chapas de zinco

... em toda a volta por uma platibanda e as chapas da cobertura, em zinco, tiverem resistência para suportar mais de 100 Quilogramas e o único risco de queda residir na existência de uma fiada de chapas de fibra de vidro, por cima das quais não era preciso andar para realizar o trabalho. II - Tal telhado, para efeitos do disposto no artigo 8 n.2 alínea f) do Decreto-Lei 441/91, não pode ser considerado zona de risco grave para um aprendiz...

Sumário1: I. Os efeitos processuais da renúncia ao mandato e da não constituição de (novo) mandatário no prazo de 20 dias encontram-se taxativamente elencados nas alíneas do citado n.º 3 do artigo 47.º, sendo que, se a falta for do réu, a lei prescreve expressamente o prosseguimento dos termos do processo e o aproveitamento dos atos anteriormente praticados, à exceção do pedido reconvencional nos

1. Existindo uma colisão de direitos desiguais de espécie diferente: por um lado os direitos da autora ao repouso, ao sossego e à tranquilidade, emanação dos direitos fundamentais de personalidade; por outro lado o direito da ré à tapagem previsto pelo artigo 1356º do Cód. Civil, devem prevalecer os direitos da autora por aplicação do disposto no nº2 do artigo 335º do Código Civil. 2. O interesse

Resolução do contrato de arrendamento com fundamento na realização de obras ilícitas por parte do arrendatário 1. No quadro do NRAU, em sede da redacção dada ao art.º 1083.º, n.º 2, do CC, deixou de constar como situação típica, a realização de obras ilícitas pelo arrendatário, o que não significa que deixasse de relevar, como fundamento de resolução, passando agora tais casos a ser aferíveis, de

i) Não deve confundir-se a omissão de conhecimento de questões – por exemplo de pedidos, causas de pedir, excepções, -, de que trata o art. 615º, nº 1, d), 1ª parte, do NCPC, que prevê a nulidade da sentença, com a eventual não consideração de factos, alegados pelas partes, que devem ser apurados com vista à prolação da decisão de direito e solução da causa, que levam a vício da decisão da...

Sumário (da responsabilidade do relator): I. A demolição de um barracão/armazém locado determina a caducidade do arrendamento celebrado sobre o mesmo; II. Apurando-se que o edificado foi reconstruído no mesmo local pelo inquilino, continuando este a pagar rendas ao proprietário, não existe qualquer aquisição originária da propriedade e deve entender-se que foi celebrado novo arrendamento, em...

I. Não ocorre omissão de pronúncia se a decisão dá total provimento à pretensão dos arguidos e a pretensão que a assistente pretendia fazer valer com o recurso subordinado, de majorar as parcelas dos montantes indemnizatórios, tem necessariamente de soçobrar, ficando prejudicada qualquer outra apreciação ou consideração sobre tal questão, a qual se fundamenta na decisão do recurso principal. II....

- Improcede, por falta de sustento e cumprimento dos ónus previstos no art. 640º, do C.P.C., a impugnação da decisão da matéria de facto motivada pela apelante, com prejuízo para a revisão do mérito da sentença com base nesse fundamento. - São irregulares e inadmissíveis as aberturas, com 1,76 metros de largura e 1,08 metros de altura, que distam 80 centímetros do solo, instaladas na parede que...

I - A averiguação do risco de queda tem de ser analisada em função das concretas circunstâncias do caso. II - É sobre o empregador que recai, em via principal, a implementação das medidas de segurança viáveis e possíveis para a execução da tarefa que atribui ao trabalhador. III - Só não dá direito à reparação o acidente que provier de acto ou omissão do sinistrado. IV - Desconhecendo-se se o...

I- A violência do esbulho, para efeitos de restituição provisória da posse, pode ser exercida sobre a própria coisa e manifestar-se dessa maneira, mas, nesse caso, a conduta terá que espelhar um comportamento suscetível de se qualificar como “violento” e não pode deixar de ter algum impacto na pessoa do esbulhado, impedindo-o de ter contacto ou acesso à coisa ou, pelo menos, constrangendo-o ou...

