decreto lei nº 133 88 20 abril
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho ... Com as alterações introduzidas ... ção ao Decreto-Lei n.º 110/2007, de 16 de Abril ... Artigo 9.º Alteração ao Decreto-Lei n.º ... Versão à data de 11-6-2018 Pág. 88 de 166 ... Artigo 11.º ... Medidas de ... Versão à data de 11-6-2018 Pág. 133 de 166 ... c) Acompanhados durante o transporte ...
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Decreto-Lei n.º 34/2017
... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro. No âmbito da sociedade ... empresarial, consagrado no Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, e pelos seus regulamentos ... abrigo do Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de abril, explorar e gerir sistemas municipais de ... alterado pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto, no ...
- Lei n.º 82/2023
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Lei n.º 2/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... ao qual o imóvel está afeto; b) Até 20 % para o programa orçamental do ministério com ... moradores, nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88 , de 22 de abril, na sua redação atual, ou nos ... Artigo 133.º Combate à pobreza entre idosos Durante o ano ...
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Decreto-Lei n.º 16/2017
... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro. A necessidade de proceder ... empresarial consagrado no Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, e pelos seus regulamentos ... abrigo do Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de abril, explorar e gerir sistemas municipais de ... 1 - O capital social da sociedade é de (euro) 20 902 500,00, correspondendo ao capital social da ...
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Lei n.º 42/2016
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... º 296/2012, de 28 de setembro, e 11/2014, de 20 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 ... , de 20 de setembro, e 54/2015, de 16 de abril, respetivamente; h) As dotações relativas às ... moradores, nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis ... Artigo 21.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, e regime aplicável ao ...
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Aviso n.º 13309/2023
N.º 133 11 de julho de 2023 Pág. 175 ... Diário da ... 1 e 2 do artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07-01-2015 ... O período de ... , nos termos do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de ... agosto, que aprova o regime jurídico dos ... c) Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, relativa às regras aplicáveis ao transporte ... acompanhamento de resíduos; ... d) Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro, relativa à redução do ...
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Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... 1741/18.1BELSB, a qual desde já subscrevemos: 20.ª- No tocante ao sistema de análise dos pedidos ... ID …..”, inserido pela Suíça em 25 de Abril de 2019 (cfr. de fls. 3 e 4 do p.a.); 4. Em 11 de ... de defesa (acórdão M., EU:C:2012:744, n.° 88) ... Em conformidade com a jurisprudência do ... de asilo, motivadas pela vigência do Decreto Lei n.º 113/2018, implementado pela Lei n.º ... pp. 115 a 133 do Relatório), especialmente após a entrada em ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... :-6.955200px;}._5{width:5.040000px;}._12{width:20 ... ;}.yd5f{bottom:131.709697px;}.ycb7{bottom:133 ... , e na Portaria n.º 138/2017, de 17 de abril, efetua -se mediante submissão do pedido pela ... 53 Diário da República, 1.ª série Artigo 88.º Controlo do limite para a concessão de ...
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Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... 3 do artigo 1.º da Lei n.º 88 -A/97, de 25 de julho, com a redação dada pela ... pelo Decreto -Lei n.º 41/2010, de 29 de abril, que criou igualmente o sistema multimunicipal de ... Na linha do previsto no Decreto -Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, pretende -se aplicar ao ... pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, 195/2009, de 20 de agosto, no ...
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Acórdão nº 6478/18,9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2023
I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã
... ça Social, nos termos e para os fins do Decreto-Lei nº 59/89, de 22/02 ... *O sinistrado, em ... fls. 87/88 ... Por decisão de fls. 106 datada de 9 de ... decide o Tribunal conceder ao Autor o prazo de 20 dias para pagamento da 3.ª prestação que ia ter sido paga em abril de 2021 no montante de € 80,00, acrescida de ... requerimento de fls. 133) ... Na sequência da comunicação do Autor ... -
Decreto-Lei n.º 92/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... 3 do artigo 1.º da Lei n.º 88 -A/97, de 25 de julho, com a redação dada pela ... pelo Decreto-Lei n.º 101/97, de 26 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 329/2000, de 22 ... Na linha do previsto no Decreto -Lei n.º 133/2013, de ... 3 de outubro, alterado pela Lei ... pelos Decretos -Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto, no ...
