decreto lei nº 133 88 20 abril
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023
... O) Por e-mail de 20/09/2004, que a 1.ª Ré envia à A. consta que ... data limite de validade até ao dia 6 de Abril de 2002 ... FF) Nas instalações da Autora ... é, durante 12,88 dias (12 dias e 21 horas). (76.º) ... 72 — E ... 285,96 USD. (133.º) ... 125 — A matéria-prima utilizada — ... nais, como é o caso do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro (que regula ...
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Acórdão nº 01409/11.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2019
... lhe aplicou a pena de suspensão, graduada em 20 dias, suspensa na sua execução por um ano, e ... o disposto no art.º 8º, nº 3 do Decreto-Lei nº 188/2003, de 20.08; · Agiu convencido e ... Regulamentar nº 3/88, no que à remuneração dos membros do conselho ... ção, por força do disposto nos artigos 133 nº 2, al. b e 134, nº 2, ambos do CPA, atuais ... Lei 188/2003 de 20 de Abril", o artigo 133º/2 al, b) do CPA, atual artigo 161\xC2" ...
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Despacho n.º 3889/2024
... {width:1825.536000px;}.fc2{color:rgb(182,160,88 ... {word-spacing:124.114539pt;}.ws2c{word-spacing:133 ... 1/20 Despacho n.º 3889/2024 10-04-2024 N.º 71 2.ª ... O Decreto-Lei n.º82/2021, de 13 de outubro, na sua ... pelo Despacho n.º4640/2023, de 5 de abril, publicado no Diário da República , ...
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Acórdão nº 1435/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
... Social da Eletricidade, criada pelo Decreto-Lei nº 138-A/2010, de 28 de Dezembro, ... aplicável ao abrigo do CAE.” E, §§ 131, 133 e 148, caso a Tejo Energia consiga provar ... No dia 1 de abril de 2019, o Secretário Geral Adjunto da Corte de ... 88". A Primeira Demandada também se baseia na redaç\xC3" ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... ), - o arguido CQ… a quantia de € 29.927,88 (vinte e nove mil novecentos e vinte e sete euros ... , alterar essa decisão, prorrogando o prazo de 20 dias de interposição de recurso previsto no ... , na forma consumada e em concurso efetivo: 133") - de um crime de corrupção passiva para ato il\xC3" ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... julgamento realizada no passado dia 24 de Abril, requereu o Ministério Público a audição (ou ...
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Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...
... 20, n°. 1 do ETAF) e ao qual é aplicável o limite ... por deliberação do CSTAF de 19 de Abril de 2012 (bold nosso) (cfr. fls. 275, 362 e 363 do ... art. 133.° do EMJ) jamais o Mmo. Instrutor poderia ter ... ónica avançada se encontra regulada no Decreto-Lei n.° 290-D/99, de 2 de Agosto, na redacção ... 88. No processo 8/11.0BE…. só foi proferida ... -
Despacho n.º 10867/2008, de 14 de Abril de 2008
Despacho n. 10867/2008 ... O Decreto-Lei n. 88/2006, de 23 de Maio inscreve-se na ... de Informaçáo Geográfica, proposto a 20 de Outubro de 2006 pela COFAC - Cooperativa de ... Sistemas de Informaçáo Geográfica I 133 102 5,5 ... Arquitectura e urbanismo Desenho ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023
... previsto no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei ... n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que se ... 4.2018 (cfr o provado nos pontos 122.124.132.133.134.135. 14 a 147 e 153 dos ... autos) [13 ... 20 — Importando, então, reflectir sobre a ... todos os atos que o integram»88 ... , ou — se se preferir uma definição mais ... Revista do Ministério Público, Abril-Junho de 2003, p. 93 ... Neste sentido, v. g., ...
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Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
... 133° e 132°, n° 2, al. f) do Código do Notariado, ... computados em montante nunca inferior a € 20.000,00; - Os dois veículos automóveis do Autor ... ° e 60° do Código do Notariado, 15° do Decreto-Lei n° 445/91 e Decreto-Lei n°281/99, de 26.7, ... entanto, em deslocação ao local a 01 de Abril de 2003, verificou-se que, apesar da área útil ... 87 e 88 – em anotação ao art. 1416º do Código ...
