Imposto sobre o consumo

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013

    ... para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do ..., do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda ...

  • Decreto-Lei n.º 21/2013, de 15 de Fevereiro de 2013

    ... como das formalidades associadas aos impostos especiais de consumo e imposto sobre os ...

  • Acórdão nº 08148/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    i) Não obsta ao prosseguimento dos autos a cumulação de pedidos respeitantes a IVA (imposto sobre o consumo), IRC e IRS (imposto sobre o rendimento), pois que em qualquer dos casos se está perante tributos com a natureza de impostos (artigo 104.º do CPPT). ii) Indeferida liminarmente a petição de impugnação judicial com fundamento na ilegal cumulação pretendida pelo impugnante, por referência a...

    ... os pedidos relativos aos diversos impostos" em causa; III. O Tribunal a quo julgou a impugna\xC3"... “a quo” não discriminou a factualidade sobre que assentou o despacho recorrido, tendo ... e IRS – sendo o IVA um imposto sobre o consumo" e o IRC e o IRS impostos sobre o rendimento – n\xC3"...

  • Acórdão nº 19211/12.0T2SNT-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2018

    I. – Atendendo à estrutura da relação jurídico fiscal, em que o devedor de facto ou devedor principal é o adquirente dos bens ou serviços, no caso o dono da obra, e o prestador dos serviços ou fornecedor dos bens, no caso o empreiteiro, surge como responsável pela cobrança e liquidação, verifica-se que a omissão de qualquer referência ao IVA no contrato de empreitada significa que o preço...

    ... i)- A decisão sobre os fatos constantes da sentença nas alíneas e), ... os parâmetros regulados para minimizar o consumo de eletricidade, situação que foi entretanto ... não incluiu o montante relativo àquele imposto2. Considerando que o IVA consiste num imposto ...

  • Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016

    1. Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável...

    ...ção e foram regularmente introduzidos no consumo nos países de destino; III. A declaração (fax) ... fixou, na ausência de norma legal expressa sobre a matéria, como meios alternativos de prova ... as operações em regime de suspensão de imposto dadas como não apuradas pelos serviços ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... do crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado p. e p. pelos artigos 96° e 97°, ... à Direção Geral das Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Divisão Operacional ...

  • Acórdão nº 136692/11.5YIPRT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2016

    I - Não sofre de qualquer nulidade a cláusula 12ª do “Protocolo de Relacionamento” com o fundamento no art. 280 do C, Civil, porquanto se trata de uma cláusula de assunção de obrigações por parte dos representantes das sociedades comerciais outorgantes no contrato, circunstância que per si afasta a alegada indefinição das obrigações assumidas. II - De acordo com o critério interpretativo do art.

    ... Recorrente, sem que nas alegações e, sobretudo, nas Conclusões de Recurso, fizesse qualquer ... à Administração Fiscal o montante do Imposto exigível. P - O montante de imposto liquidado ..., tratando-se o IVA de um imposto sobre o consumo que onera, na sua estrutura finalística, o ...

  • Acórdão nº 137/09.0TBPNH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2013

    I - O IVA é, de acordo com a sua nomenclatura, um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não cumulativo que incide sobre as sucessivas fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo indirecto, tributando, regra geral e fora dos casos excepcionais previsto no CIVA, todos os actos de consumo e recaindo, conforme a sua estruturação lógica, no fim do...

    ... devem ser onerados com o pagamento deste imposto, fundamento com o qual a A não concorda, na ... mesma, uma sub-questão que é a de saber sobre quem recai ónus da prova sobre a incorporação ... prestador de serviços o imposto sobre o consumo em causa, recaindo, apesar disso e nos termos ...

  • Acórdão nº 130/13.9TBVFR-I.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - O IVA é um imposto indirecto e geral sobre o consumo, plurifásico e de auto-lançamento, cuja liquidação e cobrança por parte do Estado competem aos sujeitos passivos não isentos. II - Todavia, há situações de liquidação oficiosa pela administração fiscal, regulamentadas no art.º 28.º do CIVA. III - Alegado e provado que o período de tributação do IVA é posterior ao trânsito em julgado da...

    ... do artigo 146º do CIRE reportam-se a impostos relativos ao período de tributação de Setembro ...éditos visa o reconhecimento de créditos sobre a insolvente (e não sobre a massa insolvente) ... Visa tributar todo o consumo de bens materiais e serviços, abrangendo na sua ...

  • Acórdão nº 09096/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ...; 4-Que face à dúvida que se mantém sobre" a existência do facto tributário deve a liquida\xC3"...ção de serviços está assim sujeita a imposto sobre o valor acrescentado e dele não isenta por ... fraccionados e destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago nas ...

  • Acórdão nº 00204/07.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013

    1. Do artigo 40.º do C.I.E.C. decorre a presunção de que as perdas ocorridas em circulação em regime suspensivo, na parte que excede a franquia de imposto, decorrem da introdução irregular no consumo. 2. Esta presunção pode ser elidida pelo sujeito passivo demonstrando, designadamente, que a perda real inerente à própria natureza da mercadoria é superior à admitida pela franquia – artigos 73.º da

    ... impugnação judicial da liquidação de imposto sobre o álcool e sobre as bebidas alcoólicas ... não resultaram da sua entrada no consumo, pelo que não deverão ser tributadas. D) A ...

