ser cidadão na uniao europeia

2841 resultados para ser cidadão na uniao europeia

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... interna as seguintes diretivas da União Europeia:. a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... a outro país terceiro de opção do cidadão estrangeiro e no qual seja aceite;. v) [Anterior ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...» qualquer Estado que náo seja membro da Uniáo Europeia nem seja Parte na Convençáo de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... mecanismos que garantam a liberdade dos cidadãos, o programa do Governo para a justiça, no ... tradição cultural portuguesa e europeia. No entanto, o atribuir-se à pena um conteúdo ...
  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
    ... nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional;. n) Quaisquer ...ência ou do domicílio profissional de cidadão de Estado membro, nem em razão da ...
  • Regulamento n.º 747/2018
    ... nacionais de um Estado membro da União Europeia;b) Os familiares de portugueses ou de nacionais ..., designadamente:a) O cônjuge de um cidadão da União Europeia;b) O parceiro com quem um ...
  • Em vigor Lei n.º 37/81 - Lei da Nacionalidade
    ... indivíduos que sejam ascendentes de cidadãos portugueses originários, aqui tenham ..., designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua ...
  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
    ... estabelecidas na legislação nacional e europeia. 2 - As empresas gestoras devem proporcionar a ..., nomeadamente, o constante do cartão de cidadão; m) Facultar o acesso ao registo de atividades ...
  • Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto de 2006
    ...çáo e residência dos cidadáos da Uniáo Europeia e dos membros das suas famílias no ...
  • Aviso n.º 18134/2018
    ...Cidadão, que podem ser substituídos pelo passaporte e, ... de Cidadão estrangeiro da União Europeia, previsto na Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, ...
  • Regulamento n.º 751/2018
    ... nacionais de um Estado membro da União Europeia;b) Os familiares de portugueses ou de nacionais ..., designadamente:a) O cônjuge de um cidadão da União Europeia;b) O parceiro com quem um ...
  • Acórdão nº 6714/06.4TBLRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Ao deduzir pretensão jurídica, invocando direito estrangeiro, concretamente, direito suíço, importa ter presente, decorrer da Constituição da República Portuguesa, que as disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com...

    ..., com prévio acionamento à Convenção Europeia de 1968 do Conselho da Europa sobre informação ... em favor do sinistrado, aqui Autor/AA, cidadão...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 330/90 - Código da Publicidade
    ... de que benefícia no quotidiano dos cidadãos, se lhe confere, por um lado, acrescida ... 89/552/CEE e, bem assim, a Convenção Europeia sobre a Televisão sem Fronteiras. Assim: Nos ...
  • Acórdão nº 15129/15.2T8PRT-A.S1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    I - Os tribunais judiciais não podem declarar a nulidade de actos administrativos por ser reserva da jurisdição administrativa. E o conhecimento da nulidade pelos tribunais judiciais, no sentido de desconsiderarem o acto nulo nas suas decisões, apenas pode ter lugar perante uma situação ostensiva e indubitável dessa invalidade que não passe por avaliar elaborações teóricas e questões de...

    ... no artigo da Constituição; xii) Todo o cidadão civilmente capaz goza, universalmente, do direito ..., os artigos 6.º n.º 3 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, 14, n.º 3 do Pacto ...
  • Acórdão nº 6432/06.3TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1- São factos notórios aqueles que juiz, colocado na posição do cidadão comum, regularmente informado, tem conhecimento, sem necessidade de recorrer a operações lógicas e cognitivas, nem a juízos presuntivos e que, porque são conhecidos da generalidade das pessoas, surgindo, nessa medida, aos olhos de todos, revestidos do caráter de certeza, não carecem de alegação, nem de prova. 2- Numa execuçã

    ... da confiança, na medida em que os cidadãos deixam de poder criar expectativas juridicamente ... tal como Portugal, faz parte da União Europeia. Como tal, foi concedida executoriedade àquela ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ...ável de um Estado membro da União Europeia ou de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço ... a) Ser cidadão português, de um Estado membro da União ...
  • Acórdão nº 661/15.6YRLSB-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Fevereiro de 2016

    I - A revisão e confirmação em Portugal de sentença penal estrangeira, transitada em julgado, proferida e transmitida por Tribunal de um outro Estado membro da União Europeia, impondo penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, segue, desde 16 de dezembro de 2015, o regime de reconhecimento e execução introduzido pela Lei n.º 158/2015. II - Este quadro legal, aplicável desde que...

    ... xx de xx de 1991, titular do cartão de cidadão n.º X e do passaporte n.º W, filha de B.. e ... um Tribunal de Estado membro da União Europeia, pelo que a solicitada revisão e confirmação ...
  • Despacho n.º 9907/2020
    ...;1.5 - Prorrogar a permanência de cidadãos estrangeiros, nos termos dos artigos 71.º, 72.º ...ência de familiar do cidadão da União Europeia, nacional de Estado terceiro, nos termos do ...
  • Despacho n.º 9906/2020
    ...;1.5 - Prorrogar a permanência de cidadãos estrangeiros, nos termos dos artigos 71.º, 72.º ...ência de familiar do cidadão da União Europeia, nacional de Estado terceiro, nos termos do ...
  • Acórdão nº 227/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I - Do artigo 3.º, n. os 1 e 2 §1, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, resulta, pois, a regra geral de que, no espaço da União Europeia, sendo apresentado um pedido de proteção internacional, por parte um cidadão nacional de um país terceiro ou apátrida, o pedido é analisado por um único Estado-Membro, cuja responsabilidade se determina pela...

    ... Q- O Tribunal de Justiça da União Europeia no Acórdão 21.12.2011 (Proc. Apensos C-411/10 e ... proteção internacional, por parte um cidadão nacional de um país terceiro ou apátrida, o ...
  • Despacho n.º 9945/2020
    ...;1.5 - Prorrogar a permanência de cidadãos estrangeiros, nos termos dos artigos 71.º, 72.º ...ência de familiar do cidadão da União Europeia, nacional de Estado terceiro, nos termos do ...
  • Despacho n.º 9908/2020
    ...;1.5 - Prorrogar a permanência de cidadãos estrangeiros, nos termos dos artigos 71.º, 72.º ...ência de familiar do cidadão da União Europeia, nacional de Estado terceiro, nos termos do ...
  • Despacho n.º 9910/2020
    ...;1.5 - Prorrogar a permanência de cidadãos estrangeiros, nos termos dos artigos 71.º, 72.º ...ência de familiar do cidadão da União Europeia, nacional de Estado terceiro, nos termos do ...
  • Despacho n.º 9912/2020
    ...;1.5 - Prorrogar a permanência de cidadãos estrangeiros, nos termos dos artigos 71.º, 72.º ...ência de familiar do cidadão da União Europeia, nacional de Estado terceiro, nos termos do ...
  • Despacho n.º 9911/2020
    ...;1.5 - Prorrogar a permanência de cidadãos estrangeiros, nos termos dos artigos 71.º, 72.º ...ência de familiar do cidadão da União Europeia, nacional de Estado terceiro, nos termos do ...
  • Aviso n.º 14144/2020
    ...cidadãos, da desburocratização, da racionalização de ... de Registo de Cidadão da União Europeia; d) Colaborar na gestão do Cemitério Municipal ...