decreto lei nº 133 88 20 abril
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série I de 2016-02-24
... e abonos de fixao, residncia e alojamento 20 24.000,00 01.02.12 Subsdios de Reintegrao e ... 87 280.000,00 07.01.06 Material de transporte 88 27.000,00 07.01.07 Equipamento de Informtica ... 4/2000, de 12 de abril. 8 Lei n. 59/90, de 21 de novembro, Autonomia ... 46/2007, de 24 de agosto e Decreto- -Lei n. 134/94, de 20 de maio. 9 Lei n. 59/90, ... os 133/2012, de 27 de junho, e 2/2016, de 6 de janeiro ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.°trimestre de 2013
... D.R. n.° 182, Série I de 2013-09-20 – Ministério do Ambiente, ... Ordenamento do ... Decreto-Lei n.° 110/2013. D.R. n.° 148, Série I de ... as Diretivas n.os 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/ /UE, de 8 de junho de 2011, e ... Portaria n.° 226/2013. D.R. n.° 133, Série I de 2013-07-12 – Presidência do ... , aprovado pelo Decreto-lei n.° 442-B/88, de 30 de novembro Portaria n.° 255/2013. D.R ...
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Despacho n.º 1225/2024
... ;}.yaa{bottom:129.823888px;}.y2a{bottom:133 ... artigo 40.º -U do RJGDES, publicado no Decreto- -Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, e também do ... és do Despacho n.º 5813/2020, de 14 de abril. Esta alteração foi registada na Direção ... 2.º ano Semestral ... 88 88 20 108 4 Tiro II ...
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Parecer n.º 2/2022
N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 205 ... Diário da ... em 2019), 88 633 M€ de despesa (mais 6 226 M€) e um ... , o grupo de trabalho constituído em abril de ... 2021 apresentou uma proposta de modelo ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... Transferências de capital 2 114 - - -133 -133 -6,3 1 982 ... Outras receitas de capital 30 ...
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Parecer n.º 2/2022
N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 205 ... Diário da ... em 2019), 88 633 M€ de despesa (mais 6 226 M€) e um ... , o grupo de trabalho constituído em abril de ... 2021 apresentou uma proposta de modelo ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... Transferências de capital 2 114 - - -133 -133 -6,3 1 982 ... Outras receitas de capital 30 ...
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Acórdão (extrato) n.º 263/2022
... N.º 88" 6 de maio de 2022 Pág. 330 Diário da Rep\xC3" ... artigos 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho — Lei Financiamento dos Partidos ... º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, adiante ... — A Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, veio alterar, entre outras, a LFP e a LEC, ... 133 -136 do apenso) e que o Ministério Público ...
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Parecer n.º 2/2023
... orçamental 2021-2024 foi atualizado pelo Decreto ... Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de ... nificativa para o financiamento do orçamento (20,5 %). As transferências do Orçamento do Estado ... N.º 23 1 de fevereiro de 2023 Pág. 88 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... da RAM de 2021 (dados da notificação de abril de 2022) ... Aquando da segunda notificação, de ... e de capital do seu orçamento privativo (133 ... Em sede de relato, questionou-se a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... Artigo 20.º Saldos do capítulo 70 do Orçamento do Estado ... Artigo 88".º Requisição de fundos ... Artigo 89.º Altera\xC3" ... Artigo 133.º Constituição em propriedade horizontal ... ção ao Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril ... Artigo 150.º Alteração ao Decreto-Lei n.º ...
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Parecer n.º 4/2016
... Energético (FSSSE), que foi criado pelo Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril; 5.ª E, no que ... ; 9.ª O Decreto-Lei n.º 185/2003, de 20 de agosto, que estabeleceu disposições ... O Decreto-Lei n.º 449/88, de 10 de dezembro - que alterou a Lei n.º 46/77 ... cit., p. 648. (86) Ob. cit., pp. 132 e 133 ...
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Portaria n.º 207/2017
... saúde, foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 ... de abril. Este ... 243,34 € - - 3.171,55 € 30.190,12 € 13 88 126 58,36 41.243,34 € - ... Transplante ... 3 Transplante de medula óssea 3 C 14,0626 32.133,04 € - - 4.588,96 € 23.521,39 € 7 60 87 ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
... ;}.fs12{font-size:18.240000px;}.fs11{font-size:20 ... ;}.y70d{bottom:87.806274px;}.y611{bottom:88 ... ;}.y714{bottom:132.734081px;}.y465{bottom:133 ... para 2022 (artigo 17.º, alínea d), do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de ... 140.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril ...
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Parecer n.º 1/2024
... -spacing:-152.390427px;}.wsf39{word-spacing:-133 ... -spacing:-21.040853px;}.ws96f{word-spacing:-20 ... {word-spacing:87.801133px;}.wsebc{word-spacing:88 ... o período 2021 -2025, atualizado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28 -A/2021/M, de 30 de ... (v) o Decreto -Lei n.º 71/95, de 15 de abril, que contém as regras gerais a que devem ...
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Parecer n.º 1/2022
... -spacing:85.596592px;}.ls49f{letter-spacing:88 ... {word-spacing:19.621130px;}.ws645{word-spacing:20 ... -spacing:132.530379px;}.ws2a4{word-spacing:133 ... da RAM de 2020 (dados da notificação de abril de 2021). Aquando da segunda notificação, de ... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ...
