dever conservação imovel arrendado habitação
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Aviso n.º 2346/2024
... ário: Aprova o Regulamento Geral de Habitação do Município de Sintra. Basílio Horta, ... ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... 4 — Cabe aos candidatos o dever de comunicar e comprovar qualquer alteração ... ) Relatório descritivo do estado de conservação do fogo habitacional, documentado com registo ... -se em vida para o cônjuge a quem o arrendado, enquanto morada de família, for atribuído em ...
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Regulamento n.º 1228/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento de Habitação Social do Município do Barreiro. Frederico ... ção, construção e subsequente conservação das habitações municipais acarretou e ... ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... ção sobre a conservação do fogo arrendado, assinada pelo arrendatário, com fotos anexas ... e sobreocupação; d ) A transferência se dever" a mau estado de conservação do locado; ... N.\xC2" ...
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Edital n.º 341-A/2024
... de Acesso, Atribuição e Gestão da Habitação Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado ... ção, demolição, reparação, conservação, limpeza ou outras no património municipal, ou ... familiar é usu - frutuário de imóvel ou fração habitacional em território nacional ... seu agregado, cabendo-lhes, igualmente, o dever de fazer cumprir , por todos os elementos ... , ou ceder a qualquer título o arrendado; p ) Não manter a habitação desabitada por ...
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Regulamento n.º 178/2022
... consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, es- tabelecendo que todos têm direito, para si ... do Município, bem como zelar pela conservação e bom estado das habitações que lhe sejam ... ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... º Uso das habitações 1 — O local arrendado destina -se exclusivamente à habitação ... de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum arrendatário ou candidato ao arrendamento ...
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Regulamento n.º 178/2022
... consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, es- ... tabelecendo que todos têm direito, para ... do Município, bem como zelar pela conservação e bom estado das habitações ... que lhe sejam ... em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... Uso das habitações ... 1 — O local arrendado destina-se exclusivamente à habitação ... qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum arrendatário ou candidato ao arrendamento ...
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Aviso n.º 11379/2022
... Sumário: Projeto do Regulamento da Habitação do Município de Loures ... Projeto de ... arrendamento ou aquisição de imóvel com recurso a crédito, para habitação ... de polícia; ... c) O estado de conservação do fogo habitacional; ... d) O montante da renda ... seu agregado, cabendo-lhes, igualmente, o dever de fazer cumprir, por todos os elemen- ... tos ... arrendado; ... b) Não depositar o lixo nas partes comuns; ...
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Aviso n.º 16465/2022
... Habitação do Município de Loures. Regulamento de ... apoio ao arrendamento ou aquisição de imóvel com recurso a crédito, para habitação ... úmero de polícia; c ) O estado de conservação do fogo habitacional; d ) O montante da renda ... seu agregado, cabendo -lhes, igualmente, o dever de fazer cumprir, por todos os elemen- tos ... arrendado; b ) Não depositar o lixo nas partes comuns; c ) ...
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Aviso n.º 16465/2022
... Sumário: Regulamento de Habitação do Município de Loures ... Regulamento de ... arrendamento ou aquisição de imóvel com recurso a crédito, para habitação ... de polícia; ... c) O estado de conservação do fogo habitacional; ... d) O montante da renda ... seu agregado, cabendo-lhes, igualmente, o dever de fazer cumprir, por todos os elemen- ... tos ... arrendado; ... b) Não depositar o lixo nas partes comuns; ...
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Regulamento n.º 153/2017
... 2016, foi aprovado o Regulamento de Habitação e Ação social. 3 de outubro de 2016. - O ... pessoal e a privacidade familiar e que é dever" do Estado assegurar a todos o direito à habitaç\xC3" ... familiar, embora habitem num fogo arrendado com condições de habitabilidade, os rendimentos ... 41.º; b) Boas condições de conservação da habitação arrendada, comprovadas mediante ... promitente comprador ou arrendatário, de imóvel ou fração habitacional em território nacional ...
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Edital n.º 416/2017
... consagra no Artigo 65.º o Direito à Habitação. A intervenção nos domínios da Habitação e ... que a construção e subsequente conservação" das habitações municipais acarretou e acarretar\xC3" ... ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... ção sobre a conservação do fogo arrendado, assinada pelo arrendatário, com fotos anexas ... dever a mau estado de conservação do locado; e) A ...
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Edital n.º 598/2018
... consagra no Artigo 65.º o Direito à Habitação. A intervenção nos domínios da Habitação e ... que a construção e subsequente conservação" das habitações municipais acarretou e acarretar\xC3" ... ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... ção sobre a conservação do fogo arrendado, assinada pelo arrendatário, com fotos anexas ... dever a mau estado de conservação do locado; e) A ...
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Regulamento n.º 778/2018
... , a alteração ao "Regulamento de Habitação Social do Município de Penalva do Castelo", que ... dos arrendatários dos fogos, sublinhando o dever de conservação do arrendado e obrigando ao ... ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ...
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Edital n.º 163/2024
... consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, estabe- lecendo que todos têm direito, para si ... do Município, bem como zelar pela conservação e bom estado das habitações que lhe sejam ... ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... º Uso das habitações 1 — O local arrendado destina -se exclusivamente à habitação ... de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum arrendatário ou candidato ao arrendamento ...
