decreto lei nº 133 88 20 abril
1398 resultados para decreto lei nº 133 88 20 abril
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Parecer n.º 31/2016
... ínea b), e 29.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho (na sua ... pelo Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de abril). 3 - Procedimento complexo de avaliação ... n.º 2 e 3 do artigos 18.º e 20.º ambos do Decreto-Lei n.º 102/2013)» ... ao domínio da atividade de criação»(88). Orlando de Carvalho reconhece que, em matéria ... ção pessoal de cada um dos colaboradores(133). Conforme assinala José João Abrantes(134), ...
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Parecer n.º 1/2021
... desde 2008: as despesas líquidas totalizaram 20 761 M(euro), concentradas nos apoios à CGD, ao ... ões subjacentes à nova LEO, em vigor desde abril de 2020, já aplicadas no OE 2021 e no respetivo ... nos Ministérios da Defesa Nacional (133 M(euro)), Trabalho, Solidariedade e Segurança ... ))(61); - ações de formação profissional (88 M(euro))(62) e em programas no âmbito da ação ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 138/2012, de 16 de Novembro de 2012
... 02.12a Subsídio de reintegração (Deputados) 20 395.342,00 01.02.12b Indemnizações por ... Outras Despesas correntes não especificadas 88 13.400,00 3.874.390,00 5,8% DESPESAS DE CAPITAL ... , alterada pela Lei n.º 4/2000, de 12 de abril. 9 — N.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 59/90, ... de agosto, e 19/2006, de 12 de junho, e Decreto -Lei n.º 134/94, de 20 de maio. 10 — N. os 1 ... 24 de junho, 116/2010, de 22 de outubro, e 133/2012, de 27 de junho. 26 — Despacho de 26 de ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... :5.193093px;}._4{width:11.846789px;}._5{width:20 ... );}.fc8{color:transparent;}.fc10{color:rgb(49,133 ... :47.292428px;}.x2{left:62.760993px;}.x4{left:88 ... normativo dos subsídios ao abrigo do decreto legislativo regional que aprova o orçamento – ... Declarações n. os 1/2021 , de 29 de abril, 3/2021 , de 29 de julho, 4/2021 , de 2 ...
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Aviso n.º 3145/2022
... ;}.y7d0{bottom:59.607983px;}.y352{bottom:88 ... ;}.y73d{bottom:131.722840px;}.y310{bottom:133 ... em 23 de dezembro da sessão iniciada em 20 de dezembro, deliberou tomar conhecimento da ... ão T erritorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ... : a ) O passeio público; b ) A Praça 9 de Abril; c ) A Praça General Barbosa. 2 — Nos espaços ...
- Portaria n.º 154/2013, de 17 de Abril de 2013
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Aviso n.º 6972/2022
N.º 67 5 de abril de 2022 Pág. 218 ... Diário da República, 2.ª ... Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... ção de Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro, retificada pela ... Declaração de ... biental e territorial ... Artigo 88.º ... 1 — A execução do Plano ... 64.499,02 103.788,06 ... 133 ...
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Acórdão nº 00262/14BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
... , solicitada pelo Autor, por carta, com data de 20 de janeiro de 2014; c) não considerar o ... 48953, 5 de Abril de1969 ... Q - Era simultaneamente um ... apontado, até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, a forma de ... nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de Outubro, não é aplicável o ... 86 a 88). Entendimento semelhante posto em causa no ...
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Despacho n.º 10911/2021
... do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, republicado ... º, n.º 2 da Lei n.º 3 - B/2010, de 28 de abril) ... Se no período de tributação ocorreu ... períodos de tributação anteriores (art.º 20.º do DR 25/2009, de 14/9) 763 ... Perdas por ... N.º 217 9 de novembro de 2021 Pág. 133 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Regulamento n.º 704/2023
... do disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto"-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua ... vers\xC3" ... 20.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, ... 88 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... N.º 123 27 de junho de 2023 Pág. 133 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Parecer n.º 2/2017
... 296,9 milhões de euros na despesa total, de 88" milhões de euros na despesa efetiva e de 90 milh\xC3" ... édito contratualizadas em 2002, no montante de 20 milhões de euros, pelo prazo de 15 anos, e, em ... çamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de ... cumprir o Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, com as devidas adaptações, em termos de ... e não pagos foram quantificados em 3 061 133 euros, dos quais 2 906 270 euros reportavam-se a ...
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Aviso n.º 18640/2018
... (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. 2 - O procedimento concursal é válido ... da Guarda Prisional (EPCGP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, para a ... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, por força do artigo 40.º da Portaria; Código ... 88 - Perfurações, aderências ou paralisia do véu ... 132 - Osteocondrites. 133 - Osteomielites. 134 - Roturas ou aderências ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... a projetos de âmbito ilha são consignados 20 % a projetos ... da área da juventude ... 5 — ... abril, com as devidas adaptações, em termos de ... Cap 50 - FR 88 740 ... Cap 50 - FC 502 860 ... O.Fontes - FR ... Cap 50 - FR 31 133 279 ... Cap 50 - FC ... O.Fontes - FR 16 469 448 ...
