decreto regulamentar nº 1 92 18 fevereiro
2011 resultados para decreto regulamentar nº 1 92 18 fevereiro
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... O n.º 1 do artigo 325.º da Lei n.º 2/2020 , de 31 de ... 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º ... , e pela Lei n.º 14/2019 , de 12 de fevereiro, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE do ... º 100/2017 , de 23 de agosto, e pela Lei n.º 92/2019 , de 4 de setembro, que aprova o Código do ... ) À sexta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94 , de 12 de outubro, alterado pelos ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... 1. A ... é a concessionária geral da RRN, e o previsto no Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que aprova ... pela Lei n.º 13/2008, de 29 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 110/2009, de 10 de Maio e ... 18. E, note-se, nem poderia o Tribunal a quo ... 254 e segs. dos autos; e fls. 92 do processo administrativo); M) A presente ... mais recente: poder normativo (regulamentar), poder de configuração de efeitos jurídicos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 1.º Objecto ... Capítulo II Alterações ... Artigo 18".º Rede de vigilância ... Artigo 19.º Exploraç\xC3" ... a) Decreto-Lei n.º 8/92, de 22 de Janeiro; ... b) Decreto-Lei n.º 39/92, ... f) Decreto-Lei n.º 32/93, de 12 de Fevereiro; ... g) Decreto-Lei n.º 68/93, de 10 de Março; ... raças puras, da necessidade de regulamentar a inscrição ou o registo de equídeos obtidos a ...
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Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... RELATÓRIO 1.1 ... , casados, residentes na Rua (…), ... 18 da sentença que concluiu que “Quanto ao ... de tutela urbanísticas previstas no Decreto-lei n.º 555/99, de 16/12, é vinculativa, ao ... de 1972, no âmbito do processo de obras n.º 92/62, o Presidente da Câmara Municipal ( ... ) ... Em 05 de fevereiro de 2013, deu entrada no Município ( ... ) uma ... tenham o pé-direito mínimo regulamentar só em metade da sua área, não podendo, porém, ... -
Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... Braga processo cautelar contra os requeridos (1) Agência Portuguesa do Ambiente, I. P ... , (2) ... 606) ... 18. Sendo certo que, a providencia cautelar também ... suspendendo violou também o disposto no Decreto-Regulamentar nº 1/92, de 18 de Fevereiro, que ... -
Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 ... CEPSA PORTUGUESA PETRÓLEOS, S.A., com os ... árias, I.P., (“InIR”) criado pelo Decreto-Lei nº 148/2007, de 27 de Abril e não das EP ... o Diploma de Licença com o registo nº 33/92, para instalação de uma área de serviço ... rodoviárias e supervisionar e regulamentar a sua execução, conservação, gestão e ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... ; c) O Decreto-Lei n.º 42/82 , de 8 de fevereiro, que extingue o Gabinete de Estudos e Planeamento ... consulares); j) O Decreto-Lei n.º 18/83 , de 21 de janeiro, que cria um lugar de ... de Riscos Cambiais; k) O Decreto-Lei n.º 92/81 , de 29 de abril, que autoriza o Ministro das ... no mapa II anexo ao Decreto Regulamentar n.º 12/79 , de 16 de abril, o concurso público ...
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Regulamento n.º 165/2022
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... {word-spacing:17.434808px;}.ws67f{word-spacing:18 ... ;}.y3e74{bottom:91.123153px;}.y9ea{bottom:92 ... N.º 31 14 de fevereiro de 2022 Pág. 308 Diário da República, 2.ª ... n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José Luís Gaspar ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... de 30 de Agosto ... 1" - O presente decreto-lei marca uma profunda mudan\xC3" ... o Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, que deu coerência dogmática e sistemática a ... Artigo 18 ... Resumo das características do ... 92 ... Autorizaçáo de utilizaçáo especial ... 4 - O INFARMED pode identificar e regulamentar as situaçóes em que, tendo em conta o tipo de ...
