advogado audiencia do em falta

5862 resultados para advogado audiencia do em falta

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...c) Atribuir o título profissional de advogado e certificar a qualidade de advogado estagiário, ...5 - A justificação da falta deve ser apresentada pelo interessado, ...
  • Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
    ... de eficácia das decisões judiciais e falta de confiança no funcionamento dos tribunais. ...á adiamento da audiência por falta de advogado se o tribunal não houver diligenciado a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ...Artigo 23.º Falta de pagamento. Artigo 24.º Imputação na conta ... do requerimento de injunção por advogado" ou solicitador é efectuada apenas por via electr\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
    ...ão comparece nem se faz representar por advogado tomar-se-ão em conta as declarações que lhe ...falta de pagamento de uma prestação o vencimento de ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...2 - .. Artigo 22.º [..] 1 - .. 2 - Na falta de disposição especial, os prazos mencionados ...-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em ...
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ...Artigo 14.º. Prazo e seu excesso. 1 - Na falta de disposição especial, é de 10 dias o prazo ...Artigo 18.º. Constituição de advogado. 1 - Nos processos previstos no RGPTC é ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...advogado constitui um elemento essencial na ..., são chamados os da secção social se a falta ocorrer na secção cível ou na secção ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...falta de fundamento. Complementarmente, procurou ..., órgão de polícia criminal, defensor, advogado do assistente ou da parte civil ou perito; ou d) ...
  • Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro de 2000
    ... das audiências de julgamento por falta de comparência do arguido, limitam-se os casos ...ção do arguido a requerimento do seu advogado ou defensor nomeado ao abrigo do artigo 333.º, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de ... autónomas, podem estas constituir advogado que intervenha no processo juntamente com o ...
  • Acórdão nº 5/17.2T9AGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I – Se a ausência de uma disciplina própria de invalidades processuais no Regime Geral das Contraordenações é notória, o mesmo já não acontece quanto à participação e ausência do arguido na audiência de julgamento em processo contraordenacional. II - No processo de contraordenação, a regra, é a da não obrigatoriedade da presença do arguido em julgamento, sendo afastada por decisão do juiz

    ... presente sentença e alega-se a nulidade de falta de notificação do arguido para estar presente ... defesa por escrito, subscrita por advogado, juntando, na mesma ocasião, a competente ...
  • Acórdão nº 46598/17.5YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2020

    I- No atual regime do CPC a falta de advogado só poderá constituir causa/fundamento de adiamento da audiência final do julgamento se: 1) a sua data não tiver sido marcada com o acordo prévio do mesmo; 2) ou então quando ocorrer situação de justo impedimento. II- Tendo a situação de doença configuradora de justo impedimento, envolvendo o mandatário de uma das partes, ocorrido em dia anterior à...

    ... foi contactado o escritório do Ilustre Advogado da Ré e foi informado o mesmo que se encontrava ... nada foi dito ou requerido quanto à sua falta. Notifique ” 5.1 Nos termos do que ali se ...
  • Acórdão nº 13/15.8GBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017

    I - Não existe nenhuma norma legal estabelecendo que a pretensão de adiamento de audiência se considera deferida quando quem o requer ainda não tem conhecimento da decisão que recaiu sobre o pedido. II - A conveniência do Ex.mo Advogado do assistente em ir a outra diligência, em vez de ir ao julgamento designado nos presentes autos, e um acordo para indicação de outras datas para julgamento com

    ... julgada injustificada, pelo Ex.mo Juiz, a falta à audiência do Ex.mo advogado representante do ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... pode queixar-se à CADA em caso de falta de resposta decorrido o prazo previsto no artigo ... de Municípios Portugueses; g) Um advogado designado pela Ordem dos Advogados; h) Um membro ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... muito já foi feito, é indiscutível que falta consagrar o essencial, isto é, o Código Penal - ... de força pública, jurado, testemunha, advogado, solicitador, agente de execução, administrador ...
  • Acórdão nº 1340/09.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    A declaração "sem reserva" inserta em substabelecimento de advogado constituído num processo tem o significado de excluir o último. // A falta de notificação da parte contrária da junção de documentos que foram relevados na fundamentação da matéria de facto determina a anulação do processado, por preterição do princípio da audiência contraditória no que respeita ao material probatório.

