declaraçao periódica iva
- Em vigor Portaria n.º 221/2017 . Portaria que procede à atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento
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Portaria n.º 221/2017
... mediante a sua inclusão na declaração periódica a que se ... refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º do mesmo ...
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Portaria n.º 206/2021
... Sumário: Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções ... de preenchimento, prevendo a ...
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Portaria n.º 206/2021
... 14 de outubroSumário: Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo a ...
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Portaria n.º 221/2017
... importações de bens mediante a sua inclusão na declaração periódica a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º do mesmo Código, ...
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Portaria n.º 159/2021
... n.º 159/2021de 22 de julhoSumário: Altera a declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o ...
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Portaria n.º 339/2023
... /2017, de 21 de julho, que aprova os modelos da declara- ção periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do ...
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Portaria n.º 166/2018
... /2017, de 21 de julho, aprovou os novos modelos da declaração periódica de IVA e do anexo R, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo ...
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Portaria n.º 215/2017
... importações de bens mediante a sua inclusão na declaração periódica a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º do mesmo Código, ...
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Obrigatoriedade do envio da declaração periódica do iva por transmissão electrónica
Portaria n.° 375/2003, de 10 de Maio.
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Portaria n.º 988/2009, de 07 de Setembro de 2009
... - vio, por transmissão electrónica de dados, da declaração periódica a que se refere a alínea ... c) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do ...
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Acórdão nº 873/15.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
1. O juízo de adequação dos factos descritos à norma só pode ser formulado pelo tribunal por referência à norma punitiva indicada na decisão de fixação da coima. 2. A conduta traduzida em reportar na declaração periódica de IVA um montante de crédito de imposto a recuperar superior ao devido, o qual por via das correcções levadas a efeito pela AT passou de 57.016,31€ para 49.853,38€,...
... ; B) A P…… apresentou, dentro do prazo legal, declaração periódica referente ao período de Dezembro de 2012, da qual não resultou qualquer ... -
Acórdão nº 5/11.6IDFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2017
-O crime de fraude fiscal, com recurso a facturas falsas ou fictícias, consuma-se na data da emissão dessas facturas, independentemente de ter havido ou não declaração do contribuinte (declaração periódica do IVA ou a entrega anual da declaração do IRC, sendo para efeitos de consumação irrelevantes tais declarações. -Por remissão directa do R.G.I.T. (art. 21°, n° 2), é de aplicar (atenta a...
... autos, através da entrega mensal de cada declaração periódica no final de cada mês de operações (cfr. art. 42° n° 1, alíneas a) e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... o valor do imposto apurado pelo sujeito passivo na declaração periódica apresentada nos termos do n.º 1 do artigo 40.º for superior ao montante ...
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Acórdão nº 01092/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016
Não tendo o contribuinte sido notificado para a apresentar a declaração periódica em falta referente a IVA, nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo 60 da LGT, a de audição prévia do contribuinte não se encontra dispensada pelo que a sua omissão constitui preterição de formalidade insuprível.
... estabelece o art.88° do Código do IVA: 1- Se a declaração periódica prevista no artigo 41º não for apresentada a Direcção-Geral dos ... -
Acórdão nº 00391/18.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
I - Para que se mostre cumprido o requisito vertido na alínea c) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT, deve constar da decisão deve o iter cognitivo e valorativo que a AT percorreu e que conduziu à fixação da coima naquele concreto valor, de modo a que a arguida e o Tribunal consigam perceber quais razões por que se decidiu fixar a coima naquele valor e não noutro. II - Constatando-se que a coima foi...
... Dedução Indevida do IVA; Na declaração periódica de IVA referente ao período de 2016.06T, no campo 20 IVA dedutível ... -
Acórdão nº 334/12.1IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016
Estando em causa a venda de bens móveis apreendidos à ordem do processo de insolvência, sobre a qual o arguido liquidou e recebeu dos compradores, o IVA, venda essa que ocorreu em data posterior à declaração de insolvência, estava o arguido obrigado a declarar e a entregar à autoridade tributária o valor do IVA que liquidou e recebeu dos compradores dos bens vendidos, seja através da declaração...