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Aviso n.º 12234/2017
... , aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível no site do ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ... ências, aprovado pela Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de ... , de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 75/2013, ... ório nacional aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho; l) Regime Jurídico de ... junho, pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro, pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Negócios estrangeiros ... Artigo 17.º Mar ... Artigo 18.º Efeitos ... DETERMINA A CESSAÇÃO DE ... pppp) O Decreto-Lei n.º 17/79, de 8 de fevereiro, que revoga o Estatuto da Radiodifusão ... tt) O Decreto-Lei n.º 92/76, de 29 de janeiro, que extingue a Comissão de ... de Saúde), e o Decreto Regulamentar n.º 85/79, de 31 de dezembro, e prorroga até 15 ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
1988 Diário da República, 1.ª série—N.º 88—8 de maio de 2018 ... como ... a) O Decreto-Lei n.º 649/75, de 18" de novembro, que ... altera várias normas da org\xC3" ... pppp) O Decreto-Lei n.º 17/79, de 8 de fevereiro, que ... revoga o Estatuto da Radiodifusão ... tt) O Decreto-Lei n.º 92"/76, de 29 de janeiro, que extin- ... gue a Comiss\xC3" ... e o Decreto Regulamentar n.º 85/79, de 31 de dezembro, ... e prorroga ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... I. Relatório ... 1. Um ... grupo de deputados à Assembleia da ... 16.º, 18.º, 30.º e 31.º, contantes de cada um dos tos-Lei n.ºs 92/2015, ... 93/2015 e 94/2015, todos de 29 de ... contida no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho ... 2. Os ... 16/2017, de 1 de fevereiro, procedeu à criação, por cisão do sistema ... (artigo 240.º, n.º 1), a autonomia regulamentar (artigo 241.º) e a ... autonomia em matéria de ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... (CNP-CME); f) O Decreto-Lei n.º 148/86 , de 18 de junho, que funde as empresas EDMA - Empresa de ... s) O Decreto-Lei n.º 51/88 , de 17 de fevereiro, que revoga o Decreto-Lei n.º 40525 , de 6 de ... Polícia Judiciária; s) O Decreto-Lei n.º 92/88 , de 17 de março, que altera vários artigos ... Regulamentar n.º 5/79 , de 13 de março; mm) O Decreto-Lei ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... e que revoga a Directiva n.º 96/92/CE , e no funcionamento do mercado ibérico de ... do acordo celebrado entre Portugal e Espanha em 1 de Outubro de 2004, relativo à constituição de ... ão de eletricidade tal como definida no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de ... plataforma eletrónica, nos termos a regulamentar em portaria dos membros do Governo responsáveis ...
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Lei n.º 82/2023
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... -spacing:-19.316384px;}.ws862{word-spacing:-18 ... {word-spacing:90.571511px;}.ws919{word-spacing:92 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ... ao Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro; g ) As dotações inscritas no agrupamento 10 ... previstos em ato legis- lativo, regulamentar ou instrumento de regulamentação coletiva de ...
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Regulamento n.º 165/2022
N.º 31 14 de fevereiro de 2022 Pág. 308 ... Diário da República, 2.ª ... Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante ... Dr. José Luís ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; ... Que ... Nota Justificativa ... 1 — A Revisão do Código Regulamentar de ... 25.º, da Lei n.º 75/2013; Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de ... julho; Decreto-Lei n.º 97/88, ... pela Declaração de Retificação n.º 18/2007, de ... N.º 31 14 de fevereiro de 2022 ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro ... Um dos princípios fundamentais subjacentes ... Consumo de madeira Resíduos ... t·ano-1 t·ano-1 ... Sáo Miguel 106 726 32 420 Santa ... de arqueologia prevista no Decreto Regulamentar n. 28/97, de 21 de Julho) ... Arqueólogo ... 404 -A/98, de 18 de Dezembro, e no Decreto -Lei n. 412 -A/98, de ... n.os 23/91, de 19 de Abril, e 36/92, de 22 de Dezembro) ... Chefe de campo ...
