decreto lei 102 2000
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Acórdão nº 0210457 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I - Com a revogação do artigo 10 do Decreto-Lei n. 421/83 e do Despacho de 27 de Outubro de 1991 e atento o teor do artigo 204 do Código do Trabalho (sem legislação especial completa) o empregador deixou de estar obrigado ao registo das importâncias a pagar ao trabalhador (remuneração base, acréscimos e total ilíquido) pela prestação de trabalho suplementar. II - Não pode assim a arguida ser...
... a seguinte factualidade: 1.º - No dia 30.11.2000, pelas 17.30 horas, o recorrente mantinha ao seu ... Decreto-Lei nº 433/82 se a decisão condenatória ... Da inconstitucionalidade do DL n.º 102/2000, de 02.06 ... A recorrente invoca a ... -
Decisões Sumárias nº 88/04 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Março de 2004
... º, 9º, 10º, 11º, 12º e 13º, todos do Decreto-Lei nº 102/2000, de 2 de Junho -, veio a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... ção das seguintes normas constantes do Decreto n.º 37/XII, da Assembleia da República: «A ... Silva, Curso de Processo Penal, I, Lisboa, 2000, p. 83). 37.º Assim, caso o Ministério Público ... 102 -103). Assumindo essa pressuposição, Jorge de ...
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Acórdão nº 0345075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... Decreto-Lei n.° 421/83, de 2 de Dezembro, na redacção ... c) e 6.° a 13.°, todos do Decreto Lei n.º 102/2000 de 2 de Junho, bem como, e por ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... à Lei n.º 39/2012 , de 28 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 102/2017 , de 23 de agosto, que aprova o regime da responsabilidade técnica ... , pela Lei n.º 45/96 , de 3 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 214/2000 , de 2 de setembro, pela Lei n.º 30/2000 , de 29 de novembro, pelo ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... STJ, de 13/12/2000, CJSTJ, III, 241 e de 7/12/99, CJSTJ, III, 234, ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ... ção é a equidade (nº 3, do mesmo artigo [[102]], devendo ser “proporcionado à gravidade do ...
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Acórdão nº 9963/2002-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I- Quando uma sociedade, que é arguida num processo de contra-ordenação, é incorporada, por fusão, numa outra, não se extingue a responsabilidade contra-ordenacional, que, através da fusão é assumida pela sociedade incorporante. II- Não é nula a decisão da autoridade administrativa que dá por reproduzida a proposta de decisão do instrutor do processo, se tal proposta contiver todos os...
... Comerciais, facto que ocorreu em 15.12.2000 ... 4. Com a extinção do Banco Pinto & Sotto ... O D.L. 102/2000 de 2 de Junho é material, orgânica e ... de Lei da Assembleia da República ou de Decreto Lei do Governo se este para tal estivesse ... -
Despacho n.º 9333/2022
... tivo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 2 do ... pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, republicado em anexo ao ... n.º 59/2017, de 31 de julho, n.º 102/2017, de 28 de agosto, n.º 26/2018, de 05 de ...
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Acórdão nº 4331/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2005 (caso NULL)
... lei, depende da existência de uma lei ou decreto-lei do Governo emitido ao abrigo de uma ... da leitura do preâmbulo do Decreto-Lei n.° 102/2000 ... k) A Lei Fundamental apenas atribui ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... /José Manuel Vilalonga, Coimbra: Almedina, 2000, p. 21 ... e ss., e, para uma análise da ... FDUC , n.º 102 (2013), p. 111, destacando esta precisa passagem, ... pelo Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que determina ...
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Aviso n.º 13568/2021
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado o ... /2005, de 15 de setembro e do Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, que altera o Artigo 18.º ... ão territorial ou de gestão da Rede Natura 2000, podendo a Comissão Municipal de Defesa da ...
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Edital n.º 19/2022
... vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ... da Gestão de Resíduos: Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro — re- ... voga o ... 2000 ou anos posteriores, a fim de manter um acervo ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Versão à data de 24-11-2021 Pág. 1 de 102 ... Artigo 21.º Competências dos ... Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, ... de 26 de abril, alterado ... e no n.º 4 do artigo 19.º da Diretiva n.º 2000 ...
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Deliberação n.º 1127/2021
... ção e de edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, dentre outras ... órios definidos no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, e adota mecanismos para ... ar ambiente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, alterado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 365/80, de 09 de Setembro de 1980
... no período referido no número anterior, da gratificação mensal de 2000$00, prevista no Decreto-Lei n.º 102/73, de 13 de Março ... Art. 2.º ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, vem o Conselho ... instituição destes tribunais em Outubro de 2000 ... O Conselho da Concorrência é composto de ... E (no considerando 102) acrescenta-se nessa Decisão: 'a facturação ...
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Despacho n.º 9476/2019
... com o disposto no n 3 do artigo único do Decreto-Lei n.º 85/2000, de 12 de maio e pelo cominado ... 30 de junho, n 59/2017, de 31 de julho, n.º 102 /2017, de 28 de agosto, a n.º 26/2018, de 05 de ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... , na forma consumada e em concurso efetivo: 102) – de um crime de corrupção passiva para ato ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... montante de 11.748.000$00, datado de 07/04/2000, à ordem de “Liquidatário da Falência da ...
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Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
... , sobre carta topográfica a escala compreendida entre 1:500 e 1:2000, com implantação de todas as edificações e pontos importantes; b) As ... Artigo 102.° Instalação de válvulas É obrigatória a instalação de válvulas: ...
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Lei n.º 39/2020
... ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro; b) ... 30 de julho, 65/98 , de 2 de setembro, 7/2000 , de 27 de maio, 77/2001 , de 13 de julho, ... 102/2019 , ambas de 6 de setembro, passam a ter a ...
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Aviso n.º 18039-B/2021
... dos artigos 27.º, 28.º e 32.º, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conju- ... gado ... março, Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março e Portaria n.º 247-B/2000, de 8 ... e Saúde no Trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua atual redação ...
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Aviso n.º 18039-B/2021
... dos artigos 27.º, 28.º e 32.º, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com o ... junho; de 26 de março, Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março e Portaria n.º 247-B/2000, de 8 ... e Saúde no Trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua atual redação ...
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Aviso n.º 18631/2023
... 27.º e do n.º 1.º do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de ... 11 de julho, adaptado à ... Mapa III, Anexo IV, do Decreto-Lei n.º 39/2000, de ... 17 de março, que dispõe que ao pessoal ... , pela Declaração de Retificação n.º 102/2007, 31 de outubro, pelas Leis n.º 61/2008, ...
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Despacho n.º 2523/2021
... com o disposto no n 3 do artigo único do Decreto-Lei n.º 85/2000, de 12 de maio e pelo cominado ... 30 de junho, n 59/2017, de 31 de julho, n.º 102 /2017, de 28 de agosto, a n.º 26/2018, de 05 de ...
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Despacho n.º 3936/2022
... o disposto no n.º 3 do artigo único do Decreto-Lei n.º 85/2000, ... de 12 de maio e pelo ... n.º 59/2017, de 31 de julho, n.º 102 /2017, de 28 de agosto, n.º 26/2018, de 05 de ...