dever conservação imovel arrendado habitação
552 resultados para dever conservação imovel arrendado habitação
-
Acórdão nº 5168/11.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2019
1. Sobre o senhorio recai o dever de facultar ao inquilino o gozo do prédio arrendado para os fins a que se destina, cabendo-lhe executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação cm contrário, podendo o locatário exigir que o senhorio as execute, nos termos dos artigos 1031°, alínea b), 1074°, n.° 1 e 11
... sem intervir nos pisos superiores do imóvel; o imóvel ameaça ruína e tal foi comunicado ... ão geral de bens, sendo que o local arrendado se destina a loja de venda de frutas, hortaliças ... pastelaria e, na parte adaptável, a habitação do locatário, pelo que se torna necessária a ... deveres de proceder às obras de conservação ordinária e às obras de conservação ... vez que além do mais, sobre si impende um dever de vigilância-art. 492.º do CC.; O) Subjaz ao ... - Edital n.º 19/2022
-
Acórdão nº 0822986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
... habitação, sito na Rua ... , nºs ... - ... , freguesia de ... ; • porque a ré adquiriu o aludido imóvel para o demolir e edificar um prédio novo com ... condenados a: 1º - Despejarem o local arrendado, entregando-o à autora livre de pessoas e bens ... , das rendas vencidas e/ou na conservação, por eles, da fracção autónoma em questão ... ", o que é desaconselhável por não se dever montar equipamentos eléctricos junto de zonas de ...
-
Acórdão nº 8900/16.0T8LSB -7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2017
... , em Miraflores – Algés ... O imóvel que a Autora arrendou à Ré destinava-se, como ... O imóvel arrendado pela Ré à Autora possuía, à data do contrato ... para os fins a que se destina: habitação, actividade comercial ou industrial, exercício ... ções e obras necessárias à sua conservação (cfr. Disposto no artigo 1074.º, n.º 1 CC) ... claro que a Recorrida incumpriu com o seu dever de assegurar à Recorrente o gozo da coisa locada ...
-
Acórdão nº 2125/10.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015
I – Tendo-se desmoronado, em consequência do mau tempo, o edifício locado e ficando, assim, o locado impróprio para servir os fins do arrendamento - a prática do comércio - aquele evento provocou a caducidade do contrato. II –A caducidade do arrendamento ocorre “ope lege” verificada a condição aí prevista e não por força do exercício de qualquer direito abusivo do...
... noutro local ou tomarem posse do arrendado, após a realização de obras por parte da Ré ... imóvel, as peritagens realizadas ao estabelecimento ... a qualquer obra de reparação ou conservação no prédio, antes pelo contrário, praticou actos ... arrendado, quer na sua conduta omissiva do dever de realização das obras necessárias a ... a reabilitação de um edifício de habitação e comércio, de acordo com o Plano de Pormenor da ... -
Acórdão nº 2189/18.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
... condenados, solidariamente, a repor o imóvel arrendado no estado em que se encontrava aquando ... assumiram as obras de reparação e conservação do imóvel com vista a repô-lo no estado em que ... …, concelho de Barcelos, destinado a habitação, descrito sob o n.º …, da Conservatória do ... ser imputados à autora e nem se ficaram a dever a qualquer utilização indevida do mesmo pela ...
-
Acórdão nº 1353/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023
I) - O abuso de direito pode revestir várias modalidades, entre as quais está o “desequilíbrio no exercício jurídico”, ou seja, a desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular do direito e o sacrifício imposto a outrem pelo seu exercício: ultrapassados certos limites, essa desproporcionalidade é abusiva, violando os princípios da boa fé, desproporção essa que foi...
... Réus condenados a realizar as obras no imóvel cujo ... se encontra arrendado à Autora, de modo ... da qual concluíram que o estado da conservação do locado era “mau” ... Apesar de terem ... um contrato de arrendamento para habitação há 53 anos, por referência à data da ... ora Recorridos ficarem eximidos do seu dever de proporcionar o gozo do locado para o fim que ... -
Lei n.º 43/2017
... Artigo 12.º [ ... ] 1 - Se o local arrendado constituir casa de morada de família, as ... ão por morte no realojamento para habitação por obras ou demolição No caso de morte do ... nível bom ou superior no estado de conservação do locado, de acordo com a tabela referida no ... de remodelação ou restauro profundos de imóvel em que esteja situado estabelecimento ou entidade ... ína não seja causada pelo incumprimento do dever de conservação exigível ao proprietário. 2 - ...
-
Acórdão nº 1758/13.2TBMTA.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I – Afigurando-se pertinente, em termos genéricos, que se recuse ao depoimento prestado em declarações de parte força para desacompanhado de qualquer outra prova permitir a demonstração de facto favorável ao depoente, na situação dos autos tal não sucedeu, na medida em que as declarações do A. vieram coadjuvar as já prestadas, no mesmo sentido, pela sua filha, e umas e outras foram...
