incidente intervenção principal provocada

2865 resultados para incidente intervenção principal provocada

  • Acórdão nº 726/20.2T8ALQ-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-25

    I – O incidente de intervenção principal provocada pressupõe a existência de uma situação de litisconsórcio voluntário ou necessário. II – O incidente de intervenção principal provocada é o adequado para o demandado fazer intervir na lide a seguradora para a qual havia transferido a responsabilidade civil emergente dos danos causados a terceiro por sinistro decorrente da sua atividade de empresa...

    ... - UNIPESSOAL, LDA deduziu incidente de intervenção principal provocada, o qual foi ...
  • Acórdão nº 282/17.9PCMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I - Sabendo que a legitimidade processual, requisito da procedência do pedido, se afere pelo pedido e causa de pedir tal como são apresentados pelo autor, o incidente de intervenção principal provocada supõe uma cotitularidade da relação material controvertida, com participação do chamado à intervenção. II - Ora, no caso vertente, em momento algum da pedido de indemnização civil os demandantes...

    ... ), e o montante que se vier a apurar em incidente de liquidação de sentença, a título de danos ... do pedido; B) deve ser admitida a intervenção principal provocada de FF, com domicílio na Rua ...
  • Acórdão nº 282/17.9PCMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-02-08

    I - Sabendo que a legitimidade processual, requisito da procedência do pedido, se afere pelo pedido e causa de pedir tal como são apresentados pelo autor, o incidente de intervenção principal provocada supõe uma cotitularidade da relação material controvertida, com participação do chamado à intervenção. II - Ora, no caso vertente, em momento algum da pedido de indemnização civil os demandantes...

    ... ), e o montante que se vier a apurar em incidente de liquidação de sentença, a título de danos ... B) deve ser admitida a intervenção principal provocada de FF, com domicílio na Rua ...
  • Acórdão nº 296/07.7TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016

    I - Tendo a Autora demandado a ré alegando ser esta a responsável pelos danos que sofreu em virtude de uma intervenção cirúrgica realizada pelos serviços da Ré na pessoa da Autora e vindo a Ré requerer a Intervenção Principal Provocada da Companhia de Seguros, com base no contrato de seguro que com ela havia celebrado, o incidente próprio para fazer intervir a Seguradora é (era) o da intervenção...

    ... C… sido sujeita a intervenção cirúrgica em 03.09.2001, num acto cirúrgico que ... E…, SA, requereu a intervenção principal desta ... 4 – Houve réplicas, separadamente ... então proferido Despacho a admitir o incidente de intervenção principal provocada deduzido ...
  • Acórdão nº 619/22.9T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-12

    I - Definido que a acção tem como autora a herança ilíquida e indivisa e que esta, por já não ser jacente, não dispõe de personalidade judiciária, e tendo com esse fundamento sido absolvida da instância a ré, não pode admitir-se a reconvenção deduzida por esta contra os herdeiros da herança, por estes não terem a qualidade de autores. II - O incidente da intervenção principal provocada serve para

    ... apresentar «reconvenção e intervenção de terceiros, contra herança ilíquida e ... , a ré deduziu formalmente incidente de intervenção de terceiros de BB, CC e DD, ... , chamando, através de intervenção principal provocada os demais herdeiros da herança ...
  • Acórdão nº 7490/15.5T8CBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-07-12

    I - Se o terceiro proprietário de bens onerados com hipoteca não tiver sido demandado conjuntamente com o executado, pode sê-lo mais tarde, através do incidente da intervenção principal provocada.  II - Mas se a transmissão do direito de propriedade sobre os bens onerados com hipoteca ocorrer depois de penhorados esses bens, mormente em consequência de decisão proferida em ação declarativa...

    ... Em suma, deve ser através do incidente de intervenção principal provocada que a atual ...
  • Acórdão nº 00251/22.7BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-03-10

    I- A ilegitimidade processual passiva singular é insuscetível de sanação, conduzindo à absolvição da instância. II- A circunstância da legitimidade passiva pertencer ao Ministério da Coesão Territorial e não ao Ministério do Ambiente e da acção Climática afasta, per se, a admissibilidade da intervenção principal deste Ministério nestes autos, posto que a legitimidade dessa intervenção pressuporia

    ... o Município, em razão do tipo de intervenção da CCDRN, sendo a exceção suprível e devendo ... Acresce que, o incidente de intervenção de terceiros serve, no seu ... se, a admissibilidade da intervenção principal do Ministério do Ambiente e da acção ... o instituto da intervenção principal provocada pode servir o propósito de substituir o Réu ...
  • Acórdão nº 24204/22.6T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-05

    I- Nas ações em que o autor pede que o Tribunal anule ou declare nula uma deliberação de assembleia de condóminos, a legitimidade passiva incide sobre o condomínio, sendo este representado pelo respetivo administrador ou por quem a assembleia de condóminos designar para esse efeito. II- Se no decurso da causa ocorre a cessação de funções da pessoa ou entidade que à data da propositura da ação...

