requerimento junção procuração

1476 resultados para requerimento junção procuração

  • Acórdão nº 2067/14.5YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - O DL n.º 269/98, de 01-09, que instituiu a acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e a injunção, não exigia a apresentação ou a junção de procuração a favor do advogado subscritor do requerimento de injunção, bastando a menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário (art. 10.º, n.º 5, do regime anexo ao referido...

    ... injunção, para o que lhe conferiu procuração forense, e lhe enviou os documentos necessários, ... falta de mandato mas apenas a não junção aos autos da procuração forense. Terminou ...requerimento de injunção, mediante o qual a requerente AA, ...
  • Acórdão nº 172/10.6TBC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2011

    1º- O citando pode ilidir a presunção juris tantum estabelecida no art. 238º, nº1 do C. P. Civil, mediante a prova de que, sem culpa, não teve conhecimento do acto de citação por não lhe ter sido entregue a carta, o que implica o reconhecimento da nulidade de falta de citação (artigos 194.º,alínea a), 195.º, alínea e) do C.P.C.) e consequentemente a necessidade de repetição do acto, ou mediante a

    ..., via Citius e no dia 17.8.2010, um requerimento com junção de procuração forense e só tendo ...
  • Acórdão nº 7576/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2003

    A formulação de um requerimento de instrução por um advogado em nome de uma sociedade, a junção de uma procuração ao signatário desse requerimento e o pagamento (através de Multibanco) de uma taxa de justiça correspondente a uma UC, quando esse valor era devido pela simples abertura da instrução, não revela, com toda a probabilidade, a vontade de requerer a admissão como assistente, tanto mais...

    ... intenção da queixosa, ao deduzir o requerimento de abertura de instrução, e juntar procuração ... um advogado em nome de uma sociedade, a junção de uma procuração ao signatário e o pagamento ...
  • Acórdão nº 0111553 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2002

    A ratificação do processado deve ser efectuada pela parte ou pelo mandatário com poderes especiais para o efeito. Junta aos autos uma procuração com poderes gerais forenses, sem qualquer referência à ratificação do processado, é irrelevante a ratificação operada pelo respectivo mandatário no requerimento da junção aos autos dessa procuração.

  • Acórdão nº 20650/16.2YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - Da mera junção aos autos de procuração a favor de mandatário judicial, já depois de produzida toda a prova, não decorre, sem mais, que a autora tenha renunciado à sua própria intervenção no processo como mandatária em causa própria, considerando, ademais, que a mesma não requereu a sua desassociação do processo. II – Tendo a autora alegado no requerimento de injunção todos os factos...

    ... Évora I - RELATÓRIO AA apresentou requerimento de injunção contra BB, pedindo a notificação ... litigou em causa própria, sem procuração outorgada a si mesma, figura legalmente ... se houver revogação do mandato ou junção de substabelecimento sem reserva). Assim ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ... 1 - Quando a parte declare na procuração que concede poderes forenses ou para ser ... n.º 7 do artigo anterior, através da junção do documento comprovativo do prévio pagamento ou ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...b) De requerimento da décima parte dos advogados com inscrição em ..., no entanto, admissível o voto por procuração a favor de outro advogado com inscrição em ...- Finda a instrução, o relator ordena a junção do extrato do registo disciplinar do advogado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de ...Procuração) 1. Diz-se procuração o acto pelo qual ...-01-01 Artigo 1422.º-A Junção e divisão de fracções autónomas 1 - Não ...
  • Acórdão nº 7616/19.0T8LRS-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    A expressão “justificada impossibilidade” a que alude o artigo 54.º n.º 3 do CPT, não visa apenas as impossibilidades físicas ou mentais geradas por estados totalmente incapacitantes.  (Elaborado pela relatora)

    ... para informar que havia enviado um requerimento, via CITIUS, esta manhã. Após consultar o dito ... do requerimento, nem sequer decidindo da junção da procuração forense emitida a favor do seu ...
  • Acórdão nº 447/21.9T8SLV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    1 – O disposto no art. 12º nº 1 da Portaria nº 280/2013 de 26 de Agosto aplica-se às situações em que a peça processual deva ser assinada por mais do que um mandatário, por força das leis de processo, e não às situações em que pode sê-lo. 2 – Mesmo nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado, um advogado-estagiário pode assinar requerimentos em que não sejam suscitadas

    ... a justificar a apresentação do requerimento inicial dia 1-10 e, assim também, que a peça ..., que sempre teria lugar, a juntar procuração conjunta – requerimento de 8-12 –, e com ...A.T., e de (ii) o requerimento para a junção da procuração forense ter sido assinado ...
  • Acórdão nº 926/19.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    Tendo presente a realidade social, económica e a própria evolução tecnológica, inclusivamente na dimensão do acesso ao direito através do recurso a ferramentas informáticas, no domínio da Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais preconizada pela Portaria nº 280/2013, de 26.08, não é legítimo concluir-se que a mera apresentação de uma procuração, que é condição de acesso ao sistema eletrónico