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Edital n.º 484/2016
... de Atribuição e Gestão de Habitação Social, em Regime de Renda Apoiada, Propriedade ... dos arrendatários dos fogos, sublinhando o dever de conservação do arrendado e obrigando ao ... ízo para a segurança e salubridade do imóvel ou para a tranquilidade e comodidade dos ...
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Regulamento n.º 1147/2022
... o Regulamento Municipal de Acesso à Habitação ... Regulamento Municipal de Acesso à ... sobrelotação do fogo arrendado ... Artigo 25.º ... Exclusão de Elemento do ... de conservação em que lhe foi entregue, sem prejuízo das ... d) Não albergar hóspedes no imóvel arrendado; ... e) Não sublocar ou ceder, no todo ... de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum arrendatário ou candidato ao ...
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Edital n.º 554/2019
... consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, direito fundamental dos cidadãos que ao Estado ... em questões como a transmissão do arrendado, coabitação, rendas, direitos e deveres das ... ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... ção da tipologia ou mau estado de conservação do locado. 5 - A transferência do agregado para ... de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum arrendatário ou candidato ao arrendamento ...
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Regulamento n.º 729/2019
... pública - Projeto de Regulamento de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município ... , a adoção de medidas de conservação do respetivo parque habitacional. 4 - Nos casos ... , de valor comercial elevado, património imóvel de elevado valor e rendimento (correspondente a ... de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum arrendatário ou candidato ao arrendamento ... ; d) Não albergar hóspedes no imóvel arrendado; e) Não sublocar ou ceder, no todo ou em parte, ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... , 1º, 2º e 3º andares, destinado a habitação, sito na ... , n.º …, inscrito na ... , fazendo obras de restauro e de conservação, utilizando-os no seu comércio e habitação, ... enunciação dos factos que entendem dever ser dados por provados, o que tudo entendem impor ... aquisição da nua e total propriedade do imóvel identificado no art. 1.º da p.i ... Daí a ... arrendado ao Reu marido por HH e GG em 2 de janeiro de 1989 ... -
Edital n.º 1902/2023
... Regulamento Municipal de Habitação ... Osvaldo dos Santos Gonçalves, presidente da ... tária/o do imóvel onde o agregado reside, com situações de ... c) O estado de conservação do fogo habitacional; ... d) O montante da renda ... seu agregado, cabendo-lhes, igualmente, o dever de fazer cumprir, por todos os elemen- ... tos ... arrendado; ... N.º 209 27 de outubro de 2023 Pág. 209 ...
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Regulamento n.º 1205/2023
... no seu Artigo 65.º o Direito à Habitação, considerando que todos têm direito, para si e ... ência, responsabilização e sentido de dever na preservação do património municipal ... -comprador ou arrendatário de imóvel ou fração habitacional em território nacional ... a qualquer título do fogo municipal arrendado, uma vez que este é destinado exclusivamente à ... , excedendo a mera reparação ou conservação, modifiquem as condições de utilização da ...
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Edital n.º 939/2018
... de Atribuição e Gestão de Habitação Pública do Município da Maia António Domingos ... -comprador ou herdeiro ou donatário de imóvel, fração habitacional ou lote de terreno ... 4 - O arrendado destina-se, exclusivamente, à habitação do ... ou de zelo na manutenção e conservação da habitação atribuída ou partes comuns do ... íodo superior a 6 meses, exceto se tal se dever às seguintes situações: i) Internamento ...
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Regulamento n.º 258/2021
... de Atribuição e Gestão de Habitação Pública do Município da Maia. Projeto de ... -comprador ou herdeiro ou donatário de imóvel, fração habitacional ou lote de terreno ... 4 - O arrendado destina-se, exclusivamente, à habitação do ... ou de zelo na manutenção e conservação da habitação atribuída ou partes comuns do ... íodo superior a 6 meses, exceto se tal se dever às seguintes situações: i) Internamento ...
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Aviso n.º 4649/2023
... projeto do Regulamento Municipal de Habitação" ... Projeto de Regulamento Municipal de Habitaç\xC3" ... ou da/o proprietária/o do imóvel onde o agregado reside, com situações de ... c) O estado de conservação do fogo habitacional; ... d) O montante da renda ... seu agregado, cabendo-lhes, igualmente, o dever de fazer cumprir, por todos os elemen- ... tos ... arrendado; ... b) Não depositar o lixo nas partes comuns; ...
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Edital n.º 717/2019
... Felgueiras Nota Justificativa A habitação constitui uma das expressões mais visíveis da ... ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... número de polícia; c) O estado de conservação do fogo habitacional; d) O montante da renda ... de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum/a arrendatário/a ou candidato/a a ... 3 - A tipologia do fogo arrendado deverá ser ajustada em função da ...
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Regulamento n.º 698/2023
... : Aprova o Regulamento Municipal de Habitação ... Álvaro Manuel Balseiro Amaro, Presidente da ... tária/o do imóvel onde o agregado reside, com situações de ... c) O estado de conservação do fogo habitacional; ... d) O montante da renda ... seu agregado, cabendo-lhes, igualmente, o dever de fazer cumprir, por todos os elemen- ... tos ... arrendado; ... b) Não depositar o lixo nas partes comuns; ...