poder legislativo executivo e judicial

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...ões feitas em diplomas legislativos para o Código Civil de 1867 ... ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de ... entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante ... em sentença ou título executivo) 1. O direito para cuja ...

  • Acórdão nº 29/16.7TRLSB.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, além de não destacar os concretos factos imputados à arguida, vale dizer como acusação, igualmente não descreve todos os factos susceptíveis de preencher os elementos típicos dos crimes que pretende assacar à arguida (denegação de justiça), não concretizando os concretos factos integradores da violação de algum dever que...

    ... acto no exercício de poderes decorrentes do cargo que exerce, é ... o desempenho do poder judicial, a bel prazer do interessado, pelos ... os vários eixos do poder: executivo, legislativo e judicial. É dentro ...

  • Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio aprovado pelo Decreto-Lei...

    ..., sem conceder, 11ª - Nunca poderia ser assacada ao réu aqui ... seja declarado pelo poder judicial. Porém, 14ª – A actividade do ...legislativo é completamente estranha ao réu, ... do poder legislativo, executivo e judicial, ou seja, uma ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... evitar-se-á, com ela, o que poderia ser como que um «salto no ... primeira vez tratamento legislativo desenvolvido (artigos 130.º a ... do incapaz requerer judicialmente a exoneração do seu representado ... ou em processo judicial executivo ou compreendidas no objecto da ...

  • Acórdão nº 455/08.5GDPTM.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - Na aplicação de uma única pena no concurso de infracções desenham-se duas correntes no STJ: uma delas (a tradicional) efectua a valoração conjunta dos factos e da personalidade do agente sem recurso a regras matemáticas; a outra faz intervir, dentro da nova moldura penal, ingredientes de natureza percentual ou matemática. II - Ainda que não devam ser aceites critérios matemáticos alheios...

    ... caso de 6 anos), e não poderia ter deixado de reflectir o efeito de ... Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Portimão, com as ... o predomínio do poder legislativo frente a outros poderes do Estado e ... poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da ...

  • Acórdão nº 03087/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    I-Como resulta dos artºs 114º e 120º do NCPTA, o decretamento da providência cautelar de suspensão da eficácia peticionada pela ora Recorrida dependia da invocação, demonstração e prova sumária da verificação in casu dos seguintes requisitos: -receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que se pretende sejam objecto

    ...ões da urgência, não se poderia compadecer com o tempo que a ... impugnado judicialmente (v. Proc. 2943/15.8 BEPRT, da 1ª UO ... ato de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio ...

  • Acórdão nº 341/08.9PCGDM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    I  -   É minoritária a posição jurisprudencial que entende que a revogação da suspensão da pena não pode ter lugar em cúmulo jurídico, com fundamento na diversa natureza da pena de prisão suspensa (pena substitutiva) e por se ter formado caso julgado sobre ela. II -  As penas objecto de suspensão devem ser incluídas no cúmulo jurídico a efectuar atendendo a que a lógica da apreciação global do...

    ...ência de substâncias de maior poder aditivo, situação aparentemente ... conta, com que a decisão judicial sobre a culpabilidade em relação ... acto de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio ...

  • Acórdão nº 389/04.2GDSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2015

    I  -   É uniforme o entendimento do STJ de que, após o estabelecimento da respectiva moldura legal a aplicar, em função das penas parcelares, a pena conjunta deverá ser encontrada em consonância com as exigências gerias de culpa e de prevenção. II -    Para a determinação da dimensão da pena conjunta o decisivo é que, antes de mais, se obtenha uma visão conjunta dos factos, acentuando-se a relaç

    ... pelo envio da certidão (que poderia demorar algum tempo), a fim de ... o predomínio do poder legislativo frente a outros poderes do Estado e ... poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da ...

  • Acórdão nº 00926/09.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    1. É nulo um concurso interno condicionado, restrito a operadores de registo de dados do grupo de pessoal de informática do quadro de um município, com 3 vagas postas a concurso e apenas dois funcionários em condições de se candidatarem, face ao disposto nos artigos 2º, nº 3, e 12º do Decreto-Lei nº 52/91, de 25/01. 2. O artigo 2º, nº 3, do Decreto-Lei nº 52/91, de 25/01, não distingue na sua...

    ... topo da carreira o que não poderia acontecer se a dotação fosse por ... ato de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio ...

  • Acórdão nº 00004/15.9BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    I) – O recurso de revisão com fundamento no art.º 696º, c), do CPC, sustenta-se em documento novo, mas não na alegação de factos novos com respectiva comprovação documental; de todo o modo, não se infirmam os fundamentos da decisão a rever quando o documento importa novidade de razões com que antes aquela não foi confrontada; ademais, o novo documento apresentado tem de ser suficiente, por si só,

    ...ão ao caso concreto para podermos aferir se está desde logo em causa ... acto de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio ...

  • Acórdão nº 00292/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    I- A partir de 31 de Janeiro de 2003 estava interdita a atribuição de novas regalias e suplementos referidos no nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 14/2003, de 30 de Janeiro, ao pessoal do Instituto de Gestão de Fundos e Capitalização da Segurança Social IP, devendo cessar as atribuições realizadas até essa data, com excepção das que correspondessem a direitos legalmente adquiridos. Passaram...

    ..., através de um ato legislativo. 9. Pela análise do preâmbulo do ... do artigo 15º continuam a poder os funcionários públicos optar ... poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da ...

