Decreto-Lei n.º 79/2011 - Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho

CourtMinistério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 117/2011, Série I de 2011-06-20
Act Number79/2011
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/79/2011/06/20/p/dre/pt/html

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