aperfeiçoamento activo

• Diário da República

... regular relativo a uma mercadoria em regime de aperfeiçoamento activo e que se destinava a reexportação, quando naquele se indicou a sigla X, em vez da sigla T1, já que esta mercadoria, atento o disposto no artigo 91º do Código Aduaneiro Comunitário estava sujeita ao regime do trânsito comunitário externo (T1).- v. ainda o disposto no artigo 448º, nº 3, alíneas a) e e). 3. No entanto, constituindo a infracção tributária um facto típico,...

... do regime incida não sobre o regime de aperfeiçoamento activo, mas sim sobre o apuramento inerente à extinção do entreposto, cabe recurso hierárquico necessário. III - A via contenciosa abria-se assim - a ser possível recurso contencioso - apenas após decisão do recurso hierárquico. IV - Interposto recurso contencioso directo do despacho daquele Director, impõe-se rejeitar tal recurso por ilegalidade na sua interposição.

ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM/ ESTADO PORTUGUÊS/ CONTRATO ADMINISTRATIVO/ TRATADO DE ROMA/ RESTITUIÇÃO À PRODUÇÃO;

... entada, que melhor especificasse e descrevesse os activo e passivo da requerente, deveria ter sido proferido despacho de aperfeiçoamento e não despacho de indeferimento liminar, como foi feito. (Sumário do Relator)

I – As regras estabelecidas no art. 124.º do CPPT implicam o estabelecimento de uma ordem de conhecimento de vícios, nos termos da qual, julgado procedente um vício que obste à renovação do acto impugnado, não há necessidade de se apreciar os outros que lhe sejam imputados. II – Relativamente a uma liquidação que resulta da revisão de anterior acto de liquidação por iniciativa da administração (re

... como a impossibilidade de convite a um qualquer aperfeiçoamento. V – A presença do Tempo como factor conformador das situações jurídicas está particularmente presente na prescrição, a qual pressupõe a existência de um direito, o seu não exercício e o decurso do Tempo. VI – O fundamento da prescrição assenta na inércia negligente do titular do direito em exercitá-lo e impõe, por razões de certeza e segurança jurídica, protecção dos devedores e...

O meio impugnatório do acto de apreensão previsto no artigo 144.º do CPPT destina-se aos casos em que a legalidade do acto de apreensão, no momento da sua prática, não é posta em causa, tendo, antes por fundamento a invocação de factos supervenientes que justifiquem o seu levantamento total ou parcialmente da medida cautelar. II - A apreensão, como providência cautelar que é, caracteriza-se pela...

... de a Recorrida não dispor das “escritas de aperfeiçoamento ativo”, o que as autoridades alfandegárias fizeram foi um apuramento ou tratamento dos elementos disponíveis na Recorrida, tendo sido esse “apuramento” ou quantificação, fundamento das liquidações, que foi contestado pela

I - o princípio da neutralidade fiscal exige que a isenção de IVA seja concedida se as exigências de fundo forem cumpridas, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certas exigências formais, e só assim não será se a violação destas exigências formais tiver por efeito impedir a produção da prova segura do cumprimento das exigências de fundo, sem prejuízo, contudo, de que o fornecedor...

I - Nos casos de subtracção à fiscalização aduaneira de uma mercadoria passível de direito de importação, em que não seja possível apurar o momento em que ela se verificou, a constituição da dívida aduaneira tem-se por concretizada "na data em que as autoridades aduaneiras constatem a existência da dívida" - artigos 9º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 504-E, de 30 de Dezembro, e 7º, alínea b), do...

... sanável, proferir o competente despacho de aperfeiçoamento (n.º 4 do art. 726.º e art. 734.º, ambos daquele diploma), de modo a instar a exequente a alegar factos dos quais se pudesse extrair o fundamento na sucessão da obrigação exequenda.

I - A expressão «acto passível de procedimento judicial repressivo», utilizada no n.º 4 do art. 221.º do Código Aduaneiro Comunitário (2.º parte do n.º 3, na redacção inicial) abrange apenas os actos que, segundo a ordem jurídica do Estado-membro cujas autoridades competentes reclamam uma cobrança a posteriori, são qualificados de infracções criminais. II – A conduta tipificada como infracção...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I. Aos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) é aplicável o regime fiscal previsto na legislação relativa à Zona Franca da Madeira, por força do artigo 24°, n.° 2 do referido Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de Agosto. II. Nas normas...

... é sabido, não é caso de formular convite para aperfeiçoamento, como ditou, com um voto de vencido, o Acórdão de Fixação de Justiça n.º 7/2005, de 12 de Maio de 2005, in Diário da República, I Séria-A, de 4-11-2005, no sentido de que “Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, apresentado nos termos do artigo 287.º, n.º 2, do CPP, quando for omisso relativamente à narração sintética dos...

I – É conteúdo ao menos tácito da declaração periódica de autoliquidação do IVA, apresentada pelo sujeito passivo, que nenhuma factura em que se tenha liquidado IVA é subtraída ao cálculo do Imposto a pagar ou a haver ao cabo do conjunto das operações tributadas em IVA em que ele foi interveniente nesse período. Portanto, a impugnante goza de uma presunção, conferida pelo artigo 75º nº 1 da LGT,...

OPOSIÇÃO

... executivo. 3 – Só pode haver despacho de aperfeiçoamento do requerimento executivo nos casos em que há lugar ao despacho liminar.

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

• Diário da República