direito de preferência das câmaras municipais
1167 resultados para direito de preferência das câmaras municipais
-
Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... procedimento de formaçáo dos planos municipais de ordenamento do território ... Contudo, as ... çáo do município, atribuindo -se às câmaras municipais a competência para a recolha dos ... a Associaçáo para o Desenvolvimento do Direito do Urbanismo e da Construçáo ... No ... Artigo 126 ... Direito de preferência ... 1 - O município tem preferência nas ...
-
Acórdão nº 103/14.4TACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019
... Orçamento, reuniões com os serviços municipais para recolha de informação dos valores e prazo ... do procedimento contratual, de facto e de direito, as razões que motivavam a adjudicação directa ... Ora isto há-de ser um motivo de preferência a favor do primeiro pensamento, que deverá ... ção financeira da quase totalidade das Câmaras do país antes da crise que se começou a ...
-
Anúncio n.º 10/2022
... por veículo: a) Nas instalações municipais ... Acresce: a ) Ocupação com cenários, câmaras de filmar e demais equipamento e viaturas, por ... 121,66 € l ) De direito de preferência ...
-
Anúncio n.º 10/2022
... a) Nas instalações municipais ... a) Ocupação com cenários, câmaras de filmar e demais equipamento e viaturas, por ... 121,66 € ... l) De direito de preferência ...
-
Anúncio n.º 26/2023
... a) Nas instalações municipais ... a) Ocupação com cenários, câmaras de filmar e demais equipamento e viaturas, por ... 126.52 € ... l) De direito de preferência ...
-
Anúncio n.º 14/2024
... a) Nas instalações municipais ... a) Ocupação com cenários, câmaras de filmar e demais equipamento e viaturas, por ... 131,96 ... l) De direito de preferência ...
-
Acórdão nº 688/14.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
... ência para a sua autorização é das câmaras municipais e as próprias estações de ... emitida ao abrigo de disposições de Direito Administrativo; C) - Não se verifica qualquer ... O princípio da preferência ou preeminência da lei significa que "o ...
-
Aviso n.º 7806/2019
... do licenciamento e fiscalização pelas Câmaras Municipais; Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de ... Carlos Lopes - Almedina; Estudos de Direito do Urbanismo - Correia, Fernando Alves - ... , o candidato com deficiência tem preferência ...
-
Aviso n.º 434/2023
... de procedimentos e a efetividade do direito público ... à informação sobre o setor e ... suscetíveis de descarga em coletores municipais ... e que resultem especificamente das atividades ... fossas sépticas e gorduras ou óleos de câmaras retentoras ou dispo- ... sitivos similares, que ... sépticas devem ser instaladas de preferência em zona contígua ao arruamento ... confinante de ...
-
Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Artigo 60.º Direito de acesso e retificação ... Artigo 61.º ... ii) Deputados ou outros membros de câmaras parlamentares; ... iii) Membros do Tribunal ... com funções executivas de câmaras municipais; ... ix) Membros de órgãos de administração e ... em suporte duradouro, com preferência pelos meios de suporte eletrónicos; ... b) ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2023/A
... coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e ... de cada uma das assembleias municipais da ilha, por elas designados; ... b) O presidente de cada uma das câmaras municipais existentes na ilha ou quem por ele for ... de saúde pública, enfermeiros, de preferência" de saúde comunitária, técnicos de higiene e sa\xC3" ...
-
Regulamento n.º 1004/2021
... próprio, podem elaborar regulamentos municipais no âmbito da urbaniza- ... ção e edificação ... ção, entre elas a necessidade das câmaras concederem ... uma licença de construção para ... mente vigente, de preferência por recurso a projeções de custos ... 4 — ... revisão da transposição para o direito interno das diretivas comunitárias, da diretiva ...
-
Lei n.º 52/2021
... de compensação dos sistemas municipais e multimunicipais de gestão de resíduos pelos ... de produtos a granel, o consumidor tem o direito a usar as suas próprias embalagens, desde que ... ão passíveis de reutilização, com preferência pela reciclagem sempre que viável do ponto de ... de bolso; p) Aparelhos de rádio; q) Câmaras de vídeo; r) Gravadores de vídeo; s) ...
-
Aviso n.º 2149/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... de águas residuais; 15 -- Colectores municipais de águas residuais não pluviais, os co- ... a expansão, reservando -se o direito de impor aos interessados o pagamento total ou ... de pressão podem classificar -se em câmaras" de perda de carga e válvulas redutoras de press\xC3" ... o sul- fídrico e o metano, devem de preferência localizar -se suficientemente afastados de zonas ...
