decreto lei nº 133 88 20 abril
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Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... {word-spacing:19.877476px;}.ws37a{word-spacing:20 ... ;}.y1e35{bottom:132.754554px;}.y1533{bottom:133 ... da Gestão de Ativos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, e revoga os ... 339-(88) Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Acórdão nº 00498/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
... 3º do D. L. nº 133/88 de 20/04 ... 10º Do teor decisão recorrida ... lançar mão do regime geral prevenido no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28.07, regime que rege para ... 13º do Decreto-Lei n.º 133/88 de 20 de abril, em vigor por força do disposto no artigo 109º ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... O Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, transpôs ... abril, retificado pela Declaração de ... temperatura de 20 °C, não ultrapassar 200 kPa (2 bar) e se o gás ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 277-(88) ... Diário da República, 1.ª série ... cloro-1 trifluor-1,2,2 etano (Refrigerante R 133) e o cloro-1 trifluor-1,1,2 etano ...
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Decreto-Lei n.º 334/2007, de 10 de Outubro de 2007
... O Decreto -Lei n. 94/98, de 15 de Abril, aprovou as normas técnicas de execuçáo ... , 2006/132/CE, de 11 de Dezembro, 2006/133/CE, de 11 de Dezembro, 2006/134/CE, de 11 de ... 20 ... 88 ...
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Acórdão nº 01415/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... Abril de 2013, que manteve a decisão do Tribunal ... de Mirandela, no âmbito do processo n.º 133/10.5BEMDL, sentença proferida pelo Tribunal ... no artigo 2.°, n.º 2, da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, que confiava à JAE o poder de ... ência invencível e irresistível do Decreto-lei n.º 13/71, de 23 de janeiro, em cujo artigo ... -
Parecer n.º 1/2023
... ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de ... os requisitos exigidos no artigo 20.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e ... N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 133 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... • 2 053 660,88 €, montante decorrente do pagamento das ... abril" (103 ... • Não foram efetuadas alterações or\xC3" ...
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Parecer n.º 3/2018
... , nos termos previstos nos art.os 17.º e 20.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, ... da APR em 2016 era de 217 dias, ou seja, menos 88 dias que no ano anterior (cfr. o ponto 3.3.3. da ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... Estado de 2016, o DL n.º 71/95, de 15 de abril, que contém as regras gerais a que devem ... , se verifique que as receitas próprias (133) correspondem a um mínimo de dois terços das ...
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Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio de 2009
... 2008/88/ CE, da Comissáo, de 23 de Setembro, que altera ... segura, após o CCPC, no seu parecer de 20 de Junho de 2006, ter considerado que, embora ... o CCPC concluiu, no seu parecer de 15 de Abril de 2008, que esta substância utilizada a uma ... 133 - ...
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Acórdão nº 8/07.5TBSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2017
... 20- Em resultado do embate o RR, que contava 15 anos ... O Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro – ... as Directivas n.º 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE, 90/232/CEE, do Conselho e 2000/26/CE ... ículo…”; e o Acórdão do STJ de 1 de Abril de 1993 – BMJ 426-133 – ao analisar o ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013
... Artigo 20 ... A DROT compreende: ... a) A Direçáo de ... 88 ... Direçáo de Serviços do Fundo Social ... 12/2011, de 27 de abril, com exceçáo da classe A, distribuídas pelo ... Inspeçáo Regional do Trabalho ... Artigo 133 ... 1 - A Inspeçáo Regional do Trabalho, ...
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Parecer n.º 1/2018
... , contrariando o disposto no art.º 20.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro ... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... , correspondendo a uma taxa de execução de 88,7%, face à dotação disponível. A despesa ... Estado de 2017, e o DL n.º 71/95, de 15 de abril, que contém as regras gerais a que devem ... entre o Mapa Anexo XXII da Conta da Região(133) com as contas de gerência dos SFA remetidas à ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... {word-spacing:19.463913px;}.ws62a{word-spacing:20 ... {word-spacing:84.975229px;}.ws71d{word-spacing:88 ... ;}.y1bd0{bottom:132.998974px;}.y172e{bottom:133 ... Fonte: IMF World Economic Outlook , abril 2021 Economia Portuguesa As medidas ...
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Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
... Decreto -Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, foram as através da Portaria n.º 20/2014, de 29 de janeiro as tabelas de preços a ... da Portaria n.º 163/2013, de 14 de abril, conforme tabela IV do anexo II à presente ... 30.190,12 € 13 88 126 58,36 2 Transplante cardíaco e/ou ... de medula óssea 3 C 14,0626 32.133,04 € - - 4.588,96 € ...
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Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
... 21.º, n.º 1 e 24.º, al. h), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, com referência às ... 20.º O artigo 50.º, n.º 1 do C.P. consagra um ... entre os meses de Abril e Junho de 2017, pelo menos por 5 vezes, cocaína ... S. actuou, nos termos já descritos no ponto 133, bem sabendo que parte da cocaína e canábis que ... e 1488, do apenso 25; sessões 13, 23, 63, 67, 88, 97, 291, 296, 297, 299, 300, 305, 331, 332, 341, ... -
Acórdão nº 0949/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2015
I - Os arts. 02.º, 03.º, 04.º, 05.º e 06.º todos do DL n.º 101/2014, de 2/7, que vieram alterar vários normativos do DL n.º 114/96, de 5/8, e o seu anexo [que contem os estatutos de sociedade concessionária criada pelo mesmo DL], não constituem atos administrativos, mas atos materialmente legislativos, já que através dos mesmos se procede a uma alteração daquilo que é o quadro legal na ordem...