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Aviso n.º 13668/2023
... n.º 78, de 20 de abril de 2023 ... 133" ... Município de Alcanena ... Aviso (extrato) n.\xC2" ... dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ... do Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º ... da Lei Geral do Trabalho em Funções ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... veículos para as famílias numerosas Decreto-Lei n.° 207/2015 – Diário da República n.° ... alteração à Portaria n.° 288/2013, de 20 de setembro que estabelece o procedimento de ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das ... Saneamento Decreto-Lei n.° 133/2015 – Diário da República n.° 134/2015, ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/88", de 30 de novembro, alargando o âmbito da deduç\xC3" ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... Lda., em 25/9/2015, o Estado, aplicando o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, concedeu-lhe o ... 20.ª Tais atos administrativos de controlo ... a mesma função social e económica (88). A Lei do Contrato de Seguro (LCS) optou por ... dos efeitos ou do próprio contrato (133) ao passo que a rescisão indica habitualmente a ...
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Parecer n.º 3/2022
... vez, o QPPO, nos termos previstos no artigo 20.º da LFRA, designadamente, con- ... templando ... Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de ... Artigo 84.º ... 10 133 874,00 euros, destinados à política do emprego ... 4 de junho, a realizar até 25 de abril de 2024, e o valor dos empréstimos destinados ao ... de 144 045,90 euros, ficando por consolidar 88 091,32 euros, ... valor que não consta das ...
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Acórdão nº 0845/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I - A Decisão de reprivatizar a B………., constante no DL nº 45/2014, foi tomada de acordo com o disposto no art. 293º, nº 1 da CRP e na Lei nº 11/90, de 5/4 (Lei Quadro de Privatizações), revestindo a forma de acto legislativo – decreto-lei -, por tal ser imposto pelos arts. 1º, 4º, nº 1, 7º, nº 1 e 13º desta Lei, e não através de acto administrativo ou de acto de direito...
... Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de Março, tenha por ... Conselho de Ministros n.°30/2014, de 8 de Abril, publicada no D.R., 1 Série, n.º 69; b) Do ... qualquer norma constante do Decreto-Lei n.° 133/2013, de 3 de outubro ... 6. A operação de ... pela Lei n.º 35/2013, de 11/7, na Lei n.º 88-A/97, de 27/7 (a designada Lei de Delimitação ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... ;}.fc0{color:rgb(0,0,0);}.fs8{font-size:20 ... ;}.yab3{bottom:130.636189px;}.y184{bottom:133 ... da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 91/XV, da Assembleia da República (Regula ... of An Garda Síochána , de 5 de abril de 2022 (C -140/20), prolatado 14 dias antes do ... N.º 244 20 de dezembro de 2023 Pág. 88 Diário da República, 1.ª série do protocolo ...
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Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... /UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20" de novembro de 2013, e procede à segunda altera\xC3" ... Decreto -Lei n.º 145/2003, de 2 de julho ... A ... - lamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as ... os 104/89, de 6 de abril, e 88/96, de 3 de julho, e pela Lei n.º 114/99, de 3 ... /95, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 133/99, de 3 de agosto, passa a ter a seguinte ...
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Portaria n.º 309/2015
... artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de ... 16 de janeiro, alterado ... da Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril", que, ao abrigo do ... disposto no Decreto-Lei n.\xC2" ... tos no anexo I da presente portaria, devendo 20 % ... da pontuação obtida por via de requisitos ...
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Parecer n.º 5/2022
... 20 — Dívida não financeira do SNS, a ... Quadro 88 — Responsabilidades do Estado por garantias a ... , foi constituído um grupo de trabalho em abril de ... 2021 que apresentou uma proposta de modelo ... ) o projeto de decreto-lei de regulamen- ... tação e de definição ... programas Apoiar, Adaptar e Adaptar social+) 133 25 158 ... Apoios às famílias 39 557 596 ...
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Parecer n.º 1/2019
... (32%), aquisição de bens e serviços (20%), bem como passivos financeiros (18%), ... íodo de 2016 a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ... Regional n.º 3/2017/A, de 13 de abril, com efeitos a 01-01-2017 (cfr. artigos 1.º e ... ção Regional direta, no montante de 122 466,88 euros), a Vice-Presidência do Governo, Emprego e ... e aos subsídios reembolsáveis (133), apenas se dispõe de dados relacionados com a ...
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Portaria n.º 309/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
... n.º 309/2015 de 25 de setembro O Decreto -Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, veio ... vigor da Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril, que, ao abrigo do disposto no Decreto -Lei n.º ... tos no anexo I da presente portaria, devendo 20 % da pontuação obtida por via de requisitos ... Opcional Opcional Opcional Opcional Opcional 133 Área de espaços verdes de utilização comum ... de bilhetes 3 Opcional Opcional Opcional 88 Serviço de transporte privativo do ...
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Acórdão nº 3/19.1GCFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-19
I – Sem que o arguido invoque os concretos argumentos jurídicos e/ou meios de prova que podia ter oferecido em resultado da alteração não substancial apresentada, nem se vislumbrando que essa modificação tenha agravado as concretas consequências jurídico penais da conduta pela qual foi condenado, não é de reconhecer para efeitos do disposto no art.358º, nº1, do CPP, que aquela alteração teve...
... e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de sete ... 1. A valorização em €20,00 por cada pedra de cocaína vendida pelos ... 28ª O arguido CC detinha, no dia 3 de abril de 2022, na Travessa ... , ... , Felgueiras, o ... 88) Sabia ainda da necessidade de estar habilitado ... 133) Os arguidos EE, DD e JJ desenvolviam estas ...