direito de preferência das câmaras municipais
1167 resultados para direito de preferência das câmaras municipais
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2023/A
... Exercer, em representação da Região, o direito de preferência na alienação de bens móveis. ...i) Promover diligências junto das câmaras municipais e de outras entidades públicas e ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... gestora é uma pessoa coletiva de direito privado, de natureza associativa ou societária. ..., com os municípios ou com os sistemas municipais, intermunicipais e multimunicipais de gestão de ...ão passíveis de reutilização, com preferência pela reciclagem sempre que viável do ponto de ... rádio; b) Aparelhos de televisão; c) Câmaras de vídeo; d) Gravadores de vídeo; e) Gravadores ...
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Lei n.º 47/2013, de 10 de Julho de 2013
... previsto nos capítulos V e VI, devem as câmaras municipais facultar ao ICP -ANACOM o acesso aos ... do artigo anterior; c) Privaçáo do direito de participar em concursos ou arremataçóes ... para uso coletivo têm preferência relativamente à instalaçáo e utilizaçáo de ...
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Edital n.º 281/2018
...Transferência para as Câmaras Municipais de competências dos governos civis", ... de exclusão, depois de exercido o direito de participação dos interessados, ... é unitária, sendo critérios de preferência os seguintes: a) Já exercer a atividade de ...
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Acórdão nº 162/22.6GCCVL-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
Após a entrada em vigor do DL n.º 102-B/2020, de 09-12, passaram a coexistir três tipos de título de condução para veículos agrícolas, a saber: 1 - Os titulares de licenças emitidas pelas Câmaras Municipais nos termos do Despacho n.º 17.784/98, de 15.10, desde que ainda válidas; 2 - Os titulares de carta de condução das categorias B, C ou D, mediante frequência de ação de formação, ministrada por
... (…) III FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO O CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL: O ... de liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma ... específica para o efeito emitida pelas Câmaras Municipais (Despacho n.º 17.784/98, de 15.10). ... -
Acórdão nº 04554/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015
1.O Plano Rodoviário Nacional instituído pelo DL 380/85 de 26.9 (PNR/85) não contém nenhuma habilitação legal legitimadora e suficientemente densificada que permita à Administração proceder a mutações dominiais do domínio público estadual rodoviário para o domínio público autárquico, concretamente no que tange às estradas que integram a rede complementar - outras estradas. 2. A fonte habilitante...
... sobre o julgamento sobre a matéria de direito. B. O Senhor Juiz a quo cometeu erro de ... não, o da sua integração nas redes municipais, conforme venha a ser decidido por despacho do ... um conjunto de vias a transferir para as câmaras municipais territorialmente competentes, com ... 4. princípio da legalidade: preferência de lei; reserva de lei; Relativamente a este ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 387/2012, de 10 de Agosto de 2012
... os fundamentos seguintes: «[…] I — O Direito a constituir e respetivo enquadramento normativo ... públicas, diferentemente dos planos municipais e especiais de ordenamento do território que ...ções estabelecidas no plano ouvidas as câmaras municipais, a comissão de coordenação e ... lugar, se tem por regra e por preferência a vigência tem- poralmente indeterminada dos ...
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Regulamento n.º 513/2022
... de esterilização, a realizar pelas Câmaras Municipais,. com a colaboração da ... no número anterior, será dada preferência a candidaturas que. versem os seguintes tipos de ... de Terras de Bouro reserva-se ao direito de fiscalizar a qualquer mo-. mento o cumprimento ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
...ça, por sua vez uma âncora do Estado de Direito. Um. ordenamento confuso, disperso e polvilhado ... de 50 % das verbas destinadas às câmaras. municipais correspondentes à sua dotação ...do ensino primário ao abrigo da preferência conjugal aos. anos escolares de 1980-1981 e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
...ça, por sua vez uma âncora do Estado de Direito. Um ordenamento confuso,. disperso e polvilhado ...de 50 % das verbas destinadas às câmaras municipais correspondentes à sua dotação ... do ensino primário ao abrigo da preferência conjugal aos anos escolares de 1980-1981. e ...
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Aviso n.º 10022/2022
...da sua preferência, ou numa clínica indicada pelo Município de ...a liquidar. 7 — O CBA reserva-se ao direito de acompanhar o processo de adaptação do animal ...agentes municipais o dever de comunicação aos respetivos ... fundamentados e justificados, as Câmaras" Municipais. podem autorizar a isenção ou reduç\xC3"...
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Acórdão nº 01848/18.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
1. A apresentação de articulados pela plataforma eletrónica não é obrigatória para quem não tem a obrigação de estar representado em juízo por advogado, como é o caso, por exemplo, dos magistrados no exercício do patrocínio em causa própria – artigo 19º do Estatuto dos Magistrados Judiciais - ou de entes públicos a quem a lei concede a faculdade de se fazerem representar por licenciado em...
