indemnização despedimento colectivo

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  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989

    ...ómico do País e melhorar o bem-estar colectivo". Sendo Portugal um país com um mercado de dimens\xC3"...A proibição dos despedimentos arbitrários é consagrada, de acordo com os ...ção dos montantes de indemnização à ordem do trabalhador; Adopção de mecanismos ...

  • Acórdão nº 99S143 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 1999

    I - Embora a questão da inconstitucionalidade de uma norma jurídica não tenha sido suscitada nas instâncias, tal não obsta a que ela seja levantada no Supremo Tribunal de Justiça, de cuja decisão se poderá então, verificados os restantes pressupostos, recorrer para o Tribunal Constitucional. II - Embora a indemnização por despedimento colectivo não seja uma verdadeira indemnização de "

    ..., em resumo, que foram objecto de um despedimento colectivo operado pela Ré, pelo que têm a haver ...ção de base para cálculo da indemnização de antiguidade, e não o fez ; 5) A remuneração ...

  • Acórdão nº 06S4279 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2007

    1. A declaração negocial remissiva através da qual um trabalhador exonera a Companhia Nacional de Navegação do pagamento de eventuais direitos de crédito que detenha em virtude da cessação do seu contrato de trabalho por força da extinção daquela empresa, determinada pelo Decreto-Lei n.º 138/85, de 3 de Maio, não opera quanto à indemnização fundada no regime do despedimento colectivo,...

    ... de 8.894.521$00, respeitante a indemnização devida por despedimento sem justa causa, e, ... caso houvesse lugar a um despedimento colectivo, e ficou decidido que o seu contrato de trabalho ...

  • Acórdão nº 7884/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 2008

    1. No processo especial de impugnação de despedimento a lei equipara, para todos os efeitos, o relatório dos assessores à prova pericial no processo declarativo comum, mas naquele nunca há lugar a uma 2ª perícia. 2. Se as partes discordarem das conclusões do relatório dos assessores, os seus técnicos podem apresentar nos cinco dias seguintes declaração fundamentada das razões da sua...

    ... dos fundamentos invocados para o despedimento, o tribunal designou a fls. 1067 um assessor ... invocados para o despedimento colectivo; b) Julgar improcedentes parte dos pedidos ...no pagamento de uma indemnização de valor entre 15 e 45 dias de retribuição base ...

  • Acórdão nº 11905/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2006

    A extinção da empresa pública CNN, pelo Dec-Lei nº 138/85 de 3.05, determinou a caducidade dos contratos de trabalho, nos termos do art. 8º nº 1 al. b) do DL 372-A/75 de 16.07, decorrendo do Ac. do TC nº 528/96, interpretativo do Ac. do TC nº 162/95, que o A. tem direito a receber uma indemnização equivalente àquela a que teria direito se tivesse sido objecto de despedimento colectivo.

    ...8.894.521$00, respeitantes a indemnização devida por despedimento sem justa causa, e, ... caso houvesse lugar a um despedimento colectivo, e ficou decidido que o seu contrato de trabalho ...

  • Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015

    I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da sua...

    ... já € 83.267,20; c) Em multa e indemnização por litigância de má-fé e abuso de direito. ... impugnou, por reputar ilícito, o despedimento de que foi alvo na então Sucursal do .. do Banco ... fundado em procedimento de despedimento colectivo, o A. vem agora peticionar a compensação devida ...

  • Acórdão nº 9521/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2004

    Não integra abuso de direito a propositura de acção de impugnação de despedimento, com pedido de reintegração no posto de trabalho, sem prejuízo do direito de optar pela indemnização por antiguidade, por trabalhador que, tendo sido despedido sem precedência de processo disciplinar ou de despedimento colectivo ou individual por extinção do posto de trabalho por razões económicas e sem o prévio...

    ..., teve de proceder ao seu despedimento a partir do dia 6/2/2002, por motivos de ... da reconvinda no pagamento de uma indemnização no valor de uma vez a remuneração mensal desta, ... V da LCCT, seja para o despedimento colectivo, seja para o despedimento individual por razões ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ...çáo judicial da ilicitude do despedimento;. h) A compensaçáo por cessaçáo do contrato e trabalho no caso de despedimento colectivo, por extinçáo do posto de trabalho e por ...

  • Acórdão nº 9541040 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Maio de 1996

    I - A aprovação em Assembleia Definitiva de Credores do acordo em processo especial de recuperação de empresa, não retira a ilicitude do despedimento colectivo já anteriormente efectuado. II - Assim, a entidade patronal tem de pagar a respectiva indemnização aos seus trabalhadores já então alvo de despedimento colectivo.

