incidente intervenção principal provocada

I – O incidente de intervenção principal provocada pressupõe a existência de uma situação de litisconsórcio voluntário ou necessário. II – O incidente de intervenção principal provocada é o adequado para o demandado fazer intervir na lide a seguradora para a qual havia transferido a responsabilidade civil emergente dos danos causados a terceiro por sinistro decorrente da sua atividade de empresa...

... do Cód. de Processo Civil -, e não perante o incidente de intervenção acessória provocada – cf., artigos 321º e 322º, ambos do mesmo diploma ; - efectivamente, sendo os Chamantes – donos da obra – e o Chamandos – empreiteiros - solidariamente responsáveis pelos danos causados no prédio vizinho, justifica-se a intervenção destes através do incidente de intervenção principal provocada, mesmo nas situações em que esteja apenas em causa o...

... razões que obstem à convolação nesta instância do incidente de intervenção principal provocada para o incidente de intervenção acessória provocada prevista no artigo 321.º do Código de Processo Civil. IV – No caso vertente, o Tribunal a quo extravasou o que lhe foi pedido, violando o princípio do dispositivo (artigo 3.º do Código de Processo Civil), princípio basilar do processo civil, o que configura uma nulidade que afeta a sentença alvo de...

... Ré na pessoa da Autora e vindo a Ré requerer a Intervenção Principal Provocada da Companhia de Seguros, com base no contrato de seguro que com ela havia celebrado, o incidente próprio para fazer intervir a Seguradora é (era) o da intervenção acessória provocada e não o incidente de intervenção principal provocada. II - Se a Seguradora é admitida a intervir não como Interveniente Principal mas apenas Acessória não pode a mesma vir a ser...

I – A sentença condenatória é o título executivo que oferece maiores garantias de segurança jurídicas quanto à existência da obrigação que se pretende executar. II – O incidente de intervenção principal provocada pelo devedor é inadmissível em ação executiva.

... estes não terem a qualidade de autores. II - O incidente da intervenção principal provocada serve para resolver os problemas colocados pelo litisconsórcio, não serve para substituir o autor da acção por uma pessoa distinta a fim de contra esta deduzir reconvenção.

I) – Não é admissível o incidente de intervenção principal provocada para o demandado na acção trazer à lide terceiro que ele entende dever antes figurar como réu por só ele ser responsável pelo facto danoso. II) – Não é admissível o incidente de intervenção acessória se não se desenha qualquer acção de regresso do réu contra o terceiro chamado. III) – É admissível réplica para resposta a excepção.* * Sumário elaborado...

... controvertida, o que não é o caso. III- O incidente da intervenção principal provocada não se destina a acobertar as situações em que o Réu pretende fazer-se substituir por quem ele pensa que é o autor do facto danoso.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

No incidente de intervenção principal provocada deduzido pelo autor, para fazer intervir terceiros ao lado do réu como responsáveis iguais pela obrigação objecto do pedido o autor, não têm de formular-se, contra os intervenientes, novos pedidos nem novos factos, uma vez que a discussão sobre a causa de pedir e o pedido se estende a estes e a sentença que vier a ser proferida aprecia, com base nos...

... formalidade, não sendo por isso aplicáveis, nem o incidente de intervenção principal provocada, nem o incidente de habilitação de cessionário. III- Se, em ação de impugnação de deliberações de assembleia de condóminos, o autor indica, como réu, uma sociedade comercial que refere exercer as funções de administradora do condomínio, resultando claro que esta foi demandada em tal qualidade e por causa dela, deve o juiz fazer uma interpretação...

O incidente de intervenção principal provocada é o adequado para a Ré assegurar a presença na lide da seguradora para a qual havia transferido a responsabilidade civil emergente dos danos causados a terceiro por sinistro decorrente da sua actividade de construção civil (sumário do relator).

