decreto lei 102 2000
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Despacho n.º 28261/2008, de 04 de Novembro de 2008
... 2, alnea c), do Decreto -Lei n. 102/2000, de 2 de Junho, bem como a ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... º 100/99, de 26 de julho, pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de ... de janeiro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto; rr) Regime Jurídico do ...
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Despacho n.º 20493/2000(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2000
... Nos termos do Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de Junho, a IGT é dirigida por um ...
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Despacho n.º 14367/2006, de 07 de Julho de 2006
... 2006 e ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 320/95, de 28 de Novembro, conjugado com ... , nos termos do Decreto-Lei n.o 289/2000, de 14 de Novembro, foram nomeadas ... com o n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 102/2000, de 2 de Junho, delego no delegado em ...
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Despacho (extracto) 14368/2006, de 07 de Julho de 2006
... , ao abrigo do disposto no artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelos ... com o n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 102/2000, de 2 de Junho, delego no delegado em ...
- Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro de 2000
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Acórdão nº 492/03 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2003
... ção que lhe foi dada pelo art.º 2º do Decreto-Lei n.º 398/91, de 16/10, e 11º, este na ... nº 102/00 e consequentemente do citado despacho de ... ínea c) e 6º a 13º do Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de Junho, que estabelecem, respectivamente, ...
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Parecer n.º 10/2016
... objeto de alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, Lei n.º ... n.º 4/1992 - Complementar B, de 21-9-2000, as diferentes aceções da função consultiva, ... em vigor, a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (102), que se encontra estruturada em cinco capítulos ...
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Acórdão nº 01965/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
I- Em termos de Código de Contratos Públicos o que os concorrentes estão proibidos de ultrapassar é a apresentação de preço anormalmente baixo, sob pena de exclusão (artigo 70º n.º 2 al. e) e artigo 71º do CCP), e não os valores mínimos recomendados pela ACT. II- Os valores dos preços finais insertos na recomendação da ACT são valores meramente indicativos, recomendados, não constituindo ou...
... alínea b), do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-Lei n.º 326-B/2007, de 28 de setembro, e do eto-Lei n.º 102/2000, de 2 de junho) ... (…)”; Cf ... -
Portaria n.º 234/2009, de 02 de Março de 2009
... 1 do artigo 1. do Decreto- -Lei n. 326 -B/2007, de 28 de Setembro, a ... do Decreto- -Lei n. 102/2000, de 2 de Junho, a carto de identifica- o ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa ... os 295/86, de 19 de Setembro, e 102/89, de 29 de Março, pelas Leis n. os 2/92, ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... comissáo de serviço, é efectuada por decreto regulamentar ... 2 - Na identificaçáo dos ... 102/96, de 31 de Julho, considera -se termo inicial ... bc) O Decreto -Lei n. 54/2000, de 7 de Abril; ... bd) O Decreto -Lei n ...
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Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... O Decreto-Lei n.o 292/2000, de 14 de Novembro, que aprovou o regime legal sobre poluiçáo sonora, ... C « 80 ... L « 102 ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
Decreto-Lei n. 133/2009 ... de 2 de Junho ... A Directiva n. 87/102/CEE, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximaçáo das ... 101/2000, de 2 de Junho, que transpóe para a ordem jurídica interna a Directiva ...
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Portaria n.º 103-A/2023
... No âmbito do enquadramento decorrente do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, que ... define ... i) Cumprir o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o novo ... , e revoga o Regulamento (CE) n.º 104/2000, do Conselho; ... c) Setor da produção ...
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Decreto-Lei 326-B/2007, de 28 de Setembro de 2007
... 219/93, de 16 de Junho, mantendo-se em vigor o Decreto-Lei n. 102/2000, de 2 de Junho, com excepçáo dos artigos 1. a 4 ... Artigo 21 ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... 6620 93., 95., 96., 97., 99., 100., 101., 102., 104., 105., 107., 109., 113., 114., 115., 117., 131., 132., 133., 134., ... 53/2000, de 7 de Abril, pelo Decreto -Lei n. 310/2003, de 10 de Dezembro, pela Lei ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... Natura 2000, bem como coordenar a atividade das Reservas da Biosfera; ... j) ...
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Acórdão nº 174/03 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2003
... artigos 10º, n.º 1 (na redacção do Decreto-Lei n.º 398/91, de 16 de Outubro), 11º (na ... 102/00" entendeu que "o D. L. 102/00 veio estabelecer ... º, 11º, 12º e 13º do Decreto-Lei n.º 102/2000, que estabelecem, respectivamente, a competência ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... petróleo usados como carburante é de (euro) 102/1000 kg e, quando usados como combustível, é de ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ção de Retificação n.º 18/2014; Decreto-Lei n.º 162/2014; Lei n.º 82-C/2014; Lei n.º ... Artigo 102.º Juros compensatórios ... Artigo 103.º ... b) do n.º 7 do artigo 7.º da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro, ou do n.º 8 do artigo 32.º ...
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Aviso 13086-B/2007, de 19 de Julho de 2007
... 13 086-B/2007 ... 1 - Nos termos do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz-se público ... do Decreto Regulamentar n. 3/2000, de 21 de Março, pelo artigo 11. do Decreto-Lei ... Decreto-Lei n. 102/2000, de 12 de Junho (Estatuto da ...
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Acórdão nº 6284/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2003 (caso NULL)
Não faz fé em juízo o auto de notícia no qual a inspectora do trabalho que o lavrou não refere, em parte alguma, que tenha presenciado pessoal e directamente, por qualquer forma (mediata ou imediatamente) a infracção noticiada.
... realçar, é que, no art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de Junho (Estatuto da ... -
Acórdão nº 01354/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da...
... 6.° do DL n.° 314/2000 de 2 de dezembro; do n.° 1, al. a) do artigo ... 40. O n° 4 do artigo 6° do Decreto-Lei n° 314/2000, de 2 de dezembro, não ... caso não existiu em violação dos artigos 102° e 107° do RJIGT). A sentença recorrida ... -
Acórdão nº 249/03 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2003
... 4.º e nos n.ºs 1 e 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro, com a nova ... º, 11.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 102"/2000, de 2 de Junho, \u0093que estabelecem respectiva\xC2" ...