dever conservação imovel arrendado habitação
552 resultados para dever conservação imovel arrendado habitação
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Regulamento n.º 91/2018
... , no seu artigo 65.º, o direito à habitação com dimensão adequada em condições de higiene ... ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum arrendatário ou candidato ao arrendamento ... a realização de obras de conservação, reabilitação e beneficiação dos edifícios e ... : a) Cônjuge com residência no arrendado ou a quem o arrendado, enquanto casa de morada de ...
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Regulamento n.º 445/2017
... , no seu artigo 65.º, o direito à habitação com dimensão adequada em condições de higiene ... ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum arrendatário ou candidato ao arrendamento ... a realização de obras de conservação, reabilitação e beneficiação dos edifícios e ... : a) Cônjuge com residência no arrendado ou a quem o arrendado, enquanto casa de morada de ...
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Regulamento n.º 762/2021
... de Atribuição e Gestão de Habitação Pública do Município da Maia. António Domingos ... -comprador ou herdeiro ou donatário de imóvel, fração habitacional ou lote de terreno ... 4 - O arrendado destina-se, exclusivamente, à habitação do ... ou de zelo na manutenção e conservação da habitação atribuída ou partes comuns do ... íodo superior a 6 meses, exceto se tal se dever às seguintes situações: i) Internamento ...
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Regulamento n.º 685/2023
... Concessão de Apoios no Domínio da Habitação do Município ... de Melgaço ... Regulamento da ... ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... seu agregado, cabendo-lhes igualmente o dever de fazer cumprir pelos restantes elementos ... do ... de conservação do respetivo parque habitacional ... N.º 118 ... mente, para o local arrendado ou ocupado; ... b) As cartas dirigidas ao ...
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Acórdão nº 00772/21.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-01-13
1. Os poderes conferidos às câmaras municipais pelo artigo 89.º do RJUE em matéria de conservação do edificado, que não se encontram limitados à circunstância dos imóveis oferecerem más condições de segurança, têm subjacente a prossecução do interesse público, ainda que, porventura, do seu exercício possam resultar benefícios imediatos designadamente para os inquilinos que habitem prédios sem...
... ordenou a execução de obras de conservação a efetuar no edifício destinado a habitação ... , ainda que não se refira ao estado do imóvel segundo a classificação legal, tal formalidade ... que o imóvel em alusão encontra-se arrendado à aqui Contra-Interessada há mais de 50 ... /Contra-Interessada, pelo incumprimento do dever de uso prudente do locado (artigo 1043.º do ... -
Aviso n.º 3036/2017
... Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão ... , promitente-comprador ou arrendatário de imóvel ou fração habitacional em território nacional ... ou bens; f) Ao cônjuge a quem o arrendado, enquanto morada de família, for atribuído em ... , zelando pela sua limpeza e conservação"; c) Conservar as instalações de luz elétrica, \xC3" ... dever contido na alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º ...
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Regulamento n.º 452/2018
... Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão ... , promitente-comprador ou arrendatário de imóvel ou fração habitacional em território nacional ... ou bens; f) Ao cônjuge a quem o arrendado, enquanto morada de família, for atribuído em ... , zelando pela sua limpeza e conservação"; c) Conservar as instalações de luz elétrica, \xC3" ... dever contido na alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º ...
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Regulamento n.º 4/2022
... regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição de habitações no ... Artigo 30.º Obras de conservação, reabilitação e beneficiação 1 — Ficam a ... de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum arrendatário ou candidato ao arrendamento ... ízo para a segurança e salubridade do imóvel ou para a tranquilidade e comodidade dos ... de conservação do fogo habitacional arrendado, os danos provocados no mesmo e a ...
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Regulamento n.º 4/2022
... para habitação e regula a atribuição de habitações no ... Artigo 30.º ... Obras de conservação, reabilitação e beneficiação ... 1 — Ficam ... qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum arrendatário ou candidato ao arrendamento ... ízo para a segurança e salubridade do imóvel ou para a tranquilidade e ... comodidade dos ... de conservação do fogo habitacional arrendado, ... os danos provocados no mesmo e a ...
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Edital n.º 1209/2019
... o direito de todos os cidadãos a uma habitação adequada, com condições de higiene e conforto e ... imóvel, ou existirem prestações de empréstimo ou ... sobre os assuntos respeitantes ao fogo arrendado, dirigindo pedidos aos respetivos serviços da ... Câmara, se constate um estado de conservação mau ou péssimo, nos termos do disposto no ... dever de pagamento da renda durante dois meses ...
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Regulamento n.º 162/2024
... Concessão de Apoios no Domínio da Habitação do Muni- cípio de Melgaço. Preâmbulo No ... ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... seu agregado, cabendo -lhes igualmente o dever de fazer cumprir pelos restantes elementos do ... , a adoção de medidas de conservação do respetivo parque habitacional ... N.º 24 ... , preferen- cialmente, para o local arrendado ou ocupado; b ) As cartas dirigidas ao Município ...
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Regulamento n.º 221/2022
... ário: Alteração do Regulamento de Habitação Social do Município da Covilhã ... Vítor ... que o imóvel satisfaça o fim habitacional do agregado e não ... ído se encontra em mau estado de conservação por grave incúria do arrendatário, ... salvo se ... 1 — O fogo arrendado é destinado exclusivamente à habitação ... qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum arrendatário ou candidato ao arrendamento ...
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Regulamento n.º 171/2017
... regime do arrendamento apoiado para habitação", surge a sua primeira alteração, através da ... ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... ípio, se constate um estado de conservação mau ou péssimo, nos termos do disposto no ... de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum arrendatário ou candidato ao arrendamento ... , o arrendatário restituirá o arrendado limpo, com todas as portas, chaves, vidros, ...