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Lei n.º 146/2015
... Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, ... e procede à segunda ... Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho ... A ... lamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, ... relativo às regras comuns para as ... -Leis n.os ... 104/89, de 6 de abril, e 88/96, de 3 de julho, e ... pela Lei n.º 114/99, de ... alterado pela Lei n.º 133/99, de 3 de agosto, passa a ter a ... seguinte ...
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Aviso n.º 22168/2023
... {word-spacing:19.139748px;}.ws2f1{word-spacing:20 ... ;}.y1af4{bottom:87.998962px;}.y3700{bottom:88 ... ;}.yf50{bottom:132.973249px;}.ye75{bottom:133 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ... ,67 – 200689,52 160 CJ2 Rua 25 de Abril ... PDM01.17 União ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... da alínea d) do n.º 2 do artigo 133.º do CPA” e “b) Subsidiariamente, anulada ... à Inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.º 114-A/2014, de 1 de ... agosto, por ... 20 — Isto porque, ao contrário do entendido pelo ... 88 — Repare-se que já em 1992, essas normas foram ... 5.º do Decreto-Lei n.º 104/2001, de 3 de abril, ... atribui ao Banco 1 ... por assegurar o ...
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Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
... ções introduzidas por: Lei n.º 29/2018; Decreto-Lei n.º 101-F/2020 ... Título I Disposições ... Artigo 19.º Retribuição ... Artigo 20.º Repatriamento ... Artigo 20.º-A Garantia ... Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na sua redação atual ... 3 - O armador efetua ... de abril, e 88/96, de 3 de julho, e pela Lei n.º 114/99, de 3 ... /95, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 133/99, de 3 de agosto, passa a ter a seguinte ...
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Acórdão n.º 469/2022
... referidos partidos da decisão, de 14 de abril de 2021, da Entidade ... das Contas e ... 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos ... 88 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... aos recursos (cf. fls. 128-133/v.º). O recorrente PCP respondeu, nos termos do ... do decreto que marca a data das eleições, deve a [ECFP], ...
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Despacho n.º 47/2023
... 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, ... $17(6'(35((1&+(5(67$'(&/$5$d2/(,$&20$7(1d2$6,16758d®(648($$&203$1+$0 ... junho e 13/2020, de 7 de abril. Assim, se se qualifica como microempresa deve ... 133 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... {word-spacing:87.129662px;}.ws11b{word-spacing:88 ... ;}.yeea{bottom:132.940629px;}.y59c{bottom:133 ... Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ... sido até 30 de abril, a publicação das demais ocorreu ...
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Acórdão nº 01354/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da...
... a urgência da expropriação da parcela 133 - Edifício J. sito no Largo ( ... ), (três ... , pública, pacífica e de boa fé, há mais de 20 anos, de frações autónomas no edifício ... 87°, n°s 1, 2 e 3; 87°-A, 87°-B, 87°- C, 88°, 89-A, 90° e 91°-A do CPTA ... 25. O artigo ... 40. O n° 4 do artigo 6° do Decreto-Lei n° 314/2000, de 2 de dezembro, não ... , a Decisão do Conselho da Europa de 19 de abril de 2002 ... 165. Atento o princípio do ... -
Aviso n.º 6951/2022
N.º 66 4 de abril de 2022 Pág. 285 ... Diário da República, 2.ª ... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ... alterado ... 20/10/2021, por unanimidade, ratificar a sua ... 42 952,46 417,88 260,00 27 260,00 0,27 2 * 6,50 1 1 4,5 6 2 ... 43 ... 133 104,00 104,00 104,00 100 140,00 1,35 2 6,50 1 1 ...
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Despacho n.º 8628/2022
... de Vendas Novas» ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... R Caseta 31 ... 2125-133 Marinhais, Salvaterra de Magos ... 43 Secção E ... 2695-731 São João da Talha, Loures ... 20 Secção E ... (Marinhais) ... – 4712/20070312 ... Banco Santander Totta, S. A ... R Áurea 88 ... 1100-063 Lisboa ... 108 Secção O ... Al Capitaes Abril 3 1.º Dto ... 2600-126 Vila Franca de Xira ...
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Em vigor
Portaria n.º 105/2018 . Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça nas épocas venatórias 2018-2021 e fixa os períodos, os processos e outros condicionalismos para essas mesmas épocas
Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril ... Com as alterações introduzidas por: ... /2019; Portaria n.º 283/2019; Portaria n.º 133/2020 ... Artigo 1.º Espécies cinegéticas ... O n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, alterado ... 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2012, ... de 18 de outubro, manda o Governo, pelo ... 20, em vigor a partir de 2018-09-21 ... Artigo 5.º ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... por: Lei n.º 67/2015; Lei n.º 7-A/2016; Decreto-Lei n.º 41/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º ... Artigo 20.º Imputação especial ... Artigo 21.º ... Artigo 88".º Benefícios fiscais ... Artigo 89.º Liquidaç\xC3" ... Artigo 133.º Dever de colaboração ... Artigo 134.º Dever ... a) De 15 de março a 15 de abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam ...