dever conservação imovel arrendado habitação
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Lei n.º 32/2016
... regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os ... ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... locadora, se constate um estado de conservação mau ou péssimo, nos termos do disposto no ... , preferencialmente, para o local arrendado ou ocupado; b) As cartas dirigidas ao senhorio ou ... de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum arrendatário ou candidato ao arrendamento ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... d) Se a ausência se dever à prestação de apoios continuados a pessoas ... - Em relação aos arrendamentos para habitação, cessa o disposto na alínea a) do número ... de conservação ... 2 - ... ário, devem ser remetidas para o local arrendado ... 3 - As cartas dirigidas ao senhorio devem ... ís outra residência ou a propriedade de imóvel para habitação adquirido após o início da ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... especial de despejo do local arrendado que permita a célere recolocação daquele no ... d) Se a ausência se dever à prestação de apoios con- tinuados a pessoas ... ] 1 — O direito de denúncia para habitação do senhorio depende do pagamento do montante ... ís outra residência ou a propriedade de imóvel para habitação adquirido após o início da ... e verificação do coeficiente de conservação; ... b) Decreto -Lei n.º 158/2006, de 8 de ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... 2 - Quando nada se estipule, o local arrendado pode ser gozado no âmbito das suas aptidões, ... senhorio executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas ... ções especiais do arrendamento para habitação" DIVISÃO I Âmbito do contrato Artigo 1092.º Ind\xC3" ... 930.º-A Execução para entrega de coisa imóvel arrendada À execução para entrega de coisa ... do arrendatário 1 - O arrendatário tem o dever de prestar a sua colaboração na realização ...
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Edital n.º 824/2020
... de Regulamento Municipal de Apoio à Habitação. Consulta pública - Projeto de Regulamento ... comprador ou arrendatário de fração de imóvel ou fração habitacional em território nacional ... ção da tipologia ou mau estado de conservação do locado. 5 - A transferência do agregado para ... prisional; iv) Se a ausência se dever à prestação de apoios continuados a pessoas ... ou hospedagem do prédio arrendado; e) O não pagamento da renda ao senhorio; f) ...
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Acórdão nº 768/19.0T8MGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-09-2022
... uncionamento, a 2ª R. se tivesse ausentado da sua habitação, pois que esta funciona com programas pré-definidos, não exigindo a presença do seu proprietário/possuidor de facto. V - A secagem da roupa, mediante a utilização de um electrodoméstico de uso corrente, que não exige não exige habilitações nem cuidados especiais, não se pode considerar perigosa nem pela sua própria natureza, nem pelos meios utilizados, para efeitos do artº 493 nº2 do C.
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Acórdão nº 19864/15.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2022
... não informar esse direito ao senhorio é o dever de indemnizar pelos prejuízos causados por essa omissão e não a caducidade do direito ao arrendamento. 11–A inobservância do disposto no n.º 1 do Art. 1107.º do C.C. não impede a transmissão do contrato de arrendamento, que se opera “op legis”. 12–A realização de pequenas obras de conservação pela inquilina, mesmo que possam não ter sequer sido autorizadas por escrito pelas senhorias,
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Decreto-Lei n.º 157/2006
... Artigo 5.o ... Níveis de conservação ... 1 — Os níveis de conservação reflectem o ... arrendamento para habitação celebrados antes do RAU ... e aos contratos de ... Aqui, não basta enunciar o ... dever de conservação, é necessário criar os ... c) À edificação em prédio rústico arrendado e não ... sujeito a regime especial ... 2 — O ... , e subsistindo ... no imóvel adquirido arrendatários com contrato de ...
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Lei n.º 24-D/2022
... % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde que se destine ... a despesas ... % para o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial (FRCP), ou até 95 % para o ... Fundo ... (IGFSS, I. P.), e o Instituto da ... Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), ... a situação de o município ter aderido ou dever aderir a mecanismos ... de recuperação ... respeita o imposto, não se encontre arrendado para habitação ou afeto a habitação própria ...
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Acórdão n.º 583/2016
... autonomização jurídica do local arrendado, não podendo esta, referida que está a um ... de o locatário habitacional aceder a habitação própria, finalidade esta que o Estado ficou ... , na densificação desse direito, qualquer dever de o Estado implementar política conducente à ... ência do arrendatário na compra do imóvel arrendado como sua concretização primacial ... cuidado ao longo dos anos pela conservação do andar arrendado que é a sua casa de morada de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de dois anos, sem prejuízo do previsto ... à preferência pretenda vender um imóvel não sujeito ao regime da propriedade horizontal, ... , Descentralização, Poder Local e Habitação, por requerimento aprovado em 5 de maio de 2018 ... imóvel: fatores como o nível de conservação, as vistas, o grau de luminosidade natural ou a ... » (Responsabilidade do Estado e Dever de Indemnizar do Legislador, Coimbra Editora, ...
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Regulamento n.º 350/2017
... Preâmbulo Uma habitação, conforme consta do Relatório do Observatório ... Artigo 25.º Incumprimento do dever de pagamento das rendas 1 - Existindo ... na habitação e do estado de conservação, sendo ponderados os níveis de conservação ... ízo para a segurança e salubridade do imóvel ou para a tranquilidade e comodidade dos ... ção, suspensão do apoio e mudança do arrendado Artigo 64.º Cessação 1 - A Câmara Municipal ...
