indemnização despedimento colectivo

• Legislação

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I - Embora a questão da inconstitucionalidade de uma norma jurídica não tenha sido suscitada nas instâncias, tal não obsta a que ela seja levantada no Supremo Tribunal de Justiça, de cuja decisão se poderá então, verificados os restantes pressupostos, recorrer para o Tribunal Constitucional. II - Embora a indemnização por despedimento colectivo não seja uma verdadeira indemnização de "antiguida

1. A declaração negocial remissiva através da qual um trabalhador exonera a Companhia Nacional de Navegação do pagamento de eventuais direitos de crédito que detenha em virtude da cessação do seu contrato de trabalho por força da extinção daquela empresa, determinada pelo Decreto-Lei n.º 138/85, de 3 de Maio, não opera quanto à indemnização fundada no regime do despedimento colectivo,...

1. No processo especial de impugnação de despedimento a lei equipara, para todos os efeitos, o relatório dos assessores à prova pericial no processo declarativo comum, mas naquele nunca há lugar a uma 2ª perícia. 2. Se as partes discordarem das conclusões do relatório dos assessores, os seus técnicos podem apresentar nos cinco dias seguintes declaração fundamentada das razões da sua discordâ

A extinção da empresa pública CNN, pelo Dec-Lei nº 138/85 de 3.05, determinou a caducidade dos contratos de trabalho, nos termos do art. 8º nº 1 al. b) do DL 372-A/75 de 16.07, decorrendo do Ac. do TC nº 528/96, interpretativo do Ac. do TC nº 162/95, que o A. tem direito a receber uma indemnização equivalente àquela a que teria direito se tivesse sido objecto de despedimento colectivo.

I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da...

Não integra abuso de direito a propositura de acção de impugnação de despedimento, com pedido de reintegração no posto de trabalho, sem prejuízo do direito de optar pela indemnização por antiguidade, por trabalhador que, tendo sido despedido sem precedência de processo disciplinar ou de despedimento colectivo ou individual por extinção do posto de trabalho por razões económicas e sem o prévio...

• Diário da República

I - A aprovação em Assembleia Definitiva de Credores do acordo em processo especial de recuperação de empresa, não retira a ilicitude do despedimento colectivo já anteriormente efectuado. II - Assim, a entidade patronal tem de pagar a respectiva indemnização aos seus trabalhadores já então alvo de despedimento colectivo.

Em caso de despedimento colectivo, no cálculo da indemnização a retribuição a considerar será a que o trabalhador recebeu ao tempo da denúncia do contrato, nela se incluindo todas as prestações habituais.

Em caso de despedimento colectivo, no cálculo da indemnização a retribuição a considerar será a que o trabalhador recebeu ao tempo da denúncia do contrato, nela se incluindo todas as prestações habituais.

I – A suspensão do contrato de trabalho pode derivar de um acordo das partes mediante a celebração de um Acordo de Pré-reforma. II – O Acordo de Pré-reforma entre o trabalhador e o empregador está sujeito a forma escrita, deve conter o demais que o regime jurídico de tal instituto estabelece nos arts. 319º e segts, e pode findar com a cessação do contrato de trabalho. III –...

I - O artigo 4, n. 1, alínea c), do DL 137/85, de 3 de Maio, que determinou a extinção, por caducidade, dos contratos de trabalho em que seja parte a CTM-Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, é inconstitucional. II - Tal declaração de inconstitucionalidade impede, pelo menos, que a extinção ou cessação dos contratos de trabalho se faça sem que aos trabalhadores se pague uma indemnização,

I - O artigo 4, n. 1, alínea c), do DL 137/85, de 3 de Maio, que determinou a extinção, por caducidade, dos contratos de trabalho em que seja parte a CTM-Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, é inconstitucional. II - Tal declaração de inconstitucionalidade impede, pelo menos, que a extinção ou cessação dos contratos de trabalho se faça sem que aos trabalhadores se pague uma indemnização,

I - As alterações retributivas aprovadas pelo DL 77/80, de 16 de Abril, resultantes das alterações às convenções colectivas, não podiam ser aplicadas aos trabalhadores das empresas públicas em situação económica difícil se não tivessem sido aprovadas pela tutela as respectivas alterações aos estatutos destas empresas. II - Declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma...

I - Está ferido de inconstitucionalidade orgânica a norma da alínea c) do n. 1 do artigo 4 do DL 138/85 de 3/5 enquanto determina a caducidade dos contratos de trabalho em consequência da extinção das empresas a que respeita. II - Face a esta inconstitucionalidade, a situação dos respectivos trabalhadores é a de despedimento colectivo com direito à respectiva indemnização. III - Porque o direito à

I - Está ferido de inconstitucionalidade orgânica a norma da alínea c) do n. 1 do artigo 4 do DL 138/85 de 3/5 enquanto determina a caducidade dos contratos de trabalho em consequência da extinção das empresas a que respeita. II - Face a esta inconstitucionalidade, a situação dos respectivos trabalhadores é a de despedimento colectivo com direito à respectiva indemnização. III - Porque o direito à

• Diário da República

I - O recurso do despacho saneador que conhece parcialmente do mérito (que julga o despedimento coletivo ilícito), tempestivamente interposto, sido erradamente admitido pela 1ª instância com subida a final (e não, como deveria, imediatamente, em separado) deve, não obstante, ser conhecido ainda que o recurso posteriormente interposto da decisão final, com o qual aquele veio a subir, não seja de...

I - O recurso previsto na alínea g) do artigo 70º, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional tem lugar, quando haja contradição entre a decisão recorrida e Acórdão do Tribunal Constitucional que haja declarado uma inconstitucionalidade com força obrigatória geral II - Cabendo ao Tribunal Constitucional interpretar as suas próprias declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral,

I - A extinção da Companhia Nacional de Petroquimica E. P., pelo Decreto-Lei n. 209-A/86, com a cessação imediata de todos os contratos de trabalho por ela celebrados, opera a caducidade dos mesmos contratos. II - O regime da caducidade previsto no artigo 8 alinea b) e diferente do estabelecido no artigo 13, do Decreto-Lei n. 372-A/75, para o despedimento colectivo, quanto ao seu fundamento, não...

I - A extinção da Companhia Nacional de Petroquimica E. P., pelo Decreto-Lei n. 209-A/86, com a cessação imediata de todos os contratos de trabalho por ela celebrados, opera a caducidade dos mesmos contratos. II - O regime da caducidade previsto no artigo 8 alinea b) e diferente do estabelecido no artigo 13, do Decreto-Lei n. 372-A/75, para o despedimento colectivo, quanto ao seu fundamento, não...

I - O Tribunal Constitucional decidiu julgar inconstitucional a norma da alínea c) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei 138/85, de 3 de Maio. II - Em consequência, em princípio, os contratos de trabalho em que fosse parte a C.N.N. não caducaram, face a essa norma. III - Mas o contrato de trabalho pode ter sido extinto por caducidade face à alínea b) do artigo 8 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de...

I - Nos termos dos arts. 4, n. 3 do D. L. n. 115/89 e 8 do D. L. n. 116//89 e 4. n. 4 do D. L. n. 117/89 de 14 de Abril, os contratos de trabalho celebrados ao abrigo do regime jurídico do contrato individual de trabalho celebrados com o Gabinete da Área de Sines (GAS) caducaram na data da entrada em vigor desses mesmos diplomas legais. II - Tratou-se de um verdadeiro facto extintivo do vínculo...