... imediata do locado, correspondente ao imóvel sito na R… 25 de Abril, n.º 3.., C…, ... a realização de obras no local arrendado, pretendem ter direito de retenção sobre o ... se encontrava-se num estado de conservação a que foi atribuído resultado negativo por ... , do qual resulta que o arrendatário tem o dever de manter e restituir a coisa no estado em que a ... e que desde 1976 tem sido a nossa habitação…” ... 10. Os Réus recusaram proceder à ... -
Regulamento n.º 494/2021
... que corresponda à localização do imóvel que beneficiou da isenção concedida, bem como ... O prédio se destine exclusivamente a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do ... ruínas ou degradados por incumprimento do dever de conservação. 2 - A redução da taxa de IMI ... 4 - O proprietário do prédio arrendado deve apresentar, até 31 de dezembro de cada ano ...
-
Acórdão nº 622/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
... habitação permanente”, o que constitui norma especial ... por aquele diploma, a aquisição do imóvel em causa, ocorrida antes de 1 de ... janeiro de ... arrendado e/ou de permanecer na propriedade do fundo ... transcrita, entende o Ministério Público dever ... manter o entendimento divergente que teve, ... no património do fundo e a conservação ... do imóvel na propriedade do fundo dentro do ...
-
Acórdão nº 96/14.8TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2016
1. - Ao abrigo do disposto no art.º 5.º, n.º 2, do NCPCiv., na sentença podem ter assento factos não alegados que, embora ainda essenciais, já não são os nucleares, mas antes complemento ou concretização dos alegados, desde que resultem da instrução da causa e sobre eles tenha havido a possibilidade de as partes se pronunciarem, mesmo que nenhuma delas manifeste vontade de os aproveitar. 2. -...
... ão geral das paredes, tetos e soalho do arrendado por forma a eliminar as anomalias causadas pelas ... de contrato de arrendamento para habitação celebrado em 01/09/1976, relativo ao ... efetuou obras de conservação, o que ocasionou infiltrações de água pelo ... ácticos a considerar: - “já em 1976 o imóvel apresentava sinais de que carecia de ... (ponto 14); - “… o aludido em 16 ficou a dever-se à pluviosidade intensa que nessa altura do ... -
Regulamento n.º 337/2023
... O prédio se destine exclusivamente a habitação própria e permanente do sujeito passivo ... ou ... édio seja atribuído um estado de conservação de excelente, nos termos da legislação ... 4 — O proprietário do prédio arrendado deve apresentar, até 31 de dezembro de cada ano ... dever de conservação ... 2 — A redução da taxa ... requerimento do proprietário, no caso de imóvel afeto a arrendamento para habitação ...
-
Regulamento n.º 1177/2022
... O prédio se destine exclusivamente a habitação própria e permanente do sujeito passivo ... ou ... édio seja atribuído um estado de conservação de excelente, nos termos da legislação ... 4 — O proprietário do prédio arrendado deve apresentar, até 31 de dezembro de cada ano ... dever de conservação ... 2 — A redução da taxa ... requerimento do proprietário, no caso de imóvel afeto a arrendamento para habitação ...
-
Acórdão nº 3820/07.1TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 2014
... realizado pela aquisição do imóvel que deixou de auferir, bem como recuperar o não ... a terceiros por esse mau estado de conservação do prédio, relegando-se a sua liquidação para ... andar …, arrendado á ré; b) seja a autora condenada a manter e a ... à solidez e salubridade da sua habitação e do prédio, entendemos que a indemnização a ... ão e conservação do imóvel arrendado e o dever de o senhorio a elas proceder (artigo 1031º-b) ...
-
Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... e bens e em normal estado de conservação; c) Condeno a ré, Terras Y – Agro-Turismo, ... no imóvel ... 26. E existe mais uma vez a ... é, no fundo, uma liberdade de acordo com um dever – o dever de perseguir a chamada verdade ... 2016, este poderia tê-los vendido ou arrendado; 41. O Sr. Administrador da Insolvência enviou ... ção de condições razoáveis de habitação; j) Que o valor da renda anual fixada estivesse ... -
Regulamento n.º 210/2023
... Artigo 8.º ... Habitação permanente de residentes no concelho de Ponta ... efeitos de comprovação da afetação do imóvel a habitação permanente do arrenda- ... tário, o proprietário do prédio arrendado" deve apresentar ao Município de Ponta Delgada at\xC3" ... conservação de edifícios, a classe energética atribuída ao ... Fiscalização ... 1 — Sem prejuízo do dever dos beneficiários previsto no n.º 1 do artigo ...
-
Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
... pela letra "B", composta por habitação de cave, r/c e 1.° andar, sita na Rua ... , Lugar ... *E - Pelo produto da venda do imóvel apreendido sob o n.º 18 dar-se-á pagamento pela ... da Insolvência não cumpriu o dever de maximizar a satisfação dos interesses dos ... e utilidades, procedendo à sua conservação e limpeza e delas dispondo em seu único e ... , tendo inclusive em Janeiro de 2015 arrendado o referido imóvel a F. G. e recebendo ...