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Aviso n.º 1186/2017
... áveis; "Dominialidade e Reserva Legal": Dever-se-á garantir uma adequada consonância entre os ... as obras de manutenção, conservação e valorização adequadas, arrendando quando se ... especial; b) Os imóveis afetos à habitação municipal cuja atribuição, gestão e ... justifica a sujeição de determinado bem imóvel à satisfação de relevantes interesses ... avaliação, se o prédio se encontrar arrendado, ou, caso contrário, uma estimativa do ...
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Aviso n.º 3333/2024
... para acesso e atribuição de habitação social em regime de renda apoiada e gestão das ... -comprador ou arrendatário de imóvel ou fração habitacional em território nacional ... ou bens; f ) Ao cônjuge a quem o arrendado, enquanto morada de família, for atribuído em ... , zelando pela sua limpeza e conservação; c ) Conservar as instalações de luz elétrica, ... 2 do presente artigo o não cumprimento do dever contido na alínea e ) do n.º 1 do artigo 24.º ...
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Regulamento n.º 759/2016
... , para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene ... seu agregado, cabendo-lhes igualmente o dever de fazer cumprir pelos restantes elementos do ... , a adoção de medidas de conservação do respetivo parque habitacional. Artigo 25.º ... à atribuição ou manutenção do arrendado em regime de arrendamento apoiado; v) Ter cedido ... elementos que fazem parte da estrutura do imóvel e a estabilidade e a segurança do edifício, a ...
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Regulamento n.º 829/2018
... de setembro de 2018, o Regulamento da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município ... a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos tribunais comuns. A Lei n.º ... ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... seu agregado, cabendo-lhes igualmente o dever de fazer cumprir por todos os elementos ... apresentar boas condições de conservação e manutenção, comprovadas mediante avaliação ...
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Regulamento n.º 414/2023
... a) O título relativo a uma outra habitação não constitui causa de exclusão quando a ... ípio, no âmbito de deslocações ao imóvel, nomeadamente nos ... termos e para os efeitos do ... b) Verificar o estado de conservação das habitações arrendadas; ... c) Executar ... de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum arrendatário ou candidato ao ... N.º 66 ... a) Cônjuge com residência no arrendado ou a quem o arrendado, enquanto casa de morada ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... a) O título relativo a uma outra habitação não constitui causa de exclusão quando a ... ípio, no âmbito de deslocações ao imóvel, nomeadamente nos ... termos e para os efeitos do ... b) Verificar o estado de conservação das habitações arrendadas; ... c) Executar ... qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum arrendatário ou candidato ao arrendamento ... a) Cônjuge com residência no arrendado ou a quem o arrendado, enquanto casa de morada ...
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Regulamento n.º 196/2019
... Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado O ... ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... um mau ou péssimo estado de conservação, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º ... de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum arrendatário ou candidato ao arrendamento ... , preferencialmente, para o local arrendado; b) As cartas dirigidas ao Município devem ser ...
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Regulamento n.º 773/2020
... Nota justificativa O direito à habitação encontra-se consagrado no ordenamento jurídico ... ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum arrendatário ou candidato ao arrendamento ... a realização de obras de conservação, reabilitação e beneficiação dos edifícios e ... , preferencialmente, para o local arrendado ou ocupado; b) As cartas dirigidas ao Município ...
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Aviso n.º 12289/2019
... consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, estabelecendo que todos têm direito, para si e ... do município, bem como zelar pela conservação e bom estado das habitações que lhe sejam ... Artigo 30.º [ ... ] 1 - O local arrendado destina-se exclusivamente à habitação ... ção e gestão das partes de uso comum do imóvel competem ao Município de Reguengos de Monsaraz, ... de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum arrendatário ou candidato ao arrendamento ...
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Acórdão nº 2933/20.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
I – Relativamente ao contrato de arrendamento urbano não habitacional estabelece o n.º 1 do artigo 1111º do Código Civil que as partes podem convencionar que as obras de conservação ordinária ou extraordinária fiquem a cargo do arrendatário. II – Constando da alínea h) da cláusula segunda do contrato de arrendamento que ficam a cargo da arrendatária todas as obras de conservação e...
... ª Ré a despejar imediatamente o local arrendado, e ainda serem todos os Réus solidariamente ... nada pagaram nem procederam à entrega do imóvel ... Os Réus contestaram, reconvieram e ... conservação incumbem aos réus; quando o Autor se deslocou ao ... O dever de fundamentar a decisão judicial resulta, desde ... habitação conforme alegam os Recorridos; pelo contrário, ... -
Acórdão nº 2933/20.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-09-15
I – Relativamente ao contrato de arrendamento urbano não habitacional estabelece o n.º 1 do artigo 1111º do Código Civil que as partes podem convencionar que as obras de conservação ordinária ou extraordinária fiquem a cargo do arrendatário. II – Constando da alínea h) da cláusula segunda do contrato de arrendamento que ficam a cargo da arrendatária todas as obras de conservação e beneficiação,...
... ª Ré a despejar imediatamente o local arrendado, e ainda serem todos os Réus solidariamente ... nada pagaram nem procederam à entrega do imóvel ... Os Réus contestaram, reconvieram e ... conservação incumbem aos réus; quando o Autor se deslocou ao ... O dever de fundamentar a decisão judicial resulta, desde ... habitação conforme alegam os Recorridos; pelo contrário, ... -
Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
... , e, ainda, que, necessitando do local arrendado para sua própria habitação e não dispondo há ... eram urgentes e indispensáveis à conservação do espaço arrendado tem direito a benfeitorias, ... /2009 (…) é o actual proprietário do imóvel arrendado a V. Exª e, consequentemente, ... , na definição do sentido e alcance de tal dever e para a consecução deste fito, há a ...