dever conservação imovel arrendado habitação

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  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ... obras em prédios arrendados;. d) O Decreto -Lei n.º .... d) Se a ausência se dever à prestação de apoios ... para habitação, cessa o disposto na alínea ...de conservação. 2 - . . . . . . . . . . . . ... ou a propriedade de imóvel" para habitação adquirido ap\xC3"...

  • Acórdão nº 1758/13.2TBMTA.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    I – Afigurando-se pertinente, em termos genéricos, que se recuse ao depoimento prestado em declarações de parte força para desacompanhado de qualquer outra prova permitir a demonstração de facto favorável ao depoente, na situação dos autos tal não sucedeu, na medida em que as declarações do A. vieram coadjuvar as já prestadas, no mesmo sentido, pela sua filha, e umas e outras foram prestadas de...

    ..., correspondente ao imóvel sito na R… 25 de Abril, ... de obras no local arrendado, pretendem ter direito de ... num estado de conservação a que foi atribuído ... o arrendatário tem o dever de manter e restituir a coisa ... tem sido a nossa habitação…”. 10. Os Réus ...

  • Acórdão nº 328/14.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1. Tendo sido concedido ao autor o contraditório legal relativamente à contestação do réu e optando aquele, na sua resposta, por não impugnar especificadamente a matéria de facto que suportava as excepções (dilatórias e/ou peremptórias) invocadas, de forma separada e especificada, pelo réu na sua contestaçã, essa matéria de facto é de julgar-se como provada, por acordo (arts. 570º, n.º 2 e 587º,...

    ... o local arrendado, deixando-o devoluto de ..., imediatamente, o imóvel mencionado em a), livre de ... termos, suspende-se o dever de pagamento da renda quando ... ratoeiras na habitação. c)- O esgoto entope ... mau estado de conservação, entrando as intempéries ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... Pela cedência da habitação, a arguida AI… recebia ... o estupefaciente deveria leva-lo para casa ou ... registado qualquer imóvel em seu nome, e uma vez que o ..., num apartamento arrendado de tipologia 2, pelo qual ... de tempo de conservação de documentos comprovativos ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...ão por violação do dever de fundamentação, ... e que a venda do imóvel" fosse efetuada por arremataç\xC3"... em apartamento arrendado", de tipologia T2+1, com condi\xC3"..., porta n.º 302, habitação, sala comum, cozinha, ..., conferiu-se a conservação...

  • Acórdão nº 36/12.9TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins não habitacionais) não disponha de licença de utilização (cfr. art. 1070.º/1 e 294.º do C. Civil e 5.º/1 e 8 do DL 160/2006, de 8 de Agosto). 2 - Nulidade que é típica, determinando o seu conhecimento oficioso pelo tribunal. 3 - Na aplicação do Assento n.º 4/95 deve ser-se exigente sobre o requisito (do assento) de “terem...

    ... bom estado de conservação, livre e devoluto de pessoas ...ção para o fim arrendado”, não tendo a A., desde ... o réu a restituir o imóvel objecto do contrato ... prometido deveria ser celebrado no prazo de 15 ... apenas para habitação; alargando-se agora a ...

  • Acórdão nº 882/14.9TJVNF-G.G1.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2019

    I - A aplicação do segmento uniformizador do AUJ n.º 2014, de 20-03, mostra-se limitada aos contratos promessa que não se encontrem definitivamente incumpridos à data da declaração da insolvência. II – Não se verifica incumprimento definitivo de contrato-promessa antes da declaração da insolvência da sociedade promitente-vendedora quando resulta do processo que, face à situação de mora em que...

    ... desonerar o imóvel da hipoteca constituída a ... que, tendo embora arrendado o imóvel prometido comprar, ..., no uso do poder-dever que resulta das disposições ... interesse na conservação dos contratos. Por ...ões (uso próprio/habitação ou cedência do ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ... a quo constituído no dever de ouvir as partes (máxime o ... os actos de conservação da garantia patrimonial ... foi entregue um bem imóvel", comum do casal, para extinç\xC3"... de casa de habitação de rés-do-chão, primeiro ... e a Bouça de Lamas arrendado" há 20 anos à SS para planta\xC3"...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ... a quo constituído no dever de ouvir as partes (máxime o ... os actos de conservação da garantia patrimonial ... foi entregue um bem imóvel", comum do casal, para extinç\xC3"... de casa de habitação de rés-do-chão, primeiro ... e a Bouça de Lamas arrendado" há 20 anos à SS para planta\xC3"...