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Acórdão nº 0710/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
... proibição (alínea a) do artigo 4° do Decreto-Lei n° 105/98); 5. Dentro dos aglomerados ... ções do Decreto-Lei n° 13/71 e da Lei n° 97/88, isto é: 7. O Decreto-Lei n° 13/71 no seu ... ção do Decreto-Lei n° 105/98, de 24 de abril, em 2006, com a publicação da Lei n° 30/2006, ... a publicação do Decreto-Lei n° 83/2008, de 20 de maio e especialmente em 2011, com a ... 133°/1 e 2 - b) e 2°/1 e 2 - c) do Código do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
... Candeeiros (PNSAC) foi criado através do Decreto-Lei ... n.º 118/79, de 4 de maio, tendo como ... SAC) foi aprovado pela Portaria n.º 21/88, de 12 de janeiro. Contudo, considerando a ... período de 20 dias úteis, conforme Aviso n.º 16522/2022, ... (Rua 25 de Abril) pela sua berma interior ... 56 — O limite ... –39 419,060 0 –14 132,300 0 ... 133 ...
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Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de Junho de 2013
... , e pelas Leis n.s 3 -B/2010, de 28 de abril, 55 -A/2010, de 31 de dezembro, 64 -B/2011, de 30 ... 442 -B/88", de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redaç\xC3" ... 3336 setembro, alterado pela Lei n. 20"/2012, de 14 de maio, passam a ter a seguinte reda\xC3" ... 10/2009, de 10 de março; ... b) O artigo 133. da Lei n. 55 -A/2010, de 31 de dezembro; ... c) ...
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Relatório n.º 6/2023
... a análise de 198 denúncias e realizou 20 auditorias específicas para ... apuramento de ... n.º 52/2015, de 9 de junho), bem como do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, ... no âmbito ... 980 processos 429 processos 257 processos 88 processos 38 processos 13 processos ... 251 ... aprovado a Resolução n.º 133/2021, de 30 de abril, recomendando ao Governo que ...
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... Decreto n.º 23/XV, da Assembleia da República, ... 20 dias úteis a ... contar da abertura do ... Os Países Baixos , em abril de 2002, ... tornaram-se no primeiro Estado a ... BVerfGE 39, ... 1 <41 e 42>; 88, 203 <252>; 115, 118 <152>), não se pode daí ... 133 - Suplemento, de 21 de dezembro de 2022, e ...
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Acórdão nº 486/14.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015
... 4.º- O 4.º Requerente foi admitido em 20 de Maio de 1973 ao serviço da Ré, à qual se ... 5.º- O 5.º Requerente foi admitido em Abril de 1963 ao serviço da Ré, à qual se manteve ... no Código do Processo do Trabalho pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10, que segundo o seu ... (artigo 14.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 133/2013) ... Mas mesmo no respeitante às empresas ... º 143/85, de 26/11, n.º 85/89, de 07/09, n.º 88/95, de 01/09, n.º 13-A/98, de 26/02 e Lei ...
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Decreto-Lei n.º 106/2010, de 01 de Outubro de 2010
... Março, 2010/27/UE, da Comissáo, de 23 de Abril, e 2010/28/UE, da Comissáo, de 23 de Abril, que ... 2010/20/UE, da Comissáo, de 9 de Março, que altera a ... 88 ... 133 ...
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Acórdão nº 00655/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
... na reclamação da nota de reposição em 20.05.2011, a qual acabou por ser indeferida e o ... 58°, n.°4, 88° e 89° do CPTA, bem como quaisquer outras que o ... °, 35.° e 68.° do CP A, na redação do Decreto-Lei n.° 442/91 de 15/11, arts. 2.°, 13.° ... ão era de 30 dias, ou seja, até 05 de abril de 2012 ... P) O Autor, Recorrente, em vez de ... 133.° a 136.° do CPA ... VI. Apreciemos, agora, ...