    ... Sobre este requerimento recaiu despacho a indeferir o requerido, com .../2019 o executado juntou aos autos a procuração forense passada ao advogado signatário; c) Em ... “a apresentação do requerimento de junção da procuração forense, sem que o executado ...
  • Acórdão nº 128/20.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I-Reconhecendo o Recorrente, por um lado, ter cometido um lapso de identificação no pedido de dispensa de prestação de garantia, peticionando, em conformidade, a competente retificação, e tendo presente, por outro lado, que não foi junta qualquer procuração forense, não tendo, outrossim, o subscritor do requerimento esclarecido de que forma e com que abrangência já se encontrava mandatado nos...

    ... no Serviço de Finanças de Seia, requerimento onde formulou o pedido de dispensa de prestação ...ário judicial, que não juntou procuração aquando da apresentação do referido ... da apresentação de requerimento para junção de procuração, na medida em que, do referido ...
  • Acórdão nº 08823/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    I - Nos termos do preceituado no artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. No caso concreto, a recorrente invoca que o despacho recorrido não se debruçou sobre grande parte das questões levantadas, no entanto, não indica quais são as questões que...

    ... Recurso, socorrendo -se também da Procuração Forense junta aos autos , na qual se vislumbrava ...Requerimento a fls . 253 a 275, verifica-se também nulidade ... nem no “fax” por que foi pedida a junção do mesmo aos autos se surpreende a mínima ...
  • Acórdão nº 1188/13.6TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017

    I - Nas obrigações de meios, como é o caso do mandato forense, a circunstância de não ter sido alcançado o resultado devido e que fora previsto não é suficiente para se considerar demonstrado o não cumprimento ou o cumprimento defeituoso sendo igualmente necessário provar sempre o facto ilícito desse não cumprimento ou cumprimento defeituoso. II – Verifica-se a existência de nexo de...

    ... fez, mas por lapso não juntou a procuração e, notificado para fazer tal junção e ratificar ... considerando extemporâneo o requerimento para junção da procuração, tendo dado sem ...
  • Acórdão nº 1501/16.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - Dos n.ºs 1 e 3 do artigo 223.º do CPC resulta antes de mais que as sociedades devem ser citadas na pessoa dos seus legais representantes, mas também se consideram pessoalmente citadas na pessoa de qualquer empregado, que se encontre na sede ou local onde funciona normalmente a administração. II- O disposto no art. 246.º do CPC que estabelece que o regime de citação de pessoas colectivas é...

    ... Em 18-04-2017, por requerimento subscrito pelo Exmo. Sr. Dr. Tiago, Advogado, por ... citius, a Ré veio juntar aos autos procuração forense, constituindo seu procurado o referido ...ção no processo verificou-se com a junção da procuração, altura em que deveria ter sido ...
  • Acórdão nº 1772/06.4TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2019

    I Tendo a acção como causa de pedir factualidade consubstanciadora do enriquecimento sem causa, o prazo prescricional para o exercício do direito é de três anos a contar da data em que o credor teve conhecimento do seu direito, artigo 482º do CCivil, II Dispõe o artigo 323º, nº1 do CCivil que a prescrição se interrompe «[p]ela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa...

    ... 323° do CPC, posto que a falta de junção das procurações forenses que se haviam ... que as Autoras tivessem feito juntar procuração a favor do Ilustre Mandatário subscritor da PI, ... que estejam esses cinco dias (o requerimento com vista à citação do réu carece actualmente ...
  • Acórdão nº 412/14.2PFLRS-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 2015

    I - Havendo nos autos defensor oficioso nomeado, e não havendo sido junta qualquer procuração forense, a defesa do arguido, que estava assim assegurada, teria, necessariamente, de continuar a ser exercida por tal defensor. II - Estando em causa apenas a junção de um recurso subscrito mas sem se juntar de procuração a favor da Ex.ª advogada subscritora e sem a substituição do defensor (oficioso)

    ... C) O requerimento" de interposição de recurso e respectivas motiva\xC3"... da sentença, a mesma apenas juntou procuração forense por requerimento datado de 30/01/2015. ...junção do articulado seguiu rigorosamente todas as ...
  • Acórdão nº 1452/09.9TMLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015

    1. Numa acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge é obrigatória a constituição de mandatário, sendo a representação das partes por um profissional munido de especial preparação técnico-jurídica indispensável à adequada defesa das partes. 2. No caso de a ré optar por não constituir patrocínio, e não ter intervindo, de modo activo, no processo, nada obsta ao prosseguimento dos termos...

