dever conservação imovel arrendado habitação

552 resultados para dever conservação imovel arrendado habitação

  • Acórdão nº 0734/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - Padece de erro de julgamento a sentença que ao fiscalizar o cumprimento do dever de fundamentação atende exclusivamente aos elementos constantes da nota de liquidação do tributo impugnado e não aos demais elementos que constam dos autos. II - Impõe-se a ampliação da base factual para o que se impõe a baixa dos autos à primeira instância.

    ...óveis (IMI) referente ao ano de 2007 e ao imóvel - prédio urbano - inscrito na matriz predial da ... o prédio não deixou de estar arrendado até 31 de Dezembro de 1988, continuando, aliás, ...92 v.º). 3.ª - A questão a dever ser decidida no presente recurso pode resumir-se ... fiscal na Rua ………, nº ……., Habitação ……., cidade do Porto vem, nos termos e com os ... de deduzido 15% de despesas de conservação deu origem a um rendimento colectável de ...
  • Acórdão nº 7794/13.1T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    I. Com a pronúncia, ainda que genérica, sobre a matéria das obras ilícitas, não se cometeu a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, prevista no art. 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil. II. Durante a pendência da ação de despejo, a renda é paga no local habitual, em conformidade com o contrato, ou é depositada. III. A possibilidade de atuação do locatário, em...

    ... rendas, a violação dos deveres de conservação e manutenção do prédio, sem comunicação à ... 2. Esse imóvel foi dado de arrendamento aos RR., para ...), do CPC, relaciona-se com a violação do dever pronúncia estabelecido no art. 608.º, n.º 2, ... dado de arrendamento aos RR., para habitação, com início a 1 de janeiro de 1975, pelo prazo ... preço das obras realizadas no prédio arrendado, e baseada expressamente na responsabilidade ...
  • Acórdão nº 09810/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    i)Ao presente recurso é aplicável o disposto no n.º 7.º do art. 685.º do CPC, ex vi do art. 140.º do CPTA (na redacção aplicável), o qual dispõe que: “se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias.” Disposição que faz depender a tempestividade da interposição do recurso na circunstância de o seu objecto incidir,

    ... favor da Câmara municipal de Lisboa, do imóvel descrito na 3a Conservatória do Registo Predial ... de Lisboa, compareceu no imóvel arrendado, no sentido de informar que a demolição seria .../DEPCQ/09, da Direcção Municipal de Habitação, cujo teor abaixo reproduz-se (cfr. doe. fls. 146 ... não se encontrava em bom estado de conservação. 37 - O R. desde que adquiriu o imóvel não ... o ora Recorrente tenha violado um qualquer dever jurídico ou regra de conduta. De facto, para ...
  • Acórdão nº 36/12.9TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016

    1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins não habitacionais) não disponha de licença de utilização (cfr. art. 1070.º/1 e 294.º do C. Civil e 5.º/1 e 8 do DL 160/2006, de 8 de Agosto). 2 - Nulidade que é típica, determinando o seu conhecimento oficioso pelo tribunal. 3 - Na aplicação do Assento n.º 4/95 deve ser-se exigente sobre o requisito (do assento) de “te

    ... o locado à Autora em bom estado de conservação, livre e devoluto de pessoas e bens: c) Pagar à ... a licença de utilização para o fim arrendado”, não tendo a A., desde aí, “solucionado o ...; b) condenar o réu a restituir o imóvel objecto do contrato considerado nulo em a), livre ... factos julgados provados; até por poder/dever dizer-se que o juiz/tribunal, no seu ... de local licenciado apenas para habitação; alargando-se agora a nulidade à hipótese ...
  • Acórdão nº 216/19.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    Excede manifestamente os limites impostos pela boa fé o pedido feito por um comproprietário no sentido de o outro demolir obras feitas na coisa comum, quando: I – As obras foram levadas a efeito para obter melhor aproveitamento do espaço existente para arrumações e para fazer face às efectivas necessidades do seu agregado familiar, designadamente ao nível de banhos, lavagem e secagem de...

    ...ão das inovações por si introduzidas no imóvel e na reposição deste no estado em que se ..., alegou: -Que o imóvel se destina à habitação e é pertença dos dois, em compropriedade, já ... pequenas deteriorações no prédio arrendado, quando elas se tornem necessárias para ... à matéria de facto (o que apenas por dever de patrocínio se admite), a verdade é que, ...ão de quaisquer obras (ainda que de conservação ou em benefício do prédio). Como resulta ...
  • Acórdão nº 5783/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022

    I - Só determina a nulidade da decisão, por falta de fundamentação (jurídica), nos termos previstos no art.º 615º nº1, alínea b) do CPC, a sua falta em absoluto; não uma fundamentação parca ou sintética. II - Só existe também nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 615º, nº1, alínea d) do CPC, se o tribunal deixar de conhecer de questões das quais estava obrigado a...

    ... de pessoas e bens, em bom estado de conservação e perfeitas condições, e no pagamento de ... a sua atividade comercial no local arrendado, e a pagar o valor da renda de € 268,50, contra ... dada a outras…” É a violação daquele dever de pronúncia que torna nula a sentença, e é ... (quer para arrendamentos destinados a habitação, quer para arrendamentos destinados a comércio ... a função de impedir alterações ao imóvel (não desejáveis pelo seu proprietário). A ...
  • Acórdão nº 208/17.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I) - A legitimidade das partes enquanto pressuposto processual, de cuja verificação depende a possibilidade do juiz conhecer do mérito da acção, não se confunde com a denominada “legitimidade substantiva”, que tem a ver com a posição das partes perante o direito subjectivo invocado e que, ocorrendo, determina a improcedência do pedido. II) - A legitimidade processual, enquanto...

    ... a repor o locado em bom estado de conservação"; f) Tudo com juros de mora desde a data da citaç\xC3"..., um armazém sito na Rua …, habitação …, freguesia de .., concelho de Vila Real, ..., na qualidade de comproprietários do imóvel arrendado, requerer a sua intervenção principal ..., deturpada ou omissa, em violação do dever de verdade; omitir o dever de cooperação; tiver ...
  • Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
    ...Artigo 2.º Dever de remessa No cumprimento do ponto 2.9.9 do anexo ... deficiências no estado de conservação dos bens inventariados e outras observações ... à outra o gozo temporário de um bem imóvel mediante retribuição. 2. A celebração de ... à Melhoria das Condições de Habitação», devendo ser anualmente revistas nos ... o endereço do imóvel arrendado...
  • Acórdão nº 0346/15.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I - A delimitação do dever de fiscalização de obras de escavação que cabe aos serviços camarários deve ter em conta, entre outros aspectos, os planos de especialidade apresentados, designadamente o plano de escavação e de contenção periférica, e os termos de responsabilidade que habitualmente os acompanham. II - Os particulares também dispõem de meios de tutela aptos para a protecção dos seus...

    ...82 a 115 e do dever de não autorizar as obras de escavação e ..., e logradouro a tardoz, destinado a habitação. (Al. A. dos FA) 2) O prédio atrás identificado ... ao tipo de construção e estado de conservação dos edifícios confinantes com o edifício a ... de 23.09.99, determinou a ocupação do imóvel (posse administrativa), para execução coerciva ...(Q. 38°) 89) Os segundos A.A. haviam arrendado a fração (3º esquerdo) a vários estudantes ...
  • Acórdão nº 915/09.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I - A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo, é de averiguar em face da relação jurídica controvertida, tal como o autor a desenhou; já a legitimidade material consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando,...

    ... destruídas as benfeitorias feitas no arrendado pela autora, nas quais, a autora tinha gasto a ... fruição da coisa pela inutilização do imóvel arrendado para os fins que lhe são próprios ou ... no prédio com maior incidência na habitação correspondente ao 4º andar, bem como, da ... proceder a quaisquer obras de conservação ordinárias ou extraordinárias que se mostrem ... No que concerne ao dever de indemnizar a A em virtude da destruição das ...
  • Acórdão nº 382/11.9TBVPV-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017

    – Da circunstância de haver sido autorizada a construção, em imóvel dado de arrendamento, de uma moradia - cuja propriedade, findo o contrato, reverteria para o senhorio - resulta, não a constituição, a favor do locatário, de um qualquer direito real (nomeadamente, um direito de superfície) mas, configurando-se aquela como benfeitoria, tão somente, a subsunção da situação ao regime dos arts.

    ... afasta, na condução das negociações, o dever de acatar elementares princípios decorrentes da ...ção de um edifício no terreno arrendado e a garantir o seu uso ao arrendatário, criou, ... estar intacta e em bom estado de conservação - por rescisão do contrato. 8.-A prorrogação ... ordem a acautelar as necessidades de habitação para as pessoas nessas situações, tomou a ... se proporcionou o gozo temporário de imóvel mediante retribuição, e mostrando-se, assim, o ...
  • Acórdão nº 3380/13.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    1. O abuso de direito pode também manifestar-se num ‘venire contra factum proprium’, isto é, numa conduta anterior do titular do direito que, objectivamente, interpretada face à lei, legitima a convicção de que tal direito não será exercido. 2. O direito de resolução do contrato de arrendamento com base na falta de licença de utilização e invocado pela arrendatária é ilegítimo,...

    ..., descontado do período em que ocupou o arrendado, após a data da cessação do contrato (ocorrida ...“Quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar, e bem assim quem tiver ..., vigiando-a, cuidando da sua conservação e limpeza, pagando as suas contribuições e ... as disposições do arrendamento para habitação, sob de se esvaziar de conteúdo a aplicação ...
  • Acórdão nº 520/15.2T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2015

    I - Numa aplicação mitigada da proibição constante do art. 394º, nº 1 do C. Civil, a jurisprudência vem admitindo a produção de prova testemunhal para a demonstração de uma factualidade diversa da constante de documento escrito, desde que esta resulta com alguma verosimilhança de outros meios de prova, designadamente de outros documentos escritos. II - Não é apto a servir como “princípio...

    ... de entrar e permanecer na sua habitação, sita na Rua …, nº …, freguesia …, Vila do ... Conde, aos requeridos, a propriedade do imóvel, livre de ónus ou encargos. 12. Falta assim, o ...éria de facto, entendendo os recorrentes dever ser dada por não provada a matéria descrita ... de 40 anos, mas em bom estado de conservação e manutenção. 34° Não obstante, era ... a residir os quatro num apartamento arrendado, na mesma freguesia …, 37º Por cuja ...
  • Acórdão nº 2063/07.9TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - A obrigação a que se refere o art 1031º al b) CC de manutenção do gozo da coisa constitui uma verdadeira obrigação genérica com os respectivos traços caracterizadores, constituindo as obras de conservação o género de prestação a que o senhorio está obrigado. II - A obrigação genérica respeitante à obrigação positiva de manutenção do gozo da coisa a cargo do locador, pode ser integrada por...

    ...Refere ainda que desde 1988 que o arrendado necessita de obras – de reparação de ... sendo contrato de arrendamento para habitação, é obscura e ininteligível e consequentemente ... pela Autora, como sendo obras de conservação extraordinária não indica nem especifica os ... 20ª O NRAU impõe o dever ao Réu de executar todas as obras de ...com vista às obras de conservação do imóvel de que somos arrendatários e a edilidade ...
  • Acórdão nº 27468/15.8T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - Excepcionalmente, é legítimo, é um direito que assiste à ré, poder invocar contra o pedido de despejo imediato, outros meios de defesa para além da prova do pagamento ou do depósito das rendas vencidas na pendência da acção, sob pena de violação do disposto no art.º 20.º da C.R.Portuguesa. II – Esses meios de defesa terão de ser respeitantes ou estarem directamente correlacionados com

    ... da ré, ou de quem quer que ocupe o arrendado, mais se condenando a ré no pagamento à autora ... à ré o gozo do locado para a habitação e a executar as obras necessárias para impedir a ... dão forma o incumprimento pela autora do dever de proporcionar o gozo da coisa locada, e, em ..., por falta de isolamento exterior do imóvel, tendo reclamado junto da senhoria a necessidade ...ção de obras de reparação ou de conservação do locado, a fim de proporcionar tal gozo e ...
  • Acórdão nº 21079/16.8T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    -O auto que seja facultativamente elaborado num embargo extra-judicial de obra nova não carece de observar os requisitos que se prevêem para o auto de embargo judicial e para a ratificação do embargo, constantes do artigo 400º nº 3 do CPC. -A remoção duma cobertura de uma varanda e a retirada de uma parede interior divisória constituem obra nova. -Não resultando, por natureza, da remoção...

    ... faz parte o oitavo andar, destinado a habitação da porteira, sendo o mesmo propriedade comum de ... serviços inerentes ao funcionamento do imóvel. O requerente deu de arrendamento a fracção de ... em cumprimento dessa deliberação foi arrendado o espaço ao condómino do 7º andar, que ... embargadas são simples obras de conservação, reparação e recuperação da casa da porteira, ... não se concede, mas se pondera por mero dever de patrocínio – sempre se dirá que as mesmas ...
  • Acórdão nº 2769/13.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - O telhado e as caleiras são partes comuns do prédio constituído em propriedade horizontal – artigo 1421º, 1, b) e d), do CC, incumbindo o respetivo dever de vigilância ao condomínio. II - Não incumbe ao senhorio, mas ao condomínio mandar reparar ou reparar caleiras e telhados para evitar infiltrações de águas pluviais nas frações autónomas, sendo diretamente responsável pelos danos...

    ..., e que ocorreram devido à falta de conservação e degradação das caleiras e do telhado. 10. A ... necessariamente de concluir que o local arrendado necessitava de obras, e nos termos do art.1074º, ...… e D…, na sua qualidade de senhorios, o dever de reembolsar a Autora pelos gastos com a ... a fração K, correspondente a uma habitação no .º Andar direito do prédio sito na …, …, ... contrato de arrendamento consta – “O imóvel dado de arrendamento destina-se exclusivamente à ...
  • Acórdão nº 16532-10.0T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    - Uma marquise é uma estrutura amovível, pelo que não é razoável nem proporcional concluir que a sua colocação constitui um facto com gravidade e/ou consequências que torna inexigível a manutenção do arrendamento, tanto mais que no prédio existem mais marquises. - No que respeita à retirada das portas/janelas e abertura de arcos no seu lugar por forma a ampliar o locado através da junção com a...

    ... mandar efectuar as obras necessárias no imóvel" arrendado; b) a mandarem efectuar as obras necess\xC3"... os senhorios não efectuam obras de conservação no imóvel há mais de 40 anos. * Na sua ... ao 3º andar esquerdo, destinada a habitação, do prédio urbano sito em Queluz, na Rua Gomes ... se consubstancia a violação culposa do dever de manutenção da coisa locada no estado ...
  • Acórdão nº 2828-13.2YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - Ainda que o contrato de arrendamento para fins não habitacionais tenha sido outorgado antes da entrada em vigor do RAU, por força do artº/s 12 nº1 do CC e 26º, do NRAU, aplicável por força do disposto no art. 28º do mesmo diploma, aquele será regido pelo NRAU - E pela mesma norma da aplicação não retroactiva da lei (artº12 nº1 do CC) a denúncia do contrato levada a cabo no ano de 2013 será...

    ... celebrado entre as partes sobre o imóvel sito na Rua .., em Lisboa. Fundamentaram a sua ... nos prédios ,onde se inlui o espaço arrendado a Vª Excelências.  Quanto ao Espaço ... - designadamente, e entre outros, o dever de indemnização calculada com base em renda, ... causa, pois que as meras obras de conservação de edifício locado não permitem a denúncia nos ... aos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes do RAU e aos contratos de ...
  • Acórdão nº 294/14.4TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017

    I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, entre outros, o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos (art. 30º, al. a), do NRAU). II – Na resposta, o arrendatário que pretenda beneficiar da circunstância prevista na alínea a) do nº 4 do artigo 31º do NRAU –

    ... condenados: - a entregar de imediato o arrendado, totalmente livre de pessoas e bens e no estado e conservação e limpeza com que o receberam; - a pagar aos ... deram de arrendamento aos Réus, para habitação dos mesmos, o 1º andar do prédio urbano sito na ...,00, em função do valor patrimonial do imóvel, cuja documentação juntou. O réu marido ...Agindo de boa fé, como é dever de todas as partes contratuais, o arrendatário ...
  • Acórdão nº 1075/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário (da relatora): I. Sendo constitutivos do direito os factos que permitem concluir pela legalidade do procedimento de actualização/aumento de renda nos termos do artº 50º do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27.02, sobre o senhorio impende o ónus da respectiva alegação e prova, nos termos gerais do artº 342º- nº 1 do Código Civil, ao arrendatário incumbindo o ónus do cumprimento da...

