direito de preferência das câmaras municipais
1167 resultados para direito de preferência das câmaras municipais
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018
... e dos Grupos de Trabalho não têm direito a receber qualquer remuneração ou abono pelo ..., nomeadamente as previstas nos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios e em ... avaliação da sua replicação - ICNF, Câmaras Municipais, Organizações Florestais, ...preferência com valor apícola, como por exemplo, cerejeira ...
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Regulamento n.º 75/2018
...câmaras municipais criar, construir e gerir ... ou com algum problema de saúde tem preferência de entrada, desde que visivelmente comprovadas e ...8 - O direito de ocupação do terreno só se concretizará com ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
...ça, por sua vez uma âncora do Estado de Direito. Um ordenamento confuso, disperso e polvilhado de ... de 50 % das verbas destinadas às câmaras municipais correspondentes à sua dotação ... do ensino primário ao abrigo da preferência conjugal aos anos escolares de 1980-1981 e ...
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Regulamento n.º 766/2016
..., é reconhecido ao agrupamento o direito de tomar decisões nos domínios estratégico, ... o município faz-se ainda através das câmaras municipais no respeito pelas competências dos ...érias lecionadas; b) Planeadas, de preferência, no início do ano letivo e com caráter ...
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Regulamento n.º 766/2016
..., é reconhecido ao agrupamento o direito de tomar decisões nos domínios estratégico, ... o município faz-se ainda através das câmaras municipais no respeito pelas competências dos ...érias lecionadas; b) Planeadas, de preferência, no início do ano letivo e com caráter ...
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Regulamento n.º 381/2022
...As câmaras municipais, à luz deste regime, são ...pena de caducidade do direito à licença. 4 — O concurso público é aberto ..., os seguintes critérios de preferência:. a) Percentagem de postos de trabalho com ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
...Artigo 58.º Direito de voto. Artigo 59.º Requisitos de ... inteiro ou em regime de meio tempo das câmaras municipais e, bem assim, respetivos adjuntos, ...preferência no atendimento e direito de ingresso nas. ...
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Regulamento n.º 630/2022
...As câmaras municipais, à luz deste regime, são ...pena de caducidade do direito à licença. 4 — O concurso público é aberto ..., os seguintes critérios de preferência:. a) Percentagem de postos de trabalho com ...
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Aviso n.º 7206/2018
... trabalho de Técnico Superior - área de Direito, conforme descritivo de funções n.º 128, do ... à Câmara Municipal e aos serviços municipais; elabora estudos, pareceres e informações de ... do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente ... igual ou superior a 60 %, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece ...
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Aviso n.º 961/2019
... e para a modernização dos serviços municipais de veterinária, e foi ainda estabelecido a ... sido atribuídas mais competências às Câmaras Municipais na área da salvaguarda do bem-estar ... no artigo 20.º 7 - O CRO reserva-se o direito de recusar a receção de animais em caso de ...5 - O padrinho tem o direito de preferência em relação à adoção do animal apadrinhado. ...
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Acórdão nº 18362/19.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
I.A competência (ou jurisdição) de um tribunal determina-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir. II. Cabe aos Tribunais Judiciais julgar todas as causas que não sejam especialmente atribuídas a outras espécies de Tribunais, cumprindo aos Tribunais Administrativos dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas. III. A...
..., o requerido reconhece à Requerente o direito a ser compensada por quaisquer violações das ... uma empresa de capitais exclusivamente municipais tendo por objecto principal a gestão, promoção ... Cláusula 9.ª (Direito de preferência") 1. A PRIMEIRA CONTRAENTE tem o direito de prefer\xC3"..., e o Decreto-Lei 260/76, permitiam às câmaras municipais a constituição de Empresas ... -
Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... em que o trabalhador deixar á de ter direito à cat egoria pr ofissional anterior. ...çã o, sendo, para o efeito, dada preferência aos trabalhadores que sejam titulares de ... 4 - Os feriados municipais serão gozados pelos trabalhadores de acordo com ...ção, quando não transportados em câmaras ou contentores frigoríficos; d) Gado vivo à ...
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Regulamento n.º 819/2023
...membros dos órgãos municipais, ao pessoal dirigente e, em geral, a todos os ... vista a assegurar o exercício efetivo do direito de todos os trabalhadores à proteção. da sua ..., sexo, idade, incapacidade física, preferência sexual, opiniões políti-. cas, ideologia, ...máximos dos serviços das câmaras municipais e dos serviços municipalizados, ...