... de produzir prova nos termos gerais de direito previstos no Código de Processo nos Tribunais ... sentido de permitir que funcionários municipais entrem no domicílio dos Recorrentes, sem o ...Por outro não obstante a preferência revelada pelo legislador pela transmissão ... não são meros notários privativos das câmaras... -
Acórdão nº 103/14.4TACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019
1.Para que se verifique a prática do crime de prevaricação, previsto no art. 11 da Lei 34/87 de 16.07 e punido também com perda de mandato, além da atuação consciente e contra direito, terá o tribunal de poder afirmar, inequivocamente, que o objetivo da atuação do titular do cargo político foi prejudicar ou beneficiar alguém, isto é, que não teve o interesse público a justificá-lo. 2.Sem...
... Orçamento, reuniões com os serviços municipais para recolha de informação dos valores e prazo ... do procedimento contratual, de facto e de direito, as razões que motivavam a adjudicação directa ...Ora isto há-de ser um motivo de preferência a favor do primeiro pensamento, que deverá ...ção financeira da quase totalidade das Câmaras do país antes da crise que se começou a ... -
Acórdão nº 688/14.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I - O regulamento administrativo é uma norma jurídica, de natureza secundária, de carácter geral e de execução permanente dimanada de uma autoridade administrativa sobre matéria própria da sua competência, nos termos da lei. II – A norma regulamentar constante do artigo 10º (Validade de autorização) do Regulamento da CMVRSA, publicitado no DR. IIª Série, nº145, de 22.06.2004, sujeita todo e
...ência para a sua autorização é das câmaras municipais e as próprias estações de ... emitida ao abrigo de disposições de Direito Administrativo; C) - Não se verifica qualquer ... O princípio da preferência ou preeminência da lei significa que "o ... -
Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... procedimento de formaçáo dos planos municipais" de ordenamento do território. Contudo, as altera\xC3"...çáo do município, atribuindo -se às câmaras municipais a competência para a recolha dos ... a Associaçáo para o Desenvolvimento do Direito do Urbanismo e da Construçáo. Assim:. No ...preferência. 1 - O município tem preferência nas ...
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Anúncio n.º 10/2022
... por veículo: a) Nas instalações municipais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...Acresce: a ) Ocupação com cenários, câmaras de filmar e demais equipamento e viaturas, por .... . . . . . . . . . 121,66 € l ) De direito de preferência . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Anúncio n.º 10/2022
...a) Nas instalações municipais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...Acresce:. a) Ocupação com cenários, câmaras de filmar e demais equipamento e viaturas, por .... . . . . . . . . . . 121,66 €. l) De direito de preferência . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Anúncio n.º 26/2023
...a) Nas instalações municipais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...Acresce:. a) Ocupação com cenários, câmaras de filmar e demais equipamento e viaturas, por .... . . . . . . . . . . 126.52 €. l) De direito de preferência . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Aviso n.º 7806/2019
... do licenciamento e fiscalização pelas Câmaras Municipais; Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de ... Carlos Lopes - Almedina; Estudos de Direito do Urbanismo - Correia, Fernando Alves - ..., o candidato com deficiência tem preferência...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
...Artigo 60.º Direito de acesso e retificação. Artigo 61.º ...ii) Deputados ou outros membros de câmaras parlamentares;. iii) Membros do Tribunal ... com funções executivas de câmaras municipais;. ix) Membros de órgãos de administração e ... em suporte duradouro, com preferência pelos meios de suporte eletrónicos;. b) ...
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Aviso n.º 434/2023
... de procedimentos e a efetividade do direito público. à informação sobre o setor e sobre ... suscetíveis de descarga em coletores municipais. e que resultem especificamente das atividades ... fossas sépticas e gorduras ou óleos de câmaras retentoras ou dispo-. sitivos similares, que ... sépticas devem ser instaladas de preferência em zona contígua ao arruamento. confinante de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2023/A
...coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e ... de cada uma das assembleias municipais da ilha, por elas designados;. b) O presidente de cada uma das câmaras municipais existentes na ilha ou quem por ele ...de saúde pública, enfermeiros, de preferência" de saúde comunitária, técnicos de higiene e sa\xC3"...
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Regulamento n.º 1004/2021
... próprio, podem elaborar regulamentos municipais no âmbito da urbaniza-. ção e edificação. O ...ção, entre elas a necessidade das câmaras concederem. uma licença de construção para a ...mente vigente, de preferência por recurso a projeções de custos. 4 — ...direito interno das diretivas comunitárias, da diretiva ...
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Lei n.º 52/2021
... de compensação dos sistemas municipais e multimunicipais de gestão de resíduos pelos ... de produtos a granel, o consumidor tem o direito a usar as suas próprias embalagens, desde que ...ão passíveis de reutilização, com preferência pela reciclagem sempre que viável do ponto de ... de bolso; p) Aparelhos de rádio; q) Câmaras de vídeo; r) Gravadores de vídeo; s) ...
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Aviso n.º 2149/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... de águas residuais; 15 -- Colectores municipais de águas residuais não pluviais, os co- ... a expansão, reservando -se o direito de impor aos interessados o pagamento total ou ... de pressão podem classificar -se em câmaras" de perda de carga e válvulas redutoras de press\xC3"... o sul- fídrico e o metano, devem de preferência localizar -se suficientemente afastados de zonas ...