  • Acórdão nº 00673/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    No âmbito da aplicação do disposto no artigo 135º e artigo 134º, nº 1, designadamente, alínea f), ambos da Lei nº 23/2007, de 04 de Julho, na redacção conferida pela Lei nº 29/2012, de 09 de Agosto estando em causa um estrangeiro, casado com cidadã portuguesa, que tem a seu cargo um filho menor residente em Portugal, dever-se-ão ponderar os limites resultantes do disposto na alínea b) do artigo 13

    ... 13º A Decisão Judicial de improcedência da Acção de ...ês sobre o qual exercia o poder paternal. A decisão foi-lhe ... de qualquer poderlegislativo, executivo e judicial. O princípio ...

  • Acórdão nº 2610/06.3TBALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - Na aplicação de uma única pena no concurso de infracções desenham-se duas correntes no STJ: uma delas (a tradicional) efectua a valoração conjunta dos factos e da personalidade do agente sem recurso a regras matemáticas; a outra faz intervir, dentro da nova moldura penal, ingredientes de natureza percentual ou matemática. II - Ainda que não devam ser aceites critérios matemáticos alheios...

    ... para determinação legal e judicial da pena única, vide ponto III, fls. ... em relação aos actos do poder, de molde a que a cada pessoa seja ... acto de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ...ção e interdependência de poderes, visando a realização da ... consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto ...São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os ... aos correspondentes executivos" de que não façam parte. Altera\xC3"...

  • Acórdão nº 00324/08.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    ..., não reagindo judicialmente contra tal acto nem demonstrou nos ..., que, em relação à mesma poderiam interferir, ou fiscalizar, ... de Vinhais propôs ao seu executivo revogação dos seus próprios ... ato de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio ...

  • Acórdão nº 02838/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    Com a publicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores integrados nas carreiras especiais, onde se inclui a carreira docente universitária, apenas pode ter lugar após a sua revisão, nos termos do disposto no artigo 101º da referida Lei.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ..., é que o recorrente poderia proceder à alteração da sua ... ato de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio ...

  • Acórdão nº 59/15.6GGODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio

    ... que o arguido é primário e poderia ter sido sancionado com pena de ...; - Individualização judicial da pena imposta pelo crime de ... o predomínio do poder legislativo frente a outros poderes do Estado e ... poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da ...

  • Acórdão nº 09424/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I. Qualquer que seja o critério que se adopte, a demora de mais de dezassete anos para efeitos de realização de julgamento e de proferimento de decisão em primeira instância, é manifestamente excessiva, ultrapassando em muito os prazos fixados na lei. II. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artº 20º, nº 4 da Constituição e no artº 6º da Convenção Europeia...

    ... comportamento dos órgãos do poder judicial, executivo ou legislativo, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho

    ... um percurso social e legislativo, com incidências no mundo ... primazia face ao mandato judicial ou ao regime geral do apoio ... e cuja efectivação poderia ficar inviabilizada por um simples ... que respeita ao processo executivo, as alterações introduzidas pelo ...

  • Acórdão nº 404/13.9TAFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2017

    I – A definição do bem jurídico-penal desempenha o papel de critério da decisão legislativa criminalizadora a qual deve ser efectuada com o recurso a uma concepção ético-social mediatizada pela constituição democrática, mediatizada no quadro referencial dos direitos inerentes à dignidade da pessoa humana e os deveres essenciais à funcionalidade e justiça do sistema social. II – O crime de...

    ...1º - O despacho judicial que determina a diligência ... com o legalmente estipulado poderiam, na altura, no prazo do artigo ... acrítica do poder legislativo, executivo e, sobretudo, judicial, ...

  • Acórdão nº 38/09.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não revestindo os autos de recurso contencioso de anulação especial complexidade ou dificuldade, nem tendo a tramitação dos mesmos, até à conclusão para prolação de sentença, registado qualquer entrave, não pode...

    ... comportamento dos órgãos do poder judicial, executivo ou legislativo, ...

  • Acórdão nº 2750/13.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I. A análise da eventual verificação de violação do direito a uma decisão em prazo razoável passa por apurar primeiro se foram cumpridos os prazos processuais, e constatada a violação de um ou múltiplos prazos, atender às circunstâncias do caso concreto, equacionando-se, por último, a totalidade do período de tempo em que o processo se desenvolveu. II. É relevante o atraso na resolução de...

    ... a inércia do sistema judicial e a negação numa capacidade de ..., com zelo e diligência, o poder/dever de direção que é imposto ao ...órgãos do poder judicial, executivo e legislativo; c. A duração média ...

  • Acórdão nº 03691/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    I- O regime regra da invalidade dos actos administrativos é o da sua anulabilidade e não a nulidade. A nulidade tem carácter excepcional e a anulabilidade tem carácter geral. II- A usurpação de poderes consiste na prática por um órgão da Administração de acto que decide uma questão que é da competência dos outros poderes do Estado (legislativo, moderador e/ou judicial). II- A entidade demandada,...

    ... A) 1 Entende-se Usurpação de Poder a ofensa por um órgão da ... nas atribuições do poder judicial" ou do poder administrativo (art. 133\xC2"... atribuições do poder legislativo, do poder moderador ou do poder ... das atribuições do poder executivo” (Curso de Direito Administrativo, ...

  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou não da...

    ... a posterior homologação judicial. 5. Alterando a qualificação ...ão ter encontrado fiador para poder alterar o contrato de arrendamento, ... acrítica do poder legislativo, executivo e, sobretudo, judicial, ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ...ão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado ... aplicáveis aos processos executivos que sejam instaurados após a ... Artigo 3.º Poderes dos tribunais administrativos 1 - ... acto contido em diploma legislativo ou regulamentar não obsta à ...