dever conservação imovel arrendado habitação

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  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...ARTIGO 6. Dever de gestão processual . ... em causa o sustento ou habitação do lesado. ARTIGO 389. Processamento . ... que tenha interesse na conservação dos bens ou dos documentos. 2 - Aos ... tribunal de 1.ª instância e o imóvel seja a habitação própria permanente ...b) O bem estar arrendado", caso em que é depositário o arrendat\xC3"...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...Artigo 6. Dever de gestáo processual. 1 - Cumpre ao ... tribunal de 1.ª instância e o imóvel seja a habitaçáo própria permanente ...b) O bem estar arrendado", caso em que é depositário o arrendat\xC3"...

  • Em vigor Código Civil

    ... dos prédios destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei ...Obrigação de julgar e dever de obediência à lei. 1. O tribunal ... dos interessados na conservação dos bens. 2. Havendo conflito de ...2. Tratando-se de coisa imóvel, ou de coisa móvel sujeita a registo, ... nada se estipule, o local arrendado pode ser gozado no âmbito das suas ...

  • Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    - O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não erro de substância ou de julgamento - traduzido em decisão para além dos poderes de cognição do julgador. - A concessão ao tribunal da faculdade de tomar declarações a pessoa não indicada como testemunha, não pode servir para subverter a regras processuais relativas à indicação e produção das provas e ao princípio do dispositivo.

    ..., que, necessitando do local arrendado para sua própria habitação e não ... e indispensáveis à conservação do espaço arrendado tem direito a ...) é o actual proprietário do imóvel arrendado a V. Exª e, ... prédio para sua habitação, deveria ter reaberto a audiência a fim de ...

  • Em vigor Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... para os que estão arrendados e para os que o não estão, com a ...ícios fiscais às casas de habitação e com a ampliação da possibilidade de ... tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo ...ARTIGO 41. Dever de pagamento. O pagamento do imposto é ...ARTIGO 14. Taxas de conservação de esgotos. 1 - As taxas de ...

  • Acórdão nº 01552/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    I - O juiz apenas deve incluir na matéria de facto assente os factos que, traduzindo acontecimentos concretos da vida, se mostrem relevantes para a decisão da causa em consonância com as várias soluções plausíveis da questão de direito, excluindo todos os demais, nos quais se incluem os factos jurídicos e os juízos conclusivos de teor eminentemente jurídico. II - O artigo 89.º do RJUE versa sobre

    .....-MH, Empresa Municipal de Habitação de M.., EM», com sede na Rua.., com ... de abandono e degradação do imóvel se deve a negligência da ... elementares cuidados de conservação" do imóvel que vem ocupando. 49.4 Tamb\xC3"... consubstanciam a violação dos deveres de guarda e conservação da coisa ... de conservação do prédio arrendado". E conclui que, sendo o imóvel de que \xC3"...

  • Acórdão nº 1340/08.6TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - Só pode considerar-se existente – no âmbito da apreciação da figura da dupla conforme no NCPC (2013) – uma fundamentação essencialmente diferente quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam...

    ...ção das várias fracções do imóvel conhecido por “Edifício MM”, ...ão procederam a obras de conservação do edifício, o qual veio a apresentar, ... a demandada incumprido qualquer dever, fosse jurídico, fosse moral, em tal ..., sexto e sete andares para habitação, com a área total de 2.640 m2, a ... o seu direito ao gozo do arrendado, incluindo as partes comuns, com a ...

  • Acórdão nº 1340/08.6TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - Só pode considerar-se existente – no âmbito da apreciação da figura da dupla conforme no NCPC (2013) – uma fundamentação essencialmente diferente quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam...

    ...ção das várias fracções do imóvel conhecido por “Edifício MM”, ...ão procederam a obras de conservação do edifício, o qual veio a apresentar, ... a demandada incumprido qualquer dever, fosse jurídico, fosse moral, em tal ..., sexto e sete andares para habitação, com a área total de 2.640 m2, a ... o seu direito ao gozo do arrendado, incluindo as partes comuns, com a ...

