direito de preferência das câmaras municipais

... procedido à atualização dos planos municipais nos termos previstos na alínea b) do n.º 2, a ... construções impedir o exercício desse direito de acesso; e) Assegurar o ordenamento dos acessos ... ção de futura expropriação ou preferência de aquisição por parte do Estado. NE 24 - As ... P. (ICNF, I. P.), Câmaras ...

... ordenamento do território e os planos municipais de or- denamento do território ... No que ... Artigo 6.º Direito à informação 1 — Todos os interessados têm ... às associações de municípios e às câmaras municipais ... Artigo 27.º Coordenação ... dos planos Artigo 158.º Direito de preferência" 1 — O município tem preferência nas transmiss\xC3" ...

... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ... possa comparecer imediatamente, de preferência de entre os que hajam feito parte dos órgãos da ... inteiro ou em regime de meio tempo das câmaras municipais e, bem assim, respetivos adjuntos, ...

... às Câmaras Municipais, nomeadamente nos termos da alínea ... Artigo 27.º ... Direito de Preferência ... 1 — O Município de Castelo ...

... procedido à atualização dos planos municipais nos termos previstos na alínea b) do n.º 3 da ... construções impedir o exercício desse direito de acesso; e) Assegurar o ordenamento dos acessos ... ção de futura expropriação ou preferência de aquisição por parte do Estado; b) Consoante ... APA, CCDR Centro, Turismo de Portugal e câmaras municipais) e que resulta da execução de ...

... membros dos órgãos municipais, ao pessoal dirigente e, em geral, a todos os ... vista a assegurar o exercício efetivo do direito de todos os trabalhadores à ... proteção da ... , sexo, idade, incapacidade física, preferência sexual, opiniões políti- ... cas, ideologia, ... máximos dos serviços das câmaras municipais e dos serviços municipalizados, ...

... ção da política e dos objetivos municipais definidos para a área da juventude, em ... , o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece ... Lei n.º 150/2015, de 10/09 (Livro IV - Direito da Família (artigos 1576.º a 2020.º); Lei n.º ... º 264/2002, de 25/11 - Transfere para as câmaras municipais competências dos governos civis em ...

... mais célere prestação dos serviços municipais. Pretende-se ainda definir as condicionantes ... comprovativo da qualidade de titular de direito que confira a faculdade para realizar o pedido; ... águas residuais domésticas e pluviais); câmaras de ramal de ligação (águas residuais) ... preferência auto transportáveis. Artigo 47.º Lançamento de ...

... ício da competência, atribuída às Câmaras Municipais, de estabelecer a denominação das ... preferência: a) Individualidades de relevo concelhio; b) ... ) O Presidente da Junta de Freguesia, sem direito a voto, à qual digam respeito os topónimos em ...

... edificações, zonas de sótãos sem pé-direito regulamentar, terraços descobertos e ... » - áreas definidas nos planos municipais de ordenamento do território predominantemente ... , tais como: posto de venda; lota; câmaras frigoríficas; máquina de fabrico e ensilagem de ... ção de futura expropriação ou preferência de aquisição por parte do Estado; b) Consoante ...

... da função social dos bens culturais e o direito, constitucionalmente consagrado, à propriedade ... 8 de setembro, quanto a direito de preferência; ... e) O dever de comunicação à ... procedimento aos respetivos serviços municipais ... 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo ... pelas Regiões Autónomas e pelas câmaras" municipais ... Nos termos do n.º 4 do artigo 94.\xC2" ...

... incumbe, entre outras entidades, às câmaras municipais, nas vias públicas sob jurisdição, ... da sua residência, sendo dada preferência a familiares. 3 - Não sendo possível proceder ... 1 - Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação referida nos artigos ...

... Transferência para as câmaras municipais de competências dos governos civis", ... de exclusão, depois de exercido o direito de participação dos interessados, ... é unitária, sendo critérios de preferência os seguintes: a) Já exercer a atividade de ...

... , após prévia audição dos órgãos municipais competentes. 3 - As competências atribuídas ao ... pode ser ilidida nos termos gerais de direito, designadamente mediante apresentação de ... área de logradouro envolvente, de preferência preservando as áreas ajardinadas, passeios e ... , sem prejuízo das competências das câmaras municipais. 2 - [ ... ]. 3 - [ ... ]. Artigo 18.º ...

... «contrato emprego-inserção+» mantêm o direito aos apoios financeiros previstos nas artigos ... Artigo 93.º Eficiência nos sistemas municipais ou intermunicipais Os municípios que, na gestão ... ensino básico e secundário compete às câmaras municipais, exceto nos edifícios da Parque ... ou privado, ou investigadores, de preferência titulares do grau académico de doutor, ou ainda, ...

... Artigo 4.º ... Direito de propriedade privada do solo ... 1 — O ... municipais aplicáveis ... 2 — Ainexistência das ... Artigo 29.º ... Direito de preferência ... O Estado, as regiões autónomas e as ... termunicipal são elaborados pelas câmaras municipais ... dos municípios associados para o ...

... ência das dificuldades expressas pelas Câmaras Municipais, enquanto entidades administradoras ... , veio trazer importantes alterações ao Direito Mortuário Português, além de finalmente se ... eventual exercício do direito de preferência. 4 - Pela transmissão será pago à Câmara ...

... tem sido transferido para as Câmaras Municipais e, em virtude do Decreto Legislativo ... de exclusão, depois de exercido o direito de participação dos inte- ... ressados, ... candidatos a guarda-noturno, tem preferência, pela seguinte ordem: ... a) O candidato com ...

... atividade findo o qual caduca o respetivo direito à licença. Artigo 11.º Abertura de concurso 1 ... , nesse dia darem entrada nos serviços municipais, serão consideradas excluídas. No caso de ... ção os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente: a) Localização da sede ... infrações cometidas e informará as câmaras municipais. Artigo 38.º Exercício da atividade ...

... , no âmbito do pessoal vinculado às Câmaras Municipais de Angra do Heroísmo e d a Pr aia ... vínculo de origem, de signadamente, o direito à carreira e à segurança social, incluindo ... ão discriminação Cláusula 18.ª Preferência na admissão 1 - O empregador deve, perante ...

... áreas industriais previstas nos planos municipais de ordenamento do território, exceto nos anexos ... permanentemente imposta ao exercício do direito" de propriedade ou poder conferido à Administraç\xC3" ... /adutoras no acesso direto às câmaras" de manobra. b) Por necessidade de obras de expans\xC3" ... exterior); c) Da telha cerâmica (de preferência aba e canudo) de cor vermelha nas coberturas ...

... para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio ... transferência de competências para as câmaras municipais, em matéria de serviço de ... , as crianças e os jovens titulares do direito ... às prestações que estejam em situação de ... á a graduação das candidaturas com preferência pelas candi- ... daturas de menor rendimento ...

... DGEG, gozando o primeiro requerente de direito de preferência em igualdade de condições ... licença atribuída pela DGEG ou pelas câmaras municipais, nos termos previstos em diploma ...

... atividade findo o qual caduca o respetivo direito à licença. Artigo 11.º Abertura de concurso 1 ... , nesse dia darem entrada nos serviços municipais, serão consideradas excluídas. No caso de ... ção os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente: a) Localização da sede ... infrações cometidas e informará as câmaras municipais. Artigo 38.º Exercício da atividade ...

... um pilar fundamental do Estado de Direito Democrático e contribui, deci- ... sivamente, ... Municipais de Segurança, da complemen- ... taridade entre ... com o apoio da Comissão, de preferência a esse nível, para salvaguardar e reforçar a ... georreferenciação das câmaras de videovigilância; número de vigilantes e ...