poder legislativo executivo e judicial

940 resultados para poder legislativo executivo e judicial

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... as remissões feitas em diplomas legislativos para o Código Civil de 1867 consideram-se feitas ..., no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ... relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e ... reconhecidos em sentença ou título executivo) 1. O direito para cuja prescrição, bem ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... participativa, facultando aos cidadãos o poder de decisão direta sobre a utilização de verbas ... competência do presidente do órgão executivo. Artigo 27.º Registos e notariado Até à ...Artigo 29.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ...4 - .. 5 - .. 6 - ..: a) Ato legislativo ou decisão judicial; b) ..; c) ..» 2 - São ...
  • Acórdão nº 1957/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I - A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspetiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da ação no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva. II - O processo durou, desde a data da sua instauração e até ao respetivo trânsito em julgado, pelo menos 5 (cinco) anos,

    ...ável para obtenção de uma decisão judicial; B. Face ao caso dos autos, não se podem ...ção, pelo que, em consequência, aos poderes e órgãos do Estado Português se deve exigir ... dos órgãos dos poderes judicial, executivo ou legislativo, critérios que, por sua vez, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... normativa evitar-se-á, com ela, o que poderia ser como que um «salto no desconhecido». 5. ..., recebe pela primeira vez tratamento legislativo desenvolvido (artigos 130.º a 140.º), orientado ... o representante do incapaz requerer judicialmente a exoneração do seu representado ou, se esta ... feitas em bolsa ou em processo judicial executivo ou compreendidas no objecto da sociedade. 3 - A ...
  • Acórdão nº 0845/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Novembro de 2016

    I - A Decisão de reprivatizar a B………., constante no DL nº 45/2014, foi tomada de acordo com o disposto no art. 293º, nº 1 da CRP e na Lei nº 11/90, de 5/4 (Lei Quadro de Privatizações), revestindo a forma de acto legislativo – decreto-lei -, por tal ser imposto pelos arts. 1º, 4º, nº 1, 7º, nº 1 e 13º desta Lei, e não através de acto administrativo ou de acto de direito privado, nomeadamente, de...

    ... administrativos em crise, dimanados de um poder vinculado arbitrário, deverão ser anulados, ...1 —, «nenhum dos atos legislativos tendentes à reprivatização da B……. ou à ... ato de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da segurança ...
  • Acórdão nº 0860/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Outubro de 2016

    I - A decisão de reprivatizar a A……… [«A»], inserta no DL n.º 45/2014, foi feita de harmonia com o disposto no art. 293.º, n.º 1, da CRP e da Lei n.º 11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - «LQP»] e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de ato legislativo já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [cfr. arts. 01.º, 04.º, n.º 1, 07.º, n.º 1, e 13.º todos da mesma «LQP»]

    ..., esgotando aí (no diploma criador) o seu poder jurisgénico sobre a sociedade, que passou a ... uma eventual ilegalidade de ato legislativo por violação da referida lei, aferindo “se ... ato de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da segurança ...
  • Acórdão nº 0910/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Outubro de 2016

    I - A decisão de reprivatizar a A……… [«A………»], inserta no DL n.º 45/2014, foi feita de harmonia com o disposto no art. 293.º, n.º 1, da CRP e da Lei n.º 11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - «LQP»] e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de ato legislativo já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [cfr. arts. 01.º, 04.º, n.º 1, 07.º, n.º 1, e 13.º todos da mesma «LQ

    ... pelo Estado acionista quanto aos seus poderes. 3. FUNDAMENTAÇÃO 3.1. DE FACTO Presentes o ... uma eventual ilegalidade de ato legislativo por violação da referida lei, aferindo “se ... ato de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da segurança ...
  • Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio aprovado pelo Decreto-Lei...

    ... contrária, sem conceder, 11ª - Nunca poderia ser assacada ao réu aqui recorrente, qualquer ... menos que tal seja declarado pelo poder judicial. Porém, 14ª – A actividade do réu, aqui ... de facto ilícito proveniente de acto legislativo é completamente estranha ao réu, carecendo de ... dos organismos do poder legislativo, executivo e judicial, ou seja, uma responsabilidade do ...
  • Acórdão nº 0801/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 2016

    I - A decisão de «reprivatizar a A……….» [A……….. ], inserta no DL nº45/2014, de 20.03, foi tomada de harmonia com o disposto no artigo 293º, nº1, da CRP, e da Lei nº11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - LQP] e, por força deste quadro, tinha que revestir a forma de acto legislativo, já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [ver artigos 1º, 4º, nº1, 7º, nº1, e 13º todos da mesma LQP]

    ...ção intra-societária, de jus imperii, do poder de impor aos seus accionistas - também eles ... uma eventual ilegalidade de acto legislativo por violação da referida lei, aferindo se é, ... acto de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da segurança ...
  • Acórdão nº 0780/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 2016

    I - A decisão de reprivatizar a A…………. [«A………..»], inserta no DL n.º 45/2014, foi feita de harmonia com o disposto no art. 293.º, n.º 1, da CRP e da Lei n.º 11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - «LQP»] e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de ato legislativo já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [cfr. arts. 01.º, 04.º, n.º 1, 07.º, n.º 1, e 13.º todos da...