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Lei n.º 12/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... b) Até 20 % para o programa orçamental do ministério com ... moradores, nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, ou nos ... termos do Decreto-Lei ... no n.º 4 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de ... 3 de outubro, e no n.º 1 do artigo ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... de 21 de Abril, sobre ofertas públicas de aquisição, e ... o ... 280/87, de 8 de Julho, 229-B/88, de 4 de Julho, 418/89, ... de 30 de Novembro, ... de 2 de Julho, 225/92, de 21 de Outubro, 20/93, de 26 ... de Janeiro, 261/95, de 3 de ... vocação da assembleia geral ... Artigo 133".o ... Quórum deliberativo ... 1 — A transforma\xC3" ...
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Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... , ora Réu, teve conhecimento dos factos - dia 20 de fevereiro de 2014 - ( ... ), e a data da ação da nota de culpa - 21 de abril de 2014 - medeiam manifestamente mais do que 30 ... e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e suas altera\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... às disposições do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, alterado pelos Decretos-Leis ... dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, ou de outras bases de dados ... pelos Decretos-Leis n.os 107/2007, de 10 de abril, e 222/2009, de 11 de setembro, e pela Lei n.º ... 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 88/2008, de 29 de maio, 192/2009, de 17 de agosto, e ...
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Aviso n.º 9424/2017
... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Reitor, ... - Legislação Aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro; ... ; Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro; Decreto"-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e Portaria n.\xC2" ... Regulamentação; 24 - Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que aprova o Regime ... Acrescentado; 37 - Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro - Código do Imposto sobre o ...
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Aviso n.º 7808/2017
... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Reitor, ... - Legislação Aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro; ... ; Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro; Decreto"-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e Portaria n.\xC2" ... Sector Público Empresarial, Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro; 23 - Lei Quadro dos ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro; 36 - Regime Jurídico de ...
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Decreto-Lei n. ° 42-A/2013, de 28 de março
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 133/2009, de 2 de junho, relativo ao Regime do Crédito ao Consumo, e transpõe a Diretiva n.° 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro, que estabelece os pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global.
... O Decreto-Lei n.° 133/2009, de 2 de junho, que transpôs a Diretiva ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, relativa a contratos de crédito aos ... 11.°, nos artigos 12.°, 14.°, 15.°, 19.°, 20.°, 22.°, 23.°, 24.°, no n.° 1 do 25.°, nos ... n.°s 87/102/CEE, de 22 de dezembro e 90/88/CEE, de 22 de fevereiro; b) O Decreto-Lei n.° ... -
Aviso n.º 12150/2017
... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do ... Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual torna-se ... do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro (na sua ... transitórias constantes dos seus artigos 88.º a 115.º; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de ... de 5 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho e pela Lei n.º 120/2015, de ...
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Aviso n.º 13310/2023
N.º 133 11 de julho de 2023 Pág. 211 ... Diário da ... ção, cuja revisão foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... maio, que a ... dia 17 de abril de 2023, sob proposta da Câmara Municipal da ... 19 — (Anterior n.º 18.) ... 20 — (Anterior n.º 19.) ... N.º 133 11 de julho ... 12 307,4 3 7 384,4 8 861,3 88 613,3 12,0 7 384,4 1 10 (b) - - ...
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Acórdão nº 260/15 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2015
... n.º 85/89, de 7 de setembro, pela Lei n.º 88/95, de 1 de setembro, e pela Lei n.º 13-A/98, de ... artigos 14.º, n.º 2, e 18.º, ambos do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que ... 20. Neste caso concreto a lei invade, de forma ... no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, em particular no respetivo no artigo 38.º, em ...
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Decreto-Lei n.º 94/2015
... 775 - - 1.343.775 1.343.775,00 1.343.775,00 0,88 % ... Vieira do Minho ... pelas Leis n.os ... 17/2012, de 26 de abril, e 35/2013, de 11 de ... junho, as concessões ... Na linha do previsto no Decreto-Lei n.º 133/2013, de ... 3 de outubro, alterado pela Lei n.º ... pelos Decretos-Leis n.os ... 222/2003, de 20 de setembro, e ... 195/2009, de 20 de agosto, no ...
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Despacho n.º 4240/2023
N.º 68 5 de abril de 2023 Pág. 112 ... Diário da República, 2.ª ... de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de ... 13 de novembro, com as ... Rústica Urbana ... 20 José Nunes Simões ... Bairro de Stº António, ... Maria Gomes ... 3320-133 Machio ... Pampilhosa ... Norte: Américo Pires ... Poente: António Lopes ... 475 PA-006 ... 88 José Augusto Mendes Pires ... Rua Eira de Mato, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 94/2015 . Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo
... Artigo 20.º Obrigação de ligação e direito de ... dos n.os 1 e 3 do artigo 1.º da Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, alterado pelas Leis ... s 17/2012, de 26 de abril, e 35/2013, de 11 de junho, as concessões ... Na linha do previsto no Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º ...