... Recorrente não tinha a obrigação de entregar a declaração periódica, nem o montante de IVA recebido, antes da liquidação no processo de ... -
Acórdão nº 02441/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
I - Nos termos do disposto nos artºs 2º, 4º, nº 1, 28º, nº 1 e 26º do CIVA, a liquidação do IVA é, por via de regra, da responsabilidade do seu sujeito passivo, o qual está, assim, obrigado a enviar periodicamente (mensal ou trimestralmente) aos Serviços do IVA uma declaração descritiva das operações comerciais realizadas no referido período, com a indicação do imposto devido e do crédito...
... pela própria SDO, com a entrega da respetiva declaração periódica, em 14/02/2013, embora sem qualquer meio de pagamento ... I. Assim, ... -
Acórdão nº 01198/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
I – A condição de impugnabilidade prevista no n.º 2 do art. 97.º do CIVA apenas faz sentido quando a discordância do sujeito passivo com a liquidação oficiosa se refira ao quantum da obrigação tributária, uma vez que o art. 88.º do CIVA lhe concede um meio administrativo simples e expedito de eliminar essa liquidação oficiosa da ordem jurídica, procedendo à entrega da declaração em falta (de
... do quadro de referências, for apresentada a declaração periódica de substituição, mod C, de conformidade com a alínea a) do n.º 4 do ... -
Acórdão nº 00610/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014
1. Não deverá ser admitida a impugnação da liquidação oficiosa de IVA se o sujeito passivo não entregou a declaração periódica cuja falta originou a liquidação prevista no artigo 83.º (numeração vigente em 2006) 2. Porém, se apenas tiver por fundamento a falta de fundamentação, a impugnação será admissível ainda que o sujeito passivo não tenha apresentado aquela declaração periódica e cuja falta...
... Por falta de declaração periódica, foi liquidado oficiosamente IVA ao sujeito passivo ... Notificado da ... -
Acórdão nº 00218/07.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
I – É conteúdo ao menos tácito da declaração periódica de autoliquidação do IVA, apresentada pelo sujeito passivo, que nenhuma factura em que se tenha liquidado IVA é subtraída ao cálculo do Imposto a pagar ou a haver ao cabo do conjunto das operações tributadas em IVA em que ele foi interveniente nesse período. Portanto, a impugnante goza de uma presunção, conferida pelo artigo 75º nº 1 da
... mostrava liquidado e pago ao Estado, a coberto da declaração periódica de IVA que atempadamente apresentou e entregou ao Estado, em conformidade ... -
Acórdão nº 01257/10.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2019
I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade...
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Acórdão nº 01920/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015
I - A condição de impugnabilidade prevista no n.º 2 do art. 97.º do CIVA apenas faz sentido quando a discordância do sujeito passivo com a liquidação oficiosa se refira ao quantum da obrigação tributária, uma vez que o art. 88.º do CIVA lhe concede um meio administrativo simples e expedito de eliminar essa liquidação oficiosa da ordem jurídica, procedendo à entrega da declaração em falta (denomina
... mesmo normativo ou se não tiver sido entregue a declaração periódica cuja falta originou a liquidação prevista no seu artigo 88.º ... Foi ... -
Despacho n.º 2508/2002(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2002
... , os novos modelos dos seguintes impressos: Declaração periódica a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do Código do IVA; ...
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Acórdão nº 08614/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
I - A prescrição do procedimento de contra-ordenação não constitui fundamento legal de oposição à execução mas vício do procedimento sancionatório a alegar no próprio processo de contra-ordenação ou em recurso judicial da decisão de aplicação da coima nos prazos legalmente previstos. II – Terminada aquela fase processual e decorrido o prazo para interposição de recurso sem que o mesmo seja...