  • Edital n.º 717/2019

    ... Justificativa A habitação constitui uma das expressões ... de Felgueiras, arrendados", com rendas calculadas em fun\xC3"...ítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o ...; c) O estado de conservação do fogo habitacional; d) O ... ou isentar de qualquer dever nenhum/a arrendatário/a ou ...

  • Acórdão nº 01552/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    I - O juiz apenas deve incluir na matéria de facto assente os factos que, traduzindo acontecimentos concretos da vida, se mostrem relevantes para a decisão da causa em consonância com as várias soluções plausíveis da questão de direito, excluindo todos os demais, nos quais se incluem os factos jurídicos e os juízos conclusivos de teor eminentemente jurídico. II - O artigo 89.º do RJUE versa sobre

    ... Municipal de Habitação de M.., EM», com sede na ... e degradação do imóvel se deve a negligência da ... cuidados de conservação do imóvel que vem ocupando. ... a violação dos deveres de guarda e conservação da ...ção do prédio arrendado. E conclui que, sendo o ...

  • Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não erro de substância ou de julgamento - traduzido em decisão para além dos poderes de cognição do julgador. 2.- A concessão ao tribunal da faculdade de tomar declarações a pessoa não indicada como testemunha, não pode servir para subverter a regras processuais relativas à indicação e produção das provas e ao princípio do...

    ... do local arrendado para sua própria habitação ...áveis à conservação do espaço arrendado tem ... proprietário do imóvel arrendado a V. Exª e, ... para sua habitação, deveria ter reaberto a audiência a ...

  • Acórdão nº 30/14.5T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I - A responsabilidade contratual do senhorio no caso de perda do locado por facto que lhe seja imputável, é questão incontroversa, remetendo-se para o que a este propósito se refere no Acórdão do STJ de 9.3.2010 – Proc. 440/07.4TVPRT.S1, publicado em www.dgsi.pt. II - Impõe-se nesta acção compensar a autora pelos prejuízos decorrentes do incumprimento contratual e da cessação do contrato, por...

    ... do prédio se ficou a dever à sua natural vetustez e ... do rés-do-chão do imóvel, fruto da caducidade, por ... de obras de conservação e de manutenção do prédio ... a uma habitação, arrendada. Percorrida a ... o despejo do arrendado - cfr. documento nº 12 junto ...

  • Acórdão nº 8900/16.0T8LSB -7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 2017

    i) O exercício de uma actividade de pastelaria, restauração, snack-bar, panificação, com a amplitude e dimensão daquela que é levada a cabo pela A., por forma a que não acarrete o respectivo e inevitável impacto ambiental negativo, no que se refere ao ruído, sem perturbar, de forma relevante e inadmissível, os direitos dos demais moradores, impõe a realização de obras de adaptação do espaço (que...

    ... O imóvel que a Autora arrendou à Ré ... O imóvel arrendado" pela Ré à Autora possuía, \xC3"... a que se destina: habitação, actividade comercial ou ...árias à sua conservação (cfr. Disposto no artigo ... incumpriu com o seu dever de assegurar à Recorrente o ...

  • Acórdão nº 1340/08.6TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - Só pode considerar-se existente – no âmbito da apreciação da figura da dupla conforme no NCPC (2013) – uma fundamentação essencialmente diferente quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado

    ... várias fracções do imóvel" conhecido por “Edifício MM\xE2"... a obras de conservação do edifício, o qual veio a ... incumprido qualquer dever, fosse jurídico, fosse ... sete andares para habitação, com a área total de 2.640 ... direito ao gozo do arrendado, incluindo as partes comuns, ...

  • Acórdão nº 2125/10.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    I – Tendo-se desmoronado, em consequência do mau tempo, o edifício locado e ficando, assim, o locado impróprio para servir os fins do arrendamento - a prática do comércio - aquele evento provocou a caducidade do contrato. II –A caducidade do arrendamento ocorre “ope lege” verificada a condição aí prevista e não por força do exercício de qualquer direito abusivo do senhorio. III - Tornando-se...

    ... ou tomarem posse do arrendado, após a realização de ... judicial efectuada ao imóvel, as peritagens realizadas ao ... reparação ou conservação no prédio, antes pelo ... sua conduta omissiva do dever de realização das obras ... um edifício de habitação e comércio, de acordo com o ...

