declaraçao periódica iva

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Portaria n.° 375/2003, de 10 de Maio.

... 2. A conduta traduzida em reportar na declaração periódica de IVA um montante de crédito de imposto a recuperar superior ao devido, o qual por via das correcções levadas a efeito pela AT passou de 57.016,31€ para 49.853,38€, não preenche o tipo previsto nos n.ºs 1 e 2 do art.º114.º do RGIT, por não ocorrer falta de entrega da prestação tributária ao credor, que é um elemento objectivo do tipo.

... desenvolvida. III - No campo 20 da declaração periódica de IVA (como noutros, que agora não importa identificar), os sujeitos passivos declaram o imposto pago aos seus fornecedores - o imposto a favor do sujeito passivo -, ao qual terão de subtrair o imposto que liquidaram / cobraram aos seus clientes – imposto deduzido -, sendo que a diferença entre estes dois montantes é que corresponde ao imposto a entregar nos cofres do Estado. Temos,...

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Não tendo o contribuinte sido notificado para a apresentar a declaração periódica em falta referente a IVA, nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo 60 da LGT, a de audição prévia do contribuinte não se encontra dispensada pelo que a sua omissão constitui preterição de formalidade insuprível.

I – É conteúdo ao menos tácito da declaração periódica de autoliquidação do IVA, apresentada pelo sujeito passivo, que nenhuma factura em que se tenha liquidado IVA é subtraída ao cálculo do Imposto a pagar ou a haver ao cabo do conjunto das operações tributadas em IVA em que ele foi interveniente nesse período. Portanto, a impugnante goza de uma presunção, conferida pelo artigo 75º nº 1 da LGT, de que determinadas facturas emitidas no 3º...

... ada, manifestada através da entrega da declaração periódica de IVA, desacompanhada do competente pagamento, com prazo limite em 15.02.2013, tendo a insolvência ocorrido em 26.02.2013, logo estão verificados os pressupostos de reversão, nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 24.º da LGT. IV- Tem a jurisprudência entendido que para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega...

... seus próprios elementos. X - Tendo a declaração periódica de IVA, efectuada pelo sujeito passivo e desacompanhada do respectivo meio de pagamento, o valor de liquidação, não tem a Administração Tributária de proceder a liquidação prévia do referido imposto e à consequente notificação do imposto a pagar. XI - Assim, nas situações de autoliquidação sem entrega do respectivo imposto, a Administração Tributária não está obrigada a notificar o...

... dos bens vendidos, seja através da declaração periódica apresentada, seja através da declaração imediata de acto isolado, mediante o modelo P2

... em função do por si declarado na declaração periódica, existe facto tributário sujeito a IVA, subsumível no artigo 1.º, nº1, do CIVA. Não assume relevo a circunstância de existindo prestação de serviços não ter sido emitida a correspondente fatura, pois a falta de emissão de fatura não comporta a inexigibilidade do imposto; III- O Decreto-Lei nº 71/2013, de 30 de maio, aprovou o regime facultativo de IVA de Caixa em vigor a partir do último

... se o sujeito passivo não entregou a declaração periódica cuja falta originou a liquidação prevista no artigo 83.º (numeração vigente em 2006) 2. Porém, se apenas tiver por fundamento a falta de fundamentação, a impugnação será admissível ainda que o sujeito passivo não tenha apresentado aquela declaração periódica e cuja falta originou a liquidação. 3. A fundamentação do acto tributário deve ser contextual, integrando o acto praticado. A...

... não estava obrigado a apresentar a declaração periódica para efeitos de IVA, a prévia apresentação de uma declaração de substituição, ainda que, como sustenta a sentença recorrida, “a zeros”. III – A exigência de apresentação das declarações de substituição como condição de abertura da via contenciosa prevista no n.º 2 do art. 97.º do CIVA deve ser interpretada restritivamente, reconduzindo o alcance da norma aos limites que decorrem da sua...

... não estava obrigado a apresentar a declaração periódica para efeitos de IVA, por já não ser sujeito passivo de imposto, a prévia apresentação de uma declaração de substituição. III - A exigência de apresentação das declarações de substituição como condição de abertura da via contenciosa prevista no n.º 2 do art. 97.º do CIVA deve ser interpretada restritivamente, reconduzindo o alcance da norma aos limites que decorrem da sua razão de ser (ce

... ação de coima pela não apresentação de declaração periódica de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), consolidada em 28-12-2006, prescreve no prazo de cinco anos nos termos do artigo 30.º do Regime Geral das Infracções Tributárias. IV – A mera instauração de processo executivo não determina, à luz do artigo 30.º-A n.º 1 do Regime Geral das Contra-Ordenações, a interrupção do prazo prescricional em curso e referido em III.

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... feita pela autora (empreiteira) na “declaração periódica”, de acordo com o citado Ofício-circulado, com referência à taxa normal (20%). IV - Sobre o réu (dono da obra) impende a obrigação de pagamento do IVA, peticionado na acção, liquidado pela autora nos termos referidos.