  • Em vigor Código do IRS

    ...ústria agrícola que foram ou deveriam ter sido autoliquidados com referência ... percebidos dos prédios arrendados", tanto urbanos como rústicos, e não j\xC3"... qualquer forma de propriedade imóvel. Também se consagra a tributação dos ... de bens, para a conservação e valorização do património ... a utilização de casa de habitação fornecida pela entidade patronal;. 5) ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... empresas, a construção e habitação e as cidades, e ainda pela conclusão ...9 - No que respeita à conservação da natureza, as principais medidas ... recuperação de edifícios arrendados. 16 - Nas intervenções espaciais de ... privados e a Administração, dever-se-á continuar no reforço do ... as obras de construção do imóvel do Museu de D. Diogo de Sousa e foi ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto

    ...ídico das obras em prédios arrendados;. d) O Decreto -Lei n.º 158/2006, de 8 .... . . . . . d) Se a ausência se dever à prestação de apoios continuados a ...ção aos arrendamentos para habitação, cessa o disposto na alínea a) do ...de conservação. 2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . ... residência ou a propriedade de imóvel para habitação adquirido após o ...

  • Acórdão nº 8900/16.0T8LSB -7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 2017

    O exercício de uma actividade de pastelaria, restauração, snack-bar, panificação, com a amplitude e dimensão daquela que é levada a cabo pela A., por forma a que não acarrete o respectivo e inevitável impacto ambiental negativo, no que se refere ao ruído, sem perturbar, de forma relevante e inadmissível, os direitos dos demais moradores, impõe a realização de obras de adaptação do espaço (que...

    ... O imóvel que a Autora arrendou à Ré ... O imóvel arrendado pela Ré à Autora possuía, à data do ... os fins a que se destina: habitação, actividade comercial ou industrial, ... obras necessárias à sua conservação (cfr. Disposto no artigo 1074.º, n.º ... a Recorrida incumpriu com o seu dever de assegurar à Recorrente o gozo da ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2001, publicando o respectivo documento em anexo.

    ... e Sociedade da Informação Habitação Ambiente e Ordenamento do Território ... estratégia nacional de conservação da natureza e da biodiversidade. - No ... principal fonte de financiamento dever-se-á ser obtida através do programa ...ção da integridade de um imóvel de características únicas. Estas ...ção do parque habitacional arrendado de modo a que os mesmos possam ...

  • Acórdão nº 96/14.8TBVZL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Outubro de 2016

    - Ao abrigo do disposto no art.º 5.º, n.º 2, do NCPCiv., na sentença podem ter assento factos não alegados que, embora ainda essenciais, já não são os nucleares, mas antes complemento ou concretização dos alegados, desde que resultem da instrução da causa e sobre eles tenha havido a possibilidade de as partes se pronunciarem, mesmo que nenhuma delas manifeste vontade de os aproveitar. - Só está,

    ... paredes, tetos e soalho do arrendado por forma a eliminar as anomalias ... de arrendamento para habitação celebrado em 01/09/1976, relativo ao ...efetuou obras de conservação, o que ocasionou infiltrações de ... considerar: - “já em 1976 o imóvel apresentava sinais de que carecia de ...; - “… o aludido em 16 ficou a dever-se à pluviosidade intensa que nessa ...

  • Acórdão nº 1758/13.2TBMTA.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    I – Afigurando-se pertinente, em termos genéricos, que se recuse ao depoimento prestado em declarações de parte força para desacompanhado de qualquer outra prova permitir a demonstração de facto favorável ao depoente, na situação dos autos tal não sucedeu, na medida em que as declarações do A. vieram coadjuvar as já prestadas, no mesmo sentido, pela sua filha, e umas e outras foram prestadas de...

    ... do locado, correspondente ao imóvel sito na R… 25 de Abril, n.º 3., ...ção de obras no local arrendado, pretendem ter direito de retenção ...-se num estado de conservação a que foi atribuído resultado negativo ... resulta que o arrendatário tem o dever de manter e restituir a coisa no estado ... desde 1976 tem sido a nossa habitação…”. 10. Os Réus recusaram proceder ...

