decreto regulamentar nº 1 92 18 fevereiro

... a conduta típica consistente em infringir regras legais, regulamentares ou técnicas que devam ser observadas no planeamento, direcção ou ... forma negligente, prevista no artigo 25º, n.º 3, alínea e), do Decreto-Lei n.º 273/2003, em violação do artigo 19º, n.º 2, alínea e), da ...

..., glamping, e realidades afins, na proporção e nos termos a regulamentar na portaria prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º ....º 192/82, de 19 de Maio; b) O Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro...

... para a emissão do presente diploma regulamentar se encontra prevista no seguinte conjunto de ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ... junho, pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro, pelo ...

... 2009, procede à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira ..., de 31 de outubro, 18/2013, de 6 de fevereiro, e 124/2015, de 7 de julho, que regula a ...ções fixadas pela ASF em norma regulamentar Artigo 9.º [..] 1 — O plano de pensões ...

Lei n.º 14/2015. de 16 de fevereiro. Estabelece os requisitos de acesso e exercício ... da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que ... dos deveres e normas legais e regulamentares aplicáveis à atividade das EIIEL, comprometendo ...

...276/2007, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n. 32/2012, de 13 de fevereiro, adaptado à Regiáo pelo Decreto Legislativo Regional n. 40/2012/A, de 8 de outubro. 2 - O pessoal de inspeçáo ao serviço da IRAP rege-se pelo ...

... por razões pragmáticas; dar preferência às fontes regulamentares, sempre que as normas previssem comportamentos e condições operacionais ... de uma bolsa de valores; Directiva n.º 82/121/CEE , de 15 de Fevereiro, relativa a informações a publicar por sociedades cujas acções são ...

...ção ou inobservância de quaisquer disposições legais e regulamentares respeitantes ao acesso, exploração e exercício da actividade seguradora ..., de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2013, de 6 de fevereiro. Alterações Revogado pelo/a Artigo 34.º do/a Lei n.º ...

... que corresponde a uma verdadeira revolução do seu quadro regulamentar e institucional e, bem assim, do respectivo regime de concorrência. A ...º 540-A/74, de 12 de Outubro; Decreto-Lei n.º 76-B/75, de 21 de Fevereiro; Decreto-Lei n.º 183-B/76, de 10 de Março; Decreto-Lei n.º 353-S/77, de ...

... entender que as referidas normas regulamentares foram criadas e aplicadas sem. lei habilitante ... de 11 de janeiro, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro,. com as ... 110/95, proc.º n.º 23/93, de 23 de fevereiro, n.º 3.1.) 4 [ 4 . ...

... actuará no quadro legislativo, regulamentar" e administrativo, de modo a concretizar a realiza\xC3"... de aplicação da Lei 9/2002, de 11 de Fevereiro, que aprova o regime de contagem de tempo de ...(Decreto-Lei n.º 187/2002 de 21 de Agosto de 2002, ...

... previstas no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto -lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, devem ser ... pela Portaria n.º 208/2007, de 16 de fevereiro, alterados pelas portarias n.ºs 8/2008, de 3 de ...ção da reserva de reavaliação regulamentar (a) . . , . . , . . ...

...ências de viagens e turismo e dos consumidores, em termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo. 5 - ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Fevereiro...

... permitidas pelas normas legais e regulamentares que regem a sua atividade». Do conjunto destas ... Valores Mobiliários (CVM), aprovado pelo Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de novembro, na redação ...“Estudos de Direito Bancário I” – Fevereiro 2018 – Almedina, pág. 37, ensina: “Como foi ...

...ção do Estatuto O Governo aprovará as normas regulamentares necessárias à aplicação do Estatuto dos Benefícios Fiscais. ... devem comunicar, anualmente, até ao último dia do mês de Fevereiro, com referência ao exercício anterior, a identificação das entidades ...

Portaria n.º 56/2015. de 27 de fevereiro. O Decreto -Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, ..., criado através do Decreto Regulamentar n.º 8/98, de 11 de maio;. * Da ZPE de Vale do ...

...285/94, de 29 de Dezembro. (e) Remuneraçáo de acordo com o n. 5 do artigo 6. do Decreto Regulamentar Regional n. 7/2002/A, de 14 de Fevereiro. (f) Remuneraçáo de acordo com o n. 2 do artigo 33. do Decreto Regulamentar Regional n. 13/2001/A, de 7 de Novembro. (g) Vencimento de acordo com o ...

... Técnicos Oficiais de Contas, prevista no Decreto-Lei n.° 452/99 de 5 de Novembro, e, agora na al. ... entes públicos, maxime de um acto Regulamentar como é o caso dos autos, viola a reserva de ... A Sagabi solicitou, em 20 de Fevereiro de 2008, junto da Ordem dos Técnicos Oficiais de ...

...Procede à segunda alteraçáo ao Decreto -Lei n. 123/2009, de 21 de maio, que define o ...5/2004, de 10 de fevereiro. 4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... das obrigaçóes legais, regulamentares e técnicas decorrentes do regime previsto nos ...

.../96, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10 de março, e 44/2011, de 22 de ... de electricidade, bem como as suas alterações, nos termos a regulamentar por esta entidade. 2 - Os comercializadores ficam ainda obrigados a: a) ...

... da Ordem dos Biólogos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 183/98, de 4 de julho, conformando -o ...d) Admitir e regulamentar a inscrição dos biólogos, bem como conceder em ...e) Até final do mês de fevereiro de cada ano elaborar o relatório e contas da ...

... incontornável com a publicação da Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro, que veio estabelecer os requisitos de acesso e exercício da atividade ... de que a execução está conforme com as normas legais, regulamentares e técnicas aplicáveis; c) «Entidade exploradora», a entidade que ...

... Promulgado em 10 de Fevereiro de 2003. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. ... pelo simples facto de ser proibida por disposição legal ou regulamentar. 2 - Nos termos do número anterior não são patenteáveis, nomeadamente: ...

... condições de prosseguir as suas atribuições a partir de 1 de fevereiro de 2015. 2 - Compete aos membros do respetivo conselho de administração ...ções e competências; v) [Anterior subalínea vi)]; vi) Regulamentar a atividade das entidades que atuam no setor marítimo-portuário, no ...