dever conservação imovel arrendado habitação
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Regulamento n.º 708/2020
... das Condições de Habitabilidade - Habitação Condigna. Manuel João Sampaio Tibo, Presidente ... comprovadas; f) Obras de conservação, reparação e beneficiação - são todas as ... agregado familiar não possuir outro bem imóvel destinado a habitação, para além daquele que ... ou hospedagem do prédio arrendado; d) Por morte do titular; e) A alteração de ... Regulamento não dispensa os infratores do dever de reposição da legalidade. 5 - Os casos de ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... , que aprovou medidas no âmbito da habitação e intro- duziu alterações ao regime de ... : - O valor patrimonial definitivo do imóvel alienado for superior ao valor declarado no anexo ... sobre imóveis Condomínio Conservação e manutenção ... , ... , pelo período em que o prédio esteve arrendado, nomeadamente os que digam respeito a ... dever á ser identificado, utilizando os códigos que ...
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Acórdão nº 01552/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
I - O juiz apenas deve incluir na matéria de facto assente os factos que, traduzindo acontecimentos concretos da vida, se mostrem relevantes para a decisão da causa em consonância com as várias soluções plausíveis da questão de direito, excluindo todos os demais, nos quais se incluem os factos jurídicos e os juízos conclusivos de teor eminentemente jurídico. II - O artigo 89.º do RJUE versa sobre
... a ré «M ... -MH, Empresa Municipal de Habitação de M ... , EM», com sede na Rua ... , com vista a ... o estado de abandono e degradação do imóvel se deve a negligência da contra-interessada que ... os mais elementares cuidados de conservação do imóvel que vem ocupando ... 49.4 Também no ... afirmativa, sobre quem impende legalmente o dever de proceder às necessárias obras de ... arrendado. E conclui que, sendo o imóvel de que é ... -
Regulamento n.º 161/2022
... , para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em ... condições de ... limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... ração, conservação, limpeza ou outras no património municipal, ou ... sobrelotação do fogo arrendado ... Artigo 20.º ... Exclusão de elementos do ... qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum arrendatário ou candidato ao arrendamento ...
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Regulamento n.º 161/2022
... , para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene ... ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... ção, demolição, repa- ração, conservação, limpeza ou outras no património municipal, ou ... não acarretar sobrelotação do fogo arrendado. Artigo 20.º Exclusão de elementos do agregado ... de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum arrendatário ou candidato ao arrendamento ...
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Aviso n.º 18053/2018
... , no seu artigo 65.º, considera a habitação um direito que assiste a todos os portugueses, ... destinado a habitação, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... ípio, se constate um estado de conservação mau ou péssimo, nos termos do disposto no ... de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum arrendatário ou candidato ao arrendamento ... , o arrendatário restituirá o arrendado limpo, com todas as portas, chaves, vidros, ...
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Regulamento n.º 203/2023
... Municipal para Atribuição de Habitação Social ... em Regime de Renda Apoiada e Gestão ... , promitente-comprador ou arrendatário de imóvel ou fração habitacional em território ... f) Ao cônjuge a quem o arrendado, enquanto morada de família, for atribuído em ... limpeza e conservação; ... c) Conservar as instalações de luz ... do dever contido na alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º ...
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Acórdão nº 0289/18.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser...
... ção tributária) da LGT, estabelece o dever" das entidades públicas de pagar juros indemnizat\xC3" ... exclusivamente a arrendamento para habitação permanente, pelos fundos de investimento ... , que consistia apenas na destinação do imóvel adquirido exclusivamente a arrendamento para ... adquirido terá de ser efectivamente arrendado sob pena de caducidade das isenções — é o ... no património do fundo e a conservação do imóvel na propriedade do fundo dentro do ... -
Em vigor
Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
... , a adoção de medidas de conservação do respetivo parque habitacional ... ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum arrendatário ou candidato ao arrendamento ... , preferencialmente, para o local arrendado ou ocupado; b) As cartas dirigidas ao senhorio ou ...