-
Acórdão nº 535/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
I- Atento o disposto no n.º 2 do art.º 236.º do CC, conhecendo o declaratário o sentido que o declarante pretendeu exprimir através da declaração é de acordo com essa vontade que vale a declaração emitida. II- O arrendatário é responsável pelas despesas necessárias à manutenção e restituição do prédio no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização,...
... relativos ao dano da privação de uso do imóvel desde Fevereiro de 2018 até ao mês em que os ... deviam-se à ausência de obras de conservação por parte do senhorio ... Por sua vez, o réu ... o Réu e apenas lhe falou dos danos no arrendado, já depois do contrato ter terminado ... E ... disposto quanto ao arrendamento para habitação”, o legislador só pode estar a pensar nos ... que o tribunal a quo considerou dever ser de um ano 18. Estabelecia o contrato de ... -
Edital n.º 613/2022
... variados domínios, designadamente a habitação, as infraestruturas, o ambiente, a saúde, ... o ... conservação, alteração, ... reconstrução e ampliação, ... dever de conservação ... 2 — A redução da taxa ... ção do requerente, a identificação do imóvel bem como outros documentos ... específicos para ... proprietário do imóvel arrendado, devendo para isso apresentar requerimento que ...
-
Edital n.º 1538/2022
... variados domínios, designadamente a habitação, as infraestruturas, o ambiente, a saúde, ... o ... conservação, alteração, ... reconstrução e ampliação, ... ruínas ou degradados por incumprimento do dever de conservação ... 2 — A redução da taxa ... ção do requerente, a identificação do imóvel bem como outros documentos ... N.º 204 21 de ... proprietário do imóvel arrendado, devendo para isso apresentar requerimento que ...
-
Acórdão nº 12747/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2020
I Se num contrato de arrendamento é convencionado entre as partes um período de quatro meses de carência das rendas e que a locatária assume “a obrigação de fazer as obras de adaptação necessárias ou convenientes, para que a Loja arrendada fique em boas condições de conservação e apta para as finalidades acordadas”, resulta, prima facie, que ambas as partes sabiam e não podiam ignorar,
... loja ficasse em boas condições de conservação e apta para as finalidades acordadas; - As obras ... salvo quando a falta de licença se fique a dever a atraso que não lhe seja imputável.” e o seu ... a estrutura interior existente do imóvel.” - Pode a Recorrente facilmente concluir que o ... da matéria provada, da Recorrida ter arrendado novamente o locado dois meses após a Recorrente ... 2,70m, respectivamente, nos casos de habitação e de comércio - cfr nº 4 do mesmo normativo ... -
Acórdão nº 00616/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
... habitação condigna, nos termos do art.º 65.º, n. º1 da ... nos termos do CIMI e o nível de conservação do prédio não pode ser inferior a 3 (art. 30º ... de constitucionalidade e assim, face ao dever geral de fundamentação das sentenças decorre, ... de habitabilidade ou de utilização do arrendado, designadamente as que tenham por finalidade pôr ... çada a viver no deplorável Estado do seu imóvel" arrendado ... 33ª – Mas sobretudo pela quest\xC3" ...
-
Acórdão nº 534/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
I - O facto fundamento de resolução terá de ser alegado e demonstrado pela parte interessada em extinguir a relação contratual posto que o exercício do direito de resolução é vinculado. II - Isto mesmo resulta expressamente do regime legal da resolução do contrato de arrendamento urbano quando prevê no artigo 1084.º, n.º 2 CC que a resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista nos n.º
... do contrato e aos danos causados no arrendado, a prova desses factos impendia sobre o Autor ... 21. Ainda que entendesse dever fazê-lo, não estava o Tribunal recorrido ... que “Aquando da saída dos Réus do imóvel, os insetos (peixinhos prata) tinham voltado a ... testemunha depôs sobre o estado de conservação do arrendado, aquando da resolução contratual ... a utilizar o arrendado para sua habitação própria, já que, a partir dessa data, foi na ... -
Acórdão nº 07133/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2014
I. Em face do disposto no nº 2 do artº 89º do RJUE, pode a Câmara Municipal, em qualquer momento, ordenar a realização de obras conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade, podendo actuar, quer a requerimento dos interessados, quer oficiosamente, por sua própria iniciativa. II. Condição dessa actuação é que exista prédio a necessitar de obras de conservação,
... , atento o risco de iminente derrocada do imóvel ... Formula o aqui Recorrente nas respectivas ... determinar a execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições ... ça ou de salubridade, impondo ainda um dever ou a obrigação de a Administração actuar no ... D - O prédio em que se integra o andar arrendado pela A. foi construído há mais de 80 anos e ... o departamento de obras municipais e habitação – doc. 7 junto com a providência cautelar, ...