    ... acompanhava a ré, protestado juntar procuração forense.  E, não tendo sido possível obter a ... o mandatário do autor apresentado requerimento de 19.02.2010, no qual veio dizer que, nos termos ...ção nada decidiu quanto à requerida junção, não deferindo nem indeferindo o requerido pelo ...
  • Acórdão nº 750/15.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I - Encontrando-se a mandatária munida de procuração assinada com data anterior à da intervenção judicial, não se verifica qualquer falta de mandato, mas sim falta de comprovação da existência do mandato, sanada com a respectiva junção da procuração aos autos. II - As partes têm o direito de dispor da relação jurídica substancial, sendo a auto-composição da lide um acto de licitude indiscutível,

    ... Santiago, advogada, sem que juntasse procuração que lhe conferisse amplos e gerais poderes ..., que à data de apresentação do requerimento de transacção não existia mandato (falta de ...Mandatária na junção da procuração que deveria acompanhar o ...
  • Acórdão nº 690/13.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - Impede a caducidade do direito de impugnar o despedimento, a entrega do formulário de oposição ao despedimento previsto para a acção de impugnação da licitude e regularidade do despedimento no prazo de 60 dias contados da recepção da decisão de despedimento, ainda que ocorra junto de tribunal territorialmente incompetente, posto que o mesmo formulário seja apenas subscrito pelo trabalhador a...

    ... para juntar aos autos o original do requerimento e documento por si apresentado por fax, o que fez ... de entrada ao seu requerimento de junção de tais elementos – fls. 22 dos autos. Em tal ... que a trabalhadora havia outorgado procuração a mandatária em 1.10.2013, concedendo-lhe os ...
  • Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
    ..., desde que sejam pedidas em requerimento suficientemente fundamentado e devidamente ...Artigo22.° Junção de documentos 1 - Os documentos serão juntos com ... processos 1 - Com excepção da procuração, que será sempre junta a cada um dos processos, ...
  • Acórdão nº 54020/15.5YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017

    I–Nas situações de procuração conjunta, na ausência de declaração do dever de agir conjuntamente, cada um dos mandatários detém plenos poderes para actuar (isoladamente) em tribunal em representação da respectiva parte. II–Todavia, nessas situações, caberá privilegiar o contacto (notificação) com o mandatário subscritor dos articulados, por ser este quem, em princípio, se encontra a

    ... pessoalmente pela parte) e em que o requerimento probatório é apresentado no inicio da ...ço, o Réu, ora Apelante, outorgou procuração forense às Senhoras Dras. Ana e Cláudia, tendo ...junção aos autos de taxa de justiça e de procuração, ...
  • Acórdão nº 3274/15.9T8VFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017

    I - A notificação do trabalhador – a que alude o nº1 do artigo 98º-L do CPT – deve ser pessoal atento os efeitos cominatórios a que alude o nº2 do mesmo artigo. II - A junção pelo trabalhador de procuração a mandatário judicial antes da apresentação do articulado do empregador não produz o efeito de revelia a que alude o nº2 do artigo 98º-L do CPT.

    ... mandatário da EMPREGADORA, com procuração com poderes especiais. Frustrada a conciliação, ... trabalhador e a data de entrada do requerimento de folhas 190 e seguintes, face ao disposto no ... o legislador tivesse querido abranger a junção de procuração em qualquer momento processual ...
  • Acórdão nº 2749/16.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018

    I. Em transação outorgada no âmbito de um processo judicial podem intervir não apenas as partes nessa ação, como ainda terceiros; o seu teor pode incidir não apenas sobre o objeto dessa ação, como abarcar também outros litígios. II. Para que um advogado presente na audiência final, no âmbito da qual foi outorgada a transação, pudesse intervir em representação de outra pessoa era necessário que...

    ... transação na sua totalidade, uma procuração a favor do Exmº mandatário que também ..., defendendo o indeferimento do requerimento e a condenação dos requerentes da nulidade como ... do representado, como o comprovou pela junção da procuração imediatamente após o ...
  • Acórdão nº 574/19.2T8LRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2020

    I– Embora a nulidade decorrente da falta de citação possa ser invocada a todo o tempo (art. 198º, nº 2 do CPC), quando o réu tome conhecimento dos factos que a sustentam antes de ocorrer o trânsito em julgado da sentença, deve suscitar tal vício mediante a dedução de incidente de arguição de nulidades perante o Tribunal de 1ª instância. II– Se, ao invés de proceder nos termos...

    ...requerimento com o seguinte teor[9]: “C, no processo a ..., vem aos presentes autos juntar procuração forense emitida à ilustre signatária.” ...ção pelo réu de requerimento com junção de procuração forense, sem formular qualquer ...

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