tabaco de enrolar
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Despacho n.º 6855/2021
... a marcação de embalagens individuais e agregadas de cigarros e tabaco de enrolar referente ao ano económico de 2022.O n.º 1 do artigo 110.º ...
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Decreto-Lei n.º 6/2016 - Diário da República n.º 36/2016, Série I de 2016-02-22
... a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacio- nadas com a dependência e a ... da advertência geral e da mensagem informativa no tabaco de enrolar comercializado em bolsas, nos termos do n.º 6 do artigo 9.º da Diretiva ...
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Despacho n.º 9123/2020
...ário: Fixa o preço unitário das estampilhas para os cigarros e o tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco.A ...
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Despacho n.º 6854/2021
...ário: Fixa o preço unitário das estampilhas para os cigarros e o tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de Imposto sobre o Tabaco.A ...
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Portaria n.º 224/2019
...ção e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de Imposto sobre o Tabaco, ao ...
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Portaria n.º 168/2017
... a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a ... lista prioritária de aditivos contidos em cigarros e tabaco de enrolar. Assim, a Decisão de Execução (UE) 2016/787 da Comissão, de 18 de ...
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Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26
... no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva ... g) ‘Bolsa’, uma embalagem de tabaco de enrolar, quer em forma de bolsa retangular com aba que cobre a abertura, quer em ...
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Lei n.º 63/2017
... de 3 de agosto Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco" sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inal\xC3"...10 - Aos produtos do tabaco que não sejam cigarros e tabaco de enrolar não se aplicam as proibições previstas nos n.os 1 e 5. 11 - .. Artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 109/2015 . Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins
...f) 'Aromatizante', um aditivo que transmite um odor e ou um sabor;. g) 'Bolsa', uma embalagem de tabaco de enrolar, quer em forma de bolsa retangular com aba que cobre a abertura, quer em. forma de bolsa de fundo plano;. h) 'Charuto', um rolo de tabaco que pode ...
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Decreto-Lei n.º 170/2002, de 25 de Julho de 2002
...c) Os rolos de tabaco com um interior constituído por uma mistura de tabaco batido e revestidos ...c) Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar - 32%; d) Restantes tabacos de fumar - 32%.' Visto e aprovado em Conselho ...
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Lei n.º 24-E/2022
...envolumação de tabaco manufaturado, desde que se integrem no referido processo de fabrico. 4 — ...c) No caso do tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e dos restantes tabacos de. fumar, de acordo com o previsto no n.º 5 do ...
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Portaria n.º 150-A/2019
... a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a ...enrolar a partir de 20 de maio de 2019 e, aos outros produtos do tabaco, a partir ...
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Despacho n.º 9050/2022
...sobre o tabaco para o ano de 2023. Considerando que o n.º 1 do artigo 110.º do Código ...tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco, ao abrigo das ...
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Portaria n.º 284/2018
... a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a ...enrolar, tabaco para cachimbo, tabaco para cachimbo de água, charutos, ...
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Lei n.º 24-D/2022
...e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso adua-. neiro, são ... O imposto relativo ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, e restantes. tabacos de fumar, ao rapé e ao tabaco de mascar, resultante ...
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Portaria n.º 390/2015 - Diário da República n.º 214/2015, Série I de 2015-11-02
... a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a ... para produtos do tabaco para fumar, incluindo cigarros, tabaco de enrolar e tabaco para cachimbo de água e o artigo 11.º -C relativo à rotulagem ...
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Em vigor
Portaria n.º 148-A/2016 - Os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações
... que não aditivos utilizados em quantidades acima de 0,5 % do total do peso unitário do produto do tabaco;c) Para os cigarros e o tabaco de enrolar, a inclusão e a quantidade de aromas individuais utilizados em quantidades acima de 0,1 % do total do peso unitário do produto do tabaco;d) Para o ...
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Acórdão nº 394/17.9PJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
Estamos perante um crime consumado de furto se o arguido já estava no espaço público, exterior ao estabelecimento, transportando consigo os objectos de que se apoderara, quando é surpreendido pela polícia e por esse facto volta a entrar no café de onde os retirara.
...- 14 maços de tabaco de enrolar da marca E…, no valor de 7,70€ a unidade; 5. - 9 maços de ... -
Portaria n.º 226/2018
...ções técnicas da estampilha especial para os produtos de tabaco, sujeitos a imposto sobre o tabaco e destinados a ser introduzidos no ... de 2019 todas as embalagens individuais de cigarros e de tabaco de enrolar devem apresentar um elemento da segurança inviolável, sendo a estampilha ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2007 . Normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
...Artigo 11.º-B Advertências de saúde combinadas para produtos do tabaco para fumar, incluindo cigarros, tabaco de. enrolar e tabaco para cachimbo de água. Artigo 11.º-C Rotulagem dos produtos do tabaco para fumar, com exceção dos cigarros, do tabaco de enrolar e do. ...
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Portaria n.º 168/2022
...: Determina a emissão de uma segunda estampilha para os produtos do tabaco que. sejam introduzidos no consumo a partir de 1 de agosto de 2022. A ...enrolar, que tenham aposta a estampilha especial referida no número anterior, só ...
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Portaria n.º 119/2019
... um novo modelo de estampilha especial para selagem de produtos do tabaco, regulamentando paralelamente as formalidades a observar para a sua ... individuais de tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar", as quais só podem ser objeto de comercialização e venda ao público at\xC3"...
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Acórdão nº 07078/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
1 - Tal como resulta do disposto no artigo 73º, nº 1 do RGIT, a apreensão pode ser feita sobre bens que tenham constituído objecto de contra-ordenação, no momento do levantamento do auto de notícia - e neste caso, pela própria entidade autuante - ou no decurso do processo pela entidade competente para a aplicação da coima, sempre (e desde) que seja necessária para efeitos de prova ou de garantia...
...tabaco manufacturado, ocorrido em 27.06.2012, pelo Comando Territorial da Madeira ... tabaco apreendido, encontravam-se também 240 maços de tabaco de enrolar da marca "Golden Virginia " ostentando estampilha especial de cor laranja, ... -
Acórdão nº 14/17.1JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2019
1.Invocar a errada apreciação da prova não é o mesmo que invocar a existência de erro notório na apreciação da prova ( art. 410 nº 2 c) do CPP). Enquanto aquela pressupõe, além do mais, a análise da prova documentada obrigando ao acatamento das exigências do art. 412 nº 3 do CPP, este resulta evidente, sem mais, do texto da decisão recorrida, sendo constatável por um observador médio, mesmo não...
... apurada, pelo valor de € 1000,00 (mil euros), diversos maços de tabaco, em quantidade não concretamente apurada; 6.O arguido A. C. quis ficar ...; 520 Maços de tabaco de várias marcas; 28 Latas de tabaco de enrolar de várias marcas; 132 Onças de tabaco de enrolar; 2 Sacos de tabaco; 8 ... -
Acórdão nº 33/16.5GCETR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
... registadora daquele estabelecimento, várias pacotes e maços de tabaco ali existentes, bem como o seu telemóvel pessoal, as chaves do seu ...íguo àquela loja, de onde retirou vários maços de tabaco de enrolar no valor de Euros 98,62 (noventa e oito euros e sessenta e dois ...