decreto lei nº 133 88 20 abril
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... ;}.fs12{font-size:18.239993px;}.fs10{font-size:20 ... ;}.ycbf{bottom:132.757280px;}.y62e{bottom:133 ... a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ... n.º 3/2017/A, de 13 de abril, com efeitos a 01-01-2017 ( cfr. artigos ... direta, no montante de 122 466,88 eu- ros), a Vice-Presidência do Governo, ...
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Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2015
... no âmbito do sobre-equipamento Decreto-Lei n.° 49/2015 – DR n.° 70/2015, Série I ... o Decreto-Lei n.° 49/2015, de 10 de abril, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do ... a Diretiva n.° 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa aos equipamentos ... Rede Eléctrica Portaria n.° 133/2015 – DR n.° 94/2015, Série I de 2015-05-15 ... Decreto-Lei n.° 88/2015 – DR n.° 103/2015, Série I de 2015-05-28 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 29/2022
... investimento - outros - Famílias 3 3 000,00 0,20% ... 10.03.01a Transferências de capital / ... ências OE-corrente para CNPD 9 2 489 720,00 8,88% ... 06.03.01.5202 Transferências OE-corrente ... 4/2000, de 12 de abril, e 72-A/2015, de 23 de julho ... 8 — Lei n.º ... pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e Decreto-Lei n.º 134/94, de 20 de ... maio, que define o ... 133/2012, de 27 de junho, que o republicou, e ...
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Aviso n.º 9518/2016
... , na sua reunião ordinária de 29 de abril de 2016, aprovou por unanimidade a alteração do ... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. A presente ... , de 14 de maio, por unanimidade, com vinte (20) votos a favor, aprovar uma alteração aos ... novembro de 1954, e nos Decretos-Leis n.os 139/88, de 22 de abril, 139/89, de 28 de abril e 180/89, ...
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Parecer n.º 2/2019
... 20 - Transferências para a UE - Divergências ... Estabilidade 2016-2020 (PE 2016-2020), de abril de 2016; ... as Grandes Opções do Plano anuais ... com pessoal" (69 M(euro)), que completam 88,8% do total referido. A nível orgânico, ... e sujeita o Estado a juros de mora(133). 3.2.3.5. Créditos especiais com contrapartida ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
... ano anterior) ... 10 % 15 % 20 % € 25 000 000,00 Orçamento do ... Estado* ... na Exploração Agrícola (criada ... em abril 2018) ... N.º de jovens ... Agricultoras/es ... de jovens lusodescendentes na ... 88 Programa de imersão linguística ... de jovens ... N.º de formandos. 0 30 30 € 133 834,00 FOR-MAR MEM, MAA, ... MTSSS e MEDU ... de acordo com o Decreto-Lei ... n.º 67/2004, de 25 de março e ... a ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... :5.077136px;}._4{width:11.213448px;}._3{width:20 ... );}.fcb{color:rgb(55,86,35);}.fcd{color:rgb(49,133 ... :47.292428px;}.x2{left:58.819957px;}.x4{left:88 ... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... , de 4 de junho, a realizar até 25 de abril de 2024 (desde que a dívida total não ...
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Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...
... 18.13, 18.15, 18.18, 19.1, 19.3 a 19.9, 19.12, 20.1, 20.3 a 20.5, 20.9 a 20.12, 20.15, 20.18, 21.1, ... acórdão de 13 de Julho de 1989, processo 5/88, Wachauf, Colect. 1989, p. 2609; acórdão de 18 ... ça do disposto no artigo 76º, n° 1 do Decreto-Lei nº 280/2007, de 7 de Agosto, aplicável ex ... 133. 0 princípio da proporcionalidade e da ... -
Declaração de Retificação n.º 616/2017
... ínea b), e 29.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho (na sua ... pelo Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de abril). 3 - Procedimento complexo de avaliação ... n.º 2 e 3 do artigos 18.º e 20.º ambos do Decreto-Lei n.º 102/2013)» ... ao domínio da atividade de criação»(88). Orlando de Carvalho reconhece que, em matéria ... ção pessoal de cada um dos colaboradores(133). Conforme assinala José João Abrantes(134), ...
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Acórdão nº 1059/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I. Para aferir da verificação dos pressupostos da tributação, releva a qualidade que o bem detinha no momento da entrada em vigor do CIRS, uma vez que no regime transitório estabelecido para a categoria G de IRS (regime previsto no n° 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de Novembro), se estabelece que os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, só ficam sujeitos ao...
... do artigo 5.°, n.° 1 do Dec.-Lei n.° 422-A/88, de 30 de novembro, encontrando-se, por via ... ° do Decreto-Lei n. ° 41616, de 10 de Maio de 1958, e que ... direito de audição, conforme fls 129 a 133, do PAT, que se dá por reproduzido, para todos ... ( ... ) ... Por falecimento em 20-08-1970, de J ... , com o NIF………, ... -
Regulamento n.º 165/2022
... {word-spacing:19.317704px;}.ws673{word-spacing:20 ... ;}.y11f5{bottom:87.897230px;}.y36f0{bottom:88 ... ;}.y2791{bottom:132.984487px;}.y2765{bottom:133 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ... ; no Decreto -Lei n.º 81/2006, de 20 de abril; na Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, ...
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Parecer n.º 10/2016
... (artigos 40.º, n.º 2, 114.º, n.º 3, 133.º, alínea e), da Constituição). 4 - O ... objeto de alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, Lei n.º /85, de 10 julho, Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 fevereiro, Lei n.º 5/89, de 17 março, i n.º 18/90, de 24 julho, Lei n.º 31/91, de 20 julho, Lei n.º 72/93, de 30 novembro, Lei n.º 0/95, de 7 abril, Lei n.º 35/95, de 18 agosto, Lei Orgânica n.º ...