  • Decreto-Lei n.º 100/82, de 08 de Abril de 1982

    ...ção o 1.º Regulamento da Gestão do Consumo de Energia, constante das disposições ...ções de utilização da energia incidirá sobre a concepção e o estado das instalações, ...

  • Portaria n.º 149/2014. D.R. n.º 141, Série I de 2014-07-24, de 24 de Julho de 2014
  • Acórdão nº 02487/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    1. De entre os princípios estruturantes do IVA como imposto geral sobre o consumo assume particular relevo o princípio da neutralidade considerado um dos princípios estruturantes deste imposto. 2. Um imposto é neutro quando não interfere nas decisões dos agentes económicos deixando a produtores a liberdade de escolher o que produzir e como produzi-lo (neutralidade do produtor) e ao mesmo tempo...

    ...ção graciosa da autoliquidação de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) referente ao ano ... de utilização mista, como edifícios, consumo de eletricidade ou certos serviços transversais, ...

  • Acórdão nº 07811/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017

    1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no então artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em

    ... impunidade da fraude e evasão fiscal, sobretudo quando o contribuinte tenha voluntariamente ...

  • Acórdão nº 06525/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo recorrente (...), desde logo, por uma questão de prioridade temporal, apesar de entre os dois recursos não se estabelecer qualquer relação de subsidiariedade, visto...

    ... de não entregar nos cofres do Estado o imposto liquidado, porém, sendo esses factos do foro ...ção e as regras da experiência o sobredito aspecto, tido como infundado na sentença ...

  • Decreto-Lei n.º 418/87, de 31 de Dezembro de 1987

    ... n.º 342/85, de 22 de Agosto, que criou o imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas, ...

  • Acórdão nº 09658/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ... de incidência subjectiva e objectiva do imposto; 7-No caso vertente, a recorrida, à data dos ... ainda que, o IVA é um imposto que incide sobre as operações e não sobre as entidades, pelo ... fraccionados e destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago nas ...

  • Legislação publicada no primeiro trimestre de 2010

    Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Cosméticos. Energia. Imposto sobre valor acrescentado. Impostos especiais de consumo. Produtos fitofarmacêuticos. Rotulagem. Saúde pública. Sector sanitário. Segurança aérea. Transportes. Transporte rodoviário. Veículos.

    ... da Comissão, de 30 de Setembro de 2009 , sobre as medidas de emergência aplicáveis aos ...ógica dos produtos relacionados com o consumo de energia (Texto relevante para efeitos do EEE) ...10-27 . @Impostos. . Recomendação da Comissão, de 19 de ...

  • Acórdão nº 01560/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...

    ... Lda” contra a liquidação oficiosa de Imposto Especial sobre o consumo (IEC), no caso Imposto ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/90/M, de 29 de Janeiro de 1990

    ... Legislativo Regional n.º 5/90/M Taxas do imposto de consumo sobre os cigarros produzidos e ...

  • Acórdão nº 9996/15.7T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2017

    1.- As conclusões do recurso consistem na enunciação em forma abreviada dos fundamentos ou razões jurídicas com que se pretende obter o provimento do recurso. 2.- Se as conclusões se destinam a resumir, para o tribunal ad quem, o âmbito do recurso e os seus fundamentos, pela elaboração de um quadro sintético das questões a decidir e das razões porque devem ser decididas em determinado sentido, é

    ... de € 7.657,77, acrescida dos juros sobre a quantia de € 7.599,06 à taxa legal para o ... IVA, de acordo com a sua nomenclatura, um imposto indirecto, plurifásico, proporcional e não ... fases do processo de produção e consumo através do método designado por subtractivo ...

  • Acórdão nº 02494/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...

    ... Lda” contra a liquidação oficiosa de Imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas (IABA) ..., nomeadamente de introdução em consumo; VI. Mais. Feito um PVM (Pedido de Verificação ...

  • Acórdão nº 00628/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    I) Em relação à nulidade da sentença por falta de fundamentação, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da...

    ... referente à liquidação oficiosa de Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas relativa ao ... DIC, (Declaração de Introdução em Consumo), melhor identificada no PAA (adiante Processo ...

  • Acórdão nº 01875/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I.Embora com uma forte componente declarativa, na vigência do Decreto-Lei nº 40/93, de 18 de Fevereiro, a liquidação de Imposto Automóvel, era efectuada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais Sobre o Consumo. Não se tratando de autoliquidação, não é aplicável à liquidação de Imposto Automóvel o disposto no art 131º, nº 1, do CPPT que faz depender a impugnabilidade dos actos...

    ... em que vinham impugnadas liquidações do imposto automóvel, concluindo as alegações de recurso ... das Alfândegas e dos Impostos Especiais Sobre o Consumo e, nesse caso, directamente impugnável ...