    ... 5. A falta de notificação à parte do relatório e ... reserva" inserta em substabelecimento de advogado constituído num processo tem o significado de ...
  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
    ...A falta de declaração equivale a não oposição. 4 - ... ou o não constituir, o juiz nomeia-lhe advogado ou advogado estagiário, mas o defensor nomeado ...
  • Acórdão nº 21/19.T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2021

    1- Na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não é obrigatória a presença do arguido em audiência - salvo se o juiz a considerar necessária ao esclarecimento dos factos - nem a sua representação por advogado - art. 67º, nº 1, do RGCO. 2 - O arguido só é considerado ausente (processualmente) da audiência, se nela não estiver presente nem representado por advogado - art. 68º,

    ... na nossa jurisprudência que «a falta de descrição, na acusação, dos elementos ...) – nem sequer a representação por advogado (nº 2 do mesmo artigo). Mas o RGCO também ...
  • Acórdão nº 1452/09.9TMLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015

    1. Numa acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge é obrigatória a constituição de mandatário, sendo a representação das partes por um profissional munido de especial preparação técnico-jurídica indispensável à adequada defesa das partes. 2. No caso de a ré optar por não constituir patrocínio, e não ter intervindo, de modo activo, no processo, nada obsta ao prosseguimento dos termos...

    ... em Rua ……., em Lisboa, invocando a falta de comunhão conjugal por mais de três anos ..., quer o autor, quer a ré, tendo o advogado, Dr. José …., que acompanhava a ré, ...
  • Acórdão nº 13188/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016

    I – A expulsão administrativa de estrangeiro que tenha entrado ou permaneça ilegalmente em território nacional, prevista no DL 244/98, de 8/8, consubstancia-se num processo sancionatório muito próximo do processo penal. II – O vício de falta de audiência prévia no âmbito do processo de expulsão administrativa gera a nulidade do acto, face ao estatuído nos arts. 32º n.º 10, da CRP, e 13

    ... PEA, quando estivesse acompanhado por Advogado, tendo essa diligência de Audição do ... seguida, dada por terminada, atendendo à falta de representação do visado e da qual o mesmo ...
  • Acórdão nº 1016/14.5YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    1.– Vindo o mandatário judicial apresentar a renúncia ao mandato, e tendo o mandante tomado conhecido da renúncia no dia seguinte, mantêm-se os deveres do advogado de praticar todos os actos compreendidos no mandato forense até que o mandante constitua novo mandatário, ou até que decorram 20 dias, uma vez que estamos perante acção em que é obrigatória a constituição de advogado. 2.–

    ...RM (M.I.Advogado) havia renunciado ao mandato, para além de que, ... – Assim, a falta de mandatário, bem assim como a não ...
  • Acórdão nº 412/09.4TBMMV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I – Preceitua a al. b) do n.º 1 do art.º 651º do C.P.C. revogado, mas o aplicável ao caso, que se for oferecido documento que não tenha sido oferecido anteriormente e que a parte contrária não possa examinar no próprio acto, mesmo com suspensão dos trabalhos por algum tempo, e o tribunal entenda que há grave inconveniente em que a audiência prossiga sem resposta sobre o documento oferecido,

    ... VI – Saber se a falta" da mandatária, ocorrida na audiência de discuss\xC3"... que é obrigatória a constituição de advogado", se a parte, depois de notificada da renúncia, n\xC3"...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ...— O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for ... b) Contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, sendo ...
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ... que rege a carreira e a profissão do advogado. Tornava-se igualmente necessária uma ...5 - A justificação da falta deverá ser apresentada pelo interessado, sem ...
  • Acórdão nº 5046/13.6TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I- A renúncia ao mandato judicial apenas produz efeitos com a notificação da renúncia ao mandante, com a cominação de que, se não constituir novo mandatário no prazo de 20 dias, sendo obrigatória a constituição de advogado, essa inércia conduz à suspensão da instância se a falta for do autor e não impede o prosseguimento dos autos se a falta for do réu. II- Enquanto não ocorrer a notificação do

    ... renúncia não se produziam, e, por isso, a falta do mandatário da ora recorrente sem qualquer ...ção de confiança entre o mandante e o advogado que contrata como mandatário. A figura do ...

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