Sumário (elaborado pelo relator): “ I- Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas II. No que concerne à referida delimitação dos

I - Nos termos do artº 221º do CAC, a comunicação ao devedor não se pode efectuar após o termo de um prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida aduaneira, sendo este prazo suspenso a partir do momento em que for interposto um recurso na acepção do artigo 243.º, até ao termo do processo de recurso (nº 3) e, sempre que a dívida aduaneira resulte de um acto que era, no momento em...

I- Na sequência da missiva do senhorio a que alude art.º 30.º do NRAU (na versão da Lei nº 31/2012, de 14.8.) tendente a operar a transição do contrato de arrendamento para o NRAU e a proceder à actualização da renda, ainda que o inquilino não tenha chegado a afirmar expressamente que dissentia do valor de renda proposto ou à transição do contrato para o NRAU, a junção da certidão na qual o serviç

i) “das nulidades reclama-se, dos despachos recorre-se”, pelo que o recorrente deve arguir a respetiva nulidade processual perante o juiz da causa, e não interpor recurso; ii) A sentença só é nula, por oposição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do art. 615º, nº 1, c), 1ª parte, do NCPC, se entre aqueles e esta houver contradição lógica; não se houver eventual vício na decisão da...

I. Na intervenção principal passiva provocada pelo réu segurado prevista na al. a) do n.º 3 do art. 316.º do Cód. Proc. Civil, requerida com o propósito de obter a condenação solidária da interveniente seguradora no pedido de pagamento do valor da indemnização, formulado pelo autor na petição inicial, ocorre o exercício sub-rogatório do direito deste lesado (sobre aquela de pagamento valor da...

I - A suspensão da execução de pena de prisão, enquanto medida penal de conteúdo reeducativo e pedagógico é um poder-dever, ou seja, um poder vinculado do julgador, que deverá ser decretada sempre que se afigurar mais conveniente para a realização das finalidades das penas e se verifiquem os pressupostos a que alude o art 50.º do CP. II - Um pressuposto formal (prisão não superior a 5 anos) e um

I. Tendo alegado que as obras que custeou foram feitas na casa construída pelo réu durante a união de facto em terreno que lhe pertencia mas tendo-se provado que elas foram feitas em terreno dos pais do réu, não tem a autora direito à indemnização, sob pena de alteração da causa de pedir; II. Não pode a autora alegar, em recurso, por envolver alteração da causa de pedir, que, ainda que o terreno...

I - São puníveis com contraordenação (com coima) a não conclusão das operações urbanísticas referidas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 89º do RJUE nos prazos fixados para o efeito. II - O que está em causa no tipo legal de contraordenação descrito no artigo 89º do RJUE, antes previsto nos artigos 9º e 10º do RGEU, punido no artigo 98º/1-s), são imperiosas obras de conservação de um edificado ou obras de...

Se o único fundamento de interposição do recurso for a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o recurso apenas procederá em função da alteração do elenco dos factos provados.

I - A contribuição monetária de um dos membros da união de facto, para a construção de uma casa e a aquisição de um veículo automóvel, não se enquadra no âmbito da satisfação dos encargos da vida familiar. II - Com a dissolução da união de facto extingue-se a causa jurídica da contribuição monetária, deixando de ter justificação a privação da contribuição monetária prestada. III - A restituição

Sumário: 1. Os atravessadouros e os caminhos públicos têm em comum a circunstância de serem vias de comunicação utilizadas pela população, mas distinguem-se porque os caminhos públicos servem os interesses comuns de um conjunto alargado e indiscriminado de pessoas. 2. Se um caminho não é propriedade de uma entidade de direito público ou de um particular, a sua qualificação como público depende...

• Diário da República

... que ocorreu na sequência do deslizamento das chapas de alumínio sobre a qual o trabalhador se encontrava. X - Desse modo, só se pode concluir pela existência de um nexo causal entre a queda do sinistrado e o facto de não estar instalado um meio de protecção colectiva, em toda a extensão do telhado, adequado a evitar aquela.

I - A prisão em dias livres foi suprimida pela Lei 94/2017, de 23/8, que deu nova redacção ao art. 45.º, do CP, alterando-lhe igualmente a epígrafe. II - Ainda que se entenda que, porque os factos dos autos foram praticados antes da entrada em vigor daquela Lei, haveria que lançar mão do estatuído no art. 2.º, n.º 4, do CP, não seria possível o cumprimento da pena aplicável em dias livres, já que