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Despacho n.º 9259/2022
N.º 145 28 de julho de 2022 Pág. 88 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... pelo Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, dos artigos ... n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual; ... da República n.º 86/2011, de 11 de abril; ... s) Indicar o representante da ... anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação; ... www.dre.pt ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... 23/91, de 19 de Abril) ... Investigador (categoria do ex -quadro de ... 43/91, de 20 de Agosto) ... Investigador (categorias de ... 24/88, de 9 de Junho) ... Provador (carreira de regime ... 5 do artigo 62. e artigos 73. a 76., 133 ...
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Despacho n.º 595-A/2024
... {word-spacing:19.941000px;}.ws173{word-spacing:20 ... :72.914000px;}._6{width:82.208600px;}._15{width:88 ... ;}.y293{bottom:132.815456px;}.y2f{bottom:133 ... janeiro, por força da publicação do Decreto do Presidente da República n.º 102 -A/2023, de ... 1 350 000,00 9 600 000,00 Ponte 25 de Abril" — Serviços Integrados de Inspeção e Operaç\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... ;}.y12d{bottom:132.468035px;}.y417{bottom:133 ... (CE) n.º 1224/2009, do Conselho, de 20 de novembro, instituiu um regime comunitário de ... 88".º Prazo de validade das cédulas As cédulas s\xC3" ...
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Parecer n.º 2/2021
... ,9 milhões de euros) registaram um aumento de 20 % face ao ano anterior, essencialmente por efeito ... , em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... da RAM de 2019 (dados da notificação de abril de 2020) Aquando da segunda notificação, de ... de capital), dos quais foram utilizados (88) cerca de 16,6 milhões de euros. Da análise às ... , EPE, foram efetuadas via IASAÚDE, IP-RAM (133), ascendendo as mesmas a cerca de 209,2 milhões ...
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Parecer n.º 12/2015
... (LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ao admitir a acumulação com o ... sensu, do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro. 27 - ... normas transitórias abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º «E sendo igualmente certo que, nos ... do artigo 12.º da Lei n.º 11/96, de 18 de abril, quanto aos membros das juntas de freguesia) - ... (11) Op. cit., p. 133. Atentos os termos da consulta e a via ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... e a maior crise inflacionária dos últimos 20 anos são um contexto que não ... tem qualquer ... São Miguel 133 295 -3,3% 179 103,6 -37,9% -16,9% 7,4% 72,1% ... 358 357 29 976 30 659 463 385 277 798 390 646 88 982 76 911 ... % 2020 100% 2,2% 2,3% 34,1% 20,5% ... mundial para o ano de 2022, feita em abril (–0,4 p. p.). As- ... sim, este organismo ...
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Parecer n.º 19/2016
... (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, cuja fonte histórica foi o artigo ... ários Civis do Estado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659, de 9 de fevereiro de 1943, que ... de Segurança Pública (RDPSP) (68), artigo 88.º, n.º 2, do Regulamento de Disciplina Militar ... o que a LTFP estabelece nesta matéria(133), os prazos que, em nosso entender, podem ... "]; o Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros ...
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Edital n.º 19/2022
... ,0,0);}.fc1{color:transparent;}.fs10{font-size:20 ... ;}.y17ea{bottom:131.963526px;}.y3282{bottom:133 ... em sua Reunião Ordinária de 25 de abril de 2021 e pela Assembleia Municipal em sua ... Administrativo apro- vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ... os 84/2011, de 26 de junho, e 88/2013, de 9 de julho; o Decreto-Lei n.º ...
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Parecer n.º 3/2021
... Foram emitidas 20 cartas de conforto destinadas a garantir ... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... da despesa dos serviços e fundos autónomos (88). Apenas parte desta informação, a relativa às ... 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril (109) ... Por ausência de alterações ... decrescente, mantendo-se em 2019 nos 14 % (133). 9.1.3 - Utilização das fontes de ...
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Portaria n.º 187/2021
... pela Portaria n.º 86/2020 , de 4 de abril, alterada pela Portaria n.º 107/2020 , de 4 de ... alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, alterado ... -Leis n.os 215/2015 , de 6 de outubro, 88/2018 , de 6 de novembro, 127/2019 , de 29 de ... 18 de julho, 303/2018 , de 26 de novembro, 133/2019 , de 9 de maio, 250/2019 , de 8 de agosto, ... 4.º do Despacho Normativo n.º 2/2015, de 20 de janeiro, na sua atual redação, e nas ...
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Acórdão nº 01276/14.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
I-Um ato administrativo está fundamentado quando o seu conteúdo revele uma “sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito”, ou remeta para uma “mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão neste caso parte integrante do respetivo ato”. II- Sendo o ato de atribuição de prestações sociais de...
... da Segurança Social, I.P., nos termos do Decreto-Lei n.º133/88 de 20 de abril, que disciplina a ... ável ex vi artigo 15º do Decreto Lei n.º 133/88 de 20 de abril “Os atos administrativos que ... -
Regulamento n.º 165/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; ... Que ... Recursos Humanos, o subscrevo ... 20 de janeiro de 2022. — O Presidente da Câmara, ... ; no Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril; na Portaria n.º 1424/2001, de 13 ... de ... julho; Decreto-Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, alterado pela Lei n.º 23/200, ... o horário da feira ... Artigo I/133.º ... 1 — Nos casos em que se verifique a ...