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Regulamento n.º 1038/2022
... Nota justificativa ... O direito à habitação encontra-se consagrado no ordenamento jurídico ... limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum arrendatário ou candidato ao arrendamento ... a realização de obras de conservação, reabilitação e beneficiação dos edifícios ... para o local arrendado" ou ocupado; ... \fN.º 207 26 de outubro de 2022 P\xC3" ...
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Regulamento n.º 176/2017
... elementos: a) Planta de localização do imóvel à escala de 1/10 000, com o local assinalado; b) ... i) Cópia da licença de utilização/habitação ou construção; j) Indicação de todos os ónus ... à Divisão de Obras Municipais e Conservação. 2 - O pedido deverá ser instruído pelo ... 2 - Se a não adjudicação definitiva se dever a motivo imputável ao Município, a importância ... de bens e serviços no local arrendado, bem como à quota do condomínio, quando for ...
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Aviso n.º 8225/2023
... : Aprova o Regulamento Municipal de Habitação — Figueiró Habita+ ... Jorge Manuel Fernandes ... do Município, bem como zelar pela conservação e bom estado das habitações que ... lhe sejam ... proceder à alteração da morada/local arrendado ... para que não se verifique sobreocupação ... limítrofes, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... de um ano; ... IV) Se a ausência se dever à prestação de apoios continuados a pessoas ...
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Acórdão nº 30/14.5T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
... de degradação do prédio se ficou a dever à sua natural vetustez e deterioração do ... data da restituição do rés-do-chão do imóvel, fruto da caducidade, por perda da coisa, devia ... na falta de obras de conservação e de manutenção do prédio em causa, ao longo ... os restantes pisos correspondem a uma habitação, arrendada. Percorrida a totalidade do edifício ... , na sequência, decretado o despejo do arrendado - cfr. documento nº 12 junto com a p.i ... 25 ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... , 1º, 2º e 3º andares, destinado a habitação", sito na Rua …, inscrito na matriz sob o art. \xE2\x80" ... , fazendo obras de restauro e de conservação, utilizando-os no seu comércio e habitação, ... formulação dos factos que entendem dever" ser dados por provados ... 15ª – Assim, as r\xC3" ... arrendado ao Reu marido por R. G. e J. O. em 2 de janeiro ... da transmissão da propriedade de bem imóvel se dar por mero efeito do contrato (arts. 408º e ... -
Acórdão nº 2171/17.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019
I – Considerando os princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova a alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal da Relação quando este conclua, com a necessária segurança, que a prova produzida aponta em sentido diverso e impõe uma decisão diferente da que foi proferida em 1ª instância, e tenha, por isso, formado uma convicção segura da existência
... limitam-se a dar como provado o estado do imóvel ... 4. Destes não resulta qualquer facto ... o imóvel estava em bom estado de conservação ... 23. Neste pressuposto, condenar os RR. na ... 8.ª - Na data de entrega do imóvel arrendado, o logradouro da moradia apresentava-se com a ... Existe um prédio urbano, destinado a habitação, composto de casa de habitação de rés-do-chão ... da coisa e prescrevendo, indiretamente, o dever do locatário reparar as causadas por um uso ... -
Aviso n.º 3754/2021
... de Atribuição e Gestão de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado ... ou falta de condições de segurança do imóvel; b) Necessidade de realojamento decorrente de ... áveis pela boa utilização e conservação" das instalações e equipamentos que são postos \xC3" ... , ou ceder a qualquer título o arrendado; d) Não deixar a habitação desabitada por ... Artigo 50.º Cumprimento do dever omitido Sempre que a contraordenação resulte de ...
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Aviso n.º 12779/2020
... de Atribuição e Gestão de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado, ... ou falta de condições de segurança do imóvel; b) Necessidade de realojamento decorrente de ... áveis pela boa utilização e conservação" das instalações e equipamentos que são postos \xC3" ... , ou ceder a qualquer título o arrendado; d) Não deixar a habitação desabitada por ... Artigo 50.º Cumprimento do dever omitido Sempre que a contraordenação resulte de ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ítulos I a III do Título VIII “Habitação social”, do atual Código. O capítulo III, ... caso previstos na lei e sem prejuízo do dever do cumprimento do Regulamento Geral sobre a ... o prazo da licença; e ) A conservação do mobiliário urbano e demais equipamentos ou ... fiscal em prédio urbano, próprio ou arrendado, localizado numa ZAAC; ... N.º 31 14 de ... de estabelecimentos integrados em imóvel, conjunto ou sítio classificado ou em vias de ...
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Acórdão nº 1340/08.6TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
I - Só pode considerar-se existente – no âmbito da apreciação da figura da dupla conforme no NCPC (2013) – uma fundamentação essencialmente diferente quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam
... ção das várias fracções do imóvel conhecido por “Edifício MM”, constituído ... , não procederam a obras de conservação do edifício, o qual veio a apresentar, em curto ... , não tendo a demandada incumprido qualquer dever, fosse jurídico, fosse moral, em tal processo ... , quinto, sexto e sete andares para habitação, com a área total de 2.640 m2, a confrontar a ... , viram lesados o seu direito ao gozo do arrendado, incluindo as partes comuns, com a degradação ... -
CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
... de financiamento do crédito para habitação de consumidores, a cláusula pré-inserida pelas ... título executivo para a entrega de coisa imóvel arrendada ... III. O meio processual para o ... árias, porque indispensáveis à conservação da fracção predial, evitando a sua ... ão e informação / Fiador / Cumprimento do dever" de comunicação ... I. Os deveres de comunica\xC3" ... ção na restituição do prédio arrendado e pagamento das rendas vencidas e vincendas ...
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Despacho n.º 3355-B/2023
... 1.2.8 — Departamento de Educação, Habitação e Coesão Social ... N.º 52 14 de março de ... o inventário do património móvel e imóvel, municipal; ... 2.3 — Assegurar todos os ... Dirigir os serviços de Portarias e conservação dos edifícios municipais; ... 2.10 — Dirigir ... rando o dever se sigilo, isenção e transparência; ... 9) ... problemas pessoais, sociais e do fogo arrendado; ... 18) Proceder à cobrança voluntária das ...
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Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...
... pelo valor de obras que executou no imóvel, com autorização do senhorio, invocando o ... imprescindíveis para a sua conservação à luz de critérios objectivos de normalidade e ... uma piscina num imóvel destinado a habitação" e que, embora não se tratando de uma obra necess\xC3" ... ão que o imóvel em causa nestes autos) arrendado por € 1.000,00 (mil euros) mensais e, em ... ção contratual de facto que lhe impõe o dever de continuar a pagar a renda ou o aluguer ... -
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... d) Se a ausência se dever à prestação de apoios continuados a pessoas ... - Em relação aos arrendamentos para habitação, cessa o disposto na alínea a) do número ... de conservação ... 2 - ... ário, devem ser remetidas para o local arrendado ... 3 - As cartas dirigidas ao senhorio devem ... ís outra residência ou a propriedade de imóvel para habitação adquirido após o início da ...
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Aviso n.º 9331/2020
... fins lucrativos e às cooperativas de habitação e construção, valorizando também pela via ... édio seja atribuído um estado de conservação de excelente, nos termos da legislação ... 4 - O proprietário do prédio arrendado deve apresentar, até 31 de dezembro de cada ano ... ruínas ou degradados por incumprimento do dever de conservação. 2 - A redução da taxa de IMI ... requerimento do proprietário, no caso de imóvel afeto a arrendamento para habitação permanente ...
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Acórdão nº 652/18.5T8GMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021
I - No art. 493.º do CC o funcionamento da presunção de culpa aí estabelecida não tem como pressuposto qualquer vício de construção ou defeito de conservação, mas tão só o dever de vigilância da coisa por parte de quem a tem em seu poder com o dever de a vigiar. II - A exaustão de fumos de um prédio a que se procede através de canalização interior, enquadra a previsão entre as coisas que...
... é dona do prédio urbano destinado a habitação, em regime de propriedade total, sem andares nem ... A ré CC, é arrendatária do imóvel sito na Rua …. do qual os 2ºs réus são ... 13.01.2017, deflagrou um incêndio no arrendado pela ré que teve origem numa salamandra colocada ... , a quem competia a sua vigilância, conservação e manutenção, sobretudo, porque não podia ... E, ao nada fazer, apesar de poder e dever fazê-lo, por ter capacidade e perfeita ...