  • Acórdão nº 3820/07.1TVLSB.L2-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Outubro de 2014

    I – No âmbito da valoração da matéria de facto, limitado que está pelo princípio do dispositivo, o juiz não pode responder algo mais ou algo diverso do que foi quesitado. II. Quando tal acontece – e na ausência de preceito que directamente estabeleça a respectiva consequência – deve considerar-se não escrita a parte da resposta excessiva ou exorbitante por aplicação analógica do disposto no nº 4

    ... realizado pela aquisição do imóvel que deixou de auferir, bem como ... por esse mau estado de conservação do prédio, relegando-se a sua ...andar …, arrendado á ré; b) seja a autora condenada a ... qual, os referidos quesitos deveriam ser considerados como não provados; f) ... e salubridade da sua habitação e do prédio, entendemos que a ...

  • Acórdão nº 07133/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2014

    Em face do disposto no nº 2 do artº 89º do RJUE, pode a Câmara Municipal, em qualquer momento, ordenar a realização de obras conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade, podendo actuar, quer a requerimento dos interessados, quer oficiosamente, por sua própria iniciativa. II. Condição dessa actuação é que exista prédio a necessitar de obras de conservação,...

    ... risco de iminente derrocada do imóvel. Formula o aqui Recorrente nas ..., por parte da Recorrente deveria ter-se mantido “..pelo período ... a execução de obras de conservação necessárias à correcção de más ... em que se integra o andar arrendado pela A. foi construído há mais de 80 ... de obras municipais e habitação – doc. 7 junto com a providência ...

  • Acórdão nº 1948-12.5YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I - O incumprimento do dever de uso efectivo do locado constitui causa de resolução do contrato de arrendamento – a regra é a de aquela falta de uso integrar o fundamento de resolução; porém, muito embora o senhorio possa resolver o contrato com fundamento no incumprimento das respectivas obrigações por parte do arrendatário, não é todo e qualquer incumprimento que determina a resolução,

    ... barracões e uma vila para habitação. Por contratos de 28 de Junho de 1927 ... os imóveis no estado de conservação necessário ao uso para o qual foram ... o estado em que se encontra o imóvel, atestado como "mau" pelo relatório da ... não se aceita, mas se admite por dever de patrocínio, sempre resultaria ...ão ou à desvalorização do arrendado, o qual poderá até beneficiar com um ...

  • Acórdão nº 1700/12.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2015

    I - A existência do requisito fundamentação essencialmente diferente como obstativa da dupla conforme – art. 671.º, n.º 3, do NCPC (2013) – viabiliza o recurso para o STJ para decidir em função dessa essencialmente diferente fundamentação adoptada pelo tribunal da Relação, a pretensão que os recorrentes trazem ex novo. II - O arrendamento caduca com a perda da coisa locada, nos termos do art. 10

    ... dos RR., de obras de conservação;             - devido à rocada do imóvel onde se situavam os locados, os AA. ... que ali se encontravam no arrendado;             - os AA. AA e ...Tal matéria jamais deveria ter sido abordada no Acórdão, já que ... os recorrentes ficaram sem habitação, (ii) sofreram danos patrimoniais ...

  • Acórdão nº 1700/12.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2015

    I - A existência do requisito fundamentação essencialmente diferente como obstativa da dupla conforme – art. 671.º, n.º 3, do NCPC (2013) – viabiliza o recurso para o STJ para decidir em função dessa essencialmente diferente fundamentação adoptada pelo tribunal da Relação, a pretensão que os recorrentes trazem ex novo. II - O arrendamento caduca com a perda da coisa locada, nos termos do art. 10

    ... dos RR., de obras de conservação;             - devido à rocada do imóvel onde se situavam os locados, os AA. ... que ali se encontravam no arrendado;             - os AA. AA e ...Tal matéria jamais deveria ter sido abordada no Acórdão, já que ... os recorrentes ficaram sem habitação, (ii) sofreram danos patrimoniais ...