... nos artigos 2.º, 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2014, de 2 de Julho, que procedem à ... Este Supremo por acórdão datado de 20.11.2014 [cfr. fls. 542 e segs.], decidiu ... artigos 5.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro) ... 4. Assim, em causa ... ) e concluir o percurso iniciado pela Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho, conforme alterada, no que ... Conselho de Ministros n.º 30/2014, de 8 de abril, em concretização das alterações legislativas ... -
Relatório n.º 8/2021
... Em janeiro de 2020, a AdC tinha 20 investigações em curso por práticas ... tiva à travessia da Ponte 25 de Abril — ficou concluído em definitivo com a ... 2018 2019 2020 ... 1.179.052,88 € 1.176.976,55 1.176.976,55 ... No decurso de ... Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, compete à ... N.º 174 7 de setembro de 2021 Pág. 133 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Acórdão nº 71/15.5T8MFR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
Sumário (art.º 633.º n.º 7 do CPC) É nula, por violação do disposto nos artigos 15.º e 19.º alínea c) da LCCG, a cláusula contratual geral, inserida num contrato de crédito ao consumo, que reconheça ao mutuante o direito, no caso de mora do devedor no pagamento das prestações acordadas, de exigir do mutuário o pagamento antecipado (a par do capital mutuado) dos juros remuneratórios futuros.
... violado o disposto no artigo 20º do Decreto-Lei 133/2009, face ao que expressamente acordado ... que lhe concedemos o prazo suplementar de 20 dias de calendário a contar da data da presente, ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, relativa a contratos de crédito aos ... Europeias n.ºs 87/102/CEE, de 22.12.1986 e 90/88/CEE, de 22.02.1990), a antecipação voluntária ... -
Acórdão nº 0685/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
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... 97/88, a B…… ... deixou de ter competência para ... da conjugação das disposições do Decreto- Lei n.° 13/71 e da Lei n.° 97/88, isto é: a) ... com a nulidade, nos termos do artigo 133.°, n.° 2, alínea b), do Código do ... 20 - Assim, e mesmo caso venham V/ Exas. a entender ... -
Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º ... , aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o Código do Imposto sobre o ... pelo Decreto -Lei n.º 60/95, de 7 de abril, a Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, alterada ... çamento do Estado no montante equivalente a 20 % do valor da redução respetivamente em falta ... artigo 161.º da Constituição e do artigo 133.º da presente lei, a aumentar o endivi- damento ...
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Aviso (extrato) n.º 11925/2021
... (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20" de junho, e nos termos da alínea a) do artigo 2.\xC2" ... 5 - Nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, 25 % do ... novembro; Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril (republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 ... 87 - Piorreia alveolar. 88 - Polipose múltipla. 89 - Proctites, abcessos ... 133 - Sinovites e tenossinovites. SECÇÃO XII ...
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Acórdão nº 11727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
i) O critério de evidência, vertido no artigo 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA, exige que perante a factualidade apurada, seja inquestionável o direito aplicável àqueles factos. A evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de demonstração por raciocínio complexo. ii) Como parâmetro decisório do primeiro segmento do critério previsto na al. b), do nº 1, do art. 120
... 20 - Passamos a analisar o requisito do periculum in ... preceituado no número 2 do artigo 6° do Decreto-Lei n°58/2008 de 9 de Setembro, e a sentença ... essencial), pelo que nos termos do artigo 133° n° l do CPA deve a decisão a tomar ser ... 88- Tendo em conta o enquadramento legal da ... -
Declaração n.º 5/2022
... clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... º, 33.º, 42.º, 51.º, 56.º, 58.º, 75.º, 88".º, 100.º, 101.º, 125.º, 126.º, 127.º e 128.\xC2" ... Artigo 133.º ... Regime de Proteção ... 1 — Na Faixa de ... ços vazios, na Margem, representarem menos de 20 % da malha ... urbana existente na zona urbana ... n.º 25/99, de 7 de abril, na sua redação atual ... 3 — Na Faixa de ...
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Regulamento n.º 825/2023
... de 28 de abril, e o Regulamento n.º 538/2022, de 28 de junho ... alterações legislativas, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 janeiro, em particular, ... à pressão atmosférica, é superior a 20 bar; ... b) BP – Baixa pressão, pressão cujo ... ෩CURGGOR,s ... ෩fCURGGOR,s ... CURG ( 133 ) ... ෩CURGCVOR,s ... CURG Proveitos permitidos ...
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Acórdão nº 0135/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014
I – Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II – Por força dos mencionados...
... ório que determina à Autora para, no prazo de 20" dias úteis, apresentar um projecto para legaliza\xC3" ... câmaras municipais nos termos da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto ... d) O douto Acórdão ... f) do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23/01; os Artigos 1º, nºs 1, ... incompetência absoluta, nos termos do Artigo 133°, n.º 2, al. b) do CPA, como sempre sustentado ... és do Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de Abril, introduzir alterações relevantes na Lei nº ... -
Aviso n.º 20155-I/2023
N.º 204 20 de outubro de 2023 Pág. 451-(2) ... Diário da ... alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, que por ... abril, e alterado pela Portaria n.º 18/2022, de 5 de ... Artigo 88.º ... Regime de edificabilidade ... 1 — A ... Artigo 133.º ... O presente Plano Diretor Municipal deve ...