decreto lei 102 2000
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- Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2000 . Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...Decreto-Lei n.º 40/2016; Lei n.º 47/2017; Decreto-Lei ...; Decreto-Lei n.º 2/2020; Decreto-Lei n.º 102-B/2020; Lei n.º 66/2021. Índice. Diploma. ... e similares nas áreas da Rede Natura 2000, áreas de paisagem protegida e. zonas abarcadas ...
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Despacho n.º 20149/2007, de 04 de Setembro de 2007
... de Agosto, e 4.o, n.o 2, alínea c), do Decreto-Lei n.o 102/2000, de 2 de Junho, bem como as ...
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Despacho n.º 23716/2007, de 16 de Outubro de 2007
..., e pelo artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do Decreto-Lei n.o 102/2000, de 2 de Junho, bem como a ...
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Despacho n.º 20148/2007, de 04 de Setembro de 2007
... de Agosto, e 4.o, n.o 2, alínea c), do Decreto-Lei n.o 102/2000, de 2 de Junho, bem como a ...
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Despacho n.º 14715/2006, de 11 de Julho de 2006
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as ..., e do n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 102/2000, de 2 de Junho, que aprovou o Estatuto da ...
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Declaração de Rectificação n.º 7-M/2000, de 31 de Julho de 2000
...ção n.º 7-M/2000 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 102/2000, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º ...
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Despacho n.º 10298/2007, de 01 de Junho de 2007
..., e pelo artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do Decreto-Lei n.o 102/2000, de 2 de Junho, bem como as ...
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Despacho n.º 14369/2006, de 07 de Julho de 2006
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as ... com o n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 102/2000, de 2 de Junho, delego no delegado em ...
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Lei n.º 75-B/2020
...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ...Artigo 102.º Interligações por cabo submarino 1 - Em ....º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2000" , de 2 de setembro. 2 - O financiamento das opera\xC3"...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2001/A, de 13 de Novembro de 2001
...O Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de Junho, que aprovou o Estatuto da Inspecção-Geral do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2001/A, de 13 de Novembro de 2001
...O Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de Junho, que aprovou o Estatuto da Inspecção-Geral do ...
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Declaração de Retificação n.º 674/2020
...Decreto de 10 de abril de 1976;Código do Procedimento ... do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/2000, de 12 de junho;Convenção n.º 81 da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
...Daí que se tenha fixado o dia 1 de Março de 2000 como data de referência para a entrada em vigor do Código e para a ... Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2010 - Diário da República n.º 102/2010, Série I de 2010-05-26, em vigor a partir de 2010-05-27, produz ...
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Despacho n.º 12716-D/2016
... (ACT) é, de acordo com o estabelecido no Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho, um ... do trabalho, constantes do Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de junho, o conteúdo funcional da ...
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Decreto-Lei n.º 88/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série I de 2015-05-28
... no trabalho, alterado pela Lei n.º 113/99, de 3 de agosto; a Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da ..., da Comissão, de 17 de dezembro de 2009; e o Decreto -Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro, que regula a proteção dos trabalhadores contra os ...
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Anúncio de procedimento n.º 5050/2021
... da alínea e) do n.º 1 do art.º 11º do Decreto-Lei n.º 102/2000, de 2 de junho e do n.º 1 do ...
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Declaração de Retificação n.º 728/2020
...Decreto de 10 de abril de 1976;Código do Procedimento ... do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/2000, de 12 de junho;Convenção n.º 81 da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
..., de 25 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2000/A , de 20 de maio, que autorizou o Governo Regional a abrir concursos ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
...i) No sector postal, os serviços abrangidos pela Lei n. 102/99, de 26 de Julho, alterada pelo Decreto -Lei n. 116/2003, de 12 de ...122/2000, de 4 de Julho, relativo à protecçáo jurídica das bases de dados, bem ...
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Aviso n.º 6118/2017
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Lei n.º ...Virgílio Arruda, Lote 6 R/C Dto, 2000-217 Santarém. 8 - Conteúdo Funcional: ... do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/2000, de 12 de junho; Convenção n.º 81 da ...
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Aviso n.º 15320-A/2016
...1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com a ... do disposto no Despacho conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, de Suas Excelências, o ... do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/2000, de 12 de junho; Lei Orgânica do ...
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Aviso n.º 3445/2017
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Lei n.º ... do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/2000, de 12 de junho; Convenção n.º 81 da ...
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Aviso (extrato) n.º 10287/2017
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Lei n.º ... do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/2000, de 12 de junho; Convenção n.º 81 da ...
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Aviso n.º 3448/2017
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Lei n.º ... do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/2000, de 12 de junho; Convenção n.º 81 da ...