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Regulamento n.º 184/2020
... de esterilização, a realizar pelas câmaras municipais, com a colaboração da ... no número anterior, será dada preferência a candidaturas que versem os seguintes tipos de ... Câmara Municipal de Arouca reserva-se ao direito de fiscalizar a qualquer momento o cumprimento ...
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Aviso n.º 21734/2022
...petências para os órgãos municipais no domínio da educação, compete às Câmaras ... caso de não residentes, será dada preferência à proximidade geográfica ao Estabele-. cimento ...1 — As crianças têm direito a usufruir de todos os equipamentos ...
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Edital n.º 1195/2023
... e logradouros públicos ou em terrenos municipais ou do Estado;. ii) Árvores ou conjuntos ... e disponibilizadas nas sedes das câmaras". municipais e juntas de freguesia e por via eletr\xC3"...ário, possuidor ou outro titular de um direito real menor sobre o. arvoredo proposto;. b) ...Raiz pivotante, de preferência";. Porte adequado ao espaço disponível;. Tronco \xC3"...
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Despacho n.º 7316/2016
... numa placa indicadora, situada, de preferência, na face interna da porta do condutor à melhor ...direito da cabina; f) Um projetor orientável e amovível ... de bombeiros detidos e mantidos por câmaras municipais, podem ser adaptados no que respeita ...
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Regulamento n.º 22-B/2023
...sem pé-direito regulamentar. A área de construção é, em cada ...i) Os extratos de planos municipais e de planos especiais de ordenamento do ...de preferência do tipo envelhecido, ou em soluções de ... competências legalmente atribuídas às Câmaras Municipais, no âmbito do De-. creto-Lei n.º ...
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Declaração n.º 39/2017
... utilização pública; sótãos sem pé-direito regulamentar para uso habitacional, industrial ou ... e Regional); k) Estradas e Caminhos Municipais; l) Rede ferroviária (linha do Douro); m) Linhas ... integrado nas faixas de rodagem, de preferência apenas numa das margens. c) Deverão ser ... um PMOT, a elaborar conjuntamente pelas Câmaras Municipais de Peso da Régua e de Mesão Frio em ...
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Aviso n.º 7266/2020
... de gestão, plano de atividades municipais e plano plurianual de investimentos, e os ... apropriada, em especial a que tutela o Direito de Autor e dos Direitos Conexos e demais ...; i) Afetação permanente; j) Preferência; k) Dação em pagamento. No caso da doação, ...ão (CCTV/CFTV), que é composto por 32 câmaras gravadas em 2 unidades centrais instaladas na ...
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Regulamento n.º 852/2020
... de gestão, plano de atividades municipais e plano plurianual de investimentos, e os ... apropriada, em especial a que tutela o Direito de Autor e dos Direitos Conexos e demais ...; i) Afetação permanente; j) Preferência; k) Dação em pagamento; No caso da doação, ...ão (CCTV/CFTV), que é composto por 32 câmaras gravadas em 2 unidades centrais instaladas na ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
...c) […]. d) Razões de facto e de direito que justificam a decisão, incluindo, no caso de ...b) Exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de água e de. ...
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Diretiva n.º 1/2021
... da existência, no local dos factos, de câmaras de videovigilância, para efeitos de ... que assistem às vítimas, em especial o direito à informação, desde logo nos casos em que a ... pressupostos legais, deverá dar-se preferência à submissão dos arguidos a julgamento em ...ério Público da Comarca nos Conselhos Municipais de Segurança, no respeito pelas suas ...
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Declaração n.º 50/2019
..., tais como: posto de venda; lota; câmaras frigoríficas; máquina de fabrico e ensilagem de ...) Beneficiações de vias e de caminhos municipais, sem novas impermeabilizações; k) Alargamento ...ção de futura expropriação ou preferência de aquisição por parte do Estado; b) Consoante ...ção, ou fração, e desde que o pé-direito das caves seja inferior a 2,5 m. Não se ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
...ça, por sua vez uma âncora do Estado de Direito. Um ordenamento confuso, disperso e polvilhado de ...ção do pessoal de extintos tribunais municipais na Direção-Geral das Contribuições e ... integração nos quadros de pessoal das câmaras municipais do pessoal dos gabinetes técnicos ... Transportes Coletivos do Porto tem preferência; cc) O Decreto-Lei n.º 100/91 , de 2 de março, ...