direito de preferência das câmaras municipais
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Edital n.º 1014-C/2007, de 26 de Novembro de 2007
... Regulamento dos Espaços Desportivos Municipais Artificiais do Concelho de Almeirim ... Assim, e ... inviabilizado.CAPÍTULO 2 Ordem de preferência na utilizaçáo das instalaçóes Artigo 3 ... âmara Municipal de Almeirim, reserva-se o direito de náo autorizar a permanência nas ...
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Aviso n.º 9397/2008, de 27 de Março de 2008
... da carreira de Tcnico Superior de Direito ... 1 - Para os devidos efeitos se torna pblico ...
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Edital n.º 1014-D/2007, de 26 de Novembro de 2007
... Municipais de Almeirim ... Assim, e para os devidos efeitos ... ório tomar banho de chuveiro (de preferência com sabonete) antes da entrada na zona de banho, ... no entanto facultado ao concessionário o direito de vender, desde que esteja munido das licenças ...
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Regulamento n.º 597/2008, de 17 de Novembro de 2008
... a alienaçáo, dos lotes de terreno municipais localizados na Zona Industrial de Portalegre ... (Venda dos lotes atribuídos e direito de preferência) ... 1 - Durante o prazo de sete ...
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Regulamento n.º 335/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... óes o Projecto Regulamento de Venda do Direito de Propriedade dos Lotes do Loteamento do Parque ... ípio é reconhecido o direito de preferência, devendo para este efeito o requerente da ...
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Regulamento n.º 130/2008, de 14 de Março de 2008
... Torna público o "Regulamento de Venda do Direito de Propriedade dos Lotes do Loteamento do Parque ... ípio é reconhecido o direito de preferência, devendo para este efeito o requerente da ...
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Edital n.º 299/2006, de 14 de Junho de 2006
... licenças de competência dos órgáos municipais ... Artigo 4.o ... A Câmara pode isentar do ... promovidas por pessoas colectivas de direito público, ou de utilidade pública ... nova arremataçáo, terá direito de preferência" em igualdade de licitaçáo o anterior concession\xC3" ...
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Aviso n.º 20775/2008, de 24 de Julho de 2008
... indeterminado de 1 Técnico Superior de Direito ... 1 - Para os devidos efeitos se torna público ... com o preenchimento do mesmo, tendo preferência em igualdade de classificaçáo o candidato com ... Concelho; elaboraçáo de regulamentos municipais com eficácia interna ou externa; ... 7 - ...
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Regulamento n.º 344/2007, de 26 de Dezembro de 2007
... Projecto do Regulamento das Medalhas Municipais ... O presente Regulamento visa estabelecer a ... entregues em cerimónia solene, de preferência no Saláo Nobre dos Paços do Município ... Perda de direito ao uso das medalhas ... Perdem o direito às ...
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Aviso n.º 7915/2008, de 13 de Março de 2008
... de Lotes de Terreno em Loteamentos Municipais ... CAPÍTULO I ... Fins e modalidades da ... 1 - A cedência dos lotes será feita em direito de propriedade, com sujeiçáo às normas do ... reversáo dos terrenos, direito de preferência e outros ónus ... 1 - A violaçáo do disposto ...
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Acórdão nº 0712/14.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2020
... ção do apoio financeiro a que tinha direito, por força do Protocolo de COLABORAÇÃO ... do protocolo a celebrar entre a DGRF, as Câmaras Municipais da Lousã e de Arganil e diversas ... ários, o mais urgente possível, de preferência até ao final do dia de hoje, 30-abr-2008, que ...
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Aviso n.º 7460/2008, de 11 de Março de 2008
... e Taxas das Instalaçóes Desportivas Municipais e ao Regulamento do Programa de Férias ... de acordo com a seguinte ordem de preferência: ... a) Actividades promovidas ou desenvolvidas ... íodo respeitante à interrupçáo, sem direito a qualquer tipo de indemnizaçáo; ... c) A falta ...