  • Acórdão nº 3820/07.1TVLSB.L2-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Outubro de 2014

    I – No âmbito da valoração da matéria de facto, limitado que está pelo princípio do dispositivo, o juiz não pode responder algo mais ou algo diverso do que foi quesitado. II. Quando tal acontece – e na ausência de preceito que directamente estabeleça a respectiva consequência – deve considerar-se não escrita a parte da resposta excessiva ou exorbitante por aplicação analógica do disposto no nº 4

    ... pela aquisição do imóvel que deixou de auferir, bem ... mau estado de conservação do prédio, relegando-se a ...andar …, arrendado á ré; b) seja a autora ... referidos quesitos deveriam ser considerados como não ... da sua habitação e do prédio, entendemos que ...

  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ... estado de conservação"; c) Condeno a ré, Terras Y \xE2\x80"...no imóvel. 26. E existe mais uma vez a ... o devido respeito, deveria ter sido outra a decisão da ... tê-los vendido ou arrendado; 41. O Sr. Administrador da ...ões razoáveis de habitação; j) Que o valor da renda ...

  • Acórdão nº 07133/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2014

    I. Em face do disposto no nº 2 do artº 89º do RJUE, pode a Câmara Municipal, em qualquer momento, ordenar a realização de obras conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade, podendo actuar, quer a requerimento dos interessados, quer oficiosamente, por sua própria iniciativa. II. Condição dessa actuação é que exista prédio a necessitar de obras de conservação,

    ... iminente derrocada do imóvel. Formula o aqui Recorrente ... parte da Recorrente deveria ter-se mantido “..pelo ...ão de obras de conservação necessárias à correcção ... se integra o andar arrendado pela A. foi construído há ... municipais e habitação" – doc. 7 junto com a provid\xC3"...

  • Acórdão nº 1948-12.5YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I - O incumprimento do dever de uso efectivo do locado constitui causa de resolução do contrato de arrendamento – a regra é a de aquela falta de uso integrar o fundamento de resolução; porém, muito embora o senhorio possa resolver o contrato com fundamento no incumprimento das respectivas obrigações por parte do arrendatário, não é todo e qualquer incumprimento que determina a resolução,

    ... e uma vila para habitação. Por contratos de 28 de ... no estado de conservação necessário ao uso para o l foram arrendados e no pagamento de uma ... em que se encontra o imóvel, atestado como "mau" pelo ..., mas se admite por dever de patrocínio, sempre ...

  • Acórdão nº 269/19 de Tribunal Constitucional, 15 de Maio de 2019

    ... o direito à habitação, o qual faz parte dos. ... prazo de despejo do arrendado", como adiante se. demonstrar\xC3"... quais tinham, aliás, o dever de sobre os. mesmos se ... para a entrega do imóvel, a recorrente não só ..., a obtenção e conservação de uma « morada decente ,. ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ... da Informação Habitação Ambiente e Ordenamento do ... nacional de conservação da natureza e da ... fonte de financiamento dever-se-á ser obtida através do ... da integridade de um imóvel de características únicas. ... parque habitacional arrendado de modo a que os mesmos ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013

    ... Artigo 6.º Dever de gestão processual 1 - ... o sustento ou habitação do lesado. . . ... interesse na conservação dos bens ou dos documentos. ... 1.ª instância e o imóvel seja a habitação própria ...; b) O bem estar arrendado, caso em que é depositário ...

  • Acórdão nº 96/14.8TBVZL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Outubro de 2016

    1. - Ao abrigo do disposto no art.º 5.º, n.º 2, do NCPCiv., na sentença podem ter assento factos não alegados que, embora ainda essenciais, já não são os nucleares, mas antes complemento ou concretização dos alegados, desde que resultem da instrução da causa e sobre eles tenha havido a possibilidade de as partes se pronunciarem, mesmo que nenhuma delas manifeste vontade de os aproveitar. 2. -...

    ..., tetos e soalho do arrendado por forma a eliminar as ... arrendamento para habitação celebrado em 01/09/1976, ... obras de conservação, o que ocasionou ...: - “já em 1976 o imóvel apresentava sinais de que ... o aludido em 16 ficou a dever-se à pluviosidade intensa ...

  • Acórdão nº 1700/12.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2015

    I - A existência do requisito fundamentação essencialmente diferente como obstativa da dupla conforme – art. 671.º, n.º 3, do NCPC (2013) – viabiliza o recurso para o STJ para decidir em função dessa essencialmente diferente fundamentação adoptada pelo tribunal da Relação, a pretensão que os recorrentes trazem ex novo. II - O arrendamento caduca com a perda da coisa locada, nos termos do art. 10

    ...., de obras de conservação;             - ido à derrocada do imóvel onde se situavam os locados, ... se encontravam no arrendado;             - os ...Tal matéria jamais deveria ter sido abordada no ... ficaram sem habitação, (ii) sofreram danos ...