  • Acórdão nº 11291/10.9TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2014

    I - Declarando a arrendatária no contrato de arrendamento que conhecia o estado de manutenção e conservação do imóvel locado e, assim, as deficiências que este apresentava, a existência destas não traduz incumprimento do contrato por parte da locadora, constituindo um dos casos de irresponsabilidade desta. II - Se essas deficiências se revelaram depois, incumbia à arrendatária comunicá-las...

    ...ão motivada, sustentando que o imóvel em causa foi propriedade da DD, ... do contrato, por violação dos deveres de prestação por parte da A. 42. ... estado de manutenção e conservação do imóvel, "reconhecendo ainda as ... que se encontrava o imóvel arrendado. Traduz assim confissão desse facto, ...Gomes, Arrendamentos para Habitação...

  • Acórdão nº 11291/10.9TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2014

    I - Declarando a arrendatária no contrato de arrendamento que conhecia o estado de manutenção e conservação do imóvel locado e, assim, as deficiências que este apresentava, a existência destas não traduz incumprimento do contrato por parte da locadora, constituindo um dos casos de irresponsabilidade desta. II - Se essas deficiências se revelaram depois, incumbia à arrendatária comunicá-las...

    ...ão motivada, sustentando que o imóvel em causa foi propriedade da DD, ... do contrato, por violação dos deveres de prestação por parte da A. 42. ... estado de manutenção e conservação do imóvel, "reconhecendo ainda as ... que se encontrava o imóvel arrendado. Traduz assim confissão desse facto, ...Gomes, Arrendamentos para Habitação...

  • Acórdão nº 897/10.6TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I - Se o autor provar que o incêndio que se propagou ao seu prédio e que o danificou proveio do interior do prédio do réu, mostra-se preenchido o ónus da sua prova (artigo 342.º do Código Civil) de que o facto danoso teve origem ou causa na coisa sob vigilância do réu (artigo 493.º/1 do Código Civil), não lhe cumprindo provar ainda a razão (sub-causa) desse incêndio (que poderá ter tido origem...

    ... O referido imóvel era de construção antiga e ... em muito mau estado de conservação, não reunindo condições mínimas de ... comerciais e uma habitação, para transformar a habitação em 6 ... se verificam, pelo que o Réu deveria ter sido condenado conforme ... mesmos tinham já o imóvel arrendado e que, por causa do incêndio deixaram ...

  • Acórdão nº 2723/04.6TBBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    Se a acção postular litisconsórcio necessário activo, tendo havido habilitação dos herdeiros do demandante, entretanto falecido, está assegurada a legitimidade de todos e o recurso que um deles interpuser da sentença aproveita aos demais. II. Na vigência do art. 668º do vCPC, tendo sido arguidas pelo recorrente nulidades da sentença, o juiz poderia supri-las, nos termos do nº4, pelo que não lhe

    ... de compra e venda do mesmo imóvel que teriam celebrado com GG, marido de ... qual os Autores podiam ter arrendado o imóvel; 7.      Condenar os ...ão/recuperação da casa de habitação e na construção de um muro de ... o número de conta onde o mesmo deveria efectuar o depósito de 300.000$00 ... em obras de reparação e conservação da habitação unifamiliar. Na mesma ...

  • Acórdão nº 2723/04.6TBBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    Se a acção postular litisconsórcio necessário activo, tendo havido habilitação dos herdeiros do demandante, entretanto falecido, está assegurada a legitimidade de todos e o recurso que um deles interpuser da sentença aproveita aos demais. II. Na vigência do art. 668º do vCPC, tendo sido arguidas pelo recorrente nulidades da sentença, o juiz poderia supri-las, nos termos do nº4, pelo que não lhe

    ... de compra e venda do mesmo imóvel que teriam celebrado com GG, marido de ... qual os Autores podiam ter arrendado o imóvel; 7.      Condenar os ...ão/recuperação da casa de habitação e na construção de um muro de ... o número de conta onde o mesmo deveria efectuar o depósito de 300.000$00 ... em obras de reparação e conservação da habitação unifamiliar. Na mesma ...