decreto lei 102 2000
- Anúncio 1470-ET/2007, de 06 de Março de 2007
- Despacho n.º 30141/2007, de 28 de Dezembro de 2007
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Rectificação n.º 2565/2001, de 14 de Novembro de 2001
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2001/A Define como ... O Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de Junho, que aprovou o Estatuto da ...
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Despacho n.º 23067/2001(2ªSérie), de 14 de Novembro de 2001
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2001/A Define como ... O Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de Junho, que aprovou o Estatuto da ...
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Despacho n.º 23059/2001(2ªSérie), de 14 de Novembro de 2001
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2001/A Define como ... O Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de Junho, que aprovou o Estatuto da ...
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Portaria n.º 1277-A/2001, de 13 de Novembro de 2001
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2001/A Define como ... O Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de Junho, que aprovou o Estatuto da ...
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Despacho n.º 19379/2004(2ªSérie), de 15 de Setembro de 2004
... de Janeiro, e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de Junho, é nomeada, ...
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Despacho n.º 23611/2002(2ªSérie), de 06 de Novembro de 2002
... de Junho, e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de Junho, é nomeado para ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ... 102. Dir-se-á que cortes da ordem de 5% e 6% nas ... ões superiores a €1500 e inferiores a € 2000; ... b) 3,5 % sobre o valor de €2000 acrescido ...
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Acórdão nº 874/10.7TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2011
I - A lei não impõe a obrigatoriedade ou o dever de prévio levantamento de auto de advertência, designadamente nos casos de irregularidade sanável, mas tão só o configura como uma possibilidade cuja utilização é deixada ao critério da ACT. II - O juízo da conveniência e/ou oportunidade do recurso à prévia advertência está subtraído à possibilidade de posterior sindicância judicial.
... e punida pelo artigo 84º, nº 6 da Lei nº 102"/2009, de10 de Setembro e artigos 554º, nº 4, al\xC3" ... 12º do Código Civil e o artigo 12º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, na redacção ... no do artigo 5º do Decreto-Lei nº 102/2000", de 2 de Junho e dos artigos 5°, 7° e 10° do C\xC3" ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 101. Assim e designadamente: 102. No dia 19 de Março de 2012, pelas 11h10min., o ... 2000, de um crime de condução sem habilitação ... -
Decreto-Lei n.º 102-A/2020
... A aplicação do acervo da União Europeia em matéria de segurança e saúde no trabalho, incluindo a Diretiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro (Diretiva 2000/54/CE ), relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados ...
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Despacho n.º 15102/2000(2ªSérie), de 25 de Julho de 2000
Despacho n.º 15 102/2000 (2.' série). - Ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... Artigo 102 ... Reclamaçáo da minuta do contrato ... 1 - As reclamaçóes ... Constitui contra -ordenaçáo punível com coima de € 2000 a € 3700 ou de € 7500 a € 44 800, consoante seja aplicada a pessoa ...
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Decisões Sumárias nº 34/03 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Fevereiro de 2003
... 4º n.º 2 alínea c) e 6º a 13º do Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de Junho, decide-se, com ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... Paolo Tonini, in “Prova Penale”, CEDAM, 2000, Verona, p. 35, “La massima di esperianza é ... também desde uma perspectiva ex post.” [[102]] Após uma digressão pelo que se torna ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Despacho n.º 6468/2018
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 2 do ... pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, republicado em anexo ao ... ão em vigor, republicada em anexo à Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto.2 - Delego ainda na ...
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Acórdão nº 376/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
(i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...
... a 54., 68. e 69., 84. A 102., 106 a 115, 120 a 138. -Da Réplica - 10., 11., ... Já o artigo 52º do Decreto"-Lei nº 241/2009, de 16.09 - publicado já na vig\xC3" ... no âmbito do recurso nº 39.379, de 27-9-2000, proferido no âmbito do recurso nº 41.191, de ... -
Lei n.º 102/2019
... da República n.º 236/2018, de 7 de agosto, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 48/2018, de 7 de agosto, procedendo à:a) ... ço, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e ...
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Despacho n.º 6879/2018
... 4 de julho, republicada em anexo à Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto;b) Recusar a entrada em ... ção, nos termos do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, republicado ...
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Despacho n.º 6879/2018
... 4 de julho, republicada em anexo à Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto;b) Recusar a entrada em ... ção, nos termos do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, republicado ...
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Acórdão nº 0210457 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - Nos processos de contra-ordenação social a decisão da autoridade administrativa pode ser feita por remissão para a proposta da decisão, nos termos do artigo 125 do Código do Procedimento Administrativo. II - O citado artigo 125 não é inconstitucional quando interpretado naquele sentido. III - No que diz respeito ao ilícito de mera ordenação social, só o regime geral de punição de tais...
... a seguinte factualidade: 1.º - No dia 30.11.2000, pelas 17.30 horas, o recorrente mantinha ao seu ... obedecerá ao disposto no artigo 58.° do Decreto-lei n.° 433/82 se a decisão condenatória ... Da inconstitucionalidade do DL n.º 102/2000, de 02.06 ... A recorrente invoca a ... -
Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... i) No sector postal, os serviços abrangidos pela Lei n. 102/99, de 26 de Julho, alterada pelo Decreto -Lei n. 116/2003, de 12 de ... 122/2000, de 4 de Julho, relativo à protecçáo jurídica das bases de dados, bem ...
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Decreto-Lei n.º 365/80, de 09 de Setembro de 1980
... no período referido no número anterior, da gratificação mensal de 2000$00, prevista no Decreto-Lei n.º 102/73, de 13 de Março ... Art. 2.º ...
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Despacho n.º 7936/2021
... 4 de julho, republicada em anexo à Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º ... ção, nos termos do artigo 56.' do decreto-lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, republicado ...