    ... mesma não constar o conteúdo da intervenção do representante dos autores, nem a mesma estar ... principal da nova administradora do condomínio, a ... Notificado, o autor: ... - deduziu incidente de intervenção principal provocada de D , Lda, ...
  • Acórdão nº 2480/22.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-06-22

    1- Por força dos princípios do dispositivo, do contraditório e da autorresponsabilidade das partes e com vista a reduzir perturbações injustificadas na ação pendente decorrentes de uma alteração subjetiva da instância, o art. 316º do CPC limita a admissão do incidente de intervenção principal provocada aos casos em que entre as partes da ação pendente e o(s) chamado(s) interceda uma relação de...

    ... Suscitaram o incidente de valor sustentando que a presente causa ... pelos Réus, requerendo a intervenção principal provocada da administração do ...
  • Acórdão nº 01327/12.4BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018

    O incidente de intervenção principal provocada constitui o mecanismo processual adequado para que entidade demandada, em ação para efetivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por ato de gestão pública, possa chamar para a causa Seguradora, em decorrência da transferência da obrigação de indemnização pelos reclamados danos, através de contrato de seguro de...

    ... na sua Contestação requerido a intervenção Principal Provocada da Seguradora APCS, SA, ... despacho que julgou improcedente o incidente de intervenção provocada da APCS, S.A., ...
  • Acórdão nº 5118/14.0T8LRS-G.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-06

    I - As regras do incidente de intervenção principal provocada dificilmente são compatíveis com a natureza da ação executiva, e só em casos muito pontuais faz sentido equacionar a sua aplicação ex vi do art.º 551.º, n.º 1, do CPC. II - Resulta do art.º 316.º, n.ºs 1 e 2, do CPC que o incidente de intervenção principal provocada pode ter lugar quando ocorra preterição de litisconsórcio necessário -

    ... título executivo, e não admitiu a intervenção principal provocada nos autos executivos, como ... Deve ainda na sequência ser recusado o incidente de habilitação, entretanto solicitado, por ...
  • Acórdão nº 155/09TBTMC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    I - A acção em que se exige que o cabeça de casal preste contas da sua administração dos bens da herança, deve ser proposta por todos os interessados. II - O Juiz deve proferir despacho que providencie pelo suprimento da excepção dilatória de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário activo, mediante convite à autora para deduzir o pertinente incidente de intervenção principal...

    ... ção de contas, sem necessidade de intervenção dos demais (neste sentido, Ac. do STJ de ... os demandantes requerer a intervenção provocada dos demais – artigo 316, 1 do C.P.C. - Ac. do ... , através da oportuna dedução de incidente de intervenção principal provocada, nos termos ...
  • Acórdão nº 7490/15.5T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I - Se o terceiro proprietário de bens onerados com hipoteca não tiver sido demandado conjuntamente com o executado, pode sê-lo mais tarde, através do incidente da intervenção principal provocada.  II - Mas se a transmissão do direito de propriedade sobre os bens onerados com hipoteca ocorrer depois de penhorados esses bens, mormente em consequência de decisão proferida em ação declarativa...

    ... Em suma, deve ser através do incidente de intervenção principal provocada que a atual ...
  • Acórdão nº 474-14.2TBTVD-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    -O incidente de intervenção principal provocada é o incidente adequado para o Réu assegurar a presença na causa da seguradora ou seguradoras para a qual ou para as quais havia transferido a responsabilidade civil decorrente da sua actividade profissional. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... autos, vieram deduzir incidentes de intervenção principal provocada, nos termos que constam de ... a querer dizer que, com a dedução do incidente em causa, o Réu Vítor Carreto pretende ...
  • Acórdão nº 2767/18.0T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    O incidente de intervenção principal provocada é o adequado para a Ré assegurar a presença na lide da seguradora para a qual havia transferido a responsabilidade civil emergente dos danos causados a terceiro por sinistro decorrente da sua actividade de construção civil (sumário do relator).

    ... de intervenção provocada da seguradora… Companhia de Seguros, ... recorrido é do seguinte teor: «Do incidente de intervenção principal provocada deduzido ...
  • Acórdão nº 13932/13.7TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I - Na acção civil enxertada em processo penal com a dedução do pedido de indemnização, é admissível o incidente de intervenção principal provocada; II - O pedido de intervenção não constitui por si fundamento para a remessa das partes para os tribunais civis, quanto àquele pedido.

    ... Até porque admitindo-se o incidente referido no caso, sempre cumpre referir que em ... os herdeiros do C…, requereu a intervenção principal dos mesmos – E…, F… e G… ... ainda a intervenção principal provocada dos herdeiros da vítima alegando para tanto que ...
  • Acórdão nº 00251/22.7BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023

    I- A ilegitimidade processual passiva singular é insuscetível de sanação, conduzindo à absolvição da instância. II- A circunstância da legitimidade passiva pertencer ao Ministério da Coesão Territorial e não ao Ministério do Ambiente e da acção Climática afasta, per se, a admissibilidade da intervenção principal deste Ministério nestes autos, posto que a legitimidade dessa intervenção pressuporia

    ... o Município, em razão do tipo de intervenção da CCDRN, sendo a exceção suprível e devendo ... Acresce que, o incidente de intervenção de terceiros serve, no seu ... se, a admissibilidade da intervenção principal do Ministério do Ambiente e da acção ... o instituto da intervenção principal provocada pode servir o propósito de substituir o Réu ...
  • Acórdão nº 8216/13.3TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    - Caso o segurado confirme a existência de seguro de responsabilidade civil que contemple o peticionado e identifique a seguradora, a ação deverá prosseguir contra o responsável direto inicialmente demandado e contra a seguradora interveniente, não devendo aquele abandonar a ação. - O meio processual para fazer intervir a seguradora, sem esta abandonar a ação é precisamente o incidente de...