... .º 3, quando seja deduzido pelo réu. 2- Daí que o incidente de intervenção principal provocada não seja legalmente admissível quando o autor pretenda operar uma substituição subjetiva da instância na ação que intentou, substituindo os réus que demandou pelo(s) interveniente(s) que pretenda chamar à ação mediante a dedução de incidente de intervenção principal provocada. 3- Ocorrendo total falta de causa de pedir, por o autor não ter alegado, na...

... coordenadas do caso concreto, se conclua que tal intervenção visa satisfazer um interesse legítimo, consonante com os fins da ação executiva. IV – O exequente que não atentou que o bem sobre o qual invoca garantia hipotecária havia sido transmitido previamente à instauração de ação executiva pode obter a intervenção principal, no lado passivo, do adquirente, mediante incidente de intervenção principal provocada, por forma a lograr obter a...

... a pluralidade de réus, e máxime a dedução de incidente de intervenção principal provocada, no âmbito da própria ação especial da regularidade e licitude do despedimento, sem necessidade de convolar a ação especial para uma ação comum, sendo que a adequação formal que se torne necessária ocorrerá dentro dessa ação especial em obediência ao regime previsto no artigo 547.º do CPC e com o devido respeito pelo contraditório IV – Nas situações...

O incidente de intervenção principal provocada constitui o mecanismo processual adequado para que entidade demandada, em ação para efetivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por ato de gestão pública, possa chamar para a causa Seguradora, em decorrência da transferência da obrigação de indemnização pelos reclamados danos, através de contrato de seguro de...

... ora “reclamadas”), nenhumas das sociedades cuja intervenção foi requerida pode sequer ser considerada parte legítima. V - Não sendo esta intervenção admissível e não tendo sido apresentado nos requerimentos em apreço nenhum outro título executivo, é igualmente de indeferir a cumulação sucessiva de execuções.

... convite à autora para deduzir o pertinente incidente de intervenção principal provocada.

... o executado, pode sê-lo mais tarde, através do incidente da intervenção principal provocada.  II - Mas se a transmissão do direito de propriedade sobre os bens onerados com hipoteca ocorrer depois de penhorados esses bens, mormente em consequência de decisão proferida em ação declarativa registada antes da penhora, neste caso o incidente adequado é o da habilitação do adquirente.

... jurisprudência e a doutrina rejeitem a dedução de incidentes nas providências cautelares, admitem, excepcionalmente, o incidente da intervenção principal provocada destinada assegurar a legitimidade nos casos de litisconsórcio necessário activo ou passivo. VI–Todavia, não deve ser admitida a intervenção principal provocada quando a empresa interveniente não é titular da relação material controvertida invocada no requerimento inicial e, por isso,

I - Na acção civil enxertada em processo penal com a dedução do pedido de indemnização, é admissível o incidente de intervenção principal provocada; II - O pedido de intervenção não constitui por si fundamento para a remessa das partes para os tribunais civis, quanto àquele pedido.

1. O chamado, na sequência de incidente de intervenção principal provocada, assume uma posição processual que lhe atribui direitos idênticos aos da parte principal e, como associado à ré, pode oferecer articulado próprio e nele deduzir reconvenção, desde que verificada alguma das situações previstas no art. 266.º do CPC. 2. Não tendo a ré, ao contestar a acção, deduzido pedido reconvencional, não pode o chamado substituir-se

... um terceiro, nesse caso o autor pode provocar a intervenção deste terceiro, deduzindo contra ele, subsidiariamente, o pedido inicialmente formulado.

... º 30.º n.º 3 do C.P.C.), devendo ser indeferido o incidente de intervenção principal provocada a eles relativo.

... da execução, pode o exequente recorrer ao incidente de intervenção principal provocada para fazer intervir o aludido terceiro (que poderia ter demandado inicialmente) tendo em vista o prosseguimento da execução contra o devedor e contra o titular do bem onerado com a garantia real.

... estatuído no art.º 547.º do C.P.C. III – O incidente de intervenção principal provocada, no âmbito do disposto no art.º 316.º do C.P.C. (cujo referencial consta dos artigos 311.º e 312.º do mesmo Código), não serve para substituir um réu por outro, por a configuração da ação feita pelo autor não ter sido legalmente correta.