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Regulamento n.º 212/2023
... final do Regulamento Municipal de Habitação Social de Vizela ... Regulamento Municipal de ... c) Ocupação ilícita de imóvel ou a execução de despejo da habitação ... de polícia; ... c) O estado de conservação do fogo habitacional; ... d) O montante da renda ... autorizações de permanência no local arrendado, no âmbito do presente Regulamento, ... por ... efeitos do disposto no número anterior dever-se-á aplicar com as devidas adaptações ... o ...
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Regulamento n.º 809/2019
... esta para as entidades detentoras de habitação em regime de arrendamento apoiado através de ... ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... ípio, se constate um estado de conservação mau ou péssimo, nos termos do disposto no ... ou do contrato, os arrendatários têm o dever de: a) [ ... ] b) Utilizar a habitação em ... , preferencialmente, para o local arrendado ou ocupado; b) As cartas dirigidas ao senhorio ou ...
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Edital n.º 773/2017
... /2017 Alteração ao Regulamento de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município ... 19.º Uso das habitações 1 - O fogo arrendado é destinado exclusivamente a habitação ... produtos abrasivos na limpeza e conservação que possam deteriorar qualquer superfície; d) ... familiar; d) Não albergar hóspedes no imóvel arrendado; e) Não sublocar ou ceder, no todo ou ... de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum arrendatário ou candidato ao arrendamento ...
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Regulamento n.º 404/2017
... Regulamento Municipal de Gestão da Habitação" Social em Regime de Arrendamento Apoiado do Munic\xC3" ... seu agregado, cabendo-lhes igualmente o dever de fazer cumprir pelos restantes elementos do ... ência, zelando pela sua limpeza e conservação; d) Não ter condutas perturbadoras da ... , ou ceder a qualquer título o fogo arrendado; i) Não efetuar, sem autorização prévia da ... elementos que fazem parte da estrutura do imóvel e ainda a estabilidade e segurança do edifício, ...
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Aviso n.º 10193/2020
... , no seu artigo 65.º, o direito à habitação e impõe ao Estado e às Autarquias Locais a ... ão ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... pelo valor a despender em obras de conservação e manutenção e que revertem sempre a favor do ... de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum arrendatário ou candidato ao arrendamento ... : a) Cônjuge com residência no arrendado ou a quem o arrendado, enquanto casa de morada de ...
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Regulamento n.º 176/2022
... : Regulamento Municipal do Direito à Habitação em Penafiel. Antonino Aurélio Vieira de Sousa, ... ) Aos agregados habitacionais que tenham arrendado ou pretendam arrendar uma habitação no mercado ... familiar; d ) «Habitação acessível», imóvel com utilização habitacional destinado a ... ção à realização de obras de conservação ou de obras urgentes na habitação; b. 7) Não ... estendais móveis colocados nos terraços, dever -se-á garantir que os mesmos fiquem resguarda- ...
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Regulamento n.º 176/2022
... : Regulamento Municipal do Direito à Habitação em Penafiel ... Antonino Aurélio Vieira de ... ) Aos agregados habitacionais que tenham arrendado ou pretendam arrendar uma habitação ... no ... d) «Habitação acessível», imóvel com utilização habitacional destinado a ... ção à realização de obras de conservação ou de obras urgentes na habitação; ... b.7) ... estendais móveis colocados nos terraços, dever-se-á garantir que os mesmos fiquem resguarda- ...
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Aviso n.º 2346/2024
... ário: Aprova o Regulamento Geral de Habitação do Município de Sintra ... Basílio Horta, ... limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... 4 — Cabe aos candidatos o dever de comunicar e comprovar qualquer alteração ... ) Relatório descritivo do estado de conservação do fogo habitacional, documentado com ... registo ... -se em vida para o cônjuge a quem o arrendado, enquanto ... morada de família, for atribuído ...
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Regulamento n.º 1228/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento de Habitação Social do Município do Barreiro. Frederico ... ção, construção e subsequente conservação das habitações municipais acarretou e ... ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... ção sobre a conservação do fogo arrendado, assinada pelo arrendatário, com fotos anexas ... e sobreocupação; d ) A transferência se dever" a mau estado de conservação do locado; ... N.\xC2" ...
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Edital n.º 341-A/2024
... de Acesso, Atribuição e Gestão da Habitação Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado ... ção, demolição, reparação, conservação, limpeza ou outras no património municipal, ou ... familiar é usu - frutuário de imóvel ou fração habitacional em território nacional ... seu agregado, cabendo-lhes, igualmente, o dever de fazer cumprir , por todos os elementos ... , ou ceder a qualquer título o arrendado; p ) Não manter a habitação desabitada por ...
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Acórdão nº 1268/20.1T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-10-2024
... foram interpretadas e o sentido com o qual o deveriam ter sido.
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Regulamento n.º 661/2024
... Acesso, Atribuição e Gestão da Habitação Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado ... ção, demolição, reparação, conservação, limpeza ou outras no património municipal, ou ... agregado familiar é usu - frutuário de imóvel ou fração habitacional em território nacional ... seu agregado, cabendo-lhes, igualmente, o dever de fazer cumprir , por todos os elementos ... , ou ceder a qualquer título o arrendado; p) Não manter a habitação desabitada por ...
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Regulamento n.º 178/2022
... consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, es- tabelecendo que todos têm direito, para si ... do Município, bem como zelar pela conservação e bom estado das habitações que lhe sejam ... ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... º Uso das habitações 1 — O local arrendado destina -se exclusivamente à habitação ... de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum arrendatário ou candidato ao arrendamento ...