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Despacho n.º 10266/2022
... Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e sucessivas ... pelo Decreto-Lei n.º 27/2021, de 16 de abril, foi ... aprovada pelo Despacho Reitoral n.º ... ção final, expressa no intervalo 10-20 da ... escala numérica inteira de 0 a 20, bem ... N.º 161 22 de agosto de 2022 Pág. 88 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Acórdão nº 00171/16.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
... ção do próprio emprego (artigo 34º do Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de novembro, alterado e ... Excia. encontra-se, desde 20" de novembro de 2014, enquadrado como Membros dos \xC3" ... 2º, 3º e 15º, nº 1, do Decreto-lei 133/88, de 20 de abril, fica V. Excia responsável ...
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Acórdão nº 01700/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I - O STA insistentemente tem vindo a considerar que a autoliquidação das taxas de promoção de vinho liquidadas pelo IVV não se encontra suspensa. II - Tal consideração apenas é correcta para a liquidação mas parece não o ser para a cobrança coerciva, por força do que dispõe o actual artº 108º nº 3 do TFUE e artº 3º do Regulamento CE nº 659/1999 de 22/03/1999. III - Estando em causa taxas de...
... de investigação previsto no artigo 88.º, n.° 2, do Tratado CE com vista a analisar a ... íneas A), G) e I) dos factos provados e ponto 133 da decisão proferida pela Comissão, limitada ao ... através da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.° 119/97, de 15 de Maio, que estabelece a ... aludindo através de decisão proferida em 20-07-2010, que Portugal questionou através do ... ções pelos Decreto-Lei nº 102/93, de 2 de Abril, Decreto-Lei n.° 99/97, de 26 de Abril e ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... 598/96, de 19 de Outubro, e 226/98, de 7 de Abril ... Transferência de património edificado ... 141/88, de 22 de Abril, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 288/93, de 20 de Agosto ... 4 - O arrendamento dos fogos ... 30/2003, de 22 de Agosto ... Artigo 133 ... Extinçáo do Cofre Geral dos ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... Artigo 20.º ... Missão e estrutura ... 1 — A UNAPEMGFA ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo 88.º ... 1 — A UEFISM tem a seguinte estrutura: ... º-A, 118.º-A, 118.º-B, 118.º-C, 128.º-A, 133.º-A, ... 142.º-A e 142.º-B, com a seguinte ... Promulgado em 10 de abril" de 2023 ... Publique-se ... O Presidente da Rep\xC3" ...
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Acórdão nº 1170/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
... Solidariedade e Segurança Social, de 16 de Abril de 2020, publicado na 2.ª Série do Diário da ... e, em relação à Referência A, foram 88 candidatos ... 12. Na lista publicada a ... inspetor superior (nº 2 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 112/2001, de 6 de abril e está ... do STJ de 1.02.2011, proc. n.º 133/04.4TBCBT: “a junção de documentos na fase de ...
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Acórdão nº 605/18 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Novembro de 2018
... Lei n.º ... 10/2011, de 20" de janeiro, Regime Jurídico da Arbitragem Tribut\xC3" ... lei n.º 85/89, de 7 de Setembro, pela lei nº 88/95, de ... 1 de Setembro, pela Lei n.º 13-A/98, ... Constitucional (LTC) - e 25.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 ... de Janeiro - Regime ... respetivamente, em 1 de abril de 2016 e 7 de abril de 2016 (cfr. fls. 41 com ... fls ... 133-178), concluindo nos seguintes termos (cfr. fls ...
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Regulamento n.º 161/2022
... ;}.yd5{bottom:125.352629px;}.y104{bottom:133 ... Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto e pelo Decreto -Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, fo- ram ... alterada pela Lei n.º 3 -B/2010, de 28 de abril"; g ) «Rendimento mensal líquido (RML)», o duod\xC3" ... apoios sociais pelo segundo dependente; iii ) 20 % do indexante dos apoios sociais por cada ...