    ... empresa, não retira a ilicitude do despedimento colectivo já anteriormente efectuado. II - ... patronal tem de pagar a respectiva indemnização aos seus trabalhadores já então alvo de ...

  • Acórdão nº 002085 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 1989

    Em caso de despedimento colectivo, no cálculo da indemnização a retribuição a considerar será a que o trabalhador recebeu ao tempo da denúncia do contrato, nela se incluindo todas as prestações habituais.

    ... Sumário : Em caso de despedimento colectivo, no cálculo da indemnização a ...

  • Acórdão nº 24623/16.7T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2017

    I – A suspensão do contrato de trabalho pode derivar de um acordo das partes mediante a celebração de um Acordo de Pré-reforma. II – O Acordo de Pré-reforma entre o trabalhador e o empregador está sujeito a forma escrita, deve conter o demais que o regime jurídico de tal instituto estabelece nos arts. 319º e segts, e pode findar com a cessação do contrato de trabalho. III – Tendo a...

    ... deste a pagar-lhe: a) A título de indemnização pela cessação da pré-reforma a quantia de € ...foi integrado num procedimento de despedimento colectivo promovido pelo Banco Réu, e foi-lhe ...

  • Acórdão nº 98B285 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 1998

    I - O artigo 4, n. 1, alínea c), do DL 137/85, de 3 de Maio, que determinou a extinção, por caducidade, dos contratos de trabalho em que seja parte a CTM-Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, é inconstitucional. II - Tal declaração de inconstitucionalidade impede, pelo menos, que a extinção ou cessação dos contratos de trabalho se faça sem que aos trabalhadores se pague uma indemnização,

    ... que aos trabalhadores se pague uma indemnização, rectius, a indemnização correspondente à que lhes seria devida se tivesse havido despedimentoespedimento colectivo...

  • Acórdão nº 087959 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Julho de 1997

    I - As alterações retributivas aprovadas pelo DL 77/80, de 16 de Abril, resultantes das alterações às convenções colectivas, não podiam ser aplicadas aos trabalhadores das empresas públicas em situação económica difícil se não tivessem sido aprovadas pela tutela as respectivas alterações aos estatutos destas empresas. II - Declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma...

    ..., é devida ao trabalhador uma indemnização pela cessação do seu posto de trabalho a à que lhe seria devida por despedimentoevida por despedimento colectivo...

  • Acórdão nº 0043676 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Outubro de 1993

    I - Está ferido de inconstitucionalidade orgânica a norma da alínea c) do n. 1 do artigo 4 do DL 138/85 de 3/5 enquanto determina a caducidade dos contratos de trabalho em consequência da extinção das empresas a que respeita. II - Face a esta inconstitucionalidade, a situação dos respectivos trabalhadores é a de despedimento colectivo com direito à respectiva indemnização. III - Porque o direito à

    ... respectivos trabalhadores é a de despedimento colectivo com direito à respectiva o. III - Porque o direito à indemnização por despedimento é irrenunciável, são ...

  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009

    ... legalidade e da tutela de interesses colectivos para as quais o Ministério Público possui ... especificados de suspensáo de despedimento individual e de suspensáo do despedimento ...

  • Acórdão nº 976/11.2TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - O recurso do despacho saneador que conhece parcialmente do mérito (que julga o despedimento coletivo ilícito), tempestivamente interposto, sido erradamente admitido pela 1ª instância com subida a final (e não, como deveria, imediatamente, em separado) deve, não obstante, ser conhecido ainda que o recurso posteriormente interposto da decisão final, com o qual aquele veio a subir, não seja de...

    ... F…, SA, ação de impugnação de despedimento coletivo (as quais vieram a ser apensadas), ... nulo e ilícito o despedimento colectivo” e declarada “a improcedência dos motivos ...ências do mesmo (reintegração ou indemnização de antiguidade, retribuições intercalares, ...

  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro

    ... regime de comissão de serviço, recebendo neste caso uma indemnização nos termos legais. Cláusula 9.ª. Contrato a termo. 1 - A contratação ...f) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação. 2 - A suspensão do trabalho ...

  • Acórdão nº ACTC8169 de Tribunal Constitucional, 19 de Fevereiro de 1998

    I - O recurso previsto na alínea g) do artigo 70º, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional tem lugar, quando haja contradição entre a decisão recorrida e Acórdão do Tribunal Constitucional que haja declarado uma inconstitucionalidade com força obrigatória geral II - Cabendo ao Tribunal Constitucional interpretar as suas próprias declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatória...