    ...Logo, não é, nem logicamente poderia ser, objeto de qualquer norma constante do ... estatutos então aprovados por ato legislativo, uma tal norma seria impotente perante nova ... ato de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da segurança ...
  • Acórdão nº 0809/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Março de 2017

    I - O acto impugnado – a Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2014 –, que concretizou aspectos relacionados com a reprivatização da A………, não operou a alteração de estatutos da B…………, constantes do DL n.º 113/96, de 05.08, a qual só viria a ocorrer com a publicação do DL n.º 103/2014, de 02.07. II - A operação de reprivatização da A……… e o acto impugnado concretizador da mesma, editados no

    ... de cada sociedade, o governo esgotou o seu poder de reconfiguração, conforme decorre dos ... março, nem de nenhum outro diploma legislativo aprovado no âmbito da reprivatização da ... acto de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da segurança ...
  • Acórdão nº 0617/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Janeiro de 2018

    I - Na fase da audiência final e julgamento, a intervenção do MP apenas se colocará se tiver invocado causas de invalidade diversas das que tenham sido arguidas na petição inicial e solicitado a realização de diligências instrutórias para a respetiva prova. II - Sendo a Lei n.º 62/2014, de 26 de Agosto, uma lei interpretativa da Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro na redação que lhe foi dada...

    ... a vigorar na ordem jurídica ato legislativo, como veio a acontecer com a Lei n.º 62/2014, de ..., de 26 de agosto, era válida, esta nunca poderia destruir os atos já construídos; 19.ª) É ... acto de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da segurança ...
  • Acórdão nº 455/08.5GDPTM.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - Na aplicação de uma única pena no concurso de infracções desenham-se duas correntes no STJ: uma delas (a tradicional) efectua a valoração conjunta dos factos e da personalidade do agente sem recurso a regras matemáticas; a outra faz intervir, dentro da nova moldura penal, ingredientes de natureza percentual ou matemática. II - Ainda que não devam ser aceites critérios matemáticos alheios...

    ... mais grave (neste caso de 6 anos), e não poderia ter deixado de reflectir o efeito de compressão ..., do 2° Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Portimão, com as alterações ..., ao expressar o predomínio do poder legislativo frente a outros poderes do Estado e que a ... acto de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da segurança ...
  • Acórdão nº 0854/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Maio de 2017

    I - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2014, de 3/4, que, ao abrigo do DL n.º 45/2014, de 20/3, aprovou o caderno de encargos do concurso público para reprivatização da A……………. e determinou a abertura desse concurso, ao implicar a alteração da natureza jurídica da “B…………. SA”, não viola os princípios da confiança e da segurança jurídica. II - Com a alteração dos estatutos da “B………..” à

    ... na convicção que os seus estatutos só poderiam" ser alterados – como dispunha o art.º 6.º, n.\xC2"..., mas, todavia, fê-lo por ato legislativo, enquanto afirmação duma opção ... ato de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da segurança ...
  • Acórdão nº 03087/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    I-Como resulta dos artºs 114º e 120º do NCPTA, o decretamento da providência cautelar de suspensão da eficácia peticionada pela ora Recorrida dependia da invocação, demonstração e prova sumária da verificação in casu dos seguintes requisitos: -receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que se pretende sejam objecto

    ... sobreditas razões da urgência, não se poderia compadecer com o tempo que a audiência prévia ...”, e foi oportunamente impugnado judicialmente (v. Proc. 2943/15.8 BEPRT, da 1ª UO do Tribunal ... qualquer ato de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da ...
  • Acórdão nº 01167/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Fevereiro de 2017

    A indemnização por prejuízos decorrentes da invalidade dos actos de licenciamento de operações urbanísticas só pode ser reduzida ou excluída com fundamento no contributo do requerente para a ilegalidade do licenciamento, e consequentemente, para a produção do prejuízo que pretende ver ressarcido.

    ... do licenciamento, não reagindo judicialmente contra tal acto nem demonstrou nos autos que o ... da exclusiva responsabilidade de quem tem o poder de licenciar, tanto mais que seguiu os critérios ... da Câmara de Vinhais propôs ao seu executivo revogação dos seus próprios despachos, de 13 ... qualquer ato de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da ...
  • Acórdão nº 0415/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Março de 2017

    I - Resulta dos preceitos do EMMP e nomeadamente do seu art. 96º que a mudança de escalão remuneratório depende do decurso do prazo de 3 anos após ingresso na Magistratura do MP, ingresso esse que ocorre aquando da nomeação em regime de estágio dos Magistrados. II - Pelo que, a nomeação como Procuradores Adjuntos em regime de efectividade não implica uma alteração das respectivas condições...