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Acórdão nº 00774/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
... Central Administrativo Norte: I.RELATÓRIO 1.1 ... AA, residente na Rua ... , freguesia ... , ... do Despacho SEOP 37-XII/92, de 27 de novembro, por as limitações previstas ... apelo ao art.º 62.º da Lei dos Solos ( Decreto-Lei n.º 794/76, de 05/11) se conclui que o ... pela Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º ... resulta da redação dessa norma regulamentar ... 7. Uma vez que a pretensão dos Autores se ... do PDM de ... ” 18. Por fim, se dúvidas houvesse, a própria ...
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Aviso n.º 8979/2016
... , de 6 de abril, bem como com o disposto no n.º 1, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de ... LTFP, sem prejuízo do determinado pelo artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que ... n.º 4/2002, de 6 de fevereiro, Rectif. n.º 9/2002, de 5 de março, Lei n.º ... à Administração Local pelo Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro; Orçamento de ... no trabalho estabelecidas pela Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de junho - Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 00774/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-09-2022
1.O despacho SEOP 37-X11/92 estabelecia as normas aplicáveis à localização, instalação e exploração de áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis junto das estradas da rede rodoviária nacional, exceto no caso das estradas concessionadas (1.1 do Despacho SEOP 37-XII/92), 2.Os postos de abastecimento de combustível são áreas de serviço reduzidas à sua expressão mais simples (...
... I.RELATÓRIO ... 1.1. AA , residente na Rua ... , freguesia ... , ... do Despacho SEOP 37-XII/92, de 27 de novembro, por as limitações previstas ... apelo ao art.º 62.º da Lei dos Solos ( Decreto-Lei n.º 794/76, de 05/11) se conclui que o ... pela Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º ... resulta da redação dessa norma regulamentar ... 7. Uma vez que a pretensão dos Autores se ... do PDM de ... ” ... 18. Por fim, se dúvidas houvesse, a própria ... -
Aviso n.º 2622/2024
N.º 23 1" de fevereiro de 2024 Pág. 678 ... Diário da Rep\xC3" ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado o ... mente, o Decreto Regulamentar 23/1995, de 23 de Agosto, o Decreto-Lei n.º ... Artigo 18.º ... Medição de Caudal ... 1 — A Entidade ... [92-87-5] mg/L ...
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Deliberação (extrato) n.º 139/2022
N.º 24 3 de fevereiro de 2022 Pág. 402 ... Diário da República, 2.ª ... alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, que por ... o Regulamento, as Plantas de Ordenamento (I.1 Classificação e qualificação do ... solo; I.2 ... Cada Planta ... é composta por 18 folhas, num total de 6 plantas e 108 folhas ... , publicado pela Declaração n.º 4-8-92", ... de 20 de outubro ... Artigo 6.º ... Defini\xC3" ... pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, e os demais ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... através de uma aproximação regulamentar e em conformidade com os direitos e obri- ... mesmos Tratados; acordaram no seguinte: Artigo 1.º Objetivos 1 — É criada uma Associação ... Artigo 18.º Drogas ilícitas 1 — No âmbito dos ... Artigo 92.º Profissionais independentes 1 — Nos termos ... Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e ... Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Dire- tiva 97/67/CE no ...
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Parecer n.º 2/2023
N.º 23 1 de fevereiro de 2023 Pág. 80 ... Diário da ... ela detidas atingiram os 18,6 milhões de euros (o que representa uma ... da Região Autónoma da Madeira (Lei n.º 28/92) ... 14 — Em 2021, as “Operações ... orçamental 2021-2024 foi atualizado pelo Decreto ... Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de ... para 2021, bem como o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/M, ... de 3 de maio, que ...