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Regulamento n.º 356/2008, de 04 de Julho de 2008
... 356/2008 Regulamento dos Cemitrios Municipais Prembulo O direito morturio portugus, nos seus ...
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Aviso n.º 5638/2008, de 28 de Fevereiro de 2008
... érito ou de constituírem motivo de preferência legal, os quais todavia só seráo tidos em conta ... , Directora do Departamento de Obras Municipais Equipamentos e Ambiente em regime de ... rescisáo do contrato de trabalho sem direito a qualquer indemnizaçáo, consoante se trate de ...
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Acórdão nº 03789/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016
I - Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água e saneamento pretende cobrar quantia relativa a serviços prestados de instalação de ramal de saneamento e de respectiva ligação de habitação à rede pública. II - As questões suscitadas, mormente, sobre a necessidade/legalidade da aplicação daquela...
... direito, na medida em que as normas que servem de ... das águas residuais prediais, desde as câmaras de ramal de ligação até à rede pública”, ... ção com os respetivos sistemas municipais”; art. n.° 4 “São considerados ... Esta lacuna, em sintonia com a preferência pela especialização ínsita naquela norma ... -
Edital n.º 690/2008, de 03 de Julho de 2008
... e Tabela de Preços das Piscinas Municipais da Trofa (AQUAPLACE - Academia Municipal da ... direito a qualquer deduçáo nos preços de utilizaçáo, ... preferência: ... Actividades promovidas e desenvolvidas pelo ...
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Acórdão nº 01076/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da ... óvel para exercerem o seu direito de preferência, conhecimento esse que lhe adveio em ... e homens), com as necessárias ante-câmaras; C) Reparação dos tectos nas três salas que ... às mencionadas imposições municipais e também porque a A. não se propunha explorar o ...
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Aviso n.º 17719/2008, de 12 de Junho de 2008
... ao Regulamento Interno dos Serviços Municipais, conforme proposta aprovada em reuniáo de ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à auto formaçáo; ... p) Proceder ao controlo ... e munícipes a localizar, de preferência, junto de Juntas de Freguesia ... 4 - O Gabinete ...
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Regulamento n.º 351/2008, de 03 de Julho de 2008
... 3 - Têm preferência na inscriçáo os titulares da carta de artesáo, ... 1 - Os expositores têm o direito de utilizar da forma mais conveniente à sua ... os visitantes, os funcionários municipais e os membros da comissáo executiva, cumprindo as ...
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Acórdão nº 7918/10.0TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2013
... de 8 dias, não tendo sido exercido o direito de preferência nesse prazo que se contaria desde ... Direcção-Geral do Turismo ou pelas câmaras municipais ao abrigo de legislação anterior, ou ...
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Aviso n.º 9367/2008, de 27 de Março de 2008
... , guarda, higiene e segurança dos bens municipais, dos que se encontram na sua zona de trabalho e ... (Ordem de preferência" na utilizaçáo) ... 1 - Na gestáo das instalaç\xC3" ... 7 - A Câmara Municipal reserva -se o direito de náo autorizar a permanência nas ...
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Aviso n.º 21570/2008, de 08 de Agosto de 2008
... áo digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território; Regime Jurídico ... pt); Comunicaçáo institucional e o direito à informaçáo e à cidadania; As novas ... , os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece ...
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Aviso n.º 20875/2007, de 26 de Outubro de 2007
... de admissáo - possuir licenciatura em Direito ... 8 - Formalizaçáo das candidaturas - os ... érito ou de constituírem motivo de preferência legal, os quais só seráo tidos em ...
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Aviso n.º 774/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... municipais e do quadro de pessoal ... Para os devidos ... respectivas peritagens e do exercício do direito de preferência em caso de transmissáo de ...
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Aviso n.º 10184/2008, de 02 de Abril de 2008
... , o candidato com deficiência têm preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece ... , Chefe de Divisáo de Serviços Municipais e Ambiente e Paula Cristina Batista Carvalho ... definitivo, nas carreiras, passando a ter direito ...