    ...ções de prever que os actos impugnados poderiam vir a ser praticados. XXII. Ora, o princípio da ... a reconstituição do pensamento legislativo através de elementos exteriores ao teor da norma ... e incompatibilidades da magistratura judicial só se adquirem quando o auditor de justiça é ... acto de qualquer poder - legislativo, executivo...
  • Acórdão nº 341/08.9PCGDM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2014

    I  -   É minoritária a posição jurisprudencial que entende que a revogação da suspensão da pena não pode ter lugar em cúmulo jurídico, com fundamento na diversa natureza da pena de prisão suspensa (pena substitutiva) e por se ter formado caso julgado sobre ela. II -  As penas objecto de suspensão devem ser incluídas no cúmulo jurídico a efectuar atendendo a que a lógica da apreciação global do...

    ... e dependência de substâncias de maior poder" aditivo, situação aparentemente ultrapassada ap\xC3"... normal­mente conta, com que a decisão judicial sobre a culpabilidade em relação ao crime ... qualquer acto de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da ...
  • Acórdão nº 389/04.2GDSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2015

    I  -   É uniforme o entendimento do STJ de que, após o estabelecimento da respectiva moldura legal a aplicar, em função das penas parcelares, a pena conjunta deverá ser encontrada em consonância com as exigências gerias de culpa e de prevenção. II -    Para a determinação da dimensão da pena conjunta o decisivo é que, antes de mais, se obtenha uma visão conjunta dos factos, acentuando-se a relaç

    ... aguardaria pelo envio da certidão (que poderia demorar algum tempo), a fim de efectuar o cúmulo ..., ao expressar o predomínio do poder legislativo frente a outros poderes do Estado e que a ... acto de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da segurança ...
  • Acórdão nº 00926/09.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    1. É nulo um concurso interno condicionado, restrito a operadores de registo de dados do grupo de pessoal de informática do quadro de um município, com 3 vagas postas a concurso e apenas dois funcionários em condições de se candidatarem, face ao disposto nos artigos 2º, nº 3, e 12º do Decreto-Lei nº 52/91, de 25/01. 2. O artigo 2º, nº 3, do Decreto-Lei nº 52/91, de 25/01, não distingue na sua...

    ..., acederem ao topo da carreira o que não poderia acontecer se a dotação fosse por categorias; g) ... qualquer ato de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da ...
  • Acórdão nº 88/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    I. A coexistência nos mesmos pisos de empreendimento de frações de utilização privada e de frações destinadas à exploração turística teve-se por legalmente admitida, até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprovou o Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos. II. Neste regime jurídico foi acautelada a possibilidade...

    ...poderiam comprometer a sua aptidão a ser recebido em ... qualquer ato de qualquer poderlegislativo", executivo e judicial. E uma das principais refra\xC3"...
  • Acórdão nº 0401/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Junho de 2017

    I - Quem adere a um serviço - que sabe estar inscrito num tipo contratual definido «ex lege» como oneroso - não pode, em simultâneo, beneficiar dele e recusar a contrapartida pecuniária desse seu benefício. II - Desde que administrativamente fixado, o tarifário do sobredito serviço só podia ser atacado em processo próprio, movido contra a entidade administrativa que o estabeleceu. III - Face à

    ... ainda que qualquer restituição nunca poderia ser pelo valor reclamado pela A., a qual, aliás ... qualquer acto de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, ... a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por ...São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos ... relativamente aos correspondentes executivos de que não façam parte. Ver todas as ...
  • Acórdão nº 00004/15.9BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    I) – O recurso de revisão com fundamento no art.º 696º, c), do CPC, sustenta-se em documento novo, mas não na alegação de factos novos com respectiva comprovação documental; de todo o modo, não se infirmam os fundamentos da decisão a rever quando o documento importa novidade de razões com que antes aquela não foi confrontada; ademais, o novo documento apresentado tem de ser suficiente, por si só,

    ...-nos então ao caso concreto para podermos aferir se está desde logo em causa uma ... qualquer acto de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da ...
  • Acórdão nº 0859/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Dezembro de 2016

    I - A decisão de reprivatizar a A………… [«A…………»], inserta no DL n.º 45/2014, foi feita de harmonia com o disposto no art. 293.º, n.º 1, da CRP e da Lei n.º 11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - «LQP»] e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de ato legislativo já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [cfr. arts. 01.º, 04.º, n.º 1, 07.º, n.º 1, e 13.º todos da mesma «

    ...ção no seu título VIII, relativo ao Poder local, da parte III (Organização do poder ... a contestação -, «nenhum dos atos legislativos tendentes à reprivatização da A...... ou à ... ato de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da segurança ...