  • Acórdão nº 002838 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 1991

    I - A extinção da Companhia Nacional de Petroquimica E. P., pelo Decreto-Lei n. 209-A/86, com a cessação imediata de todos os contratos de trabalho por ela celebrados, opera a caducidade dos mesmos contratos. II - O regime da caducidade previsto no artigo 8 alinea b) e diferente do estabelecido no artigo 13, do Decreto-Lei n. 372-A/75, para o despedimento colectivo, quanto ao seu fundamento, não...

    ...372-A/75, para o despedimento colectivo, quanto ao seu fundamento, não sendo ... relação ao primeiro o direito a indemnização previsto na lei para o ...

  • Acórdão nº 003943 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 1996

    I - O Tribunal Constitucional decidiu julgar inconstitucional a norma da alínea c) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei 138/85, de 3 de Maio. II - Em consequência, em princípio, os contratos de trabalho em que fosse parte a C.N.N. não caducaram, face a essa norma. III - Mas o contrato de trabalho pode ter sido extinto por caducidade face à alínea b) do artigo 8 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de...

    ...ção acaba por ser similar à de um despedimento colectivo, pois que, por diploma legal, o Governo ... abrangido, o direito a uma indemnização de antiguidade. VI - Este é, portanto, somente o ...

  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do...

    ... de €51.976,10; a título de indemnização pelo despedimento, o valor de €48.290,24; a ...ça por compensação pelo despedimento colectivo de que o A foi alvo. e. Tais montantes são ...

  • Acórdão nº 0009191 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1998

    I - Nos termos dos arts. 4, n. 3 do D. L. n. 115/89 e 8 do D. L. n. 116//89 e 4. n. 4 do D. L. n. 117/89 de 14 de Abril, os contratos de trabalho celebrados ao abrigo do regime jurídico do contrato individual de trabalho celebrados com o Gabinete da Área de Sines (GAS) caducaram na data da entrada em vigor desses mesmos diplomas legais. II - Tratou-se de um verdadeiro facto extintivo do vínculo...

    ... do direito dos trabalhadores à indemnização. IV - Em face da impossibilitação, por via ... das regras então vigentes para o despedimento colectivo, por ser marcante a analogia. V - Ou ...

  • Acórdão nº 0009191 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1998

    I - Nos termos dos arts. 4, n. 3 do D. L. n. 115/89 e 8 do D. L. n. 116//89 e 4. n. 4 do D. L. n. 117/89 de 14 de Abril, os contratos de trabalho celebrados ao abrigo do regime jurídico do contrato individual de trabalho celebrados com o Gabinete da Área de Sines (GAS) caducaram na data da entrada em vigor desses mesmos diplomas legais. II - Tratou-se de um verdadeiro facto extintivo do vínculo...

    ... do direito dos trabalhadores à indemnização. IV - Em face da impossibilitação, por via ... das regras então vigentes para o despedimento colectivo, por ser marcante a analogia. V - Ou ...

  • Acórdão nº 000704 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 1984

    Tendo sido os autores,trabalhadores, simultaneamente, da ex-Emissora Nacional de Radiodifusão e do ex-Radio Club Portugues, onde auferiam distintas remunerações - postos emissores estes integrados, uma vez nacionalizado o Radio Club Portugues por força do artigo 1 do Decreto-Lei n. 674-C/75, de 2 de Dezembro, na então designada "Empresa Publica de Radiodifusão", criada pelo referido...

    ... o direito a correspondente indemnização de antiguidade, tal como no artigo 29 do ..., se estabelece para os casos de despedimento" colectivo e de encerramento da empresa, indemniza\xC3"...

  • Acórdão nº 0004034 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Dezembro de 1995

    I - O despedimento colectivo tem por fundamento necessário um de três requisitos: a) - encerramento definitivo da empresa; b) - encerramento de uma ou várias secções; c) - redução do pessoal determinado por motivos estruturais, tecnológicos ou conjunturais. II - Os trabalhadores cujo contrato cesse em virtude de despedimento colectivo têm direito a uma compensação, igual à indemnização de...

    ...CPT81 ART45 B. Sumário: I - O despedimento" colectivo tem por fundamento necessário um de tr\xC3"... a uma compensação, igual à indemnização de antiguidade, calculada à razão de um mês de ...