artigo 88.º, da LGTFP, anexa à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação).
2 - Habilitações académicas: Licenciatura em Direito obtida antes da adequação ao processo de Bolonha ou Mestrado integrado após processo de Bolonha.
2.1 - Não haverá possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
3 - Prazo de validade: O procedimento concursal é valido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os que venham a ocorrer, nos termos do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2009, de 30 de abril.
4 - Legislação aplicável:
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas:
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto;
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro;
Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto;
Lei n.º 18/2016, de 20 de junho;
Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro;
Lei n.º 25/2017, de 30 de maio;
Lei n.º 70/2017, de 14 de agosto;
Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto;
Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto;
Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro;
Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro;
Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro;
Lei n.º 82/2019, de 2 de setembro;
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro;
Declaração de Retificação n.º 21/2009, de 18 de março;
Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro;
Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro;
Lei n.º 23/2012, de 25 de junho;
Declaração de Retificação n.º 38/2012, de 23 de julho;
Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto;
Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro;
Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto;
Lei n.º 27/2014, de 8 de maio;
Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto;
Lei n.º 28/2015 de 14 de abril;
Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro;
Lei n.º 8/2016, de 1 de abril;
Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto;
Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro;
Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto;
Declaração de Retificação n.º 28/2017 de 2 de outubro;
Lei n.º 14/2018, de 19 de março;
Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro;
Declaração de Retificação n.º 48/2019, de 3 de outubro;
Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro;
Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico (RJALEIAA):
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
Declaração de Retificação n.º 46-C/2013, de 1 de novembro;
Declaração de Retificação n.º 50-A/2013, de 11 de novembro;
Lei n.º 25/2015, de 30 de março;
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
Lei n.º 69/2015, de 16 de julho;
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março;
Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro;
Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto;
Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP):
Lei n.º 66-B/2007 de 28 de dezembro;
Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro;
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro;
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro;
Constituição da República Portuguesa;
Código do Procedimento Administrativo:
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais:
Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro;
Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto de 2018;
Declaração de Retificação n.º 35-A/2018, de 12 de outubro de 2018;
Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro de 2018;
Lei de Enquadramento Orçamental:
Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro;
Lei n.º 37/2018, de 7 de agosto de 2018;
Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso:
Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro;
Lei n.º 22/2015, de 17 de março de 2015;
Normas Legais Disciplinadoras dos Procedimentos Necessários à Aplicação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso:
Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho;
Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho de 2015;
Regime Jurídico do Património Imobiliário Público:
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto;
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro de 2014;
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro de 2013;
Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março de 2013;
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de 2012;
Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro de 2011;
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro de 2010;
Código dos Contratos Públicos:
Decreto-Lei n.º 18/2018, de 29 de janeiro;
Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro de 2017;
Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro de 2017;
Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro de 2019;
Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio de 2018;
Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto de 2017;
Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro de 2015;
Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho de 2012;
Lei n.º 64-B/2011, 2011-12-30;
Decreto-Lei n.º 131/2010, 2010-12-14;
Lei n.º 3/2010, 2010-04-27;
Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro de 2009;
Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11 de setembro de 2009;
Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de fevereiro de 2009;
Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro de 2008;
Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores:
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro;
Portaria da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2016, de 4 de março de 2016;
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, de 13 de abril de 2017;
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas:
Lei n.º 98/97, de 26 de agosto;
Lei n.º 20/2015, de 9 de março de 2015;
Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro de 2016;
Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas:
Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro;
Lei n.º 31/2008, de 17 de julho de 2008;
Código das Expropriações:
Lei n.º 168/99, de 18 de setembro;
Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro de 2008;
Regulamento de Organização dos Serviços do Município da Praia da Vitória, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2018;
Lei n.º 29/87, de 30 de junho;
Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro de 2005;
Lei n.º 22/2004, de 17 de junho de 2004;
Lei n.º 86/2001, de 10 de agosto de 2001;
Lei n.º 50/99, de 24 de junho de 1999;
Lei n.º 127/97, de 11 de dezembro de 1997;
Lei n.º 11/91, de 17 de maio de 1991;
Lei n.º 97/89, de 15 de dezembro de 1989;
Lei n.º 1/91, de 10 de janeiro de 1991;
Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro de 2006;
Lei n.º 11/96, de 18 de abril de 1996;
Estatuto do Direito de Oposição:
Lei n.º 24/98, de 26 de maio;
Código de Procedimento e de Processo Tributário:
Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro;
Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro de 2019;
Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro de 2019;
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro;
Lei n.º 32/2019, de 3 de maio de 2019;
Lei n.º 9/2019, de 1 de fevereiro de 2019;
Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro de 2018;
Lei n.º 39/2018, de 8 de agosto de 2018;
Declaração de Retificação n.º 6/2018, de 26 de fevereiro de 2018;
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro de 2017;
Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto de 2017;
Lei n.º 91/2017, de 22 de agosto de 2017;
Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto de 2017;
Lei n.º 30/2017, de 30 de maio de 2017;
Lei n.º 14/2017, de 3 de maio de 2017;
Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro de 2016;
Lei n.º 13/2016, de 23 de maio de 2016;
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março de 2016;
Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro de 2014;
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro de 2014;
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro de 2013;
Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho de 2013;
Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio de 2013;
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de 2012;
Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro de 2012;
Lei n.º 20/2012, de 14 de maio de 2012;
Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro de 2012;
Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro de 2011;
Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março de 2011;
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro de 2010;
Lei n.º 37/2010, de 2 de setembro de 2010;
Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril de 2010;
Lei n.º 94/2009, de 1 de setembro de 2009;
Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro de 2008;
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro de 2007;
Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro de 2006;
Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro de 2006;
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro de 2005;
Lei n.º 50/2005, de 30 de agosto de 2005;
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de dezembro de 2004;
Lei n.º 107-B/2003, de 31 de dezembro de 2003;
Decreto-Lei n.º 160/2003, de 19 de julho de 2003;
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