    ... a Ré a desocupar imediatamente o local arrendado, entregando-o às Autoras livre de pessoas e bens e em bom estado de conservação; c) condeno a Ré a pagar às Autoras a quantia ... – que adquiriu por Trespasse o imóvel afeto ao estabelecimento comercial, determinado e ...édio; iii) Fracção C, destinada a habitação de tipologia T1, no 2.º andar, com acesso à via ...; c) A decisão que, no seu entender, dever ser proferida sobre as questões de facto ...
  • Acórdão nº 14629/15.9T8SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I–Atendendo a que a opoente alegou concretamente que a senhoria tinha perfeito e seguro conhecimento de que a inquilina contava mais de sessenta e cinco anos quando lhe efectuou a comunicação previsto no artigo 30º do NRAU, haveria que tomar em consideração tal factualidade no âmbito da instrução da causa, tanto mais que inexistiu, na comunicação efectuada, qualquer advertência acerca da...

    ...ço de seis meses renováveis, relativo ao imóvel sito na Avenida Nossa Senhora do .., nº …., ... da verificação do estado de conservação do imóvel arrendado e dos rendimentos auferidos ...óvel pelo facto de a permanência na habitação não se demonstrar segura e sã. EEE)-Após ... TTT)-Trata-se da violação clara do dever de honestidade, que é inaceitável para o ...
  • Acórdão nº 3066/15.5T8LLE-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017

    I.Se o arrendatário alegar e provar que é uma microempresa e que no locado existe um estabelecimento comercial aberto ao público, ou qualquer outra circunstância prevista no n.º 4 do art.º 51.º, a menos que haja acordo entre as partes, o contrato só é submetido ao NRAU passados 5 anos a contar da recepção pelo senhorio daquela invocação II. Ainda que o contrato de arrendamento não seja submetido,

    ... à circunstância de funcionar no arrendado um estabelecimento comercial explorado por ... entre os primitivos proprietários do imóvel supra-identificado, devendo os RR/Recorrentes ...ção do contrato, o que apenas por mero dever de patrocínio se admite, tal situação ... 14. O próprio direito à habitação tem consagração constitucional - artigo 65° da ...óveis se encontram em mau estado de conservação, necessitando de significativas obras. Por outro ...
  • Acórdão nº 26/14.7GCMFR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016

    I - A nulidade prevista na alínea a), do nº 1, do artigo 379º, do CPP, é de conhecimento oficioso, como se extrai do estabelecido no seu nº 2, concretamente do segmento “ou conhecidas”. II - Fundamentalmente importa que, através da leitura da sentença, se compreenda qual a razão do tribunal ter decidido num determinado sentido e não noutro, também possível. III - O exame crítico...

    ..., do interior do estabelecimento por si arrendado, retirou (..)” (ponto 8 da matéria de facto ..., desde que sem danificação do imóvel ou da utilização do mesmo e dos objectos ... o que tinha” e o pedido de indemnização dever-se-ia limitar a tal. 73. Em Audiência de ... entregar o locado em bom estado de conservação, limpeza e em perfeitas condições de ... 24 - O agregado familiar reside em habitação arrendada pelo valor mensal de 115,00 €. ...
  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a...

    ...) aos quartos sitos no andar superior do imóvel por, ademais, não contenderem com o alvo; E. ... estabelecimento, que se encontra arrendado a KK.., proprietário do imóvel. 3. O arguido ... amplo de domicilio, definindo-o habitação humana ou seja, todo o espaço fechado e vedado a ..., com vista à sua gravação e conservação, em tempo real, num suporte electrónico-digital ... Colectivo qual o real sentido que entendiam dever ser atribuído às conversações interceptadas, ...

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