    ... ódigo de Processo Civil (CPC), deduziu incidente de intervenção principal provocada da referida ...
  • Acórdão nº 3/21.1T8CSC-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-28

    1. Numa ação constitutiva, em que se pede apenas a anulação duma partilha de bens de herança, são partes legítimas os outorgantes nesse negócio jurídico, enquanto únicos herdeiros nessa sucessão e únicos interessados diretos nessa demanda. 2. A mera invocação de que um dos imóveis, objeto de adjudicação nessa partilha pretendida anular, veio posteriormente a ser vendido a terceiros pelo respetivo

    ... do C.P.C.,  a intervenção principal provocada de A…W… e esposa, ... cumprimento do contraditório, em que o incidente mereceu a oposição de todos os R.R. (cfr ...
  • Acórdão nº 16920/15.5T8LSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017

    - Quando se verifica uma situação de litisconsórcio necessário ou voluntário, poderá ser deduzido o incidente de intervenção principal provocada (art. 316º, nº1 a 3 do CPC). - Tendo a acção como escopo apurar a responsabilidade civil dos sujeitos de intermediação financeira (por omissão de informação completa e verdadeira) e a transmissão da obrigação de indemnizar para o ora recorrente, a...

    ... O R. B contestou e requereu a intervenção acessória provocada de Massa Falida de E ... O R. D requereu ainda a intervenção principal provocada de Massa Falida de E” e do “Banco ... O A. deduziu oposição ao incidente de intervenção provocada, alegando que a ...
  • Acórdão nº 404/12.6YYLSB-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    Em acção executiva em que o exequente pretenda fazer valer o direito de garantia real de que é titular pode fazer intervir nesse processo o titular do bem objecto daquela garantia, através do recurso ao incidente de intervenção principal provocada (ainda que o pudesse ter demandado desde início) e desde que sejam salvaguardadas as garantias de defesa do interveniente. (Sumário do Relator)

    ... , em …/2012, veio deduzir incidente de intervenção principal provocada de Maria, ...
  • Acórdão nº 00338/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    I – O incidente de intervenção principal provocada constitui o mecanismo processual adequado para a entidade pública recorrente, demandada em acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por acto de gestão pública, chamar para a causa uma companhia de seguros, alegando ter transferido a obrigação de indemnização desses danos, através de um contrato...

    ... Coimbra que em 7/3/2016 admitiu a intervenção da Companhia de Seguros A ... , S.A., a título de intervenção acessória provocada e, não como havia requerido, a título de enção principal provocada ... * A Recorrente formula para o ... O regime, digamos, material, deste incidente encontra-se nos artigos 316º a 317º do CPC ...
  • Acórdão nº 00015/15.4BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018

    I – O incidente de intervenção principal provocada constitui o mecanismo processual adequado para a entidade pública demandada em acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por acto de gestão pública, chamar para a causa uma companhia de seguros, alegando ter-lhe transferido a obrigação de indemnização desses danos, através de um contrato de seguro

    ... recurso do despacho que indeferiu a intervenção principal provocada das respectivas seguradoras ... e L., estes deduziram incidente de intervenção principal provocada das ...
  • Acórdão nº 03147/12.7BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Junho de 2014

    I) – Não é admissível o incidente de intervenção principal provocada para o demandado na acção trazer à lide terceiro que ele entende dever antes figurar como réu por só ele ser responsável pelo facto danoso. II) – Não é admissível o incidente de intervenção acessória se não se desenha qualquer acção de regresso do réu contra o terceiro chamado. III) – É admissível réplica para...

    ... nos autos : i) não admitiu intervenção principal que o réu havia peticionado; e ii) - ... mal o tribunal a quo ao não admitir o incidente de intervenção principal provocada deduzido ...
  • Acórdão nº 1390/19.7T8CSC-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-22

    1.–O pedido reconvencional deve ser deduzido contra o Autor, nos termos do Art. 266.º n.º 1 do C.P.C., mas se envolver outros sujeitos que, de acordo com os critérios gerais aplicáveis à pluralidade de partes, possam associar-se ao reconvindo, pode o Réu suscitar a respetiva intervenção principal provocada na contestação (Art. 266.º n.º 4 do C.P.C.). 2.–A dedução de incidente de intervenção...

    ... , deduzindo pedido reconvencional e incidente de intervenção principal provocada, com vista ...

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