-
Acórdão nº 1357/10.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-10
I - Os critérios de aferição do preenchimento do dever de fundamentação são os da suficiência, clareza e congruência. A fundamentação deve permitir apreender a análise factual e do quadro legal em que se o ato tributário. II - As liquidações em apreço limitam-se a elencar valores e referências padronizadas, não explicitando o iter valorativo e cognoscitivo que justifica a tributação, pelo que não
... na interpretação e aplicação do direito, tendo errado no julgamento das questões de ... P. E, sendo verdade que as taxas municipais cumprem finalidades de gestão pública ou de ... da publicidade exterior compete às câmaras municipais por força do art. 1.º/1 da Lei ... o licenciamento, é mais adequada a preferência pelo princípio da cobertura do custo, devendo ... -
Aviso n.º 2420/2019
... Direito, não sendo permitida a substituição das ... íveis de constituírem motivo de preferência legal, devendo apresentar documentos ... º do Código da Estrada, atribuir às câmaras municipais a competência para processar e ...
-
Acórdão nº 02191/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
... , lançando mão de um verdadeiro direito potestativo, que só poderá provar aqueles ... ção de canil e limpeza das piscinas municipais – o Tribunal a quo respondeu sempre ... elementos de prova ou se deu preferência probatória a determinados elementos em prejuízo ... , ou não, uma tarefa cometida às Câmaras na prossecução do interesse público de gestão ...
-
Acórdão nº 00005/11.6BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020
I. A Taxa de exploração de inertes constitui contrapartida da atividade do serviço público municipal de fiscalização administrativa e de cooperação na fiscalização técnica da exploração das pedreiras, previsto nos artigos 30.º a 48.º do Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de março; II. É manifesta a perigosidade, não apenas porque envolve o recurso a materiais muito perigosos ─ avultando o uso de...
... em que a conservação das estradas municipais e a preservação do ambiente e da qualidade de ... se aplique em toda a sua extensão ao direito de mera ordenação social e não apenas ao seu ... árias entidades, começa por referir as câmaras municipais, o que sugere a importância destas ... ção autonômica como limite da preferência, precedência e reserva de lei).” Os ... -
Aviso 18465-H/2007, de 26 de Setembro de 2007
... orgânico e quadros de pessoal de direito público e privado do município de Oeiras, ... Os serviços municipais pautam a sua actividade pelos seguintes valores: ... coordenado por técnico superior, de preferência técnico superior de polícia municipal ou por ...
-
Acórdão nº 03/16 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Maio de 2016
Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para conhecer de um pedido de desalojamento e entrega de um fogo que vem sendo ocupado com base em «credencial provisória» emitida no âmbito da habitação proporcionada a pessoas carenciadas.
... pré-contratual regulado por normas de direito público», e os que tenham por objecto «f) ... /76, de 06.11, que criou os serviços municipais de habitação social, reconhecia a coexistência ... de o Governo, em colaboração com as câmaras municipais, corporações administrativas e ... preferência legislativa pela alienação das habitações ... -
Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
I – Se pelos acordos em causa o Município não se vinculou a não denegar futuros atos permissivos de obras de urbanização e edificação, os quais sempre estariam sujeitos ao crivo juspublicístico, não cabe direito a indemnização pela circunstância de os respetivos pedidos de licenciamento, ademais consolidados, terem sido indeferidos ao abrigo do quadro normativo aplicável. II – O jus...
... 45. E violando o direito de propriedade das autoras, consagrado no artigo ... assumir obrigações contratuais entre Câmaras Municipais e particulares, nomeadamente com vista ... solo não têm de antemão qualquer preferência ou primazia perante os interesses públicos. O ... -
Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... objecto toda a matéria de facto e de direito, d o acórdão proferido e constante dos ... 70.º do CP o julgador deve dar preferência à aplicação de pena não privativa de ... a instituições bancárias e às Câmaras Municipais de ... e ... para levantamento de ... -
Edital n.º 942/2007, de 31 de Outubro de 2007
... ência das Instalaçóes Desportivas Municipais: ... a) Alterar a redacçáo dos seus artigos 1.o ... inter-poladas dá lugar à perda do direito de utilizaçáo, a náo ser que seja apresentada, ... próprio para piso liso e de preferência sem estrias; c) Náo entrar no pavilháo com uma ...
-
Acórdão nº 661/17.1TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-02-28
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com exceção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duração
... por não considerar a especialidade do direito penal militar e dos crimes estritamente militares ... da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma ... , referindo, designadamente que, as câmaras não funcionavam e não faziam rondas ... - ... desenvolver projetos para Câmaras Municipais, Juntas de Freguesia, empresários e público em ... -
Serviços públicos essenciais: públicos ou privados? Uma perspectiva comunitária
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... DOUTRINA ... SERVIÇOS ... Em Novembro de 2007, os presidentes de câmaras municipais de capitais europeias (Bruxelas, ... preferência a uma abordagem derrogatória no que respeita às ...